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26 de junho de 2016
Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Lei 12815/13

Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12016120155020441 SP

Lei 12.815/2013. O OGMO – Órgão Gestor de Mão-de-Obra Portuária no Porto Organizado de Santos é o órgão que administra.... 33, III, § 2o da Lei 12.815/2013: “O órgão responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração... remuneratórios pagos pelos operadores portuários aos obreiros avulsos, a Le...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14137320155020444 SP

. IRREGULARIDADE DE PROCESSO SELETIVO NÃO CONFIGURADA. Com efeito, dispõe o artigo 42, da Lei n o 12.815 /2013.... Sem razão, todavia. De início, cumpre destacar que o artigo 42, da Lei n o 12.815 /2013, dispõe que a “seleção e o registro... Região 4ª. TURMA PROCESSO TRT/SP 0001413-73.2015.5.02.0444 RECURSO: ORDINÁR...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 10600420135080002 0001060-04.2013.5.08.0002

passar a ter função apenas gerencial, a partir da Lei 8.630/93 (revogada pela Lei 12.815/2013), não significa dizer...-se controlada conforme a C.L.T. e a Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho.” (sic – fl. 737 e verso). O laudo não é... José Fernandes E ORGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO...

A expansão das hipóteses de incidência do Regime Diferenciado de Contratações Públicas no atual cenário nacional

. Na nova Lei dos Portos (Lei 12.815/13), foi inserida a possibilidade de utilização do RDC para as contratações de obras... diversos outros diplomas que as regulamentam, como o Decreto 5.450/05 (regulamenta o pregão), e o Decreto 7.892/13 (regulamenta... objetivos de avaliação do parceiro privado na Lei 11...

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TRT-8 -

Pg. 107. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/06/2016

na decisão, nos termos dos artigos 33, § 2º, da Lei 12.815/2013 (correspondente ao artigo 19, § 2º, da Lei 8.630/93...), 2º, § 4º e 13 da Lei 9.719/98. No mérito, julgou totalmente improcedente a reclamação. Concedeu ao reclamante os benefícios... JÁ DECIDIDA, MOTIVO PELO QUAL FORAM IMPROVIDOS OS EMBARGOS DE ...

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TRT-8 -

Pg. 467. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/06/2016

trabalhador portuário, cuja mão de obra é administrada pelo OGMO por força da Lei 12.815/2013, que também atribui ao órgão a responsabilidade pelo pagamento dos... quinquenal dos pedidos anteriores a março/2010, em virtude da Lei 12.815/2013, que entrou em vigor a partir de 05.06.2013... 2.1.1-NOTIFICAÇÕES AOS ADVO...

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TRT-8 -

Pg. 468. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 24/06/2016

, ou pelos avulsos, sob gestão do OGMO, regidos pela Lei 12.815/2013. Destacou que a Lei 12.815/2013 não prevê o pagamento...% sobre a remuneração, conforme previsto no artigo 14 da Lei 4.860/65. Destacou a NR 20, item 29.1.2, transcrevendo... foram proferidas com reconhecimento do direito à percepção do adici...

Pg. 3009. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/06/2016

solidária do órgão gestor para com os operadores portuários decorre do disposto no parágrafo 2o do artigo 33 da Lei 12.815/13... FILHO - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS - SOPESP - SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO... DE SÃO PAULO PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO TERMO DE AUDI...

Pg. 3759. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/06/2016

terminal privativo." O artigo 2º, inciso I, da Lei 12.815/2013, define Porto Organizado, como: "bem público construído... DA COSTA RECORRIDO: ULTRAFÉRTIL S/A O adicional de risco dos portuários, previsto no art. 14 da Lei 4.860/65, aplica... seja condenada ao pagamento de adicional de risco de 40% previsto no artig...

Pg. 778. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 24/06/2016

. A responsabilidade é idêntica para todos, no termos da Lei 12.815/2013, art. 26, IV, pois todos executam atividades.... Nesse esteio, a Lei 9.719/1998 prescreve no art. 2º a obrigação do operador portuário de recolher ao OGMO os valores devidos...Pg. 778. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região ...

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