Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de abril de 2015
Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Lei 12815/13

Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.

RECURSO DE REVISTA: RR 709000520075020253

, por força do que dispõem os artigos 33, § 2º, da Lei 12.815/13 e 265 e 275 do Código Civil. RESPOSABILIDADE SOLIDÁRIA... - PRESCRIÇÃO BIENAL - TRABALHADOR AVULSO Após o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 384 da SBDI-1, esta Eg... do Recurso de Revista, nos termos da Súmula 337 do TST. ADICIONAL DE RI...

: ARR 15033120125040121

entre o trabalhador portuário e o OGMO. Neste sentido a recente Lei 12.815 /13, em seu art. 37 , § 4º , surge para corroborar..., INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13015 /2014. DESPROVIMENTO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. OBRIGATORIEDADE... de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE R...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/04/2015

anteriores a Lei 8.630/93, substituída por 12.815/2013 e passam por revisão; n) consta no Cadastro Nacional da Pessoa... em empresa pública Lei Estadual 17.895/2013, regulamentada pelo Decreto 11562, de 03/07/2014; b) é prestadora de serviços..., ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marít...

Pg. 3. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2015

, em conformidade com o art. 10 da Lei n 12.815, de 5 de junho de 2013 e consoante as políticas e diretrizes para o desenvolvimento... da República, instituída com base na Lei n 10.233, de 5 de junho de 2001, com sede e foro no Distrito Federal...  Capitulação  Oliveira Marini Serviços Auxiliares deTransporte Aéreo Ltd...

Pg. 1508. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 17/04/2015

há de se falar em violação ao princípio da legalidade. Por fim, a instância a quo não aplicou a Lei 12.815/13.../11/04; AI-AgR 614.139, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 13/04/07; Nessa linha, inexiste a propalada ofensa ao art. 5... de registro - interpretação conforme à Constituição -art. 27, § 3º, da Lei 8.630...

Pg. 102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 17/04/2015

pela atual Lei 12.815/13, engloba cinco (5) categorias profissionais, a saber: ESTIVADORES, CONFERENTES, VIGIA... graneleiros, segundo a dicção do Anexo 07, letra "n" da CCT 2011/2013, não implica repasses ao Presidente Sindical...". Por todo o exposto, rejeita-se a preliminar. MÉRITO Inconformado com a r. Sentença do...

Pg. 181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/04/2015

. ARTIGO 40 DA LEI 12.815/2013. COOPERATIVA DE TRABALHO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO... 12.815/2013,o trabalho portuário nos portos organizados, é realizado por trabalhadores portuários com vínculo empregatício... DE SOUZA Relatora VOTOS Acórdão DEJT Processo RO-0000313-56.2014.5.17...

Pg. 183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/04/2015

nos portos não são prestados exclusivamente pelo OGMO tanto que a Lei 12.815/2013 (art. 29) autoriza expressamente a própria... o seguinte: que a Lei 8630/93, citada pelo autor, encontra-se revogada pela Lei 12.815/2013; que nenhuma das rés possui... prevista na Súmula 331 do TST;" Na primeira audiência ocorrida em 20...

Pg. 185. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/04/2015

de capacitação e posterior registro em referido órgão". Ressalta que não há falar em aplicação da Lei 12.815/13 à presente relação... DE VEICULOS LTDA - 3ª reclamada. Feitas essas considerações, passo à análise do caso. A Lei 12.815/2013, que dispõe... o engajamento. Nestes termos, muito embora possa até se vislumbrar...

Pg. 186. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/04/2015

dos autos, há violação ao art. 40 da Lei 12.815/13, tendo em vista que a prestação de serviços por intermédio da primeira... que o parágrafo único do artigo 442 do diploma consolidado, acrescentado pela Lei 8949/94, dispõe que "qualquer seja o ramo... 24, do revogado Decreto 22.239/32, "são cooperativas de trabalho...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26855684/lei-n-12815-de-05-de-junho-de-2013