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29 de agosto de 2016
Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Lei 12815/13

Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8313620155120043 SC 0000831-36.2015.5.12.0043

), restou indiscutível sob a vigência da nova lei dos portos (Lei 12.815/13): “a inscrição no cadastro e o registro... do trabalhador portuário (art. 41, § 3º, da Lei 12.815/13, nova Lei dos Portos). Nego provimento... do trabalhador portuário extinguem-se por morte ou cancelamento.” (Art. 41, § 3º, da Lei 12.815/13) V...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8313620155120043 SC 0000831-36.2015.5.12.0043

. "A inscrição no cadastro e o registro do trabalhador portuário extinguem-se por morte ou cancelamento." (Art. 41, § 3º, da Lei 12.815/13)...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000597-49.2015.5.08.0016 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-8

portuária avulsa bem como pelo pagamento e descontos desses trabalhadores. Por fim, o artigo 36 da lei 12815/2013, prevê... que a Lei 12.815/2013, que prevê a contagem da prescrição a partir do desligamento do OGMO não pode ser aplicada... aplicada a prescrição bienal, que seja aplicada a prescrição quinquenal. Vejamo...

Andamento do Processo n. 0000434-58.2015.5.12.0016 - RO - 26/08/2016 do TRT-12

avulso, conforme preconiza o § 4º do art. 37 da Lei 12.815/13. Conforme se depreende dos autos, a situação jurídica... de prova da jornada de trabalho cumprida pelo reclamante, as escalas de serviço apresentadas. O art. 43 da Lei n. 12.815/2013... DE GESTAO DE MAO DE OBRA TRAB PORT AVULSO DE SF PODER JUDICIÁRIO JUS...

Andamento do Processo n. 0020575-96.2015.5.04.0121 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-4

de circulação rodoviária, numa extensão de cerca de 3,0 Km, que inclui o Cais do Porto Novo". Denota..., com área do Porto Novo. Em relação a área do Porto Organizado do Rio Grande, esta encontra-se definida no teor do Decreto... Federal de Junho de 2005.(cópia em anexo). A área do Porto Organizado de Rio Grande abran...

Andamento do Processo n. 0020587-13.2015.5.04.0121 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-4

Km, que inclui o Cais do Porto Novo". Denota-se, assim, que a narração dos itens em epígrafe buscam levar o Juízo... ao equívoco, pois os reclamantes confundem área do Porto Organizado, com área do Porto Novo. Em relação a área do Porto... MÉRITO 2.1 PRESCRIÇÃO Sobre a prescrição aplicável ao caso, dispõe o artigo 37,...

Andamento do Processo n. 0020592-35.2015.5.04.0121 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-4

Km, que inclui o Cais do Porto Novo". Denota-se, assim, que a narração dos itens em epígrafe buscam levar o Juízo... ao equívoco, pois os reclamantes confundem área do Porto Organizado, com área do Porto Novo. Em relação a área do Porto... MÉRITO 2.1 PRESCRIÇÃO Sobre a prescrição aplicável ao caso, dispõe o artigo 37,...

Andamento do Processo n. 0020600-12.2015.5.04.0121 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-4

de cerca de 3,0 Km, que inclui o Cais do Porto Novo". Denota-se, assim, que a narração dos itens em epígrafe buscam levar... o Juízo ao equívoco, pois os reclamantes confundem área do Porto Organizado, com área do Porto Novo. Em relação a área... do Porto Organizado do Rio Grande, esta encontra-se definida no teor do ...

Andamento do Processo n. 0020603-64.2015.5.04.0121 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-4

, vias internas de circulação rodoviária, numa extensão de cerca de 3,0 Km, que inclui o Cais do Porto Novo". Denota... Organizado, com área do Porto Novo. Em relação a área do Porto Organizado do Rio Grande, esta encontra-se definida no teor... do Decreto Federal de Junho de 2005.(cópia em anexo). A área do Porto Orga...

Andamento do Processo n. 0020604-49.2015.5.04.0121 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-4

confundem área do Porto Organizado, com área do Porto Novo. Em relação a área do Porto Organizado do Rio Grande..., esta encontra-se definida no teor do Decreto Federal de Junho de 2005.(cópia em anexo). A área do Porto Organizado de Rio Grande... Sobre a prescrição aplicável ao caso, dispõe o artigo 37, § 4o, da Lei ...

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