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10 de dezembro de 2016
Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Lei 12815/13

Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 784620155170009

do parágrafo único do artigo 32, do artigo 36 e do artigo 43 da lei 12.815/13, os quais prequestiona juntamente com o artigo... horas interjornadas, bem como sua adequação aos termos da Lei 9.719/98, alterando o disposto no inciso X da Cláusula 5ª...), apontando omissões no v. acórdão do ID 84ca5f4. É o relatório. FUN...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6575420165170010

pela lei 12.815 /13, que não vigia na época, e aduz que o acidente não ocorreu por culpa sua. O reclamante, então... do prazo prescricional. Assim, constata-se que se o prazo prescricional aplicável é o da lei nova, no caso, o prazo de 3 (três... FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS EMENTA PRESCRIÇÃO. AÇÃO ANTERIOR. PARTES DIV...

Inteiro Teor. : 101220120051100

solidária entre ele e a litisconsorte SUPERTERMINAIS, nos termos do § 2º do art. 33 da Lei 12.815/2013. Não houve... aos embargos do OGMO, no que tange à responsabilidade dos réus, o § 2º do art. 33 da Lei 12.815/2013, citado à fl. 294... COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRI...

Inteiro Teor. : 112320620135110007

da Lei 12.815/2013 que revogou a Lei 8.630/93: Art. 40. O trabalho portuário de capatazia , estiva, conferência...", da mencionada Lei 12.815/2013, é dever do OGMO (sindicato) elaborar as folhas de pagamento com a indicação, dentre..., inc. III, art. 26 e § 3º do art. 57, todos da Lei 8.630/93. Argumenta q...

Andamento do Processo n. 0020035-05.2016.5.04.0124 - RTOrd - 09/12/2016 do TRT-4

da Lei 12.815/13. Para os casos a partir da vigência de tal Lei, a aplicação da prescrição quinquenal e bienal... anteriores à vigência da Lei 12.815/13 quanto para os casos a partir de sua vigência, aplica-se a prescrição quinquenal.... A Lei 8.630/90 estabeleceu regime privado de exploração dos portos e sub...

Andamento do Processo n. 0020138-12.2016.5.04.0124 - RTSum - 09/12/2016 do TRT-4

12.815/13. O caput do art. 43 da Lei 12.815/13 determina que "a remuneração, a definição das funções, a composição... ao que preconiza o art. 43 da Lei 12.815/13. A existência de dissídio coletivo em tramitação em nada modifica o direito aplicável... 8.630/93, deixou de haver lei, enquanto ato emanado do Pode...

Andamento do Processo n. 0020139-94.2016.5.04.0124 - RTSum - 09/12/2016 do TRT-4

. Esta passou a dependen de disciplina por norma coletiva, como fixado pelo art. 43 da Lei 12.815/13. O caput do art. 43... da Lei 12.815/13 determina que "a remuneração, a definição das funções, a composição dos ternos, a multifuncionalidade... jurídico. Foi celebrado entre dois sindicatos profissionais, não ate...

Andamento do Processo n. 0020140-79.2016.5.04.0124 - RTSum - 09/12/2016 do TRT-4

a dependen de disciplina por norma coletiva, como fixado pelo art. 43 da Lei 12.815/13. O caput do art. 43 da Lei .... Foi celebrado entre dois sindicatos profissionais, não atendendo ao que preconiza o art. 43 da Lei 12.815/13... atuar em mais de uma função deriva da multifuncionalidade. Com a revogação da Le...

Pg. 157. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/12/2016

, da Lei 12.815, de 05 de junho de 2013, com o art. 2º, V, com o art. 3°, III, com o art. 24, e com o art. 42, II..., do Decreto 8.033, de 27 de junho de 2013, com a Portaria SEP n° 349, de 30 de setembro de 2014, com a Portaria SEP 499..., resolve: Art. 1º Aditar o Termo de Autorização 955-ANTAQ, de 6 de j...

Pg. 926. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 09/12/2016

do registro ou cadastro no OGMO, mesmo para os casos anteriores à vigência da Lei 12.815/13. Para os casos a partir... ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra". Resumindo, tanto para os casos anteriores à vigência da Lei 12.815/13... que seja estabelecida uma nova relação jurídica a cada prestação de servi...

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