Carregando...
JusBrasil - Tópicos
10 de fevereiro de 2016
Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Lei 12815/13

Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

23/2014, além do disposto no art. 8º e seguintes, da Lei 12.815, de 2013, e no art. 26 e seguintes, do Decreto ... da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso XIV, da Portaria 1751, de 6 de julho de 2015, com fundamento na Lei..., considerando o que consta do processo 50301.002126/2013-25 e tendo em ...

Pg. 42. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

, com a Lei 12.815, de 05 de junho de 2013, com o Decreto 8.033, de 27 de junho de 2013, e com o inciso V do art. 4º... Provisória 43, de 24 de julho de 2002, convertida na Lei 10.549, de 13 de novembro de 2002; II - pró-labore, devido... de 1995; Medida Provisória 43, de 24 de julho de 2002 e Lei 10....

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 102939520135080011 0010293-95.2013.5.08.0011

objeto de negociação coletiva, como se verifica no artigo 43 da Lei 12.815, de junho de 2013, in verbis: "Art. 43... insalubres e ambientes perigosos dos portos de Belém e Vila do Conde. Prossegue, argumentando que a Lei 4.860/65 confere... PELOS RECLAMANTES . 1. ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. LEI 4.860/1965. TRABA...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 109961120135080016 0010996-11.2013.5.08.0016

, como se verifica no artigo 43 da Lei 12.815, de junho de 2013, in verbis: "Art. 43. A remuneração, a definição das funções... Normativa 3, com as alterações introduzidas pela Resolução n.º 190, de 11 de dezembro de 2013, in verbis: "I... - Os depósitos de que trata o art. 40, e seus parágrafos, da Lei n.º 8.177/19...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 106298120135080017 0010629-81.2013.5.08.0017

/1983. A função de guarda portuário, por sua vez, é regulada pela Lei 12.815 /13, antes pela Lei 8.630 /2003... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCESSO 0010629-81.2013.5.08.0017 () RECORRENTE: HELDER FERREIRA DA SILVA... salariais decorrentes do pedido de equiparação com os salários dos guardas de porto...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10195466520158260562 SP 1019546-65.2015.8.26.0562

do disposto no artigo 59, "caput", inciso I, da Lei 8.630/93 (revogada pela Lei 12.815/13), foi estabelecida em favor... referentes ao Fundo de Indenização ao Trabalhador Portuário Avulso (FITP). Lei 8.630/93. Demanda ajuizada em face do gestor...$ 2.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, com a ressalva ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10277824020148260562 SP 1027782-40.2014.8.26.0562

dos operadores portuários” (art. 16 , IV , da Lei 12.815 /2013). Isso não equivale afirmar que o disposto no art. 6º.../13, da Secretaria dos Portos). Ilegalidade. Precedentes do STJ e do STF. Provimento para determinar que a CODESP... a certidão negativa exigida pela Portaria 111/13, da SEP. Inadmissibilidade de cons...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5680920135080003 0000568-09.2013.5.08.0003

administrador e repassador de valores, como previsto na lei 12.815/2013, requerendo a reforma da sentença (folhas 454-455... portuários. Noto, por relevante, que os arts. 32 e 33, § 2º, da Lei 12.815, de 05.06.2013, corroboram essa convicção...: Em razão do contexto da reclamatória trabalhista, e considerando os te...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 6703120135080003 0000670-31.2013.5.08.0003

Lei 12.815 /2013, é clara ao destacar que o OGMO não é o empregador dos trabalhadores avulsos, tanto que prevê... da Lei 12.815 /2013, correspondente ao art. 18 , VII da Lei 8.630 . Assevera que é entidade sem fins lucrativos, existindo... dos Portos , 12.815/2013, inovou no mundo jurídico, justamente informando que, ...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2303220135080101 0000230-32.2013.5.08.0101

, do art. 40 , da Lei 12.815 /2013. Nada a reformar. 2.4.2.2 Dos pagamentos de salários “por fora” e retidos A recorrente... 14 da Lei 4.680 /65, basta prestar serviços na área portuária, independentemente da relação jurídica que une... recentemente por este Egrégio Tribunal o Enunciado 13 da Súmula da Jurisp...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26855684/lei-n-12815-de-05-de-junho-de-2013

ou