Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2014
Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Lei 12815/13

Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2014

a Lei 12.815 , de 5 de junho de 2013. O inteiro teor do parecer estará disponível como documento nos arquivos... Portaria 46, de 13 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União 156, de 14 de agosto de 2013, e tendo... Administrativo Contencioso Simplificado 50306.002511/2013-22, instaurado em 05...

D

DOEPE -

Pg. 15. DOEPE DOEPE de 30/07/2014

da assinatura: 13 de junho de 2014; FLAVIO GUIMARAES FIGUEREIDO – Diretor Presidente. Tomada de preços 009/2013 - CPLOSE 1... aos dispositivos da Lei 12.815 /2013, do Decreto 8.033 /2013 e da Resolução 2.240-ANTAQ, de 4/10/2011. TERMO... da assinatura: 03 de junho de 2014; FLAVIO GUIMARAES FIGUEIREDO LIMA ...

Pg. 455. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/07/2014

em face dos empregados com vínculo empregatício. Já a presente reclamação está calcada no advento da Lei 12.815/2013... e vinte e nove reais e setenta centavos). VITORIA/ES, 24 de julho de 2014. Intimação Processo RTSum-0000192... pelo reclamante (Id. 89e64d0). Ao(s) recorrido(s). Após, com ou sem manifestação, ...

Pg. 456. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/07/2014

que com o advento da Lei 12.815/2013, que revogou a antiga Lei dos Portos (Lei 860/93), a aposentadoria não mais tem o condão.... 4, o registro do reclamante perante o reclamado foi cancelado em 12.06.2002. A edição de lei nova regendo a matéria não... reabre prazo prescricional já consumado. Ademais, o advento de Lei...

Pg. 458. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 30/07/2014

empregatício. Já a presente reclamação está calcada no advento da Lei 12.815/2013, que, na ótica do reclamante, teria lhe... de Prejudiciais II-2-1-DA PRESCRIÇÃO: O reclamante assevera que com o advento da Lei 12.815/2013, que revogou a antiga Lei... dos Portos (Lei 860/93), a aposentadoria não mais tem o condão de ex...

Pg. 543. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/07/2014

assevera que com o advento da Lei 12.815/2013, que revogou a antiga Lei dos Portos (Lei 860/93), a aposentadoria não... no advento da Lei 12.815/2013, que, na ótica do reclamante, teria lhe reconhecido o direito de ver seu registro... de número 73cbfbd - Pág. 4, o registro do reclamante perante o reclamado foi cancela...

Pg. 545. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/07/2014

: O reclamante assevera que com o advento da Lei 12.815/2013, que revogou a antiga Lei dos Portos (Lei 860/93), a aposentadoria não... calcada no advento da Lei 12.815/2013, que, na ótica do reclamante, teria lhe reconhecido o direito de ver seu registro... de número 73cbfbd - Pág. 4, o registro do reclamante perante o...

Pg. 546. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/07/2014

da Lei 12.815/2013, que revogou a antiga Lei dos Portos (Lei 860/93), a aposentadoria não mais tem o condão de extinguir... inconstitucional em face dos empregados com vínculo empregatício. Já a presente reclamação está calcada no advento da Lei 12.815..., o registro do reclamante perante o reclamado foi cancelado em ...

Pg. 548. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/07/2014

: O reclamante assevera que com o advento da Lei 12.815/2013, que revogou a antiga Lei dos Portos (Lei 860/93... está calcada no advento da Lei 12.815/2013, que, na ótica do reclamante, teria lhe reconhecido o direito de ver... de lei nova regendo a matéria não reabre prazo prescricional já consumado. Ademais, o advent...

Pg. 550. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/07/2014

de Mérito 1. Item de Prejudiciais II-2-1-DA PRESCRIÇÃO: O reclamante assevera que com o advento da Lei 12.815/2013...Pg. 550. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/07/2014 12.815/2013, que, na ótica..., que revogou a antiga Lei dos Portos (Lei 860/93), a aposentadoria não mais tem o cond...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26855684/lei-n-12815-de-05-de-junho-de-2013