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23 de abril de 2014
Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Lei 12815/13

Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.

Pg. 71. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

exaradas no artigo 33 da Lei federal n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, (alterada pela Lei 12.815 de 05/06/2013... de Sebastião foi constituída em 03/09/2007, em observância ao Decreto-lei 63 de 15/05/1969, regulamentado pelo Decreto... – Plano Integrado Porto-Cidade (PIPC). a) Requalificação da infraestrutura existente: Em 2013, a Companhia investiu R...

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

12.815, de 5 de junho de 2013, nos artigos 36 e 37 do Decreto 8.033, de 27 de junho de 2013, e no artigo 4º... DA REPÚBLICA , no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1° da Portaria 1.056, de 11 de junho de 2003... da Portaria 1.056, de 11 de junho de 2003, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República...

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Pg. 3. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

, em conformidade com o art. 10 da Lei 12.815, de 5 de junho de 2013 e consoante as políticas e diretrizes para o desenvolvimento... da República, instituída com base na Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, com sede e foro no Distrito Federal... e 12.815/2013. DATA DE ASSINATURA: 07.03.2014. Processo 20140106. ESPÉCIE: Contrato Operacional 06/2014...

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Pg. 4. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

da Direxe 062/2014, datada de 10.03.2014 e nas Leis nºs 8.666/93 e 12.815/13. PRAZO: 12 meses. DATA DE ASSINATURA... no Processo de Alfandegamento do novo Terminal Marítimo de Passageiros do Porto de Fortaleza. FUNDAMENTO: No Processo .... Fundamento Legal: Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, e Contrato de Empréstimo de Cooperação Técnica 1841-OC-BR, firmado...

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Pg. 972. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

: os trabalhadores avulsos portuários não possuem empregadores, desta forma, segundo o Art.32 da Lei nº12.815, de 05/06/2013... explicitadas pela Lei 9.719/98, em especial pelo Art.2º. 5. Neste ponto, observo que os trabalhadores avulsos.... Restará, pois, consumado o prazo prescricional do Art.168, inciso I do CTN após decorridos 05 (cinco) anos do pagamento...

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2014

- SEP/PR, enquanto Poder Concedente, consoante o art. 16, III, da Lei 12.815, de 5 de junho de 2013, c/c o art. 1º... as exigências do Instrumento Convocatório 17/2013, nos termos do art. 8º e seguintes da Lei 12.815, de 2013, e art. 26... da Presidência da República - SEP/PR, na condição de Poder Concedente, consoante o teor do art. 16, III da Lei 12.815, de 2013...

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Pg. 4. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2014

com o art. 10 da Lei 12.815, de 5 de junho de 2013 e consoante as políticas e diretrizes para o desenvolvimento... da República, instituída com base na Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, com sede e foro no Distrito Federal, em conformidade.... Processo: 0396/2013. Espécie: Termo Aditivo 05 ao Contrato de Prestação de Serviços de Telefonia Fixa EBC/DAF/GECONT...

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Pg. 33. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

da Lei 12.815/2013 estabelece que: "A gestão da mão de obra do trabalho portuário avulso deve observar as normas... do contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho." Ainda, o art. 43 de referida Lei 12.815/2013 determina..., inciso XV; Lei 9719/1998, artigo 5º; artigo 6º, §único; artigo 8º. - divergência jurisprudencial. O recorrente, quanto às...

Pg. 35. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

12.815/2013, definem que a gestão e as condições do trabalho portuário avulso deve observar as normas do contrato... da Lei 9.719/1998, excepcionalmente, sem que isto caracterize labor extraordinário (fl. 188). (Lei 9.719/1998 - Art...-se. Os fundamentos legais sobre a matéria são os mesmos já apontados nos tópicos anteriores. Ou seja, que os artigos 36 e 43 da Lei ...

Pg. 36. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

apontados nos tópicos anteriores. Ou seja, que os artigos 36 e 43 da Lei 12.815 /2013, definem que a gestão.... E que a escalação sem cumprimento de intervalo de 11 horas entre jornadas, encontra amparo no art. 8º da Lei 9.719... os artigos 66 e 67 da CLT (fls. 740/744). Analisa-se. Novamente, os fundamentos legais sobre a matéria são os mesmos já...

ou

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