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01 de março de 2015
Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Lei 12815/13

Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10567320135020441

sido revogada pela Lei 12.815 de 05/06/2013 encontrava-se em vigor no período anterior ao ajuizamento da ação) e 9.719... . 125 de 13 de junho de 1997 que implantou "horário de funcionamento contínuo no Porto de Santos e jornada de seis.... Consta do v. Acórdão: Sustenta o reclamante que "com a Lei 8630 /93 e nos te...

: ARR 6092020125090411

órgão gestor de mão de obra, nas formas previstas no § 3º do artigo 27 da Lei 8.630/93 (atual art. 41, § 3º, da Lei 12.815... DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . 1. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 126 DO TST..., § 2º, da Lei 8.630/93 e 265 e 275, caput e parágrafo único, do C...

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2015

, Na Lei 12.815, de 05 de junho de 2013 e no Capitulo I da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU 507, de 24... de 2013, e tendo em vista o disposto na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei 11.578, de 26 de novembro de 2007... de junho de 2013, considerando o que consta do Processo 00045.002617/2014-5...

Pg. 1311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/02/2015

, o Reclamante, com fulcro nos artigo 32 e 33 da Lei n°. 12.815/2013 fundamentou a responsabilidade da Reclamada... se encontra, conforme visto no artigo 33 da Lei n°. 12.815/2013. De outra forma, o artigo 9° da Lei da Lei 9.719/1998, no... Juíza do Trabalho Substituta Intimação Processo RTOrd-0010135-92.2014.5.01.0...

Pg. 1313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/02/2015

nos artigo 32 e 33 da Lei n°. 12.815/2013 fundamentou a responsabilidade da Reclamada, em especial no zelo pelas normas... da Lei n°. 12.815/2013. De outra forma, o artigo 9° da Lei da Lei 9.719/1998, no parágrafo único atribuiu ao OGMO... portuários e das demais normas regulamentadoras expedidas pela Portaria MTb ...

Pg. 276. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/02/2015

do reclamante como "estivador registrado". Observa-se que a Lei 12.815/13 exige, além da ordem cronológica de inscrição no... (art. 6º, parágrafo único, da Lei 9.719/98)." ( destaques nossos ) Em primeiro lugar cumpre a este Juízo analisar... Bomfim Cassar (Direito do Trabalho 5ª edição p. 306/307): "Trabalhador po...

Pg. 104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/02/2015

que o artigo art. 37 da lei 12.815/13 dispõe que: "§ 4º As ações relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho...-DE-OBRA DO TRAB.PORTUARIO AVULSO RELATOR: DESEMBARGADOR GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS EMENTA REDUÇÃO FICTA DA HORA... ordinário em face da r. sentença (Id. ef8d3be) proferida pela MM. 5ª V...

Pg. 105. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/02/2015

empregatício, prevista na Constituição da República. E nos termos do art. 37, § 4º, da Lei 12.815/13, "as ações relativas... da jurisprudência do TST, posteriormente positivado no art. 37, § 4º, da Lei 12.815/13, é de que a alternância do tomador..., da Lei 12.815/13) que possibilite a fixação do marco inicial da pres...

Pg. 106. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/02/2015

os Artigos 32, Parágrafo Único, e 36, ambos da Lei 12.815/2013. Em consequência, reconheço a legitimidade da pactuação e julgo... ainda pelo argumento de que a referida Lei não se aplica aos portos privativos. Nesse sentido, a Convenção Coletiva não fez distinção..., nos termos da Lei 4.860/65 e ainda através da OJ - ...

Pg. 3. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/02/2015

, em conformidade com o art. 10 da Lei 12.815, de 5 de junho de 2013 e consoante as políticas e diretrizes para... da República, instituída com base na Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, com sede e foro no Distrito Federal... de Crédito 08/2013. Celebrado entre a Secretaria de Portos da Presidência da Repúblic...

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