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18 de setembro de 2014
Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Lei 12815/13

Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2014

, e tendo em vista o disposto no artigo 20 da Lei 12.815, de 5 de junho de 2013, nos artigos 36 e 37 do Decreto 8.033..., de 27 de junho de 2013, e no artigo 4º da Portaria 244, de 26 de novembro de 2013, resolve: 312 - Art. 1º Exonerar... 8.109, de 17 de setembro de 2013; e o artigo 4º do Decreto 5.480,...

Pg. 228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/09/2014

a inconstitucionalidade da lei 12.815/13 e insiste que a sua atividade preponderante é armazenagem de contêineres.... 3º e 13 da Lei 7.347/85). Hodiernamente, contudo, esse entendimento está superado. Após o advento do Código... em vista a natureza tributária das contribuições sindicais e o que dispõe o parágraf...

Pg. 229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/09/2014

. Inconstitucionalidade da Lei 12.815/13 Argui o recorrente a inconstitucionalidade da Lei 12.815/2013, pois, no..., dentro da área do porto organizado, por força do que dispõe o art. 40, §1º, II da Lei 12.815/13, motivo pelo qual prestam... pelo art. 62 da Medida Provisória 595 de 6.12.2012, que por sua vez foi ...

Pg. 230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/09/2014

, o grupo econômico ao qual pertence a demandada, conforme o regulamentado na Lei 12.815/13 art. 2º, XIII, constitui... DO ESTADO DE PE, após a promulgação da lei 12.815/13, a categoria de estivadores, foi reconhecida como categoria...: (a) a exploração do Terminal de Contêineres do Porto de Suape na qualidade de Op...

Pg. 175. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/09/2014

. Pois bem. Extraem-se os conceitos acima da Medida Provisória 595 de 06 de Dezembro de 2012, convertida na Lei 12.815/2013... dos demais portos, devendo ser utilizada a analogia para suprir tal lacuna. Ademais a edição do Decreto-lei n. 05/66 que permitiu..., portanto uma lacuna na lei, que protege os trabalhado...

Pg. 179. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/09/2014

, inciso IV, da Lei n. 12.815/2013, considera-se terminal de uso privado a ‘instalação portuária explorada... SDI-1. ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVATIVO. ARTS. 14 E 19 DA LEI N.º 4.860, DE 26.11.1965. INDEVIDO.... O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente...

Pg. 265. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/09/2014

e a análise do art. 7º, XXIV e art. 43 da Lei 12.815/13. À análise. O embargante foge totalmente ao objeto da presente... e art. 43 da Lei 12.815/13, este não se faz necessário, vez que o prequestionamento só é preciso quando a decisão padecer... da Cláusula 10ª da CCT vigente, bem como da Cláusula 16ª do art. 2º inci...

Pg. 4. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/09/2014

Federal, em conformidade com o art. 10 da Lei 12.815, de 5 de junho de 2013 e consoante as políticas e diretrizes para... da Presidência da República, instituída com base na Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, com sede e foro no Distrito... CODEBA 1, 2, 3, 4/2010; 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10/2011; 1, 2, 3, 4...

Pg. 286. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/09/2014

, não mais subsistiria, porque a superveniente Lei 12.815/2013, de 05.06.2013, art. 41, permitiria a manutenção... como trabalhador avulso em 24.05.2000 , por motivo de aposentadoria, que se fundara no art. 27, § 3º, da então Lei 8.630/93... do seu registro ”, e o seu resultado foi a extinção por prescrição total do di...

Pg. 97. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/09/2014

SANTO - OGMO e UNIAO FEDERAL, objetivando a execução dos preceitos contidos na Lei 8.630/93 - revogada pela Lei ... 12.815/13 -, mais especificamente no que concerne aos seus direitos, na qualidade de portuários, de serem reconduzidos à... o direito à indenização de trabalhador portuário avulso com supedâneo na L...

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