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27 de novembro de 2014
Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Lei 12815/13

Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.

Turma afasta exigência de curso da Marinha para formação de portuários

portuária". A competência do OGMO nessa matéria foi reforçada pela Lei 12.815/2013 e pelo Decreto 8.033/2013...". O ministro destacou que a Lei dos Portos, em 1993, impôs "mudanças profundas" na administração tanto dos portos como da mão... mais necessário o reconhecimento pela Marinha, a quem a Lei dos Portos não con...

COAD

COAD -

Turma afasta exigência de curso da Marinha para formação de portuários

portuária". A competência do OGMO nessa matéria foi reforçada pela Lei 12.815/2013 e pelo Decreto 8.033/2013...". O ministro destacou que a Lei dos Portos, em 1993, impôs "mudanças profundas" na administração tanto dos portos como da mão... mais necessário o reconhecimento pela Marinha, a quem a Lei dos Portos não con...

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2014

único , inciso II , da Constituição Federal , e tendo em vista o disposto no artigo 20 da Lei 12.815 , de 5 de junho... de 2013, nos artigos 36 e 37 do Decreto 8.033 , de 27 de junho de 2013, e no artigo 4º da Portaria 244, de 26... uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso I, da Portaria 53, de ...

Pg. 3. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/11/2014

Legal: Lei 12.815, de 5 de junho de 2013, Decreto 8.033, de 27 junho de 2013, Lei 10.233, de 5 de junho de 2001... PROCESSO 50000.007501/1993 Objeto: Adequar o Termo de Autorização 90-ANTAQ/2004 à Lei 12.815/2013. Fundamentação... e Portaria SEP 182, de 5 de junho de 2014. Vigência: 25 anos. Signa...

Pg. 616. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/11/2014

, que tratava do trabalhador avulso foi cancelada em set/2012. A Lei 12.815/2013 (nova Lei dos Portos) passou a estabelecer...'. Assim, modificando posicionamento antes adotado, ante o disposto no art. 37, § 4º da Lei 12.815/2013 (nova Lei dos Portos..., ressalto que a questão da inaplicabilidade do artigo 37, §4...

Pg. 618. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/11/2014

) A MP 595/12, que revogou a Lei 8.630/1993, foi convertida na Lei 12.815/13, que dispõe sobre a exploração direta... portuários. Com a edição da Lei 12.815/13 foi posta pá de cal sobre a controvérsia, corroborando jurisprudência preexistente... gestor de mão de obra, nas formas previstas no § 3º do artigo ...

Pg. 619. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/11/2014

portuário e o OGMO. Neste sentido a recente Lei 12.815/13, em seu art. 37, §4º, surge para corroborar tal entendimento... impugnação no prazo legal. Publique-se. Brasília, 20 de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419... da Lei 8.630/1993. Colaciona arestos para o confronto de teses. Tese...

Inteiro Teor. : E-ARR 369001020065020254

constitucional. Ademais, foi recentemente editada a Lei 12.815 /2013, de 5/6/2013, a qual, corroborando o entendimento... impugnações no prazo legal. Brasília, 17 de novembro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Renato... em 17/11/2014 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termo...

Inteiro Teor. : CauInom-Pet 255586120145000000

do trabalhador de ter o seu registro restabelecido, com base na nova lei [12.815/2013] e quando preenchidos todos os pressupostos... amparada no preenchimento de todos os requisitos do art. 41, da Lei 12.815/2013 para a -inscrição no registro... de novembro de 2014. Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei 11.419/200...

Pg. 388. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

de cálculo do Imposto de Importação.2. Nos termos do artigo 40, 1º, inciso I, da atual Lei dos Portos (Lei 12.815/2013... ocorre apenas após a chegada da embarcação, ou seja, após a sua chegada ao porto alfandegado.5. Recurso especial não... BRASIL PORTO DE SANTOS - SP Autos 0008003-52.2014.4.03.6104Mandado de Segu...

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