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24 de outubro de 2014
Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Lei 12815/13

Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.

Pg. 127. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2014

revogada pela Lei 12.815/2013-, as quais não teriam sido objeto de declaração de inconstitucionalidade. Alega que a leitura...). “RECLAMAÇÃO. ELEITORAL. PROCESSUAL. APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 135/10 ÀS ELEIÇÕES DE 2010. REGRA DA ANTERIORIDADE... os valores estabelecidos pela Lei 10.474/02. 3. Não incidên...

Pg. 128. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2014

desta Corte ao afastar a aplicação das Leis 9.719/98 e 8.630/93 – hoje revogada pela Lei 12.815/2013-, que não teriam sido... os autos, não há evidência de que a autoridade reclamada tenha afastado a aplicação do § 1º do art. 25 da Lei 8.987/95... da Lei 8.630/93 e 8º da Lei 9.719/98. Requer liminar com o sobrestam...

Pg. 89. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/10/2014

, só atinge o quinquênio anterior à data do ajuizamento da ação, conforme art. 37, § 4o da Lei 12.815/2013. Pelo exposto...: Conforme consta da inicial, o Reclamante ajuizou ação trabalhista em 07.10.2010 perante a MM. 13ª Vara, RT... reformou a referida sentença, cassou a tutela específica, e o cancelamento foi novame...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 71004720095020442

de mão de obra , nas formas previstas no parágrafo 3º do artigo 27 da Lei 8.630/93 (atual art. 41. 41, § 3º, da Lei ... 12.815/2013). Recurso de revista conhecido e provido.- (fls. 543)(sem grifos no original... Embargos (fls. 569/594), sob a égide da Lei 11.496/2007. Sustenta que a Oitava Turma - deixou, entr...

RECLAMAÇÃO: Rcl 18804 DF

a aplicação das Leis 9.719/98 e 8.630/93 – hoje revogada pela Lei 12.815/2013-, que não teriam sido objeto de declaração... – hoje revogada pela Lei 12.815/2013-, que não teriam sido objeto de declaração de inconstitucionalidade. Alega que a leitura... evidência de que a autoridade reclamada tenha afastado a aplicação...

RECLAMAÇÃO: Rcl 18802 RJ

a aplicação das Leis 9.719/98 e 8.630/93 - hoje revogada pela Lei 12.815/2013-, as quais não teriam sido objeto de declaração... revogada pela Lei 12.815/2013-, as quais não teriam sido objeto de declaração de inconstitucionalidade. Alega..., Primeira Turma, DJe 29.5.2014). “RECLAMAÇÃO. ELEITORAL. PROCESSUAL. APLICABI...

Pg. 455. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

com o disciplinado na Lei 12.815/2013.Destarte, abstratamente considerada, não há que se cogitar, de pronto..., em decorrência da lei, assiste-lhe o direito de movimentar a conta vinculada do FGTS (Súmula 178/TFR).4. (...)5. Considerando..., cujos requisitos estão estampados no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.0...

Pg. 2. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/10/2014

de junho de 2001, com sede e foro no Distrito Federal, em conformidade com o art. 10 da Lei 12.815, de 5 de junho de 2013... especial vinculada à Secretaria de Portos da Presidência da República, instituída com base na Lei 10.233, de 5...: 00190022410201344. PREGÃO SRP 5/2014. Contratante: CONTROLADORIA-GERAL...

Pg. 437. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 22/10/2014

do art. 33, § 2º, da Lei n. 12.815, de de 5 de junho de 2013, que atualmente dispõe sobre a exploração direta e indireta... n. 8.630/93 vigente durante parte do período da relação contratual) e do atual § 2º do art. 33 da Lei 12.815/2013... pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenha...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 20884720125020442

, XIII , XVI , XXXIV , da CF . - violação do (s) art (s). 71 , §§ 1º , 3º , da CLT ; 29 , da Lei 8.630 /93; 4º , da Lei... 9.719 /98; Resolução 125 de 13/06/1997. - divergência jurisprudencial. Sustenta que trabalhava em turnos... Provisória 595 , de 6 de dezembro de 2012, estas vigentes no período imprescrit...

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