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27 de março de 2015
Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Lei 12815/13

Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.

Pg. 72. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 25/03/2015

2014 2013 Modernização dos Portos), atualizada pela Lei 12.815/13. Na operação portuária, são pagas as taxas pela... e amortizações 12.670 6.977 18.105 11.895 12.815/13 e também pela Resolução ANTAQ 2240/11 em 03 de setembro de 2012... do imobilizado baixado 437 3.916 437 4.067 alizada pela Lei 12.815/13, concedend...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2015

12.815, de 5 de junho de 2013, bem como o disposto na norma aprovada pela Resolução 3.290-ANTAQ, de 14 de fevereiro..., inciso IV, do Regimento Interno, consoante delegação prevista no art. 1º da Portaria 182/2014-SEP, de 5 de junho de 2014... da Portaria 182/2014-SEP, de 5 de junho de 2014, considerando o qu...

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2015

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2015 a Lei 12.815, de 5 de junho de 2013, bem como o disposto.... 78-A, inciso II, da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, pela prática da infração capitulada no inciso LIV do art. 13... esta Agência a dar início ao seu regular processo de licitação, em face do q...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: E-ED-RR 9504620125090411

a Lei n 12.815, de 5 de junho de 2013, segundo a qual deve ser aplicada a prescrição quinquenal, contada da data...-, a 4ª Turma manteve a decisão regional que aplicou a prescrição quinquenal, com fundamento na Lei 12.815/2013... sob o enfoque da Lei 12.815/2013. Revelam-se, portanto, inespecíficos. Incidência d...

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2015

ANTAQ, eis que atendidas as exigências de que trata a Lei 12.815, de 5 de junho de 2013, bem como o disposto na norma... que atendidas as exigências de que trata a Lei 12.815, de 5 de junho de 2013, bem como o disposto na norma aprovada pela... 12.815, de 5 de junho de 2013, bem como o disposto na norma aprovada...

Pg. 792. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2015

, “caput”, inciso I, da Lei n.º 8.630/93 (lei revogada pela Lei n.º 12.815/13) estabelecia em favor do trabalhador portuário... de seu registro de trabalhador portuário, o que caracterizaria hipótese prevista na Lei n.º 8.630/93. De fato, o artigo 59... ao recebimento da indenização, dado que a Lei n.º 8.630/93 fixou r...

Pg. 104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 24/03/2015

em 2013, após a vigência da Lei 12.815 /2013, que deixou de considerar a aposentadoria como causa de extinção... que, inobstante a correta declaração de nulidade da Portaria 028/2012, expedida pelo OGMO, não foram deferidas as indenizações... da aposentadoria, bem como o cancelamento do registro foram efetivados...

Pg. 628. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/03/2015

, nos portos organizados do Rio de Janeiro e Niterói, sendo o seu regime jurídico regido pela Lei 12.815/2013. Informa... de obra portuária avulsa, na forma do artigo 32 e seguintes da Lei 12.815/2013, sendo a segunda reclamada, a concessionária... portuários, nos termos do art. 32, da Lei 12.815/2013, estando previsto...

Pg. 629. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/03/2015

, da Lei 12.815/2013, que trata das competências do órgão gestor de mão de obra do trabalhador portuário avulso, é claro... dada à Norma Regulamentadora pela Portaria SIT/DSST 158, de 10.04.2006, DOU 17.04.2006) 29.1 DISPOSIÇÕES INICIAIS... e conforto precárias, durante o período que aguarda para se engajar nas fain...

Pg. 1578. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/03/2015

no art. 2º, incisos I e XII, da Medida Provisória 595/2012, convertida na Lei 12.815/2013, incisos I e XIII..., alínea "a", do Estatuto da empresa demandada e considerando o teor do art. 1º da revogada Lei 8.630/1993 e o disposto... econômica preponderante de operador portuário, porque atua em Suape, um Porto...

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