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22 de janeiro de 2017
Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Lei 12815/13

Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 007155116.2016.4.01.0000 - Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo à Apelação - 20/01/2017 do TRF-1

a conclusão do processo de licitação autorizado pelo Tribunal de Contas da União, com base na Lei 12.815/13 e Dec reto... e 8.630/93 e, consequentemente, sem a obrigatoriedade de processo licitatório, conforme dispõe a Lei 12.815/2013... de impedir a continuidade do serviço público em comento. A recente Lei 1...

Pg. 878. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/01/2017

, sem a obrigatoriedade de processo licitatório, conforme dispõe a Lei 12.815/2013, marco regulatório da exploração portuária. No art. 4... pelo Tribunal de Contas da União, com base na Lei12.815/13 e Dec reto n°8.033/13. O referido contrato de arrendamento foi.... (...) Art. 1.012. A apelação terá efeito suspens...

Pg. 879. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/01/2017

de impedir a continuidade do serviço público em comento. A recente Lei 12.815/13 (conversão da MP 592/2012) revogou... dos contratos de arrendamento prevista no artigo 56 da redação original da Lei 12.815/13 foi vetada pela Presidência... que o contrato de arrendamento foi celebrado sob a égide do Decreto-Lei...

Pg. 881. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/01/2017

) a assinatura de novo contrato resultante do processo licitatório conforme o § 1º do art. 35 da Resolução 2240/ANTAQ (o que é... do contrato pelo prazo de 50 anos, a alegação de inconstitucionalidade da Lei 12.815 não se sustenta. Entendo, ao contrário..., “anote-se que a Administração, no novo Contrato de Transiçã...

Pg. 882. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/01/2017

licitatório que será autorizado pelo Tribunal de Contas da União, com base na Lei12.815/13 e Decreto n°8.033/13... de outro contrato a ser celebrado mediante processo licitatório, sob a égide do novo marco regulatório e em consonância... garantias constitucionais da livre manifestação do pensamento e da liberdade d...

Pg. 58. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/01/2017

de 2013, que dá nova redação ao artigo 27, inciso VII da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, e pelo artigo 3º, inciso... DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 71 da Lei 12.815, de 5 de junho...o, da Portaria 219/GC-5/2001; g. malas diplomáticas, quando devidamen...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50011161120174040000 5001116-11.2017.404.0000

portuário , nos termos do art. 40, § 1º, inc. I, da Lei 12.815, de 2013). Confira-se: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE... da base de cálculo do Imposto de Importação. 2. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da atual Lei dos Portos (Lei... 12.815 /2013), o trabalho portuário de capatazia é definido como "ati...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50011161120174040000 5001116-11.2017.404.0000

de cálculo do Imposto de Importação. 2. Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da atual Lei dos Portos (Lei 12.815/2013..., nos termos do art. 40, §1º, inc. I, da Lei 12.815, de 2013). Confira-se: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO..., nos termos do art. 40, §1º, inc. I, da Lei 12.815, de 2013). Conf...

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/01/2017

, adequando o contrato de adesão MT/DPH 17/93 à Lei 12.815/2013, a qual se destina à movimentação e armazenagem.../2017-68 O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVA IGUAÇU, de acordo com o disposto nos artigos 81 e 82, da Lei ..., de 05 de fevereiro de 2009, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º do ...

Pg. 69. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/01/2017

/2016, nos termos do art. 8º e seguintes da Lei 12.815, de 5 de junho de 2013, e art. 26 e seguintes do Decreto ..., de acordo com as condições de pré-qualificação estabelecidas pela Portaria SEP 111, de 7 de agosto de 2013, no prazo... uso de suas atribuições que lhes conferem o art. 24, V, art. 26, II e III, ...

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