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28 de maio de 2016
Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Lei 12815/13

Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000349-46.2016.5.08.0017 - RO - 27/05/2016 do TRT-8

vige até os dias hodiernos, posto que a Lei 8.630/93 e a Lei n.º 12.815/2013 não disciplinaram a matéria contida... Lei 12.815/2013, estabelece o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias... (posteriormente revogada pela Lei n.º 12.815/2013) não está a Lei 4.860/65, confor...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000976-30.2014.5.08.0014 - RO - 27/05/2016 do TRT-8

preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, afirmando que, de acordo com o §2º do artigo 33 da Lei 12.815/2013, o órgão...Andamento do Processo n. 0000976-30.2014.5.08.0014 - RO - 27/05/2016 do TRT-8 Processo RO- 0000976-30.2014.5.08.0014... PORTUÁRIO AVULSO DOS PORTOS ORGANIZADOS DE BELÉM E VILA DO CONDE Dr. Fe...

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TRT-8 -

Pg. 139. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 27/05/2016

, enquanto a Lei 8.630/93 substituída pela Lei 12.815/2013, estabelece o regime jurídico da exploração dos portos... revogados pela Lei 8.630/93 (posteriormente revogada pela Lei n.º 12.815/2013) não está a Lei 4.860/65, conforme.... HORA NOTURNA. HORAS EXTRAS. (LEI 4.860/65, ART. 4º E 7º, § 5º) I - A hora ...

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TRT-8 -

Pg. 232. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 27/05/2016

ad causam, afirmando que, de acordo com o §2º do artigo 33 da Lei 12.815/2013, o órgão gestor de mão de obra do trabalho...Pg. 232. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 27/05/2016 adesivo, oriundos da MM. 7ª Vara do Trabalho de Belém, em que são partes..., como recorrentes, OGMO - ÓRGÃO GESTOR DE MÃODE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRI...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11166920155020443 SP

é outorgada expressamente pela norma vigente - Lei 12.815/2013, em seu artigo 33 (em disposição que repete o contido...Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 11166920155020443 SP 1 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP ... DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS RECORRIDO: WAGNER...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14563820145020446 SP

de insalubridade e de periculosidade. No entanto, o referido assunto está previsto na Lei 12.815 /2013, que revogou a Lei ... e dos adicionais pleiteados, está regida pelo artigo 43 , da Lei 12.815 /2013, que revogou a Lei 8.630 /1993 e dispõe... de risco previsto no artigo 14 , da Lei 4.860 /65 não é ap...

Andamento do Processo n. 001790409.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TRF-1

, inciso I, da atual Lei dos Portos (Lei 12.815/2013), o trabalho portuário de capatazia é definido como "atividade... a sua chegada o porto alfandegado. 5. Recurso especial não provido”. (REsp 1239625/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES...Andamento do Processo n. 001790409.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 25/...

Andamento do Processo n. 0001966-74.2013.5.09.0322 - E / RR - 25/05/2016 do TST

gestor de mão de obra, nas formas previstas no § 3º do art. 27 da Lei 8.630/93 (atual art. 41, § 3º, da Lei 12.815...Andamento do Processo n. 0001966-74.2013.5.09.0322 - E / RR - 25/05/2016 do TST Processo E-RR- 0001966... conhecido". O reclamado interpõe embargos (fls. 927/947), sob a égide da Lei 13.015/...

Andamento do Processo n. 0000071-63.2015.5.06.0008 - RO - 25/05/2016 do TRT-6

de Obra, conforme destacado pelo recorrente, nos termos do art. 33, § 2º, da lei 12.815/13. A prova dos autos evidencia... art. 33, § 2º, da Lei 12.815/13. Destaca ser irrelevante o fato de a demandada não ser a empregadora do autor, uma vez..., conforme destacado pelo recorrente, nos termos do art. 33, § 2º, da lei 1...

Andamento do Processo n. 0016767-76.2016.5.16.0004 - CauInom - 25/05/2016 do TRT-16

consultado acerca do edital, embora o art. 44 da Lei 12.815/13 preveja a obrigação de negociação com o sindicato para... 12.815/13, que revogou a lei 8.630/93, prevê em seu art. 44 que os trabalhadores portuários avulsos poderão vincular... que a interpretação do art. 44 da Lei 12.815/13 traz o entendimento de que as ...

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