Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Lei 12815/13

Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.

D

DOERS -

Pg. 3. Industria e Comercio. DOERS DOERS de 06/05/2016

), atualizada pela Lei 12.815/2013. a SUPRG e opera o Armazém D4 nas dependências do Porto de Rio Grande – RS. A vigência... SEP (Secretaria Especial de Portos) 111, com validade até 04 de novembro de 2019. Para mantê-lo, a Companhia é... obrigada a cumprir as normas da autoridade portuária, bem como os dispositivos...

Andamento do Processo n. 0001227-82.2015.5.14.0002 - Rtord - 05/05/2016 do TRT-14

ausência de submissão da demanda à Comissão Paritária de solução de conflitos prevista no artigo 37 da Lei 12.815/2013... 33, § 2º, da Lei 12.815/2013. DEDUÇÃO: Fica autorizada a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos dos deferidos...Andamento do Processo n. 0001227-82.2015.5.14.0002 - Rtord - 05/05/2016 do T...

Andamento do Processo n. 0001239-03.2014.5.12.0030 - RO - 05/05/2016 do TRT-12

concreto no que pertine ao trabalhador portuário - Lei 12.815 /13: Segundo depreendo do dispositivo legal acima... como trabalhador portuário avulso (art. 27 , § 3º , da Lei 8.630 /93), e não a cada nova jornada laborada, a cada...Andamento do Processo n. 0001239-03.2014.5.12.0030 - RO - 05/05/2016 do TRT-12 Pro...

Andamento do Processo n. 0000426-76.2015.5.12.0050 - RO - 05/05/2016 do TRT-12

que a controvérsia foi dirimida pelo art. 37 , § 4º , da Lei 12.815 /2013, "in verbis": § 4o As ações relativas...Andamento do Processo n. 0000426-76.2015.5.12.0050 - RO - 05/05/2016 do TRT-12 Processo RO- 0000426... DE OBRA TRAB PORT AVULSO DE SF PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO 0000426-76.2015.5.1...

Andamento do Processo n. 0000006-76.2015.5.12.0016 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-12

aplicar ao caso presente a prescrição bienal, pois, conforme o disposto na Lei 12.815/13, é mero responsável pela... arrecadação e repasse da remuneração dos trabalhadores. Todavia, o art. 37, § 4º, da Lei 12.815/2013, preceitua que as "ações... e dos operadores portuários". O artigo 43 da Lei 12.815/2013 apr...

Andamento do Processo n. 0001343-37.2014.5.12.0016 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-12

do Seguro Social - INSS, vedada a invocação do benefício de ordem". E o art. 33, § 2º, da Lei 12.815/2013, que revogou... a relação jurídica que as une, a prescrição bienal não tem lugar. O art. 37, § 4º, da Lei 12.815/2013 segue nessa esteira...Andamento do Processo n. 0001343-37.2014.5.12.0016 - RTOrd - 05/05/...

Andamento do Processo n. 0001432-96.2014.5.12.0004 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-12

do Seguro Social - INSS, vedada a invocação do benefício de ordem". E o art. 33, § 2º, da Lei 12.815/2013, que revogou... a relação jurídica que as une, a prescrição bienal não tem lugar. O art. 37, § 4º, da Lei 12.815/2013 segue nessa esteira...Andamento do Processo n. 0001432-96.2014.5.12.0004 - RTOrd - 05/05/...

Andamento do Processo n. 0001686-33.2014.5.12.0016 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-12

a invocação do benefício de ordem". E o art. 33, § 2º, da Lei 12.815/2013, que revogou a Lei 8.630/1993, igualmente..., a prescrição bienal não tem lugar. O art. 37, § 4º, da Lei 12.815/2013 segue nessa esteira, preceituando que as"ações...Andamento do Processo n. 0001686-33.2014.5.12.0016 - RTOrd - 05/05/201...

Andamento do Processo n. 0001694-10.2014.5.12.0016 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-12

mantêm íntegra a relação jurídica que as une, a prescrição bienal não tem lugar. O art. 37, § 4º, da Lei 12.815/2013... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, vedada a invocação do benefício de ordem". E o art. 33, § 2º, da Lei 12.815.../2013, que revogou a Lei 8.630/1993, igualmente preceitua que o...

Andamento do Processo n. 0065500-90.2009.5.04.0121 - E / RR - 05/05/2016 do TST

Andamento do Processo n. 0065500-90.2009.5.04.0121 - E / RR - 05/05/2016 do TST Processo E-RR-0065500... a interpretação que esta c. Corte vinha conferindo ao art. 27, § 3º, da Lei 8.630/93 (Lei dos Portos), antes mesmo do advento da Lei... 12.815/13, que, pelo seu art. 37, § 4º, apenas confirmou o posicionamento em...

×