Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de julho de 2015
Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Lei 12815/13

Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8765420135020442

de DAS. Aponta violação do art. 33 e 39 da Lei 12.815/2013.                       Razão não assiste ao reclamado... também no artigo 37, § 4°, da Lei n. 12.815/2013.                       À análise.                       O reclamado... e 33 da Lei 8.630/93. Argumenta que o Operador Portuário é o Titular e Responsáv...

Pg. 735. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

8.630/93 (lei revogada pela Lei n.º 12.815/13) estabelecia em favor do trabalhador portuário que requeresse..., com a redação dada pela Lei 11.382/2006). Ressalva, porém, que o inadimplemento de qualquer parcela implicará no..., da Lei 11.382/2006). Defiro, se requerido e necessário, o uso dos benefícios do art....

Pg. 736. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

”, inciso I, da Lei n.º 8.630/93 (lei revogada pela Lei n.º 12.815/13) estabelecia em favor do trabalhador portuário... prevista na Lei n.º 8.630/93. De fato, o artigo 59, “caput”, inciso I, da Lei n.º 8.630/93 (lei revogada pela Lei n.º... 12.815/13) estabelecia em favor do trabalhador portuário que requeresse o cance...

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/07/2015

a Lei 12.815, de 5 de junho de 2013, bem como o disposto na norma aprovada pela Resolução 3.290-ANTAQ, de 14.../2014, nos termos do art. 8º e seguintes da Lei 12.815, de 05/06/2013, e art. 26 e seguintes do Decreto 8.033..., mediante a celebração de novo instrumento de outorga junto à ANTAQ, eis que atendi...

Pg. 281. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/07/2015

no art. 33 , § 2º , da Lei 12.815 /2013 (antigo 19 , § 2º , da Lei 8.630 /93) c/c arts. 265 e 275 , parágrafo..., administrador do porto e tomador dos serviços da mão de obra avulsa junto ao OGMO, nos moldes da lei federal n. 12.815 /2013. Com base no citado diploma, postulou das...Pg. 281. Judiciário. Tribunal ...

Pg. 282. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/07/2015

.33 da lei n.12.815/2013. Esclareceu que "havendo expressa disposição legal de que o OGMO responde solidariamente para... os contracheques nos ID's 1aed40a a 9e399b6. Posteriormente, a Medida Provisória em tela foi convertida na lei federal n.12.815/2013... - SOPH), sendo os demandados legítimos para figurarem no polo ...

Pg. 283. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/07/2015

SOLIDÁRIA. Diante do estatuído no art. 33 da Lei 12.815/2013 e do art. 275 do Código Civil, indiscutível que o OGMO e a SOPH... Superior, com fundamento no art. 33, § 2º, da Lei 12.815/2013 (antigo 19, § 2º, da Lei 8.630/93) c/c arts. 265 e 275... observa a previsão do art.33, §2º da lei n.12.815/2013: Art. 3...

Pg. 284. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/07/2015

dos devedores a dívida comum. Inteligência dos artigos 19, § 2º, da Lei 8.630/93 (atual artigo 33, § 2º, da Lei 12.815/13) e 265...-DE-OBRA (OGMO). Verifica-se do teor do art. 19, § 2º, da Lei 8.630/93 (Lei de Modernização dos Portos) que a segunda... do Código Civil, art.33, §2º da Lei 12.815/2013, art. 2º, §4º...

Pg. 978. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 01/07/2015

. Por outro lado, segundo a Lei n. 12.815/2013, incumbe à HERMASA, na qualidade de operadora portuária, a responsabilidade... vejamos: Depoimento pessoal do preposto da 1ª reclamada: "que o controle de veículos que entram na área do porto, segundo... realizar a conferência das senhas dos caminhões autorizados a entrar ...

Senado

Senado -

Debate na Comissão de Infraestrutura mostra importância da ligação entre ferrovias e portos

a construção do Porto do Açu, o senador Blairo Maggi (PR-MT) destacou a aprovação da Lei dos Portos (Lei 12.815 /2013... os portos e, a exemplo do Porto de Açu, outras centenas de novos portos têm sido construídos, pequenos e grandes...Debate na Comissão de Infraestrutura mostra importância da ligação entre ferrovias ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26855684/lei-n-12815-de-05-de-junho-de-2013