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21 de dezembro de 2014
Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Lei 12815/13

Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2014

junto à ANTAQ, eis que atendidas as exigências de que trata a Lei 12.815, de 5 de junho de 2013, bem como o disposto... Gerais S.A. - USIMINAS, inscrita no CNPJ sob o 60.894.730/0001-05, mediante a celebração de novo instrumento de outorga... o que consta do Processo 50300.001881/2013-01, resolve: I. Autoriza...

Pg. 39. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 19/12/2014

. Ademais, o art. 33, § 2º, da Lei 12.815/2013 prevê que o OGMO responde, solidariamente com os operadores portuários, pela... jurisprudencial daquela Corte sobre a temática. Ressalte-se, ainda, que o art. 37, § 4º, da Lei 12.815/2013 prevê...Pg. 39. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1491046 SE 2014/0275604-8

dos artigos 3º, 5º e § 1º da Lei 10.893/04, art. 730 e 749 do Código Civil, art. 40,§ 1º da Lei 12.815/2013, art. 535 do CPC, art...; 730 e 749 do Código Civil; 40, § 1º, da Lei n. 12.815/2013; 9º, inciso I, 97, I e II, e 110 do CTN; 54, § 1º, alínea "b.... 12.815/2013; 9º, inciso I, 97, I e II, e 110 do CTN; 54, § 1º...

Pg. 3299. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

, § 1º, da Lei n. 12.815/2013; 9º, inciso I, 97, I e II, e 110 do CTN; 54, § 1º, alínea "b", da Lei n. 5.025/1966 Sustenta... da mercadoria, contrariou as disposições contidas nos artigos 3º, 5º e § 1º da Lei n. 10.893/2004; 730 e 749 do Código Civil; 40..., outrossim, que "o parágrafo 1º do artigo 5º da Lei n. 10.893/...

Pg. 3301. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

, art. 730 e 749 do Código Civil, art. 40,§ 1º da Lei 12.815/2013, art. 535 do CPC, art. 9º, I, 97, I e II e 110 do CTN... a sentença de 1º grau que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 5º da Lei 10.893/04, na redação... dada pela Lei 12.599/2012, reconhecendo o direito da impetrante de r...

Pg. 118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/12/2014

meritória, os fundamentos dos seus pedidos de declaração de inconstitucionalidade material da Lei 12.815/2013... constitucional Destaque-se, por fim, que não há que se cogitar de afronta ao artigo 5º, II, da CF/88, porque devidamente observados... da CLT, a admissibilidade do recurso de revista (Súmula 266 do TS...

Pg. 119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/12/2014

de fls. 458/463, dentre as quais destaco, verbis: Inconstitucionalidade da Lei 12.815/13 Argui a recorrente... a inconstitucionalidade da Lei 12.815/2013, pois, no seu entender, foi produzida em total desacordo aos termos da CF, notadamente..., inciso III, da Lei 12.815/2013. A recorrente alega ser o sindicat...

Pg. 120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/12/2014

de SUAPE, o grupo econômico ao qual pertence a demandada, conforme o regulamentado na Lei 12.815/13 art. 2º, XIII... Pública na Justiça do Trabalho. São Paulo: Ltr, 2008. pg.96). Nego provimento. Inconstitucionalidade da Lei 12.815.../13 (...). Antes de adentramos na questão da inconstitucionalidade, necessário ...

Pg. 121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/12/2014

DE CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA NOS PORTOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, após a promulgação da lei 12.815/13, a categoria... constantes da decisão recorrida (Súmula 23 do TST), ora por serem provenientes de órgão não elencado na alínea...-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 10 de dezembro de 2014 Firmado p...

Pg. 1012. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2014

DO RECLAMADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA. Nos termos dos artigos 33, § 2º, da Lei 12.815.../2013 (que revogou a Lei 8.630/93) e 265, 275 e 283 do Código Civil, o trabalhador avulso pode obter a satisfação... coletiva de trabalho. É o que dispõe o artigo 8º da Lei 9.719/98. No...

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