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23 de maio de 2015
Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Lei 12815/13

Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.

RECURSO DE REVISTA: RR 9369520115020442

/93 (ATUAL ARTIGO 33, § 2º, DA LEI 12.815/2013). PROVIMENTO. Por prudência, ante a possível afronta ao artigo 19, § 2º..., da Lei 8.630/93 (atual artigo 33, § 2º, da Lei 12.815/2013), o destrancamento do recurso de revista é medida... SOLIDÁRIA. OGMO. ARTIGO 19, § 2º, DA LEI 8.630/93 (ATUAL ARTIGO 33, § 2º,...

RECURSO DE REVISTA: RR 6773620115040122

contínuo que se estabelece entre o trabalhador portuário e o OGMO. A recente Lei 12.815/13, em seu art. 37, §4º, surge...RECURSO DE REVISTA RR 6773620115040122 RECURSO DE REVISTA 6ª Turma DEJT 22/05/2015 - 22/5/2015 Aloysio Corrêa da Veiga... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA BUNGE FERTILIZANTES S.A. INTERPOSTO ANTES...

Pg. 694. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

12.815/13, em vigor desde 05.06.2013, encerrandose o mandato legal atribuído ao Banco do Brasil como gestor contábil... redação da Lei 11.608/03, de 29.12.2003). DESPESAS COM PORTE DE REMESSA E RETORNO EM CASO DE RECURSO A recolher..., que laborou toda a vida como trabalhador portuário no Porto de Santos. Aduz q...

Pg. 745. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

, da Lei 8.630/93 (revogada pela Lei 12815/13) estabelecia em favor do trabalhador portuário que requeresse o cancelamento...Pg. 745. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015... a essa indenização por conta do cancelamento do seu registro de trabalhador...

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2015

, com fulcro no art. 16, III da Lei 12.815, de 5 de junho de 2013, do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Arrendamento...-Norte, estão de acordo com os preceitos estabelecidos na Lei 12.815/2013 e no Decreto 8.033/2013. Art. 4º Esta Resolução... da empresa Itaituba Indústria de Cimentos do Pará S/A, CNPJ 04....

Pg. 162. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/05/2015

já que a gestão da mão de obra se dá nos termos da convenção ou acordo coletivo, conforme Lei 12.815/13 e que a inicial... da prescrição quinquenal. Com razão em parte. Nos termos do art. 37, §4º da Lei 12.815/2013 as ações relativas aos créditos..., anteriores a 23/01/2010, conforme o disposto no art. 34, §4º da Lei ...

Pg. 166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/05/2015

e regida na forma da Lei 12.815/2013. Também é de grande importância registrar que nenhuma penalidade é imposta..., consoante disposto no art. 37 da Lei 12.815/13. Ademais o dispositivo supra mencionado é bem claro ao informar... normas coletivas, à Lei 12.815/13, aos usos e costumes, e observância do coletivo, impond...

Pg. 168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/05/2015

se dá nos termos da convenção ou acordo coletivo, conforme Lei 12.815/13 e que a inicial seria inepta por ausência... em parte. Nos termos do art. 37, §4º da Lei 12.815/2013 as ações relativas aos créditos decorrentes da relação do trabalho... a prescrição parcial para considerar prescritas as parcelas, eventualmente ...

Pg. 169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/05/2015

intervalo não foi observado. Aduz a ré que tanto a Lei 12.815 em seu art. 40 §4º como as normas coletivas estipulam...Pg. 169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/05/2015 4 - MÉRITO Alegam os autores.... Mediante concessões mútuas são estabelecidas regras que diante da generalidade e a...

Pg. 808. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2015

59, “caput”, inciso I, da Lei n.º 8.630/93 (lei revogada pela Lei n.º 12.815/13) estabelecia em favor do trabalhador..., ainda que se invoque a Lei n.º 1.060/50, certo é que seu artigo 5º, “caput”, vincula a... de seu registro de trabalhador portuário, o que caracterizaria hipótese prevista na Lei n.º 8.630/93. De fat...

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