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04 de agosto de 2015
Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Lei 12815/13

Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.

Pg. 903. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

59, “caput”, inciso I, da Lei n.º 8.630/93 (lei revogada pela Lei n.º 12.815/13) estabelecia em favor do trabalhador... de seu registro de trabalhador portuário, o que caracterizaria hipótese prevista na Lei n.º 8.630/93. De fato, o artigo... ao recebimento da indenização, dado que a Lei n.º 8.630/93 fixou requisitos ...

Pg. 904. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

revogada pela Lei n.º 12.815/13) estabelecia em favor do trabalhador portuário que requeresse o cancelamento de seu registro... DE COMPETÊNCIA. Justiça Comum e Trabalhista. Trabalhador avulso. OGMO. Correção monetária de indenização prevista na Lei ... da inicial nos termos lançados em sentença (TJSP - 13ª Câmara de...

Pg. 905. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/08/2015

”, inciso I, da Lei n.º 8.630/93 (lei revogada pela Lei n.º 12.815/13) estabelecia em favor do trabalhador portuário... e Trabalhista. Trabalhador avulso. OGMO. Correção monetária de indenização prevista na Lei 8.360/93. - Segundo entendimento... em sentença (TJSP - 13ª Câmara de Direito Privado Apelação 1005489-...

Pg. 2. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/08/2015

na Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, com sede e foro no Distrito Federal, em conformidade com o art. 10 da Lei ... 12.815, de 5 de junho de 2013 e consoante as políticas e diretrizes para o desenvolvimento do setor portuário nacional... original.. Valor Total: R$ 234.706,00, Valor de Contrapartida: R$ 4.700,00, ...

Pg. 683. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 04/08/2015

o indeferimento da antecipação de tutela pleiteada. Vejamos: Examinando o teor da Lei 12.815/13, que regula as relações... a hipótese de monopólio dos sindicatos à prestação da assistência judiciária gratuita, por decorrência da aplicação da Lei ... e descarga, lotados no porto da cidade de Pelotas. Afirmam que, ...

Pg. 447. Supremo Tribunal Federal STF de 03/08/2015

-se, no julgamento do Recurso Ordinário do RECLAMANTE diversos dispositivos das Leis 8.630/93 (Lei 12.815/13) e 9.719/98... 8.630/93 (Lei 12.815/13) e 9.719/98, teria, em tese, afrontado a autoridade da Súmula vinculante 10 desta Suprema Corte... 9.719/98 e 12.815/2013, diplomas que não foram alvo, total ou parcialment...

Pg. 658. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

mediante concessão e arrendamento de bem público (art. 1º, parágrafo único da Lei 12.815/2013). A legislação anterior..., não muito diferente, previa que cabia à União explorar o porto organizado (art. 1º, Lei 8.630/93....Sustenta, ainda, a inaplicabilidade da Lei Estadual 997/76, para tipificar a infração em...

Pg. 659. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

apuração e aplicação da penalidade cabível, em cumprimento ao disposto no artigo 17 da Lei 12.815/2013, que assim dispõe: Art... de regra legal, na forma do inciso I, do artigo 78-A, da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, com a redação dada pela Medida... atribuída para fiscalizar as arrendatárias e seus contratos, con...

Pg. 62. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 03/08/2015

, da Lei 12815/2013 prevê expressamente que "o , ou órgão responde, solidariamente com os operadores portuários, pela...

Pg. 63. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 03/08/2015

12815/2013 julgo procedente o pedido do reclamante para reconhecer a responsabilidade solidária entre as reclamadas... algum tipo de proveito com o trabalho executado pelo trabalhador avulso. Diante disso, nos termos do art. 33, §2º, da Lei... reclamada, conforme exposto nos contracheques juntados aos autos no ID´s 8e...

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