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27 de setembro de 2016
Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Lei 12815/13

Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.

Pg. 3902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

, além de dissenso jurisprudencial, ofensa aos arts. 42 da Lei n. 12.815/2013 e 643, § 3º, da CLT. Destaca que (fl. 285... cabalmente que o mesmo dispositivo de lei federal foi interpretado de maneira distinta por Tribunais diversos, e por conta disso, chegou-se a conclusões díspares....

Andamento do Processo n. 0051414-06.2011.8.17.0001 do dia 26/09/2016 do DJPE

IMPROVIDO. 1. De Acordo com a legislação em vigor, à época, Lei 8.630/93, revogada pela Lei 12.815/13, compete... por lei, é expressamente prevista nas normas expedidas pela Marinha do Brasil para disciplinamento dos Portos... de Trabalho Portuário avulso do porto do Recife Apelado : OGMO/SUAPE - ÓRGÃO DE GESTÃO...

Andamento do Processo n. 0000435-79.2015.5.12.0004 - RO - 26/09/2016 do TRT-12

: Atualmente, no entanto, a questão da prescrição está pacificada, pois, com o advento da Lei n. 12.815/13 (Lei...): - violação dos arts. 7º, XXVI, e 8º, I e III, da Constituição da República. - violação dos arts. 20 e 29 da Lei ... 8.630 e 8º da Lei 9.719/98. - divergência jurisprudencial. Insurge-se contra o jul...

Andamento do Processo n. 0000990-55.2015.5.12.0050 - RO - 26/09/2016 do TRT-12

, o art. 43 da Lei 12.815 /2013 estabelece que a remuneração dos portuários poderá ser fixada por meio de instrumentos... dos arts. 4º , 61 , 66 , 67 e 611 da CLT e 6º e 8º da Lei 9.719 /98. - divergência jurisprudencial. - violação do art. 2º...Andamento do Processo n. 0000990-55.2015.5.12.0050 - RO - 26/09/2016...

Andamento do Processo n. 1000036-16.2016.5.02.0444 - RO - 26/09/2016 do TRT-2

da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, a qual, por sua vez, foi revogada pela lei n. 12.815/2013... (revogada em dezembro de 2006) e no art. 43 da Lei n. 12.815/2013, in verbis: Artigo 29 da Lei 8.630/93. Remuneração... entre as entidades representativas dos trabalhadores portuários avul...

Andamento do Processo n. 1000288-53.2015.5.02.0444 - RO - 26/09/2016 do TRT-2

as disposições insertas nas Leis .s 9719/1998 e 12.815/2013 e eventuais instrumentos normativos firmados pelas partes...Andamento do Processo n. 1000288-53.2015.5.02.0444 - RO - 26/09/2016 do TRT-2 Processo RO-1000288-53.2015.5.02.0444... (OAB: 139401/SP) RECORRIDO ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG ...

Andamento do Processo n. 1000257-30.2015.5.02.0445 - RO - 26/09/2016 do TRT-2

. (Lei 4.860/1965, arts. 4º e 7º, § 5º). (Inserida em 28.11.1995. Nova redação em decorrência da incorporação... de trabalho. Diz que a Lei 8.630/93 e a Resolução 125, de 13 de junho de 1997, implantou horário de funcionamento contínuo no..., II, da SDI-I, do C. TST, vejamos: 60 - Portuários. Hora noturna. Horas ext...

Pg. 287. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/09/2016

em vigor, à época, Lei 8.630/93, revogada pela Lei 12.815/13, compete ao órgão de gestão de mão de obra... TJPE art.66, III Apelado : OGMO/Recife - Orgão de Gestão de Mão-de -Obra de Trabalho Portuário avulso do porto do Recife... Apelado : OGMO/SUAPE - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO...

Pg. 122. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2016

, com as alterações dadas pela Lei 12.815, de 5 de junho de 2013, considerando o que consta do processo 50300.001246/2015..., tendo em vista o disposto no art. 27, inciso XV e art. 34-A, § 1º, ambos da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001... por inexigibilidade de licitação nos termos do art. 25, II, combinado co...

Pg. 14. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/09/2016

n. 12.815/13 (Lei da Modernização dos Portos), passou a ser aplicado o contido no § 4º do art. 37, que dispõe: As ações.... Cumpram-se as disposições do Ato Conjunto 10/TST.CSJT, de 28 de junho de 2010 ou, tratando-se de processo que tramita... DE MAO DE OBRA TRAB PORT AVULSO DE SF - PAULO CESAR DOS SANTOS PODER JU...

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