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01 de setembro de 2015
Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Lei 12815/13

Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.

Apelação: APL 13509254 PR 1350925-4 (Acórdão)

, neste caso, exerce serviço público federal, por força do artigo 2º da Lei 12.815 /2013, responde objetivamente pelos danos... causados. A relação jurídica em comento é regida pela lei 12.815 /2013, que dispõe sobre o regime jurídico.... REGULAMENTAÇÃO EM LEI ESPECIAL. 4) EXISTÊNCIA DE MORA. ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDO...

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2015

pelo Art. 18 da Lei 12.815, de 5 de junho de 2013, resolve: Art. 1º Ratificar a Alteração 08 da NORMAP1 - Norma... de dezembro de 1991, alterada pela Lei 9.874, de 23 de novembro de 1999. Art. 2.º - Esta portaria entra em vigor... DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe co...

Pg. 2. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 01/09/2015

12.815, de 5 de junho de 2013, Decreto 8.033, de 27 junho de 2013, Lei 10.233, de 5 de junho de 2001 e Portaria SEP .../2006-18. Objeto: Adequar o Contrato de Adesão 004/2012-ANTAQ à Lei 12.815/2013. Fundamentação Legal: Lei ... DE PORTOS AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES A Q U AV I Á R I O S EXTRATO DO ...

Pg. 11. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/09/2015

na Lei 12.815, de em aberto, utilizando o método da taxa de juros efetivos. 2.15. Provisões: de investimento (23.969...) (44.015) (29.969) (39.602) 05/06/2013, o Governo Federal estabeleceu novas diretrizes sobre a explo- Reconhecidas para... da Lei 8.630, de 25/02/1993, tendo contratos de serviços prestados, de...

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Pg. 127. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 01/09/2015

administrador e repassador dos valores, nos termos do artigo 32, I da Lei 12.815/2013 correspondente ao art. 18, VII da Lei 8.630.../2012. Já o art. 37, § 4° da Lei 2.815/13 estabelece que: § 4° As ações relativas aos créditos decorrentes da relação...Pg. 127. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 01/09/2015 PODER JUDICIÁRIO JUS...

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Pg. 130. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 01/09/2015

, apenas mero administrador e repassador dos valores, nos termos do artigo 32, I da Lei 12.815/2013 correspondente ao art. 18... DA SBDI-1 do TST foi cancelada pela Resolução 186/2012. Já o art. 37, § 4° da Lei 2.815/13 estabelece que: § 4° As ações..., VII da Lei 8.630, não há como atribuir obrigação ao OGMO, quando e...

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Pg. 132. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 01/09/2015

do artigo 32, I da Lei 12.815/2013 correspondente ao art. 18, VII da Lei 8.630, não há como atribuir obrigação ao OGMO... DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. AMANACI GIANNACCINI JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Intimação Processo RTOrd-0010348....DOS TRAB.P.A.DOS P.BL/VL.CONDE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABAL...

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Pg. 135. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 01/09/2015

32, I da Lei 12.815/2013 correspondente ao art. 18, VII da Lei 8.630, não há como atribuir obrigação ao OGMO.... O art. 37, § 4° da Lei 2.815/13 estabelece que: § 4° As ações relativas aos créditos decorrentes da relação de trabalho... do período de julho de 2011 a junho de 2013, e em vigor até a próxima Convenção em ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7274520145170009

transcrito:      60. PORTUÁRIOS. HORA NOTURNA. HORAS EXTRAS. (LEI 4.860/65, ARTS. 4º E 7º, § 5º) (nova redação... tese de que a Lei 4.860/65 (e a Lei 12.815/2013) não seria aplicável aos autores (que também prestam serviços... aos requisitos extrínsecos de admissibilidade. Interposição na vigência da Lei 13.015/...

Pg. 249. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

dos Portos (Lei 12.815/2013), o trabalho portuário de capatazia é definido como atividade de movimentação de mercadorias... a comprovação dos requisitos estampados no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, ou seja, a demonstração de relevância...Pg. 249. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal ...

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