Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Lei 12815/13

Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0136985-88.2015.4.02.5001 - 25/07/2016 do TRF-2

descarga enquadram-se no trabalho portuário de capatazia, definido pela Lei dos Portos 12.815/2013, em seu artigo 40, § 1º.... Nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da atual Lei dos Portos (Lei 12.815/2013), o trabalho portuário de capatazia é... pelo Decreto 6.759/09), com a redação dada pelo Decreto 7.21...

Andamento do Processo n. 1000895-40.2015.5.02.0000 - AgR / EI / ED / RO - 25/07/2016 do TST

da Lei 12.815/13, pois o que o seu art. 40 permite é a alteração dos percentuais de contratação mediante acordo...Andamento do Processo n. 1000895-40.2015.5.02.0000 - AgR / EI / ED / RO - 25/07/2016 do TST Processo AgR-EI-ED-RO... do Porto de Santos; f) a concessão da liminar inaudita altera pars justifica-se pois ...

Andamento do Processo n. 0001680-21.2014.5.12.0050 - RO - 25/07/2016 do TRT-12

INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DO LABOR SUPLEMENTAR (RECURSO DO AUTOR) A Lei 12.815/13, no... o seu desligamento do OGMO nas hipóteses previstas no art. 41, § 3º, da Lei 12.815/2013, em nada importando a diversidade... previstas no § 3º do artigo 27 da Lei 8.630/93 (atual art. 41, § 3º, da...

Andamento do Processo n. 0064610-69.2015.4.01.3400 - Reexame Necessário - 25/07/2016 do TRF-1

de novos investimentos está contemplada no § 1º do artigo 57, da Lei n.º 12.815/2013 destacando a cons titucionalidade... de contêineres do Porto de Paranaguá/PR. 4. O Acórdão n.º 2.338/2015 proferido pelo Plenário do Tribunal de Contas... VENTURINI RÉU : TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A -TCP RÉU : ADMINISTRAC...

Andamento do Processo n. 0001007-48.2016.5.06.0010 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-6

atividade portuária de capatazia , nos estritos moldes da Lei 12.815/2013 , bem como outras atividades não abrangidas... regida por lei própria - Lei 4.637/65. Entretanto, a partir de 2015, o Órgão Gestor de Mão de Obra do Porto Organizado... a contratação da mão de obra dos profissionais de bagagem, em desobedi...

Pg. 1134. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/07/2016

12.815/2013 destacando a cons titucionalidade das prorrogações antecipadas efetuadas à luz do referido dispositivo. 5... : ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA - APPA REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 13A VARA - DF E M E N T... contratual como contrapartida à realização de novos investimentos está contemplada ...

Pg. 14. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2016

, definido pela Lei dos Portos 12.815/2013, em seu artigo 40, §1º como “atividade de movimentação de mercadorias... dos Portos (Lei 12.815/2013), o trabalho portuário de capatazia é definido como "atividade de movimentação de mercadorias... até o porto ou local de importação, nos moldes preconizados pelos referidos ...

Pg. 9. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/07/2016

da Lei 12.815/13, pois o que o seu art. 40 permite é a alteração dos percentuais de contratação mediante acordo ou convenção coletiva entre as partes, não através de... Processo AgR-EI-ED-RO-1000895-40.2015.5.02.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria de Assis Calsing...

Pg. 160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/07/2016

SUPLEMENTAR (RECURSO DO AUTOR) A Lei 12.815 /13, no seu art. 43 assim estabelece: "a remuneração, a definição... , da Lei 12.815 /2013). Nesse contexto, não consignando a decisão recorrida a ocorrência do cancelamento do registro... desde a inscrição e registro deste até o seu desligamento do OGMO nas hipóteses pre...

Pg. 1261. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/07/2016

da Lei 12.815/2013 , bem como outras atividades não abrangidas por essa lei, a exemplo da amarração e desatracação...(a) do Trabalho Substituto(a) Decisão Processo RTOrd-0001007-48.2016.5.06.0010 AUTOR SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERV PORT... de navios e da atividade de carregamento e transporte de bagagens r...

×