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28 de janeiro de 2015
Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Lei 12815/13

Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.

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Proposta reduz competências da Antaq sobre portos geridos pelo setor privado

de Desenvolvimento e Zoneamento do porto; entre outros. Atualmente, a Lei 12.815/13 determina que as atribuições... que modifica o marco legal do sistema portuário brasileiro (Lei 12.815/13) para conferir mais poderes aos gestores locais... o autor, ressaltando que a proposta não altera a nova Lei dos Portos quanto ao...

Pg. 2. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/01/2015

: Adequar o Termo de Autorização 096/2004-ANTAQ à Lei 12.815/2013. Fundamentação Legal: Lei 12.815, de 5 de junho... de 2013, Decreto 8.033, de 27 junho de 2013, Lei 10.233, de 5 de junho de 2001 e Portaria SEP 182, de 5 de junho... de delegação de competência realizada por meio da Portaria-Presidente...

Pg. 3. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2015

-ANTAQ à Lei 12.815/2013. Fundamentação Legal: Lei 12.815, de 5 de junho de 2013, Decreto 8.033, de 27 junho... de 2013, Lei 10.233, de 5 de junho de 2001 e Portaria SEP 182, de 5 de junho de 2014. Vigência: 25 anos. Signatários... em 12/05/2015, leia-se: a contar de seu vencimento e encerrando em 12/06/...

Pg. 232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 26/01/2015

Lei 12.815/2013). Com o advento da Lei de Modernização dos Portos (Lei 8.630/93), o modelo de gerenciamento de mão... empregatício, por expressa disposição legal, assim dispõe a Lei n.º12.815/2013. No caso em análise, o reclamante alega..., sem configurar vínculo empregatício, por expressa disposição legal, assi...

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/01/2015

/1993, conhecida como Lei dos Portos, em seu artigo 29, dispôs que: (...) E a novel Lei 12.815/2013, reproduzindo... RO-169100/2013-011-17-00.2 Recorrente JOSE MARIA AMARAL BOTELHO Advogado João Batista Dalapíccola Sampaio(OAB: 004367...) artigo 7º, inciso XXIII; artigo 7º, inciso XXXIV, da Constituição Federal. - v...

Proposta reduz competências da Antaq sobre portos geridos pelo setor privado

com a nova legislação. Pela proposta, compete aos conselhos: Atualmente, a Lei 12.815/13 determina que as atribuições... que a proposta não altera a nova Lei dos Portos quanto ao modelo de exploração de instalações portuárias...Proposta reduz competências da Antaq sobre portos geridos pelo setor privado A medida prete...

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Proposta reduz competências da Antaq sobre portos geridos pelo setor privado

de Desenvolvimento e Zoneamento do porto; entre outros. Atualmente, a Lei 12.815/13 determina que as atribuições... que modifica o marco legal do sistema portuário brasileiro (Lei 12.815/13) para conferir mais poderes aos gestores locais... o autor, ressaltando que a proposta não altera a nova Lei dos Portos quanto ao...

Pg. 12. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/01/2015

revogada pela Lei n.º 12.815/2013, aos trabalhadores que se ativam em terminais privativos, resta inócua, dada a existência... que aquele previsto legalmente. Ainda, pontuo que toda a discussão referente à aplicabilidade da Lei n.º 4.860/65, recentemente... previsto na lei em 20%, e, em contrapartida, estabelece que a...

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/01/2015

12.815, de 5 de junho de 2013, ou do Sindicato da categoria, respectivamente. § 1º O trabalhador avulso portuário é... de gestão de mão de obra, nos termos da Lei 9.719, de 1998 e da Lei 12.815, de 2013, presta serviço a diversos operadores... de utilidade pública, sem fins lucrativos, constituída pelos opera...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/01/2015

adimplente, nos termos do art. 62 da Lei 12.815, de 5 de junho de 2013. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data... do processo 50300.002229/2013-03 e o que foi deliberado pela Diretoria Colegiada, em sua 354ª Reunião Ordinária... aos termos do Decreto 8.001, de 10 de maio de 2013. O COMITÊ PARA GESTÃO D...

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