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20 de outubro de 2014
Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Lei 12815/13

Lei nº 12.815 de 05 de Junho de 2013

Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 17/10/2014

um crime e ao mesmo tempo majorar a pena de outro. É imperioso notar que, até antes da edição da Lei 12.815/2013 que alterou... E Arivaldo Nogueira de Lima Junior. IMPETRADO: Juizo da 5ª Vara de Bayeux. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO..., comete novos delitos ou fuga de forma sucessiva sempre que colocado e...

Pg. 2. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2014

o Contrato de Adesão MT/DPH n 028/94, à Lei n 12.815/2013. Fundamentação Legal: Lei n 12.815, de 5 de junho de 2013..., Decreto n 8.033, de 27 junho de 2013, Lei n 10.233, de 5 de junho de 2001 e Portaria SEP n 182, de 5 de junho de 2014... do Conhecimento na Administração Pública. Fundamento Legal: Lei n 8.666 de 21 ...

Pg. 373. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/10/2014

na demanda já que a gestão da mão de obra se dá nos termos da convenção ou acordo coletivo, conforme Lei 12.815/13... afeta ao mérito e não preliminar de ilegitimidade passiva. Segundo porque a própria lei 12.815 estipula no §2º do art. 33....jus.br Processo: 0001209-11.2014.5.17.0003 AUTOR: AILTON BAPTISTA e outros (...

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 722004320135170004

, do art. 57 da Lei n. 8630/93 (revogada pela Lei n. 12.815/2013) compreendia 'a atividade de movimentação de mercadorias.... Indica violação dos arts. 5º, II, XVIII e LXXIV, 8º, V, da CF, 389 e 404 do CC, 20 do CPC e 14 da Lei 5.584/70...).              É o relatório.              DECIDO:              O recurso, re...

Pg. 3020. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2014

a convenção coletiva de trabalho, conforme prevê a Lei dos Portos (Lei n.º 6.830/93). 4. Se a convenção coletiva... agravante, em Recurso Especial, violação dos arts. 42 da Lei Federal 12.815/13, bem como os artigos 643, § 3°, e 652.... SEGURO DE AERONAVE. NEGATIVA DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA E REEXAME DE ...

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2014

12.815, de 5 de junho de 2013, nos artigos 36 e 37 do Decreto 8.033, de 27 de junho de 2013, e no artigo 4º da Portaria... de novembro de 2013. Processo 00190.011912/2011-88 No exercício das atribuições a mim conferidas pela Lei 10.683, de 28... de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Portaria ...

Pg. 74. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/10/2014

do mérito e à luz dos arts. 28 da Lei 9.630/93 (41, § 2º, da Lei 12.815/13), 36 da Lei 12.815/13 e 1º da Convenção 137... cadastrados, para ingresso na lista de registrados, inclusive quanto às garantias mínimas conferidas pela Lei dos Portos... de registro, ao mesmo tempo em que a decisão reconhece, conforme pr...

Pg. 75. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/10/2014

, em face do disposto nos arts. 4º, 58, §§ 2º e 3º, e 458 da CLT e 43 da Lei 12.815/2013, bem como da jurisprudência... da controvérsia à luz do disposto nos arts. 28 da Lei 9.630/93, 36 da Lei 12.815/13 e 1º da Convenção 137 da OIT... de reconhecimento prevista no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, bem como...

Pg. 919. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/10/2014

. Ademais, foi recentemente editada a Lei 12.815/2013, de 5/6/2013, a qual, corroborando o entendimento jurisprudencial... a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, afastou a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente... nos artigos 54, §1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66 e 67, cap...

Pg. 1919. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/10/2014

dos arts. 5º, XIII, 7º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal e 40, §1º, IV, da Lei 12.815/13, e não... da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Outubro de 2014 Processo AIRR-0000156-08.2010.5.09.0019 Complemento Processo... infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. P...

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