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17 de abril de 2014
Índice Oficial de Atualização de Débitos contra a Fazenda Pública Editar Foto
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Índice Oficial de Atualização de Débitos contra a Fazenda Pública Editar

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Pg. 500. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/08/2012

e quinze centavos), importância atualizada até julho de 2011 e devida da seguinte forma: a) R$ 12.554,69 (doze mil... a devida publicação. ADV: ANTONIO LUIZ BEZERRA LOPES (OAB 4583D/RN) -Processo 0803841-18.2012.8.20.0001 - Procedimento...

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DJRN 07/08/2012 - Pág. 500 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

equivocadamente apontados pelo embargante às fls. 02, visto que da soma da primeira importância referida com àquela outra resultante da incidência dos juros moratórios, é o que se obtém a quantia de R$ 12.554,69 (doze mil, quinhentos e cinquenta e quatro ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ..

TJ-PR - 9620484 PR 962048-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento in- tegral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os ca - sos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação or- çamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva. § 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, tam- bém, perante o Conselho Nacional de Justiça. § 8º É vedada a expedição de precatórios complementa- res ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, reparti- ção ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parce- la do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. § 9º No momento da expedição dos precatórios, inde- pendentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressal- vados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. § 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal so- licitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele pre- vistos. § 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado. § 12. A partir da promulgação desta Emenda Constituci- onal, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta...

TJ-PR - 9289823 PR 928982-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele pre- vistos. § 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado. § 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitu- cional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pe- lo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percen- tual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. 8 § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efei- tos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. § 15. Sem prejuízo do disposto neste artigo, lei com- plementar a esta Constituição Federal poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação. § 16. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Fe- deral e Municípios, refinanciando-os diretamente." "Artigo 97. Até que seja editada a lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data de publicação desta Emenda Consti- tucional, estejam em mora na quitação de precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, inclusive os emitidos durante o período de vigência do regime especial instituído por este artigo, farão esses pagamentos de acordo...

TRF-5 - Apelação Civel AC 169666 CE 99.05.21180-2 (TRF-5)

Data de publicação: 14/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. NATUREZA SATISFATIVA. PARCELAMENTO. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TRD E DA UFIR. POSSIBILIDADE. - A compensação de crédito tributário, porquanto caracterizar pedido eminentemente satisfativo, não condiz com a técnica processual própria do processo cautelar. Precedentes: STJ, EDREsp 302031, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, decisão unânime da Segunda Turma; TRF5, AC128904, Rel. Desembargador Federal FREDERICO PINTO DE AZEVEDO (substituto). - A multa moratória aplicada pelo Fisco deriva de pedido de parcelamento serodiamente aviado, ocasionando, nessa diretriz, a sanção devidamente aplicada pela Fazenda Pública. Não há de se confundir pedido de parcelamento de dívida com denúncia espontânea, eis que, para tanto, deve o contribuinte ofertar o pagamento total do débito, nos termos descritos no art. 138 do CTN . Precedentes: STJ, AEREsp 855436, Rel. a Ministra Eliana Calmon, decisão unânime da Primeira Seção; TRF5, AMS 128478, Rel. o Desembargador Federal José Batista, decisão unânime da Segunda Turma Apelação provida. - Possível a incidência de juros moratórios com aplicação da TR ou TRD, como indexador sobre débitos vencidos para com a Fazenda, a partir de fevereiro de 1991. Quanto à utilização da UFIR, pertinente se mostra a sua aplicação como índice de atualização da expressão monetária. Precedente: STJ, REsp 245252, Rel. o Ministro Francisco Peçanha Martins, decisão unânime da Segunda Turma. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1007680 SP 2008/0017918-8 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE NÃO-OFICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MP 2.180/2001. 12% AO ANO. 1. É possível, em fase de execução, a fixação de correção monetária para atualização do débito, ainda que o índice aplicado pelo acórdão recorrido seja não-oficial. 2. Os juros moratórios sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, nas demandas ajuizadas anteriormente à edição da Medida Provisória n.º 2.180-35/01, devem ser fixados em 12% ao ano, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.322 /87. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega o provimento

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 225384 SP 1999/0069459-7 (STJ)

Data de publicação: 23/03/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO DO ART. 41 , II , DA LEI Nº 8.213 /1991. INEXISTÊNCIA. IRSM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. INCLUSÃO DO RESÍDUO DE 10%. BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECATÓRIO. ATUALIZAÇÃO. UFIR. ART. 18 DA LEI Nº 8.870 /1994. 1. Inexistência de violação do art. 41 , II , da Lei nº 8.213 /1991 no que diz com os índices utilizados na revisão do benefício. 2. Cuidando-se de benefício em manutenção, não cabe a incorporação do resíduo de 10% dos IRSMs de janeiro e fevereiro de 1994, antes da conversão do valor em URV. 3. Aplica-se a UFIR na atualização de precatório derivado de débito previdenciário. Em outras palavras, o valor da condenação encontrado mediante a adoção dos índices definidos pela Lei nº 8.213 /1991 e suas modificações subseqüentes deve ser transformado em UFIR por ocasião da requisição do pagamento ao Tribunal competente. 4. Diante desse quadro, tenho que não se mostra possível a correção monetária de débitos inscritos em precatório com a utilização de índices previdenciários, mas apenas com a adoção do indexador oficial, qual seja, a Unidade Fiscal de Referência - UFIR a partir de janeiro/1992 e, após sua extinção, do IPCA-E, a teor do disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 5. De ressaltar, por fim, que esse procedimento é adotado pelo Conselho da Justiça Federal, conforme consulta ao manual de precatórios e requisições de pequeno valor- RPV e manual de orientação de procedimentos para os cálculos da Justiça Federal. 6. Da mesma forma, os débitos judiciais apurados em processos de competência originária deste Tribunal são atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - Série especial - IPCA-E, na forma do art. 8º da Resolução nº 2, de 21/2/2003, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis ao processamento de precatórios e das requisições de pequeno valor quando for devedora a Fazenda Pública. 7. Recurso parcialmente provido para afastar a incorporação do resíduo de 10% dos IRSMs de janeiro e fevereiro de 1994, bem como para determinar a aplicação da UFIR e do IPCA-E na atualização do débito...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047125968 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/2012

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 62 /09. IMPOSTO DE RENDA. -Pela exegese do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal , acrescentado pela EC Nº 62 /2009, somente após a expedição do requisitório será feita a atualização do débito pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, excluídos os juros...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047220884 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/2012

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 62 /09. EXECUÇÃO AUTONOMA DE HONORÁRIOS. CRÉDITO DO CONSTITUINTE SUJEITO A PRECATÓRIO. PRETENSÃO DE VERBA HONORÁRIA ARBITRADA PARA A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. -Pela exegese do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal , acrescentado pela EC 62 /2009, somente após a expedição do requisitório será feita a atualização do débito pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047202023 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/05/2012

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMENDA CONSTITUCIONAL 62 /09. -Pela exegese do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal , acrescentado pela EC Nº 62 /2009, somente após a expedição do requisitório será feita a atualização do débito pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, excluídos os juros...

TJ-SP - Apelação APL 9100029612007826 SP 9100029-61.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: APELAÇÃO - Desapropriação - Embargos à execução contra a Fazenda Pública - Precatório não satisfeito integralmente -Prescrição intercorrente não operada - Credor que demonstra interesse na complementação do valor do seu crédito - Atualização pela Tabela Prática de Correção Monetária do Tribunal de Justiça de São Paulo - Viabilidade - Sentença parcialmente procedente -Recurso oficial não conhecido e voluntário não provido. 1. Não se conhece de reexame necessário de sentença de procedência parcial de embargos à execução de sentença (em fase de cumprimento parcelado do débito), opostos pela Fazenda Pública. 2. Correção monetária não é pena nem acréscimo, mas mera recomposição do poder aquisitivo da moeda corroído pela inflação,que se há de operar, para os débitos judiciais da Fazenda Pública,pelo índice oficial de atualização, para o período, segundo a Tabela Prática de Correção Monetária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Encontrado em: 1ª Câmara de Direito Público 10/06/2011 - 10/6/2011 Apelação APL 9100029612007826 SP 9100029-61.2007.8.26.0000 (TJ-SP) Vicente de Abreu Amadei

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26857946/indice-oficial-de-atualizacao-de-debitos-contra-a-fazenda-publica