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APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 13985 SP 0013985-17.2005.4.03.9999

FEDERAL THEREZINHA CAZERTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO... A HIDROCARBONETOS, RUÍDO E CALOR. FRENTISTA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITO IMPLEMENTADO. - Para... de atividade especial do trabalho realizado nas empresas "Usina Santa Lúcia S...

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TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 45956 RS 2004.71.00.045956-0 (TRF-4)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FRENTISTA. Cumpridas as exigências do artigo 57 da Lei nº 8.213 /91, é de ser concedida aposentadoria especial.A atividade de frentista expõe o trabalhador a agentes nocivos previstos como insalubres nos códigos 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831 /64 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080 /79.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 12186 RS 2002.04.01.012186-6 (TRF-4)

Data de publicação: 08/06/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FRENTISTA. Havendo prova de que houve a prestação de serviço em atividade de frentista por mais de 25 anos, deve ser deferido o pedido de aposentadoria especial, pois esta atividade está inserida na natureza de insalubre e perigosa, nos termos dos Códigos 1.1.3 e 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831 /64 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080 /79.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 68873 MG 2000.01.00.068873-4 (TRF-1)

Data de publicação: 02/02/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA EXTINTIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. OMISSÃO DETECTADA. NULIDADE INOCORRENTE. PRELIMINAR REJEITADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. FRENTISTA. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE PERIGOSA. 1. Proferida sentença extintiva à constatação de que o autor veio a ser contemplado, após o ajuizamento da ação, com benefício diverso daquele que requestado na inicial, não se há de falar em nulidade do comando ulterior que, emprestando efeitos infringentes ao recurso aclaratório interposto, reconhece a omissão do decisum anterior para ato contínuo julgar procedente o pedido formulado na inicial. 2. Segundo o art. 292 do Decreto 611 /92, serão considerados, para efeito de concessão das aposentadorias especiais, os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 83.080 , de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831 , de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. 3. A atividade de "frentista", portanto, deve ser considerada como apta a assegurar a concessão da aposentadoria especial em testilha. Precedentes. 4. Compensação dos valores devidos com aqueles já adimplidos pela Autarquia previdenciária a título de aposentadoria por tempo de serviço. 5. Honorários advocatícios mantidos em 10% das parcelas vencidas até a prolação da sentença. 6. Correção monetária aplicada nos termos da Lei nº 6.899 /81, observando-se os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida. 7. Juros de mora fixados 1% ao mês, a partir da citação, em relação às prestações a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subseqüentes. 8. Apelação do INSS desprovida. 9. Remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1279 RS 2006.71.99.001279-2 (TRF-4)

Data de publicação: 13/09/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FRENTISTA.Cumpridas as exigências do artigo 57 da Lei nº 8.213 /91, é de ser concedida aposentadoria especial.Hipótese em que comprovado o labor como frentista por mais de 25 anos, com enquadramento nos Códigos 1. 1.3 e 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831 /64 e 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080 /79.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 251624 AMS 3302 SP 2002.61.83.003302-4 (TRF-3)

Data de publicação: 28/11/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FRENTISTA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. - Decisão acerca da aplicação de normas relativas à constatação das condições de trabalho à época da prestação dos serviços não envolve matéria de fato e, por esta razão, não implica dilação probatória, devendo ser admitida em sede de mandado de segurança. - Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032 /95 bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032 /95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei que a regulamentasse. - Somente após a edição da MP 1.523 , de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Atividade especial comprovada por meio de formulários que atestam a exposição do autor a vapores de gasolina, álcool, diesel e óleos lubrificantes, consoante Decretos nº 53.381 /64 e 83.080 /79. - Reconhecimento da atividade especial, nos períodos de 01.04.1976 a 31.01.1987, 01.05.1987 a 15.08.1991 e 01.12.1994 a 10.10.1996, os quais totalizam 16 anos, 11 meses e 26 dias, tempo insuficiente à concessão da aposentadoria especial. - Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial parcialmente providas para denegar a ordem em relação ao período de 11.10.1996 a 05.03.1997....

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3302 SP 2002.61.83.003302-4 (TRF-3)

Data de publicação: 01/10/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. FRENTISTA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. - Decisão acerca da aplicação de normas relativas à constatação das condições de trabalho à época da prestação dos serviços não envolve matéria de fato e, por esta razão, não implica dilação probatória, devendo ser admitida em sede de mandado de segurança. - Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032 /95 bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032 /95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei que a regulamentasse. - Somente após a edição da MP 1.523 , de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Atividade especial comprovada por meio de formulários que atestam a exposição do autor a vapores de gasolina, álcool, diesel e óleos lubrificantes, consoante Decretos nº 53.381 /64 e 83.080 /79. - Reconhecimento da atividade especial, nos períodos de 01.04.1976 a 31.01.1987, 01.05.1987 a 15.08.1991 e 01.12.1994 a 10.10.1996, os quais totalizam 16 anos, 11 meses e 26 dias, tempo insuficiente à concessão da aposentadoria especial. - Preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial parcialmente providas para denegar a ordem em relação ao período de 11.10.1996 a 05.03.1997....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 67308 SP 2000.03.99.067308-8 (TRF-3)

Data de publicação: 19/05/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL - APOSENTADORIA ESPECIAL - FRENTISTA - GUARDA NOTURNO- COMPENSAÇÃO- VERBA HONORÁRIA- CUSTAS. I - Tendo a sentença sido proferida na vigência da Lei nº 9.469 /97, está sujeita ao reexame necessário, razão pela qual tenho por interposta a remessa oficial. II- O reconhecimento do tempo especial depende da comprovação do trabalho exercido em condições especiais, que, de alguma forma, prejudique a saúde e a integridade física do autor, mediante a legislação aplicável ao tempo da efetiva prestação dos serviços. III - O autor comprovou exercício de atividade laborativa em condição especial, em todo o período indicado na inicial. IV- Observo, por oportuno, que a consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais-CNIS (fl. 85), revelou ter sido deferido auxílio-doença ao apelado no período de 01.12.2002 a 18.03.2004 (NB 31/ 300.161.455-4) e a partir de 19.03.2004, até seu óbito em 13.02.2005, esteve em gozo de aposentadoria por invalidez (NB 32/ 502.189.957-7); ante a vedação à cumulação de aposentadoria e auxílio-doença e demais de uma aposentadoria artigo 124 , I , II , da Lei nº 8.213 /91, observar-se-á a compensação dos valores desembolsados pela autarquia a título de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez com aqueles a serem apurados em virtude da presente condenação, na conformidade do que dispõe o artigo 462 do Código de Processo Civil . V- Os honorários advocatícios são fixados em 10% (dez por cento) das parcelas vencidas até a sentença, conforme Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. VI- O INSS é isento de custas, mas deve reembolsar as despesas efetivamente comprovadas. VII- Recurso de apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providos.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 42587 MG 1997.01.00.042587-8 (TRF-1)

Data de publicação: 19/06/2000

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. FRENTISTA DE POSTO DE GASOLINA. SÚMULA 212 DO STF. 1. "Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido". Súmula 212 do STF. Portanto, a sujeição do trabalho a condições perigosas é patente. Ademais, dentre os agente nocivos à saúde humana listados no Anexo IV do Decreto nº 2.172 /97, encontram-se os derivados de petróleo, matéria-prima notória dos produtos revendidos nos postos de gasolina. 2. Comprovado nos autos, através de anotação na CTPS do Autor e pela prova testemunhal, que exerce a função de frentista no mesmo estabelecimento desde 1966, faz jus à aposentadoria especial, corretamente deferida na sentença hostilizada. 3. Apelo a que se nega provimento. 4. Sentença confirmada. 5. Peças liberadas pelo Relator em 02.06.2000 para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16657 MG 1997.01.00.016657-6 (TRF-1)

Data de publicação: 01/04/2002

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. FRENTISTA DE POSTO DE GASOLINA. SÚMULA 212 DO STF. 1. Comprovamos nos autos. Através de anotação na CTPS do Autor e pela prova testemunhal, que exerce função de frentista no mesmo estabelecimento desde 1966, faz jus à aposentadoria especial, corretamente deferida na sentença hostilizada. 2. "Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido". Súmula 212 do STF. Portanto, a sujeição do trabalho a condições perigosas é patente. Ademais, dentre os agentes nocivos à saúde humana listados no Anexo IV do Decreto nº 2.172 /97, encontram-se os derivados de petróleo, matéria-prima notória dos produtos revendidos nos postos de gasolina. 3. Apelação e remessa oficial à que se dá parcial provimento apenas para afastar a incidência de honorários sobre parcelas vincendas.

Encontrado em: PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. FRENTISTA DE POSTO DE GASOLINA. SÚMULA 212 DO STF. 1.... de frentista no mesmo estabelecimento desde 1966, faz jus à aposentadoria especial, corretamente deferida

Trabalho discute propostas de aposentadoria especial para frentistas

Íntegra da proposta: PLP-60/1999   Fonte: Agência Câmara Leia mais no Previdenciarista.com:  http://previdenciarista.com/noticias/trabalho-discute-propostas-de-aposentadoria-especial-para-frentistas/#ixzz2Up0GlgiU  ... às 14h30, sobre as propostas ...

Notícia Jurídica • Previdenciarista.com • 30/05/2013

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26858046/aposentadoria-especial-frentista