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01 de setembro de 2014
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HABEAS CORPUS: HC 168240 MG 2010/0061686-8

eapresentou alegações finais. Incidência da Súmula n.º 523 do SupremoTribunal Federal. 2. Evidente, de outro lado, a nulidade...

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TJ-MG - 105210101520280011 MG 1.0521.01.015202-8/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 26/07/2008

Ementa: PROCESSO PENAL - PRESCRIÇÃO ALEGADA PELA DEFESA - INOCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO - AUSÊNCIA DO RÉU, DE SEU DEFENSOR E DE UM DEFENSOR AD HOC PARA O ATO - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - VÍCIO INSANÁVEL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 261 , 265 , PARÁGRAFO ÚNICO , E ARTIGOS 564 , III , c , 572 E, 573, TODOS DO CPP - NULIDADE ABSOLUTA -ANULAÇÃO DA SENTENÇA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Não transcorrendo o prazo legal descrito nos artigos 109 e, 110 , do Código Penal , impossível reconhecer a prescrição da pretensão punitiva alegada pela defesa. - A ausência do acusado, de seu defensor e, de um defensor nomeado em audiência de instrução, constitui vício insanável, posto que viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, acarretando o reconhecimento da nulidade absoluta do feito, desde a audiência inclusive. - Extinguindo-se o março interruptivo da prescrição - publicação da sentença condenatória -, face à nulidade declarada, impõe-se o reconhecimento da prescrição se decorridos mais de 04 (quatro) anos da data do recebimento da denúncia até o presente momento.

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100070006802 ES 100070006802 (TJ-ES)

Data de publicação: 11/09/2007

Ementa: HABEAS CORPUS. ARTIGO 121 , 2º, INCISO II E IV (TRÊS VEZES), C/C 29, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL . NULIDADE DO FEITO. ARTIGO 414 C/C 564, INCISO III, O, AMBOS DO CPP . AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PESSOAL DO RÉU APÓS A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CRIME INAFIANÇÁVEL. OCORRÊNCIA. REVOGAÇAO DA PRISÃO. NECESSIDADE. CUSTÓDIA DECRETADA APÓS A PROLATAÇAO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI. ATO RETIRADO DO MUNDO JURÍDICO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Tendo em vista que a norma jurídica exposta no artigo 414 do CPP , que se refere à nulidade absoluta, com espeque no artigo 564 , inciso III , "o, do CPP , exige a intimação pessoal do réu, se o crime for inafiançável, da sentença de pronúncia, fazse necessário, em vista da ausência da mencionada intimação de forma pessoal, declarar a nulidade de todos os atos realizados posteriormente nos autos. Precedentes. 2. Retirou-se do mundo jurídico, dessarte, a sentença condenatória emanada do julgamento pelo Tribunal Popular do Júri de Vila Velha (fls. 320/325), decisão esta que havia decretado a prisão dos acusados, com a conseqüente expedição do mandado de prisão em desfavor dos mesmos. 3. Por conseqüência lógica, impossível a manutenção de decreto de prisão, bem como a própria decretação de prisão por ato emanado desta Colenda Corte, vez que incompetente para tal mister. 4. Ordem concedida, com o fito de declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados no Juízo de 1º grau de jurisdição após a publicação do v. acórdão da lavra desta Colenda Primeira Câmara Criminal, em data de 06 de outubro de 2004, com a conseqüente intimação pessoal dos acusados, bem como restabelecer a liberdade provisória dos mesmos.

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 4311 CE 2004.81.00.016239-6 (TRF-5)

Data de publicação: 01/12/2005

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (COCAÍNA). ARTIGO 12 , 14 E 18 , I DA LEI 6368 /76. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE OMISSÃO QUANTO À INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI APLICADOS. ARTIGO 381 , IV DO CPP C/C 564, III, 'm' e IV DO CPP . OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR. 1- Dentre os requisitos essenciais da sentença criminal, elencados no artigo 381 do CPP , está a indicação dos artigos de lei aplicados (art. 381 , IV do CPP ) e o dispositivo legal violado (art. 381 , V do CPP ). 2- A inobservância de tais requisitos fulmina por nulidade da sentença por omissão de formalidade que constitui elemento essencial do ato - ofensa ao artigo 564, III, 'm' e IV do CPPB. 3- Existindo na exordial a narração dos fatos e o pedido de condenação dos acusados como incursos nos arts. 12 e 14 c/c art. 18 , I da Lei nº 6368 /76, e tendo sido a sentença omissa no quanto da indicação dos artigos de lei aplicados, limitando-se a estabelecer, em sua parte dispositiva, a condenação dos acusados "à pena mínima, acrescida de um ano por ser tráfico internacional' (fls.435), e impossibilitando o conjunto da sentença suprir tal omissão, sobressai-se evidente o prejuízo à defesa, pelo que se impõe o acolhimento da preliminar argüida pelos réus e pelo próprio Ministério Público, com o fim de anular-se a sentença recorrida com o retorno dos autos ao juízo singular. 4-Preliminar de nulidade da sentença acolhida.

Encontrado em: 30/11/2005 LEG-FED LEI- 6368 ANO-1976 ART- 12 ART- 14 ART- 18 INC-1 CPP-41 CPP-41 Código de Processo... Penal LEG-FED DEL- 3689 ANO-1941 ART- 381 INC-4 INC-5 ART- 564 INC-3 LET- M INC-4 Código de Processo

TRF-5 - Apelação Criminal ACR 4311 CE 0016239-14.2004.4.05.8100 (TRF-5)

Data de publicação: 01/12/2005

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (COCAÍNA). ARTIGO 12 , 14 E 18 , I DA LEI 6368 /76. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE OMISSÃO QUANTO À INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI APLICADOS. ARTIGO 381 , IV DO CPP C/C 564, III, 'm' e IV DO CPP . OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR. 1- Dentre os requisitos essenciais da sentença criminal, elencados no artigo 381 do CPP , está a indicação dos artigos de lei aplicados (art. 381 , IV do CPP ) e o dispositivo legal violado (art. 381 , V do CPP ). 2- A inobservância de tais requisitos fulmina por nulidade da sentença por omissão de formalidade que constitui elemento essencial do ato - ofensa ao artigo 564, III, 'm' e IV do CPPB. 3- Existindo na exordial a narração dos fatos e o pedido de condenação dos acusados como incursos nos arts. 12 e 14 c/c art. 18 , I da Lei nº 6368 /76, e tendo sido a sentença omissa no quanto da indicação dos artigos de lei aplicados, limitando-se a estabelecer, em sua parte dispositiva, a condenação dos acusados "à pena mínima, acrescida de um ano por ser tráfico internacional' (fls.435), e impossibilitando o conjunto da sentença suprir tal omissão, sobressai-se evidente o prejuízo à defesa, pelo que se impõe o acolhimento da preliminar argüida pelos réus e pelo próprio Ministério Público, com o fim de anular-se a sentença recorrida com o retorno dos autos ao juízo singular. 4-Preliminar de nulidade da sentença acolhida.

Encontrado em: Ano: 2005 - 1/12/2005 LEG-FED LEI- 6368 ANO-1976 ART- 12 ART- 14 ART- 18 INC-1 CPP-41 LEG-FED DEL- 3689... ANO-1941 ART- 381 INC-4 INC-5 ART- 564 INC-3 LET- M INC-4 Código de Processo Penal LEG-FED LEI-

STJ - HABEAS CORPUS HC 103289 PE 2008/0068201-6 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. INTEMPESTIVIDADE. ARGUIÇÃO EM SEDE DE CONTRA-RAZÕES. TESE DEFENSIVA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL ORIGINÁRIO. RECLAMO PROVIDO. RESTABELECIMENTO DA CUSTÓDIA. NULIDADE ABSOLUTA. INCONFORMISMO COMPROVADAMENTE EXTEMPORÂNEO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O artigo 381 do CPP determina que requisitos devem ser observados na prolação de uma sentença criminal, regras que valem para os acórdãos proferidos pelos Tribunais. 2. A inobservância de quaisquer das normas do art. 381 do CPP quando da prolação do aresto, em especial a ausência de motivação e a falta de análise de quaisquer das teses apresentadas pelas partes acarreta a sua nulidade absoluta. Exegese do art. 564 , IV , do CPP . 3. Comprovada a intempestividade do recurso ministerial que objetivava o restabelecimento da prisão preventiva do paciente, revogada por decisão do Juízo singular, visto que ajuizado um ano após a ciência do órgão ministerial da decisão (art. 798 , § 5º , c, do CPP ), não poderia o Tribunal de Justiça impetrado conhecer do inconformismo, dada a ausência de preenchimento de um dos pressupostos objetivos extrínsecos de admissibilidade do reclamo. 4. Tendo a defesa levantado em sede de contra-razões a extemporaneidade do recurso, nulo é o aresto impugnado, que deixou de analisar a questão, aliás, devidamente comprovada e que por isso ora se reconhece. 5. Ordem concedida para anular o acórdão impugnado, restabelecendo-se a decisão do Juízo singular que revogou a prisão preventiva do paciente, dada a intempestividade do recurso ministerial que ora se reconhece, determinando-se a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.

STF - HABEAS CORPUS HC 71986 RJ (STF)

Data de publicação: 01/09/1995

Ementa: - "Habeas corpus". - Ocorrencia da nulidade prevista no artigo 564 , III , e , "in fine", do C.P.P. , por falta de intimação do patrono do paciente para arrazoar na hipótese prevista no parágrafo 4. do artigo 600 do mesmo Código. "Habeas corpus" deferido.

Encontrado em: PP-00325 - 31/8/1995 CPP-1941 LEG-FED DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00564 INC-00003 LET- E ART- 00600... PAR-00004 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PP0528, APELAÇÃO CRIMINAL, RAZOES, ADVOGADO, INTIMAÇÃO, FALTA, ,

STF - HABEAS CORPUS HC 71986 RJ (STF)

Data de publicação: 01/09/1995

Ementa: - "Habeas corpus". - Ocorrencia da nulidade prevista no artigo 564 , III , e , "in fine", do C.P.P. , por falta de intimação do patrono do paciente para arrazoar na hipótese prevista no parágrafo 4. do artigo 600 do mesmo Código. "Habeas corpus" deferido.

Encontrado em: VOL-01798-02 PP-00325 - 1/9/1995 CPP-1941 DEL- 003689 ANO-1941 ART- 00564 INC-00003 LET- E ART- 00600... PAR-00004 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PP0528, APELAÇÃO CRIMINAL, RAZOES, ADVOGADO, INTIMAÇÃO, FALTA, ,

STF - HABEAS CORPUS HC 72723 PI (STF)

Data de publicação: 12/04/1996

Ementa: - "Habeas corpus". - De longa data, nesta Corte, tem sido predominante o entendimento de que a falta de alegações finais não acarreta nulidade no processo penal, pois esta só se dá na ausência de intimação para o seu oferecimento, nos termos do artigo 564 , III , e , do C.P.P. Precedentes do STF. Improcedência das alegações contrárias a esse entendimento. "Habeas corpus" indeferido.

TJ-PI - Apelação Criminal APR 201000010067653 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇAO ACERCA DA AUDIÊNCIA REALIZADA NO JUÍZO DEPRECADO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. EXEGESE DO ART. 571 , II , DO CPP . PRECLUSAO.. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA REALIZADA SEM A PRESENÇA DO ACUSADO E DE SEU ADVOGADO. AUSÊNCIA DE NOMEAÇAO DE DEFENSOR “AD HOC”. OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Em regra, não se afigura manifestamente nula a ação penal em que a defesa não foi intimada da expedição da carta precatória para oitiva de testemunha de acusação, quando tal nulidade não foi arguida em sede de alegações finais, operando-se a preclusão. 2. Apesar da Súmula n.º 273, do STJ, exigir apenas que seja intimado o réu ou seu defensor por ocasião da expedição da precatória para oitiva de testemunhas, é cediço que a inquirição de qualquer testemunha é ato de instrução do processo, portanto, deve ser garantido ao réu o direito ao contraditório e à ampla defesa. 3. Prescreve o artigo 261 , do Código de Processo Penal que: “nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor”, restando óbvio que a colheita de ato probatório sem que haja defensor para o réu – mesmo que nomeado ad hoc – não se sustenta como ato eficaz à luz do artigo 5.º , LV , da Constituição e da Súmula n.º 523 do STF. 4. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa que caracterizam o devido processo legal. 5. Ocorrência de nulidade absoluta à luz do disposto no artigo 564 , III , c , do Código de Processo Penal .

Encontrado em: 135/136, declarando-se a nulidade do feito a partir da citada audiência, cassando-se a sentença

STF - HABEAS CORPUS HC 73341 SP (STF)

Data de publicação: 09/08/1996

Ementa: - "Habeas corpus". - A intimação pessoal da sentença ao réu, que, no caso, estava preso, é exigida pelo artigo 392 do C.P.P. , para que este, tomando conhecimento dela, dela possa recorrer. Por isso mesmo, o artigo 564, III, o, considera que há nulidade por falta da "intimação, nas condições estabelecidas pela lei, para ciência de sentenças e despachos de que caiba recurso". - Necessidade, também, de intimação pessoal do defensor público para recorrer. - Improcedência do pedido no sentido de o paciente apelar solto. "Habeas corpus" deferido em parte.

Encontrado em: O CPP -1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PP2862 , INTIMAÇÃO (CRIMINAL), RÉU, DEFENSOR PÚBLICO, SENTENÇA... CONDENATÓRIA, INTIMAÇÃO PESSOAL, AUSÊNCIA, NULIDADE, OCORRÊNCIA PP0242 , SENTENÇA (CRIMINAL),

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26858616/nulidade-artigo-564-c-cpp