Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de julho de 2014
Imposto de Renda sobre Juros de Mora de Reclamação Trabalhista Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Imposto de Renda sobre Juros de Mora de Reclamação Trabalhista Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
RECURSO ESPECIAL: REsp 1234377 RS 2011/0015838-4

previstas neste artigo"; b) primeira exceção - não há imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas.... 6º , V , da Lei 7.713 /1988, não incide imposto de renda sobre juros de mora oriundos de decisão judicial condenatória.... JUROS DE MORA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PRO...

Resultados da busca JusBrasil para "Imposto de Renda sobre Juros de Mora de Reclamação Trabalhista"

STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1234863 (STJ)

Data de publicação: 17/02/2011

Decisão: ADVOGADO : ROBERTO MEZZOMO E OUTRO (S) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA EM RECLAMAÇÃO... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA DECORRENTES DE VERBAS TRABALHISTAS. IMPOSTO DE RENDA.... de Renda. 2. Não incide imposto de renda sobre os valores recebidos a título de juros de mora...

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 432000620095020311 43200-06.2009.5.02.0311 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRÉ-CONTRATADAS. DESCARACTERIZAÇÃO. PACTUAÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA. ACOLHIMENTO. Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo, sanar erro material e fazer constar da parte dispositiva do v. acórdão embargado a exclusão da condenação das horas extraordinárias, assim consideradas as trabalhadas após a sexta diária, e reflexos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRÉ-CONTRATADAS. DESCARACTERIZAÇÃO. PACTUAÇÃO NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da CLT , conduz à rejeição dos embargos de declaração.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 3108 SP 0003108-02.2011.4.03.6121 (TRF-3)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - JUROS DE MORA LEGAIS. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial. Referido recurso foi julgado sob o regime do art. 543-C e da Resolução STJ 08/2008, que disciplinam o regramento dos recursos repetitivos. (Embargos de Declaração ao Recurso Especial 1.227.133, relator Ministro César Asfor Rocha, DJe: 02/12/2011).

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 102 SP 0000102-10.2012.4.03.6102 (TRF-3)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS TRABALHISTAS. RECEBIMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAGOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. 1. O STJ firmou entendimento no julgado proferido na 1ª Seção, RESP 1.089.720, Relatoria do Ministro Mauro Campbell, publicado no DJE 28/11/2012, no sentido da não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora que recaem sobre verbas trabalhistas principais isentas do citado imposto, mesmo quando pagos fora do contexto da rescisão contratual, consoante estabelece a regra do acessório que segue o principal. 2. Na hipótese dos autos, incide o imposto de renda sobre os juros de mora aplicados sobre o montante recebido na reclamação trabalhista a título do pagamento de horas extras e reflexos nos DSRs, gratificações semestrais e multas normativas, em razão da sua natureza remuneratória. 3. Nos termos da jurisprudência firmada no E. STJ, a dedução dos honorários advocatícios deverá ser proporcional apenas com relação aos valores recebidos relativos às verbas de natureza remuneratória, conforme o disposto no art. 12 , da Lei nº 7.713 /1988. 4. A correção monetária é cabível a partir do recolhimento indevido, consoante edita a Súmula nº 162 do E. Superior Tribunal de Justiça. 5. A partir de 01/janeiro/1996 deve ser utilizada exclusivamente a taxa SELIC que representa a taxa de inflação do período considerado acrescida de juros reais, nos termos do § 4º, art. 39 , da Lei 9250 /95. 6. Sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com as custas processuais e os respectivos honorários advocatícios de seus patronos, a teor do disposto no art. 21 , "caput", do CPC . 7. Apelação e remessa oficial, tida por ocorrida, parcialmente providas....

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 4252 SP 0004252-72.2010.4.03.6112 (TRF-3)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS TRABALHISTAS. RECEBIMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PAGAMENTO DE FORMA ACUMULADA. CÁLCULO DO TRIBUTO. ALÍQUOTA VIGENTE À ÉPOCA PRÓPRIA. JUROS DE MORA. NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Os valores recebidos pelo autor, embora sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, deverão ser oferecidos à tributação nas épocas próprias, ou seja, nos respectivos meses de referência, e submetidos às alíquotas então vigentes. 2. A retenção do imposto na fonte é apenas uma das etapas da tributação da renda, assim, considerando que a retenção recairá sobre os valores relativos às épocas próprias, o encontro de contas deverá abranger toda a renda percebida pelo contribuinte no período em questão e os valores eventualmente restituídos pelo Fisco. 3. O STJ firmou entendimento no julgado proferido na 1ª Seção, RESP 1.089.720, Relatoria do Ministro Mauro Campbell, publicado no DJE 28/11/2012, no sentido da não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora que recaem sobre verbas trabalhistas principais isentas do citado imposto, mesmo quando pagos fora do contexto da rescisão contratual, consoante estabelece a regra do acessório que segue o principal. 4. Na hipótese dos autos, deve ser reconhecido o direito do autor de não se submeter à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora por ele recebidos em ação trabalhista, tão somente no que se refere aos juros calculados em função do reflexo no pagamento das horas extras concedidas na reclamação trabalhista, sobre as férias, adicional de 1/3, e sobre o FGTS, em razão da natureza indenizatória das citadas verbas, todavia, incide o imposto de renda sobre os juros de mora aplicados sobre o montante recebido de forma acumulada a título do pagamento das horas extras recebidas, em razão da sua natureza remuneratória, valores estes que deverão ser apurados em liquidação de sentença. 5. A correção monetária é cabível a partir do recolhimento indevido, consoante edita a Súmula nº 162 do E. Superior Tribunal de Justiça. 6. A partir de 01/janeiro/1996 deve ser utilizada exclusivamente a taxa SELIC que representa a taxa de inflação do período considerado acrescida de juros reais, nos termos do § 4º, art. 39 , da Lei 9250 /95. 7. Sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com as custas processuais e respectivos honorários advocatícios de seus patronos, a teor do disposto no art. 21 , "caput", do CPC . 8. Apelação interposta pela União Federal e remessa oficial, parcialmente providas....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 18713 SP 0018713-51.2011.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS TRABALHISTAS. RECEBIMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PAGAMENTO DE FORMA ACUMULADA. CÁLCULO DO TRIBUTO. ALÍQUOTA VIGENTE À ÉPOCA PRÓPRIA. JUROS DE MORA. NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. ACESSÓRIO SEGUE O PRINCIPAL. PRECEDENTES DO STJ. 1. Os valores recebidos pelo autor, embora sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, deverão ser oferecidos à tributação nas épocas próprias, ou seja, nos respectivos meses de referência, e submetidos às alíquotas então vigentes. 2. A retenção do imposto na fonte é apenas uma das etapas da tributação da renda, assim, considerando que a retenção recairá sobre os valores relativos às épocas próprias, o encontro de contas deverá abranger toda a renda percebida pelo contribuinte no período em questão e os valores eventualmente restituídos pelo Fisco. 3. O STJ firmou entendimento no julgado proferido na 1ª Seção, RESP 1.089.720, Relatoria do Ministro Mauro Campbell, publicado no DJE 28/11/2012, no sentido da não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora que recaem sobre verbas trabalhistas principais isentas do citado imposto, mesmo quando pagos fora do contexto da rescisão contratual, consoante estabelece a regra do acessório que segue o principal. 4. Na hipótese dos autos, deve ser reconhecido o direito do autor de não se submeter à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora por ele recebidos em ação trabalhista, tão somente no que se refere aos juros calculados em função do reflexo no pagamento das horas extras e da equiparação salarial concedidas na reclamação trabalhista, sobre as férias, adicional de 1/3, sobre o aviso prévio e sobre o FGTS e a multa de 40%, em razão da natureza indenizatória das citadas verbas, todavia, incide o imposto de renda sobre os juros de mora aplicados sobre o montante recebido de forma acumulada a título do pagamento das horas extras e da equiparação salarial recebidas, em razão da sua natureza remuneratória, valores estes que deverão ser apurados em liquidação de sentença. 5. A correção monetária é cabível a partir do recolhimento indevido, consoante edita a Súmula nº 162 do E. Superior Tribunal de Justiça. 6. A partir de 01/janeiro/1996 deve ser utilizada exclusivamente a taxa SELIC que representa a taxa de inflação do período considerado acrescida de juros reais, nos termos do § 4º, art. 39 , da Lei 9250 /95. 7. Sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com as custas processuais e respectivos honorários advocatícios de seus patronos, a teor do disposto no art. 21 , "caput", do CPC . 8. Apelação interposta pela União Federal e remessa oficial, tida por ocorrida, parcialmente providas....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1060876 SC 2008/0116483-2 (STJ)

Data de publicação: 29/09/2008

Ementa: VERBAS DECORRENTES DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. I - Os juros de mora possuem caráter acessório e seguem a mesma sorte da verba pecuniária principal, de forma que, se o valor principal é situado na hipótese da não incidência do tributo, caracterizada estará a natureza igualmente indenizatória dos juros. Precedentes: AgRg no REsp 1050141/SC , Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 01.09.2008 e REsp 1037967/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ 30.05.2008. II - Para enfrentar tal entendimento seria necessário demonstrar que a verba principal não tem natureza indenizatória, contrariando o entendimento do Tribunal a quo, o que seria insusceptível no âmbito do recurso especial em face do comando inserto na súmula 7/STJ. III - Agravo regimental improvido

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1935 SP 0001935-33.2012.4.03.6112 (TRF-3)

Data de publicação: 16/05/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS TRABALHISTAS. RECEBIMENTO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PAGAMENTO DE FORMA ACUMULADA. CÁLCULO DO TRIBUTO. ALÍQUOTA VIGENTE À ÉPOCA PRÓPRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA NO CONTEXTO DA RESCISÃO CONTRATUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO REDUÇÃO. APLICAÇÃO CRITÉRIOS ART. 20 , § 3º , DO CPC . 1. Os valores recebidos pelo autor, embora sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, deverão ser oferecidos à tributação nas épocas próprias, ou seja, nos respectivos meses de referência, e submetidos às alíquotas então vigentes. 2. A retenção do imposto na fonte é apenas uma das etapas da tributação da renda, assim, considerando que a retenção recairá sobre os valores relativos às épocas próprias, o encontro de contas deverá abranger toda a renda percebida pelo contribuinte no período em questão e os valores eventualmente restituídos pelo Fisco. 3. O STJ firmou entendimento no julgado proferido na 1ª Seção, RESP 1.089.720, Relatoria do Ministro Mauro Campbell, publicado no DJE 28/11/2012, no sentido da não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora que recaem sobre verbas trabalhistas de natureza salarial ou indenizatória, quando estas forem pagas dentro do contexto da rescisão contratual. 4. Na hipótese dos autos, deve ser reconhecido o direito do autor de não se submeter à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora por ele recebidos em ação trabalhista. 5. A correção monetária é cabível a partir do recolhimento indevido, consoante edita a Súmula nº 162 do E. Superior Tribunal de Justiça. 6. A partir de 01/janeiro/1996 deve ser utilizada exclusivamente a taxa SELIC que representa a taxa de inflação do período considerado acrescida de juros reais, nos termos do § 4º, art. 39 , da Lei 9250 /95. 7. Mantida a condenação dos honorários advocatícios pela ré no valor fixado pelo juízo monocrático, a teor da aplicação dos critérios estabelecidos no artigo 20 , § 3º , do CPC . 8. Apelação interposta pela União Federal e remessa oficial, tida por ocorrida, improvidas....

STJ 05/03/2013 - Pág. 2486 - Superior Tribunal de Justiça

DA SILVA ADVOGADO : VLADIMIR ANTUNEZ BERTIZ E OUTRO (S) EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS... DE MORA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se... ...

Diário • Superior Tribunal de Justiça

STJ 10/04/2013 - Pág. 1756 - Superior Tribunal de Justiça

assim ementada (e-STJ, fl. 297): "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO RECONSIDERADA.

Diário • Superior Tribunal de Justiça

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26863400/imposto-de-renda-sobre-juros-de-mora-de-reclamacao-trabalhista