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21 de agosto de 2014
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 639786 SC

. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. ACT DA REDE ENSINO ESTADUAL. PROFESSORA QUE FICOU GRÁVIDA DURANTE A VIGÊNCIA... DO CONTRATO TEMPORÁRIO. TÉRMINO DO PRAZO PACTUADO. ALEGAÇÃO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 10,II, DO ADCT...-maternidade e à estabilidade provisória, fixou entendimento que torna i...

Resultados da busca JusBrasil para "estabilidade provisoria professor ACT"

TJ-SC - Apelação Cível AC 13035 SC 2009.001303-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. ACT DA REDE ENSINO ESTADUAL. PROFESSORA QUE FICOU GRÁVIDA DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO TEMPORÁRIO. TÉRMINO DO PRAZO PACTUADO. ALEGAÇÃO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 10, II, DO ADCT. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "A dispensa de empregada gestante ao término do prazo do contrato de trabalho não é"arbitrária ou sem justa causa"(ADCT, art. 10, II, b). A gravidez não assegura a prorrogação do contrato ou o pagamento dos salários após o seu término" (AC n. , Des. Newton Trisotto).

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 639786 SC (STF)

Data de publicação: 28/11/2011

Decisão: CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. ACT DA REDE ENSINO ESTADUAL. PROFESSORA QUE FICOU GRÁVIDA... inerentes à licença-maternidade e à estabilidade provisória, fixou entendimento que torna inteiramente... ART. 7º, XVIII, E ART. 142 , VIII, CF/88 . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A estabilidade provisória...

STF - MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 32102 DF (STF)

Data de publicação: 12/06/2013

Decisão: Cível da Infância e da Juventude de Belém; Destarte, a avó do autor, ocupava o cargo de Professora... Irrelevante o fato de a guarda ser provisória ou definitiva.” (MS 25.823/DF, Rel. p/ o acórdão Min.... que legitimamente resulta de tais circunstâncias – a ruptura abrupta da situação de estabilidade...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 360701 SC 2010.036070-1 (TJSC)

Data de publicação: 25/08/2011

Decisão: DE SAÚDE. CONTRATO TEMPORÁRIO. RESCISÃO DURANTE O PERÍODO DE GRAVIDEZ. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.... e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, nos termos do art.... à licença-maternidade, bem como à estabilidade provisória, nos termos do art. 10, II, b, do ADCT, em virtude...

TRT-18 16/09/2011 - Pág. 6 - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

a condição prevista no inciso III da cláusula 5ª da ACT, ele não é destinatário da estabilidade provisória nesta... do mesmo instrumento coletivo, assegura estabilidade provisória para 4 (quatro) delegados da categoria, ...

Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 13035 SC 2009.001303-5 (TJSC)

Data de publicação: 08/07/2009

Decisão: DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. ACT DA REDE ENSINO ESTADUAL. PROFESSORA QUE FICOU GRÁVIDA DURANTE A VIGÊNCIA... DO CONTRATO TEMPORÁRIO. TÉRMINO DO PRAZO PACTUADO. ALEGAÇÃO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA, CONFORME DISPOSTO... que tal conduta foi ilegal, indo de encontro à estabilidade provisória prevista na Constituição...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 601215 DF (STF)

Data de publicação: 25/08/2011

Decisão: da Medida Provisória nº 2.180-35/01, que inseriu o artigo 1º-F na lei nº 9.494 /97. 6 - Preliminares... da Sentença Coletiva após a Lei 11.232/2005”, “in” Execução Civil: estudos em homenagem ao Professor... de tais circunstâncias - a ruptura abrupta da situação de estabilidade em que se mantinham, até então,...

TRT-21 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 110200900421009 RN 00110-2009-004-21-00-9 (TRT-21)

Data de publicação: 21/08/2009

Decisão: verbis: CLÁUSULA 35ª: ESTABILIDADE PROVISÓRIA A EMPREGADOS EM REGIME DE PRÉ-APOSENTADORIA... Durante a vigência deste acordo gozarão de estabilidade provisória no emprego, salvo motivo de justa causa... gozarão de estabilidade provisória no emprego, salvo motivo de justa causa para a demissão,...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 601914 DF (STF)

Data de publicação: 08/08/2011

Decisão: 11.232/2005”, “in” Execução Civil: estudos em homenagem ao Professor Humberto Theodoro Júnior, coord.... circunstâncias - a ruptura abrupta da situação de estabilidade em que se mantinham, até então,... enquanto subprincípio do Estado de Direito. Necessidade de estabilidade das situações criadas...

TRT-2 - Inteiro Teor. 1391200620302008 SP (TRT-2)

Data de publicação: 27/06/2008

Decisão: de admissibilidade. Da estabilidade provisória pré-aposentadoria A reclamante postulou o reconhecimento... requerimento da aposentadoria. Requer, portanto, o reconhecimento do direito à estabilidade empregatícia... provisória pré-aposentadoria, a declaração de nulidade da injusta dispensa, mediante imediata...

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