Estabilidade Provisoria Professor Act em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Estabilidade Provisoria Professor Act

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TEMA 542 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM. 1. Cuida-se de controvérsia referente à possibilidade de servidora pública temporária que, contratada pela Administração Pública por prazo determinado, torna-se gestante e tenha direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a Repercussão Geral no RE 842.844 -RG (em substituição ao ARE 674.103 -RG, de relatoria do Ministro Luiz Fux (Tema 542), reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia acerca do direito da gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória. 3. Aplicável, portanto, ao caso concreto, o mencionado Tema 542. 4. Devolução dos presentes autos à Corte de origem, a fim de que se aguarde a decisão a ser proferida por esta Corte, de acordo com o disposto no art. 1.036 do CPC , nos termos do art. 328 do RISTF (Tema 542).

  • TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20225230086

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE GESTACIONAL. O Supremo Tribunal Federal, no RE 629.053 , em 10.10.2018, ao apreciar o Tema 497, fixou a seguinte tese de repercussão geral: " A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa ". Portanto, segundo a Suprema Corte, a incidência da estabilidade provisória da gestante depende da existência de dois requisitos cumulativos, a saber: 1) a anterioridade da gravidez e 2) a dispensa sem justa causa. O c. TST, por sua vez, no item III da Súmula 244 , consagrou que " A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.", sendo que a jurisprudência do c. TST vem afirmando que a tese firmada no IAC XXXXX-31.2013.5.12.0051 , de repercussão geral, refere-se apenas ao contrato temporário (Lei 6.019 /1974), não sendo o caso do contrato por prazo determinado (entre eles, o contrato de experiência), ao qual se deve aplicar a tese do STF contida no tema 497, de repercussão geral, seguindo igual entendimento decisão de reclamação submetida ao Supremo Tribunal Federal. Assim, subsiste a estabilidade gestacional no caso de extinção do contrato por prazo determinado. Recurso obreiro a que se dá parcial provimento.

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Diários Oficiais que citam Estabilidade Provisoria Professor Act

  • DOM-SC 27/12/2018 - Pág. 744 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 26/12/2018 • Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    Nova Itaberaba Prefeitura DC XXXXX-2018 PRORROGA CONTRATO PROFESSOR ACT SUZAMARA Publicação Nº 1851207 DECRETO Nº 373/2018 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018... De Administração e Fazenda DC XXXXX-2018 PRORROGA CONTRATO PROFESSOR ACT SUZAMARA Publicação Nº 1851208 DECRETO Nº 374/2018 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018... processo seletivo, conforme decreto 62/2018, inicialmente com termo previsto para 20/12/2018, entretanto na vigência do contrato de trabalho, a servidora teve parto, automaticamente adquirindo a estabilidade provisória

  • DOM-SC 01/09/2020 - Pág. 591 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 31/08/2020 • Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    -73, para ocupar o cargo de Professor ACT, com carga horária de 30 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no C.E... Decreto nº 088, de 25 de janeiro de 2019, A Solicitação Interna 201/2020 da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Que Sidilene Defant escolheu vaga em 31 de janeiro de 2020, mas estava em estabilidade provisória... Decreto contratada em caráter temporário, pelo período de 24 de agosto a 18 de dezembro de 2020, ANDRESSA VIEIRA DA SILVA, brasileira, inscrita no CPF sob nº XXX.917.169-XX, para ocupar o cargo de Professor ACT

  • DOESC 22/03/2017 - Pág. 3 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 21/03/2017 • Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

    B), matrícula nº 00674733-7-01, no cargo de professor ACT, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, GR/NV: 03/A, em exercício na EEB... T.), matrícula nº 978.013-0-01, no cargo de professor ACT, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, GR/NV: 03/A, em exercício na EEB... D.G), matrícula nº 096.2023-0-02/04, cargo de professor ACT, GR/REF: 01/A, com carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais, em exercício na EEF

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Peças Processuais que citam Estabilidade Provisoria Professor Act

  • Manifestação - TJSC - Ação Auxílio-Alimentação - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Estado de Santa Catarina

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.24.0010 em 02/11/2022 • TJSC · Comarca · Braço do Norte, SC

    Da mesma forma, os casos de Professoras ACT’s em estabilidade provisória gestacional e licença-gestação, que têm seus contratos prorrogados, ultrapassando de um ano para o seguinte, sendo que, para tais... Vem alegando nas impugnações que só tem direito o professor ACT que, e somente se, afastou-se para usufruir férias... casos, será devido o valor do auxílio-alimentação correspondente ao número de meses trabalhados no ano da contratação e, ainda, àqueles meses seguintes em que restou mantida a contratação, ante a estabilidade provisória

    Auxílio-alimentação • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJSC - Ação Admissão / Permanência / Despedida - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Estado de Santa Catarina e Ministério Público do Estado de Santa Catarina

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.24.0008 em 23/10/2020 • TJSC · Comarca · Blumenau, SC

    A Autora trabalhou para a Reclamada de 26.03.2015 à 22.12.2015, no cargo de professor ACT - COD HAB 100, pelo regime CLT , percebia os proventos o total de 2... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBI-LIDADE. 1... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. COMPATIBILIDADE. A potencial violação do art. 10, II, b, do ADCT enseja o processamento o recurso de revista

    Admissão / Permanência / Despedida • Empregado Público / Temporário • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Manifestação - TJSC - Ação Auxílio-Alimentação - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Estado de Santa Catarina

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.24.0119 em 23/01/2023 • TJSC · Comarca · Garuva, SC

    Da mesma forma, os casos de Professoras ACT’s em estabilidade provisória gestacional e licença-gestação, que têm seus contratos prorrogados, ultrapassando de um ano para o seguinte, sendo que, para tais... casos, será devido o valor do auxílio- alimentação correspondente ao número de meses trabalhados no ano da contratação e, ainda, àqueles meses seguintes em que restou mantida a contratação, ante a estabilidade provisória... O Estado pretende apenas, se eximir de uma ordem judicial, forçando que cada professor ACT, recorra ao Judiciário com novas ações de conhecimento para a mesma pretensão, já reconhecida na ação coletiva

    Auxílio-alimentação • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Requisição De Pequeno Valor - Rpv • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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