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17 de setembro de 2014
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Agravo de Instrumento: AGTR 66234 RN 2006.05.00.000126-4

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. PRESCRIÇÃO. - "A ação de cobrança das contribuições para... o FGTS prescreve em trinta (30) anos" (Verbete sumular n.º 210 do e. STJ). Agravo de instrumento desprovido....

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 24922 DF 2009.34.00.024922-1 (TRF-1)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO DE JANEIRO/89 (42,72%) E ABRIL/90 (44,80%). DEFERIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. CUSTAS ANTECIPADAS. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Vencido o autor apenas em relação aos pedidos consectários, alusivos a juros moratórios, custas processuais e honorários advocatícios, não há que se cogitar de sucumbência recíproca. 2. A Caixa Econômica Federal, como representante do FGTS em juízo, está isenta de custas, nos termos do art. 24-A, parágrafo único, da Lei n. 9.028 /1995, incluído pela MP 1.984-18, de 1º/06/2000, salvo o reembolso das despesas antecipadas pela parte autora. 3. A questão dos honorários nas causas do FGTS foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, com a seguinte ementa: "EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 9º da Medida Provisória n. 2.164-41/2001. Introdução do art. 29-C na Lei n. 8.036 /1990. Edição de medida provisória. Sucumbência. Honorários advocatícios. Ações entre FGTS e titulares de contas vinculadas. Inexistência de relevância e de urgência. Matéria, ademais, típica de direito processual. Competência exclusiva do Poder Legislativo. Ofensa aos arts. 22 , inc. I , e 62 , caput, da CF . Precedentes. Ação julgada procedente. É inconstitucional a medida provisória que, alterando lei, suprime condenação em honorários advocatícios, por sucumbência, nas ações entre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais" (ADI 2736/DF, Rel. Ministro Cezar Peluso (Presidente), Pleno, DJe de 28/03/2011). 4. Provimento à apelação, reformando-se a sentença, para condenar a ré a restituir as custas adiantadas pelo autor (STJ, REsp 1250352/ES) e ao pagamento de honorários advocatícios (STF, ADI 2736/DF), fixados em 10% sobre o valor da condenação ( CPC , art. 20 , § 3º ).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 24922 DF 2009.34.00.024922-1 (TRF-1)

Data de publicação: 22/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO DE JANEIRO/89 (42,72%) E ABRIL/90 (44,80%). DEFERIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. CUSTAS ANTECIPADAS. RESTITUIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Vencido o autor apenas em relação aos pedidos consectários, alusivos a juros moratórios, custas processuais e honorários advocatícios, não há que se cogitar de sucumbência recíproca. 2. A Caixa Econômica Federal, como representante do FGTS em juízo, está isenta de custas, nos termos do art. 24-A, parágrafo único, da Lei n. 9.028 /1995, incluído pela MP 1.984-18, de 1º/06/2000, salvo o reembolso das despesas antecipadas pela parte autora. 3. A questão dos honorários nas causas do FGTS foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal, com a seguinte ementa: "EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Art. 9º da Medida Provisória n. 2.164-41/2001. Introdução do art. 29-C na Lei n. 8.036 /1990. Edição de medida provisória. Sucumbência. Honorários advocatícios. Ações entre FGTS e titulares de contas vinculadas. Inexistência de relevância e de urgência. Matéria, ademais, típica de direito processual. Competência exclusiva do Poder Legislativo. Ofensa aos arts. 22 , inc. I , e 62 , caput, da CF . Precedentes. Ação julgada procedente. É inconstitucional a medida provisória que, alterando lei, suprime condenação em honorários advocatícios, por sucumbência, nas ações entre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais" (ADI 2736/DF, Rel. Ministro Cezar Peluso (Presidente), Pleno, DJe de 28/03/2011). 4. Provimento à apelação, reformando-se a sentença, para condenar a ré a restituir as custas adiantadas pelo autor (STJ, REsp 1250352/ES) e ao pagamento de honorários advocatícios (STF, ADI 2736/DF), fixados em 10% sobre o valor da condenação ( CPC , art. 20 , § 3º ).

TJ-PE - Apelação APL 216804920078170001 PE 0021680-49.2007.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 14/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELACIONADAS A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE RENDA ANTECIPADA. RESGATE DE 25% DO SALDO DA CONTA DO PARTICIPANTE. APELO IMPROVIDO. 1. No tocante à restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assente no sentido de que a correção deve se dar de forma plena, utilizando-se no cálculo da atualização monetária índice que reflita a real desvalorização da moeda no período, incluindo-se os denominados expurgos inflacionários, ainda que o estatuto da entidade disponha de forma diversa. 2. "A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda" - Súmula nº 289 /STJ. 3. A incidência de índice mensal a menor na época dos expurgos inflacionários gera efeitos que não se limitam àquele determinado interstício; ao contrário, se projetam nos subsequentes, pois a perda aquisitiva da moeda que atingiu o saldo da conta do participante em determinado mês não foi reposta nos períodos seguintes. 4. Inaplicabilidade da Súmula 252 do STJ, haja vista que essa trata especificamente da correção de saldos do FGTS e a presente ação se refere à correção das parcelas pagas a plano de previdência privada. 5. Sentença Mantida. 6. Apelo Improvido.

DJGO 21/06/2012 - Pág. 87 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

INDUSTRIAL E SUA RESTITUIçãO, COM PEDIDO DE ANTECIPAçãO DA TUTELA EM DESFAVOR DE INACEL INDúSTRIA... A JUSTIçA ESTADUAL INCOMPETE NTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AçãO DE USUCAPIãO EXTRAORDINáRIO".... O SEGUNDA CâMARA CíVEL. FONTE : DJ ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651010009243 (TRF-2)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: extrajudicial do imóvel, na qual foi deferida a tutela antecipada, assegurando-lhes a posse no imóvel até a prolação da sentença definitiva. 7. A ação movida pelos ocupantes do imóvel tornou a coisa litigiosa e impediu os Autores na obtenção imediata da reintegração de posse. 8. Configurado o ato omissivo da CEF, consistente no vício de conhecimento, pois em nenhum momento informou aos Autores acerca da existência de ação judicial, que poderia decidir sobre o domínio do imóvel. O caso é de rescisão do contrato, como decidido na sentença. 9. Demonstrado o nexo de causalidade entre a omissão culposa (negligência) e os danos materiais e morais suportados pelos Autores, surge o dever de indenizar. 10. Os danos materiais correspondem aos seguintes gastos: prestações pagas; impostos pagos; restituição à conta vinculada do FGTS de titularidade de JUAREZ DA SILVA BRAGA FIL10O. 11. O valor ora fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, não propicia o enriquecimento ilícito dos Autores e fica em sintonia com a realidade de demandas similares examinadas por este Tribunal. 12. Apelação e agravo retido da CEF desprovidos. Apelação dos Autores provida, para condenar a CEF a pagar-lhes: (i) indenização, a título de danos materiais, nos valores correspondentes aos gastos com as prestações pagas, os impostos, e os recursos da conta do FGTS; (ii) indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); (iii) as custas e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

DJSE 03/11/2011 - Pág. 22 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

JUNIOR ADVOGADO...........: MEIRIVONE FERREIRA DE ARAGAO - OAB: 2218/SE EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO... DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COBRANÇA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CARTÃO DE CRÉDITO... NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 90373 AL 0060851482008405000001 (TRF-5)

Data de publicação: 22/06/2009

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTORNO IN LIMINE LITIS DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS DE FGTS DE SERVIDORES NÃO OPTANTES. AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. ART. 527 , II , DO CPC . POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. A pretensão do Município de São José da Laje no presente recurso possui identidade com o provimento final buscado na Ação Ordinária de restituição dos valores depositados em contas de FGTS de servidores municipais não optantes. 2. As liminares devem ser concedidas em caráter excepcional e provisório, diante de situação concreta que justifique o seu deferimento, mediante a análise sumária, dentre outros aspectos, da possibilidade da reversibilidade da medida, para não se incorrer no risco de transformar um pleito liminar em julgamento antecipado da lide, em flagrante prejuízo à parte adversa. 3. Não se vislumbra no caso presente qualquer perigo na demora, podendo tal providência ser determinada ao final do processo, após se proceder rigorosa e minuciosa análise quanto ao direito ora pleiteado, o que somente pode ser realizado em cognição plena. 4. Não há a urgência nem a irreparabilidade alegada, pois se acaso vier a ser reconhecido o direito do agravante em qualquer época, estará garantida a possibilidade de restituição em seu favor dos valores depositados na Caixa Econômica Federal. 5. Agravo de Instrumento convertido em Retido, nos termos do artigo 527 , II , do CPC . Agravo Regimental prejudicado.

TJ-SC - Apelação Cível AC 333914 SC 2006.033391-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES CAUTELARES INOMINADAS INCIDENTAIS À DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE - SENTENÇA REJEITANDO OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO MUTUÁRIO - QUESTÃO PREJUDICIAL AO EXAME DE MÉRITO DOS RECLAMOS - TUTELAS PLEITEADAS COM O OBJETIVO DE DETERMINAR DEVOLUÇÃO DE VALORES UTILIZADOS PARA ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE, REFERENTES A VALORES NELA DEPOSITADOS A TÍTULO DE FGTS E RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRETENSÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE SATISFATIVO, A SER DEDUZIDOS EM AÇÃO AUTÔNOMA DE CONHECIMENTO - INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267 , VI, DO CPC - FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS, PREJUDICADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FUNDO, ANTE A EXTINÇÃO DOS PROCESSOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Presta-se a demanda cautelar para 'garantir a utilidade e a eficácia da futura prestação jurisdicional satisfativa. Não pode, nem deve, a medida cautelar antecipar a decisão sobre o direito material, pois não é de sua natureza autorizar uma espécie de execução provisória' (Lopes da Costa)" (AC n.º Desembargador Newton Trisotto).

TJ-SC - Apelação Cível AC 333907 SC 2006.033390-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/06/2009

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES CAUTELARES INOMINADAS INCIDENTAIS À DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE - SENTENÇA REJEITANDO OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DO MUTUÁRIO - QUESTÃO PREJUDICIAL AO EXAME DE MÉRITO DOS RECLAMOS - TUTELAS PLEITEADAS COM O OBJETIVO DE DETERMINAR DEVOLUÇÃO DE VALORES UTILIZADOS PARA ABATIMENTO DE SALDO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE, REFERENTES A VALORES NELA DEPOSITADOS A TÍTULO DE FGTS E RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRETENSÃO DE CUNHO EMINENTEMENTE SATISFATIVO, A SER DEDUZIDOS EM AÇÃO AUTÔNOMA DE CONHECIMENTO - INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267 , VI, DO CPC - FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS, PREJUDICADA A ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FUNDO, ANTE A EXTINÇÃO DOS PROCESSOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Presta-se a demanda cautelar para 'garantir a utilidade e a eficácia da futura prestação jurisdicional satisfativa. Não pode, nem deve, a medida cautelar antecipar a decisão sobre o direito material, pois não é de sua natureza autorizar uma espécie de execução provisória' (Lopes da Costa)" (AC n.º Desembargador Newton Trisotto).

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20050110765976 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/06/2008

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - AGRAVO RETIDO - PROVIMENTO NEGADO - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PRELIMINAR REJEITADA - TRANSAÇÃO - FGTS - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DA RESERVA DE POUPANÇA - JUROS MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE. 1. NÃO OCORRE CERCEAMENTO DE DEFESA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, QUANDO A MATÉRIA FOR UNICAMENTE DE DIREITO, OU, SENDO DE DIREITO E DE FATO, INEXISTE NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. CONSOANTE ENTENDIMENTO SUMULADO PELO COLENDO STJ, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE EVENTUAIS DIFERENÇAS SOBRE CONTRIBUIÇÕES DEVOLVIDAS AO BENEFICIÁRIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA É DE CINCO ANOS, CONSIDERANDO-SE COMO TERMO A QUO A DATA DA RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELA ENTIDADE PATROCINADORA (SÚMULA 291/STJ). 3. SE NÃO HÁ REGRA LEGAL E A AÇÃO NÃO POSSUI NATUREZA QUE TORNE NECESSÁRIA A PRESENÇA DE TODOS OS INDICADOS LITISCONSORTES NO PROCESSO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE POR OFENSA AO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 4. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM TRANSAÇÃO, UMA VEZ QUE A QUITAÇÃO OUTORGADA NÃO EXCLUI A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS DIFERENÇAS APURADAS, QUE SOMENTE SE TORNOU EVIDENTE NO MOMENTO EM QUE NASCEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DAS RESERVAS DE POUPANÇA. 5. SEGUNDO ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ, "A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS A PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DEVE SER OBJETO DE CORREÇÃO PLENA, POR ÍNDICE QUE RECOMPONHA A EFETIVA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA" (SÚMULA 289/STJ). 6. NÃO HÁ COMO ACOLHER O PLEITO DE INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES APLICADOS À CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS DO FGTS, NA ESTEIRA DA SÚMULA Nº 252 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR TRATAR-SE DE INSTITUTO DIVERSO DA RESERVA DE POUPANÇA. 7. OS JUROS DE MORA DECORREM DO NÃO ADIMPLEMENTO PONTUAL DA OBRIGAÇÃO, SENDO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 8. RECURSOS CONHECIDOS. AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA...

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