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21 de dezembro de 2014
Ação de Revisão do FGTS pela Taxa Referencial desde 1999 Editar Foto
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Ação de Revisão do FGTS pela Taxa Referencial desde 1999 Editar

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Mácia Ribeiro

Mácia Ribeiro -

Primeira Vara Federal de Pouso Alegre condena Caixa Econômica Federal a recalcular correção de FGTS de cidadão desde 1999

-de-pouso-alegre-condena-caixa-economica-federalarecalcular-correção-de-fgts-de-cidadao-desde-1999-substituindoaatualizacao...-da-tr-pelo-inpc.htm Primeira Vara Federal de Pouso Alegre condena Caixa Econômica Federal a recalcular correção de FGTS de cidadão desde 1999...Primeira Vara Federal de Pouso Alegre condena Cai...

Gustavo Borceda

Gustavo Borceda -

A nova ação revisional do FGTS - Mais uma sentença procedente (1ª Região)!

, desde 01/06/1999, pela não vinculação da correção monetária do FGTS a índice que venha recompor a perda de poder...[Não é a mesma!] A nova ação revisional do FGTS - sentença procedente na 1ª Região! Quase não deu tempo de comemorar..., isso quer dizer que a taxa de juros reais do FGTS – que a lei prevê em +3% ao ano ...

Trabalhadores entram com ação para correção do FGTS – anos de 1999 à 2013

TRABALHADORES ENTRAM COM AÇÃO PARA CORREÇÃO DO FGTS – ANOS DE 1999 À 2013 No presente artigo, o principal assunto é.... Em 1991, surge a Lei 8.177 , criadora da TR – Taxa Referencial, a partir de então, os valores recolhidos do FGTS... de 1999 à 2013, possuem ou possuíam direito ao FGTS, mesmo que já tenham aposentado,...

Resultados da busca JusBrasil para "Ação de Revisão do FGTS pela Taxa Referencial desde 1999"

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 9659 SP 0009659-97.2003.4.03.6114 (TRF-3)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: financeira em prejuízo do mutuário. X - O simples registro de amortização negativa não implica incidência de juros sobre juros. De toda sorte, a amortização negativa sequer implica imputação dos juros no capital, uma vez que o valor pago naqueles meses imputa-se primeiro aos juros, e a amortização negativa decorria da correção monetária, que, não paga, integra-se ao principal e pode sofrer a incidência de juros, conforme expressamente previsto no Código Civil artigo 354 , em sua atual redação, e artigo 993 do Código Civil de 1916. XI - O contrato de mútuo expressa um acordo de vontades, não existindo qualquer fundamento para a pretensão de nulidade de cláusula prevendo a cobrança de taxa de risco de crédito ou taxa de administração. XII - A inadimplência legitima a inscrição do nome do mutuário nos cadastros de proteção ao crédito. XIII - Já com relação ao pleito de nulidade da execução extrajudicial, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a atual Constituição recepcionou o Decreto-lei nº 70 /66, que autoriza a execução extrajudicial de contrato de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação- SFH, produzindo efeitos jurídicos sem ofensa à Carta Magna . É válida a execução extrajudicial regida pelo Decreto-lei nº 70 /66, visto que ao devedor é assegurado o direito de postular perante o Poder Judiciário, em ação apropriada, no caso de eventual ilegalidade ocorrida no curso do procedimento adotado. O saldo devedor e as prestações dos contratos de financiamento firmados sob a égide do SFH devem ser reajustados em abril de 1990 pelo IPC de março do mesmo ano, pelo percentual de 84,32%, na forma prevista na Lei 7.730 /89, sendo imprópria a adoção do BTNF, que é somente cabível para atualização dos cruzados novos bloqueados por força do artigo 6º , § 2º , da Lei nº 8.024 /90. XIV - Todos os fundamentos recursais manejados pela autora a respeito da revisão da relação contratual encontram-se em confronto com a jurisprudência deste Tribunal (2ª Turma, AC 2002.61.05.000433-3, rel. Des. Fed. Peixoto Júnior, DJU 04/05/2007, p. 631, 2ª Turma, AC 1999.61.00.038563-0, rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, DJU 23/03/2007, p. 397 e 2ª Turma, AC 2003.61.00.014818-2, rel. Des. Fed. Cecília Mello, DJU 20/01/2006, p. 328) e do Superior Tribunal de Justiça (l a Turma, AgRg no Ag 770802/DF, Re1ator Min. DENISE ARRUDA, DJ 01102/2007, p. 413, 3ª Turma, AgRg no AG 778757/DF, Relator Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ 18112/2006, p. 378, 3ª Turma, RESP 703907/SP, Relator Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 2711112006, p. 278, 4ª Turma, AgRg no RESP 796494/SC, Relator Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ 20/11/2006, p. 336, 2ª Turma, RESP 839520/PR, Relator Min. CASTRO MEIRA, DJ 15/08/2006, p. 206, 4ª Turma, RESP 576638/RS, Relator Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ 23/05/2005, p. 292 e Ia Turma, RESP 394671/PR, Relator Min. LUIZ FUX, DJ 16112/2002, p. 252). XV - Agravo improvido....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6014 MS 0006014-91.1998.4.03.6000 (TRF-3)

Data de publicação: 29/01/2013

Ementa: do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor . O contrato em análise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, considerando que a entidade financeira não atua com manifestação de vontade própria, já que não tem autonomia para impor as regras devendo seguir as regras impostas pela legislação do Sistema Financeiro da Habitação. IX - No que tange à utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização do saldo devedor, destaco a cláusula 7ª (sétima), do contrato firmado entre as partes, que prevê expressamente a aplicação da Taxa Referencial - TR (índice utilizado para reajustamento dos depósitos de poupança e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS) para atualização do saldo devedor, o que não pode ser afastado, mesmo porque o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADIn nº 493/DF , Relator o e. Ministro Moreira Alves, não decidiu pela exclusão da Taxa Referencial - TR do mundo jurídico, e sim, impediu a sua indexação como substituto de outros índices previamente estipulados em contratos firmados anteriormente à vigência da Lei nº 8.177 /91, e consolidou a sua aplicação a contratos firmados em data posterior à entrada em vigor da referida norma. X - Quanto à legalidade na fixação de uma taxa de juros nominal e outra de juros efetiva cabe, a priori, destacar que nominal é a taxa de juros remuneratórios relativa ao período decorrido, cujo valor é o resultado de sua incidência mensal sobre o saldo devedor remanescente corrigido, já a taxa efetiva é a taxa nominal exponencial, identificando o custo total do financiamento. Com efeito, o cálculo dos juros se faz mediante a aplicação de um único índice fixado, qual seja, 8,40%, conforme item 3.9 do quadro resumo, cuja incidência mês a mês, após o período de 12 (doze) meses, resulta a taxa efetiva de 8,7310% ao ano, não havendo fixação de juros acima do permitido por lei. XI - No que tange ao Decreto-lei nº 70 /66, tenho que não é inconstitucional, havendo nesse sentido inúmeros precedentes...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 16306 SP 0016306-87.2002.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: , Sistema de Amortização Crescente - SACRE, reajuste das prestações e dos acessórios, e atualização do saldo devedor com base no coeficiente de atualização aplicável às contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Cópia da planilha demonstrativa de débito, acostada aos autos, dá conta de que a mutuaria efetuou o pagamento de somente 12 (doze) parcelas do financiamento, encontrando-se inadimplente desde 25/12/2000, dezenove meses levando-se em conta a propositura da presente ação de revisão contratual (30/07/2002), tendo sido conferido o efeito suspensivo ao agravo interposto pela autora, da decisão que indeferiu a tutela antecipada, autorizando os depósitos dos valores das prestações vincendas correspondentes a 30% do valor cobrado pela instituição financeira. VI - O Contrato firmado pelos mutuários prevê a cobrança de determinados acessórios tais como, taxa de administração e de risco de crédito. Tais acessórios são legitimados pela Lei nº 8.036 /1990. in verbis: "Art. 5º Ao Conselho Curador do FGTS compete: I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FGTS, de acordo com os critérios definidos nesta lei, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal; VIII - fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros."VII - Ao regular a legislação, o artigo 64, em seus incisos I e VII, do Decreto nº 9.684/1990, veiculou previsão do mesmo teor:"Art. 64. Ao Conselho Curador compete: I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FGTS, de acordo com os critérios definidos na Lei nº 8.036 , de 1990, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal; VII - fixar as normas e valores...

Encontrado em: -FED DEC-9684 ANO-1990 ART-64 INC-1 INC-7 LEG-FED RES-246 ANO-1996 CONSELHO CURADOR FGTS LEG-FED RES...-289 ANO-1998 FGTS LEG-FED RES-298 ANO-1998 FGTS LEG-FED DEC- 99684 ANO-1990 LEG-FED LEI- 8177 ANO... INC-7 LEG-FED RES-246 ANO-1996 CONSELHO CURADOR FGTS LEG-FED RES-289 ANO-1998 FGTS LEG-FED RES-298...

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