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02 de setembro de 2014
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Indenização por morte decorrente de acidente do trabalho fundado no Direito trabalhista. Editar

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Apelação: APL 346406120088260224 SP 0034640-61.2008.8.26.0224

/2012 Pedro Baccarat Indenização por morte decorrente de acidente do trabalho fundado no Direito Comum. Sentença proferida...Apelação APL 346406120088260224 SP 0034640-61.2008.8.26.0224 Apelação 36ª Câmara de Direito Privado 26/04/2012 - 26/4... do Trabalho. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho....

Resultados da busca JusBrasil para "Indenização por morte decorrente de acidente do trabalho fundado no Direito trabalhista."

TJ-SP - Apelação APL 346406120088260224 SP 0034640-61.2008.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: Indenização por morte decorrente de acidente do trabalho fundado no Direito Comum. Sentença proferida após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45 de 2004. Março temporal que fixou a competência absoluta da Justiça do Trabalho. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

Encontrado em: 36ª Câmara de Direito Privado 26/04/2012 - 26/4/2012 Apelação APL 346406120088260224 SP 0034640-61.2008.8.26.0224 (TJ-SP) Pedro Baccarat

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 101251 MT 2008/0261685-3 (STJ)

Data de publicação: 06/04/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA E JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL FALECIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO, NA VIA ADMINISTRATIVA, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. A Emenda Constitucional 45 /2004, ao dar nova redação ao art. 114 da Carta Magna , aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça laboral, passando a estabelecer, no inciso VI do citado dispositivo, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho". Assim, depreende-se que a competência para processar e julgar as ações indenizatórias fundadas em acidente de trabalho passou para a Justiça trabalhista. 2. Na hipótese dos autos, entretanto, não se tem por configurada relação trabalhista entre a demandante e o demandado. Trata-se, na realidade, de ação de indenização movida contra o Município de Terra Nova do Norte/MT, em virtude de omissão do réu em recolher as contribuições previdenciárias do genitor da parte autora, servidor público falecido, fato esse que acarretou o indeferimento, na via administrativa, do pedido de pensão por morte por ela formulado, gerando, assim, o pleiteado dano material. 3. A demanda insere-se, portanto, no âmbito da responsabilidade civil do estado por ato ilícito, não havendo falar em causa decorrente de relação do trabalho a atrair a competência da Justiça obreira. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito de Terra Nova do Norte, o suscitado

Encontrado em: competente o Juízo de Direito de Terra Nova do Norte, o suscitado, nos termos do voto do Sr.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 32006720065030043 3200-67.2006.5.03.0043 (TST)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. DANO OCORRIDO EM 1995. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45 /2004. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO DIREITO ADQUIRIDO . Antes da promulgação da Emenda Constitucional n.º 45 /2004, era grande a controvérsia acerca de qual Justiça seria a competente para apreciar e julgar as demandas relativas ao dano moral oriundo de acidente de trabalho. Dessarte, era reconhecida a possibilidade de o empregado, que sofreu o dano moral no curso do contrato de trabalho, ajuizar a demanda perante a Justiça Comum com a observância dos prazos prescricionais previstos no Código Civil . De outro lado, nos casos em que o dano moral ocorreu antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002 e da EC 45 /2004 e a ação foi ajuizada somente após a promulgação da Emenda, devem ser igualmente observados os prazos prescricionais da legislação civil, visto que a parte não pode ser surpreendida com a brusca redução dos prazos prescricionais imposta pela nova ordem legislativa, sob pena de afronta aos princípios da segurança jurídica e do direito adquirido. In casu , o dano moral decorreu de acidente de trabalho que culminou com a aposentadoria por invalidez em 1.º/12/1997. A ação foi proposta em 10/1/2006. Dessa feita, tendo decorrido menos de 10 dez anos entre o dano e a vigência do novo Código Civil Brasileiro, aplica-se a regra do 206, § 3.º, V, do novo CCB, que prega a prescrição trienal, não consumada, na espécie. Constatadas as circunstâncias de que a legislação, no caso concreto, aplicável é a cível e que, na espécie, não se operou a prescrição do fundo do direito, torna-se inócua a discussão inicial acerca dos efeitos da aposentadoria por invalidez sobre a contagem do prazo prescricional. Recurso de Revista não conhecido, no tópico. indenização por DANOs MATERIAIS. pensão vitalícia . CUMULAÇÃO com PROVENTOS...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 213007020065030043 21300-70.2006.5.03.0043 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (alegação de violação ao artigo 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil ). A legitimidade é conferida àqueles sujeitos da relação jurídica de direito material afirmada em juízo, uma vez que decorre da pertinência subjetiva da ação, a qual se caracteriza pelo exato enquadramento entre as partes integrantes do processo e os participantes da relação jurídica material afirmada em juízo, como ocorreu no presente caso. Vale ressaltar que a pertinência subjetiva da ação é aferida simplesmente pela relação jurídica material afirmada em juízo, independendo até da realidade fática revelada nos autos. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - PEDIDO DEDUZIDO NO JUÍZO CÍVEL ANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /2004 - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE COM QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS . Considerando que o acordo foi homologado judicialmente em 1998, antes da Emenda Constitucional nº 45 /2004, verifica-se que, à época, sequer podia ser pleiteada perante esta Justiça Especializada a indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, na medida em que tal pleito competia à Justiça Comum, razão pela qual conclui-se que a eficácia da quitação conferida por aquele ajuste não se mostra capaz de atingir o presente pleito, cuja análise e julgamento à época sequer estavam inseridos na competência do juiz do trabalho que a homologou. Recurso de revista conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO - DANOS MORAL E MATERIAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /04 - DIREITO INTERTEMPORAL . A C. SBDI-1 desta Corte pacificou entendimento no sentido de que as lesões ocorridas posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45 /2004, por meio da qual se definiu a competência da Justiça do Trabalho para...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 49811 GO 2005/0072730-0 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2005

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ART. 109 , I DA CF . EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /2004. ALTERAÇÃO DO ART. 114 DA CF . MATÉRIA DECIDIDA PELO STF – CC 7204/MG. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. Em recente posicionamento, o eg. STF deliberou no sentido de que “As ações de indenização por empregado contra empregador, fundadas em acidente do trabalho, são da competência da justiça do trabalho.” – CC 7204/MG (Informativo 394). Ação de revisão de benefício previdenciário decorrente de pensão por morte acidentária deve ser julgada pela justiça comum, eis que não constitui ação reparadora de dano oriundo de relação prepositiva entre empregado e empregador. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Goiânia-GO.

Encontrado em: JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO REVISIONAL, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR, MORTE, ACIDENTE DO TRABALHO,... DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, E, DANO MATERIAL, POR, ACIDENTE DO TRABALHO, CONTRA, EMPREGADOR ;... e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Goiânia - GO, nos termos...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 49811 GO 2005/0072730-0 (STJ)

Data de publicação: 24/10/2005

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ART. 109 , I DA CF . EMENDA CONSTITUCIONAL 45 /2004. ALTERAÇÃO DO ART. 114 DA CF . MATÉRIA DECIDIDA PELO STF – CC 7204/MG. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. Em recente posicionamento, o eg. STF deliberou no sentido de que “As ações de indenização por empregado contra empregador, fundadas em acidente do trabalho, são da competência da justiça do trabalho.” – CC 7204/MG (Informativo 394). Ação de revisão de benefício previdenciário decorrente de pensão por morte acidentária deve ser julgada pela justiça comum, eis que não constitui ação reparadora de dano oriundo de relação prepositiva entre empregado e empregador. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Goiânia-GO.

Encontrado em: PREVIDENCIÁRIO, POR, MORTE, ACIDENTE DO TRABALHO, CONTRA, INSS / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, ALTERAÇÃO,... JUSTIÇA DO TRABALHO, APENAS, JULGAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, E, DANO MATERIAL, POR,... ACIDENTE DO TRABALHO, CONTRA, EMPREGADOR ; OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, STF. CONFLITO DE COMPETENCIA CC...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 76211 SP 95.03.076211-1 (TRF-3)

Data de publicação: 24/07/2008

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DE AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. AÇÃO AJUIZADA PELA VIÚVA. DANOS MATERIAIS NÃO PROVADOS. DANOS MORAIS CABÍVEIS. 1. Na hipótese, não houve alteração do pedido, pois, na petição inicial, estão contidos tanto o pleito de indenização por danos materiais quanto morais, e, também, não houve alteração da causa de pedir, pois, esta decorre dos fatos descritos na inicial, que, apesar de singela, narrou os eventos, deduziu econômica fundamentação jurídica e reduziu o pedido. 2. No direito brasileiro o Estado sempre respondeu, de alguma forma, pelo resultado de sua atuação ou de sua omissão, sendo esta responsabilidade quase sempre objetiva, fundada na simples relação de causa e efeito entre a conduta da Administração e o evento danoso, restando consagrada no ordenamento a teoria do risco administrativo. 3. No caso dos autos, a autora contraiu núpcias com o de cujus em 28.02.1987, e tiveram vida em comum até o seu falecimento, em 02.03.1991, vítima de hemorragia interna traumática, tendo o boletim de ocorrência exarado que a vítima fatal do latrocínio foi identificada como sendo Agente de Polícia Federal, sendo que os ferimentos causadores de sua morte decorreram de projéteis disparados por arma de fogo, então portada por um menor, que participara de roubo de motocicleta, minutos antes, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, sendo certo que este e um comparsa empreenderam fuga do local, tendo a polícia no encalço, descendo pela Alameda Gabriel Monteiro da Silva, onde os policiais federais tentaram a interceptação da fuga e o agente federal veio a ser atingido de forma fatal. 4. Quanto às razões da presença do de cujus no sítio dos fatos, restou provado que, juntamente com outro agente federal, cuidavam da segurança pessoal de familiares de um ex-presidente da República, que se encontravam em endereço nas imediações. 5. Os fatos...

TRT-9 - 99522200621906 PR 99522-2006-21-9-0-6 (TRT-9)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: TRT-PR-27-10-2006 ACIDENTE DO TRABALHO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMULATIVIDADE COM INDENIZAÇÃO DE DIREITO COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. A pensão auferida pela Autora, paga pelo Fundo de Previdência do Município em razão da morte do esposo em acidente de trabalho, tem natureza de benefício previdenciário. Não ostenta, desta forma, caráter indenizatório, mas retributivo das contribuições financiadas pelo empregador e pelo próprio empregado, fato a corroborar sua natureza alimentar compensatória, desvinculada da indenização a que está obrigado o empregador quanto incorrer em dolo ou culpa. Pleito indenizatório que se defere, com base no art. 7.º , XXVIII , da Constituição Federal e na Súmula n.º 229 do E. STF. AMPLITUDE DA INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO DO 13.º SALÁRIO. Dada a necessidade de integral reparação civil, o 13.º salário deve ser incluído na indenização por danos materiais decorrentes de ato ilícito, pois a vítima, se estivesse vítima, certamente o receberia, por força de lei. JUROS DE MORA. TAXA LEGAL. INAPLICABILIDADE DA SELIC Nas ações em andamento e que serão liquidadas na vigência do atual Código Civil , os juros de mora incidem desde a data do evento lesivo (Súmula n.º 54 do C. STJ)- à razão de 0,5%(meio por cento) ao mês, a teor do art. 1.062 do Código Civil de 1916 . A partir da vigência do novo Código, Lei n.º 10.406 -2002, deverão ser computados nos termos do art. 406 deste diploma legal combinado com o art. 161 , o 1.º, do Código Tributário Nacional , em 1%(um por cento) ao mês. Embora certo que a taxa SELIC seja utilizada nos casos de mora no pagamento dos tributos federais, revela-se incabível aplicá-la por remissão do art. 406 do Código Civil , porquanto não se coaduna com o conceito de juros reais, considerados aqueles desprovidos de qualquer fator de correção monetária. Recurso dos Autores a que se dá parcial provimento.

TJ-MG - 200000042183990001 MG 2.0000.00.421839-9/000(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 25/09/2004

Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DO TRABALHO - LIDA COM ANIMAL - CULPA EXCLUSIVA DO EMPREGADO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - Na ação de indenização, fundada em responsabilidade civil comum, promovida pelos sucessores da vítima que veio a falecer em decorrência de acidente de trabalho, cumpre a estes comprovar dolo ou culpa do empregador. - Sinalizando fortemente a prova no sentido de que a culpa do acidente se deu em virtude do comportamento imprudente do empregado que, além de desobedecer às orientações ministradas pelo patrão, contrariou, inadvertidamente, prática já rotineira de seu trabalho, só a ele pode ser atribuída a produção do evento danoso, o que exclui a responsabilidade do patrão. - "A profissão de vaqueiro, embora seja rude, exige certa prática que acaba denotando especialização. Em razão da própria rudeza do serviço, o trabalhador, neste caso, toma, por ele mesmo, uma série de cuidados exigidos para sua própria proteção. Se já era, em conseqüência, elemento versado no mister, e nada havia a prejudicar a realização de seu trabalho, qualquer acidente ocorrido presume-se como fruto de seu descuido e não do patrão". - Recurso provido. V. v.: Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trabalho com morte. Competência da Justiça Comum. Teoria da "Supressio". Pressupostos de aplicação. Culpa do empregador. Culpa concorrente da vítima. Valor fixado adequado para o caso. Manutenção. - Não obstante ter ocorrido o falecimento da vítima enquanto trabalhava, a ação de indenização proposta pela esposa e filho do falecido funda-se em obrigação decorrente de ato ilícito, do Direito Comum, de modo que a competência para o julgamento é da Justiça Comum. - A competência para o processamento e julgamento das ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de relação do trabalho, ajuizados contra o empregador, é da Justiça Comum. - A teoria da 'supressio', que faz incidir...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 36884 RJ 1993/0019739-8 (STJ)

Data de publicação: 21/02/1994

Ementa: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOMICIDIO OCORRIDO EM PLATAFORMA DE EXPLORAÇÃO DE PETROLEO. MORTE DE EMPREGADO DE FIRMA EMPREITEIRA. INDENIZAÇÃO DE DIREITO COMUM. CULPA DA PETROBRAS RECONHECIDA EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. AUSENCIA DE VIGILANCIA QUE PERMITIU A INTRODUÇÃO DE ARMA DE FOGO NO LOCAL. ENUNCIADO N. 37 DA SUMULA/STJ. RECURSO DESACOLHIDO. I - AS INDENIZAÇÕES ACIDENTARIAS E DE DIREITO COMUM SÃO AUTONOMAS E CUMULAVEIS. A PRIMEIRA, IMPOSTA SEGUNDO CRITERIO OBJETIVO, E EXIGIVEL DO ORGÃO PREVIDENCIARIO NOS CASOS DE INFORTUNIOS LABORAIS NÃO DECORRENTES DE DOLO DA VITIMA. JA A SEGUNDA SE MOSTRA DEVIDA POR QUALQUER PESSOA, EMPREGADORA OU NÃO, QUE POR CULPA, MESMO QUE LEVE, OCASIONE OU CONTRIBUA PARA A OCORRENCIA DO EVENTO DANOSO. II - "SÃO CUMULAVEIS AS INDENIZAÇÕES POR DANO MATERIAL E DANO MORAL ORIUNDOS DO MESMO FATO" (ENUNCIADO N. 37 DA SUMULA/STJ). III - COMPROVADA DESIDIA IMPUTAVEL A EMPRESA ESTATAL, QUE, TENDO CONTRATADO EMPREITEIRA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EM UMA DE SUAS PLATAFORMAS DE EXPLORAÇÃO DE PETROLEO, DEIXOU DE TOMAR AS PROVIDENCIAS QUE LHE INCUMBIAM PARA GARANTIR PROTEÇÃO E SEGURANÇA AOS TRABALHADORES, IMPÕE-SE CARREAR-LHE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS EM RAZÃO DE TAL CONDUTA. IV - OS DEPENDENTES ECONOMICOS DE VITIMA FATAL DE ACIDENTE, OCORRIDO QUANDO ESSA SE ENCONTRAVA NO EXERCICIO DE SUA ATIVIDADE LABORATIVA, PODEM DEMANDAR TERCEIRO, NÃO EMPREGADOR, QUE TENHA CONCORRIDO COM CULPA PARA CAUSAÇÃO DO SINISTRO, BUSCANDO HAVER INDENIZAÇÃO FUNDADA NO DIREITO COMUM (ART. 159 , CC ).

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