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23 de julho de 2014
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Pg. 1. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2013

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 123/2013 – São Paulo, sexta-feira, 05 de julho de 2013 JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PUBLICAÇÕES JUDICIAIS II - JEF SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE

Resultados da busca JusBrasil para "requisição de pagamento do INSS"

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 101714 2002.02.01.038152-5 (TRF-2)

Data de publicação: 22/06/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. INSS. AUTARQUIA FEDERAL. RESOLUÇAO Nº 258 . CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Assiste razão ao Agravante, mediante o disposto na Resolução nº 258 , do Conselho da Justiça Federal, de 21.03.2002, que regulamentou os procedimentos atinentes a requisições de pagamento das somas a que a Fazenda Pública for condenada, em especial a teor do artigo 6o . 2. Desta forma, merece reforma a decisão ora Agravada, uma vez que, em sendo o INSS, autarquia federal, deve ser expedida uma requisição, a qual, cabe ao Tribunal encaminhar à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças do Conselho da Justiça Federal, a fim de que o valor devido seja liberado. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199551010043287 RJ 1995.51.01.004328-7 (TRF-2)

Data de publicação: 13/10/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUROS DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A REQUISIÇÃO DA VERBA PARA PAGAMENTO. CABIMENTO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I – No tocante ao procedimento privilegiado a que estão submetidas as execuções contra a Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal (RE nº 298.616 /SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 03/10/2003) já se manifestou pela impossibilidade de se computarem juros moratórios no período compreendido entre a data da expedição (1º de julho) e a do efetivo pagamento do precatório, desde que dentro do interregno constitucionalmente previsto, à vista da não-caracterização de mora por parte do Poder Público; II – No entanto, o entendimento acima não tem o condão de excluir os juros moratórios fora do período constitucionalmente previsto para pagamento do precatório - de 1º de julho a 31 de dezembro do exercício seguinte -, não havendo, portanto, qualquer óbice que impeça a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a da expedição do ofício requisitório de pagamento. Precedentes das Cortes Federais; III – Agravo interno desprovido.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010160803 (TRF-2)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUROS DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A REQUISIÇÃO DA VERBA PARA PAGAMENTO. CABIMENTO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I – No tocante ao procedimento privilegiado a que estão submetidas as execuções contra a Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal (RE nº 298.616 /SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 03/10/2003) já se manifestou pela impossibilidade de se computarem juros moratórios no período compreendido entre a data da expedição (1º de julho) e a do efetivo pagamento do precatório, desde que dentro do interregno constitucionalmente previsto, à vista da não-caracterização de mora por parte do Poder Público; II – No entanto, o entendimento acima não tem o condão de excluir os juros moratórios fora do período constitucionalmente previsto para pagamento do precatório - de 1º de julho a 31 de dezembro do exercício seguinte -, não havendo, portanto, qualquer óbice que impeça a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a da expedição do ofício requisitório de pagamento. Precedentes das Cortes Federais; III – Agravo interno desprovido.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201002010160803 RJ 2010.02.01.016080-3 (TRF-2)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUROS DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A REQUISIÇÃO DA VERBA PARA PAGAMENTO. CABIMENTO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I – No tocante ao procedimento privilegiado a que estão submetidas as execuções contra a Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal (RE nº 298.616 /SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 03/10/2003) já se manifestou pela impossibilidade de se computarem juros moratórios no período compreendido entre a data da expedição (1º de julho) e a do efetivo pagamento do precatório, desde que dentro do interregno constitucionalmente previsto, à vista da não-caracterização de mora por parte do Poder Público; II – No entanto, o entendimento acima não tem o condão de excluir os juros moratórios fora do período constitucionalmente previsto para pagamento do precatório - de 1º de julho a 31 de dezembro do exercício seguinte -, não havendo, portanto, qualquer óbice que impeça a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a da expedição do ofício requisitório de pagamento. Precedentes das Cortes Federais; III – Agravo interno desprovido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201002010020446 (TRF-2)

Data de publicação: 18/06/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUROS DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A REQUISIÇÃO DA VERBA PARA PAGAMENTO. CABIMENTO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I – No tocante ao procedimento privilegiado a que estão submetidas as execuções contra a Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal (RE nº 298.616/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 03/10/2003) já se manifestou pela impossibilidade de se computarem juros moratórios no período compreendido entre a data da expedição (1º de julho) e a do efetivo pagamento do precatório, desde que dentro do interregno constitucionalmente previsto, à vista da não-caracterização de mora por parte do Poder Público; II – No entanto, o entendimento acima não tem o condão de excluir os juros moratórios fora do período constitucionalmente previsto para pagamento do precatório - de 1º de julho a 31 de dezembro do exercício seguinte -, não havendo, portanto, qualquer óbice que impeça a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a da expedição do ofício requisitório de pagamento. Precedentes das Cortes Federais; III – Agravo interno desprovido.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200902010065099 (TRF-2)

Data de publicação: 26/04/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUROS DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A REQUISIÇÃO DA VERBA PARA PAGAMENTO. CABIMENTO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I – No tocante ao procedimento privilegiado a que estão submetidas as execuções contra a Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal (RE nº 298.616/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 03/10/2003) já se manifestou pela impossibilidade de se computarem juros moratórios no período compreendido entre a data da expedição (1º de julho) e a do efetivo pagamento do precatório, desde que dentro do interregno constitucionalmente previsto, à vista da não-caracterização de mora por parte do Poder Público; II – No entanto, o entendimento acima não tem o condão de excluir os juros moratórios fora do período constitucionalmente previsto para pagamento do precatório - de 1º de julho a 31 de dezembro do exercício seguinte -, não havendo, portanto, qualquer óbice que impeça a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a da expedição do ofício requisitório de pagamento. Precedentes das Cortes Federais; III – Agravo interno desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 47068 PR 2005.04.01.047068-0 (TRF-4)

Data de publicação: 27/01/2011

Ementa: EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INSS SOBRE CÁLCULOS E REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS. DEVOLUÇÃO IMEDIATA APENAS DO EXCESSO DAS CUSTAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, CALCULADAS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO, NÃO DA CAUSA. 1. São nulos os atos processuais realizados sem ciência e oportunização de contraditório ao INSS, especialmente considerando o evidente prejuízo advindo do pagamento de valores com os quais não tinha anuído e que se encontram viciados. Arts. 213 , 214 , 243 e ss. e 730 do CPC c/c art. 5º , inc. LIV e LV , da CF . 2. Os valores pagos à segurada e a sua advogada, ainda que sem intimação autárquica a respeito da RPV, estão corretos e não foram objurgados pelo INSS. 3. O montante das custas do processo de conhecimento foi calculado de forma excessiva, tendo por base o valor da condenação, não o valor da causa, em desrespeito ao princípio constitucional da isonomia ( CF , art. 5º , caput, e CPC , art. 125 , inc. I ), às normas processuais tocantes ao tema (especialmente art. 19 do CPC ) e ao Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Paraná (Lei n. 6.149 /70, alterada pela Lei n. 13.611 /02, em especial Tabela IX). 4. O pagamento de valores a maior por força da ausência de intimação acerca de conta e RPV implica evidente prejuízo à parte em desfavor da qual se verificou a nulidade. 5. Cabível a decretação da nulidade dos atos proceuais a partir do cálculo de custas, nos termos dos arts. 213 , 214 , 243 e ssss. e 730 da Lei Processual c/c art. 5º , inc. LIV e LV , da Constituição Federal , com o retorno ao status quo ante, mitigando-se os efeitos de tal decretação (art. 249 do CPC ), para que seja restituído ao INSS, de forma imediata, apenas o valor pago em excesso por força das custas.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200902010065099 RJ 2009.02.01.006509-9 (TRF-2)

Data de publicação: 26/04/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUROS DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A REQUISIÇÃO DA VERBA PARA PAGAMENTO. CABIMENTO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I – No tocante ao procedimento privilegiado a que estão submetidas as execuções contra a Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal (RE nº 298.616/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 03/10/2003) já se manifestou pela impossibilidade de se computarem juros moratórios no período compreendido entre a data da expedição (1º de julho) e a do efetivo pagamento do precatório, desde que dentro do interregno constitucionalmente previsto, à vista da não-caracterização de mora por parte do Poder Público; II – No entanto, o entendimento acima não tem o condão de excluir os juros moratórios fora do período constitucionalmente previsto para pagamento do precatório - de 1º de julho a 31 de dezembro do exercício seguinte -, não havendo, portanto, qualquer óbice que impeça a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a da expedição do ofício requisitório de pagamento. Precedentes das Cortes Federais; III – Agravo interno desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200002010007680 RJ 2000.02.01.000768-0 (TRF-2)

Data de publicação: 28/04/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUROS DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A REQUISIÇÃO DA VERBA PARA PAGAMENTO. CABIMENTO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I – No tocante ao procedimento privilegiado a que estão submetidas as execuções contra a Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal (RE nº 298.616/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 03/10/2003) já se manifestou pela impossibilidade de se computarem juros moratórios no período compreendido entre a data da expedição (1º de julho) e a do efetivo pagamento do precatório, desde que dentro do interregno constitucionalmente previsto, à vista da não-caracterização de mora por parte do Poder Público; II – No entanto, o entendimento acima não tem o condão de excluir os juros moratórios fora do período constitucionalmente previsto para pagamento do precatório - de 1º de julho a 31 de dezembro do exercício seguinte -, não havendo, portanto, qualquer óbice que impeça a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a da expedição do ofício requisitório de pagamento. Precedentes das Cortes Federais; III – Agravo interno desprovido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201002010020446 RJ 2010.02.01.002044-6 (TRF-2)

Data de publicação: 18/06/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUROS DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A REQUISIÇÃO DA VERBA PARA PAGAMENTO. CABIMENTO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I – No tocante ao procedimento privilegiado a que estão submetidas as execuções contra a Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal (RE nº 298.616 /SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 03/10/2003) já se manifestou pela impossibilidade de se computarem juros moratórios no período compreendido entre a data da expedição (1º de julho) e a do efetivo pagamento do precatório, desde que dentro do interregno constitucionalmente previsto, à vista da não-caracterização de mora por parte do Poder Público; II – No entanto, o entendimento acima não tem o condão de excluir os juros moratórios fora do período constitucionalmente previsto para pagamento do precatório - de 1º de julho a 31 de dezembro do exercício seguinte -, não havendo, portanto, qualquer óbice que impeça a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a da expedição do ofício requisitório de pagamento. Precedentes das Cortes Federais; III – Agravo interno desprovido.

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