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29 de julho de 2014
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 680371 SP

CONHECIDOS. 1. Recursos interpostos antes da publicação do acórdão recorrido são intempestivos (AI 375.124-AgR- ED...RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 680371 SP Decisão: Vistos. Câmara Municipal de Guarulhos interpõe recurso extraordinário..., que o recurso extraordinário foi interposto em 22/8/2011 (fl. 218), antes mesmo do ...

Resultados da busca JusBrasil para "Tempestividade: RE interposto antes de ED"

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71003642535 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/03/2012

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE . RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. TEMPESTIVIDADE. REPARAÇAÕ DE DANOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR ARBITRADO QUE MERECE MAJORAÇÃO. Inexistente contradição no acórdão de fls. 95/96, porquanto se refere o mesmo a recurso interposto pela parte . Em não havendo sido apreciado o recurso interposto pelo autor, o qual se figura tempestivo, evidencia-se omissão no mesmo, o que comporta integração...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 23/03/2012 - 23/3/2012 Embargos de Declaração ED 71003642535 RS (TJ-RS) Marta Borges Ortiz

STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-ED 348978 RS (STF)

Data de publicação: 23/06/2006

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - RECONHECIMENTO DA CONSUMAÇÃO, NO CASO, DA PRECLUSÃO "PRO JUDICATO" CONCERNENTE AO CABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES E À TEMPESTIVIDADE DE RECURSO POSTERIORMENTE INTERPOSTO - INÉRCIA DO ESTADO RECORRENTE - CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA QUE SE TORNOU PRECLUSA - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO

Encontrado em: Acórdãos citados: RE 92820, AI 243159 ED , AI 243832 ED ; RTJ-88/307, RTJ-145/664, RTJ-153/834,... RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-ED 348978 RS (STF) CELSO DE MELLO

STF - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS HC 101132 MA (STF)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. CONHECIMENTO. INSTRUMENTALISMO PROCESSUAL. PRECLUSÃO QUE NÃO PODE PREJUDICAR A PARTE QUE CONTRIBUI PARA A CELERIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ EXIGIDA DO ESTADO-JUIZ. DOUTRINA. RECENTE JURISPRUDÊNCIA DO PLENÁRIO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. A doutrina moderna ressalta o advento da fase instrumentalista do Direito Processual, ante a necessidade de interpretar os seus institutos sempre do modo mais favorável ao acesso à justiça (art. 5º , XXXV , CRFB ) e à efetividade dos direitos materiais (OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. O formalismo-valorativo no confronto com o formalismo excessivo. In: Revista de Processo, São Paulo: RT, n.º 137, p. 7-31, 2006; DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 14ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009; BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do Processo e Técnica Processual. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010). 2. “A forma, se imposta rigidamente, sem dúvidas conduz ao perigo do arbítrio das leis, nos moldes do velho brocardo dura lex, sed lex” (BODART, Bruno Vinícius Da Rós. Simplificação e adaptabilidade no anteprojeto do novo CPC brasileiro. In: O Novo Processo Civil Brasileiro – Direito em Expectativa. Org. Luiz Fux. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 76). 3. As preclusões se destinam a permitir o regular e célere desenvolvimento do feito, por isso que não é possível penalizar a parte que age de boa-fé e contribui para o progresso da marcha processual com o não conhecimento do recurso, arriscando conferir o direito à parte que não faz jus em razão de um purismo formal injustificado. 4. O formalismo desmesurado ignora a boa-fé processual que se exige de todos os sujeitos do processo, inclusive, e com maior razão, do Estado-Juiz, bem como se afasta da visão neoconstitucionalista do direito, cuja teoria proscreve o legicentrismo e o formalismo interpretativo na análise do sistema...

STF - EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR-ED 206305 SC (STF)

Data de publicação: 29/06/2001

Ementa: RE da empresa interposto tempestivamente, conforme certidão dos autos. Ausência de omissão. Sua rejeição.

Encontrado em: EMB.DECL.NO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE-AgR-ED 206305 SC (STF) NELSON JOBIM DEMONSTRAÇÃO, TEMPESTIVIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO // AUSÊNCIA, REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, EMBARGOS

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 24838 SP 2003.03.99.024838-0 (TRF-3)

Data de publicação: 22/07/2010

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES - NEGATIVA DE CONHECIMENTO AO RECURSO DA AUTORA: INOBSERVÂNCIA DA FORMALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 172 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA . 1. A apelação deve ser interposta por petição (artigo 514 ,"caput", do CPC ) e o controle sobre a sua tempestividade é feito, em regra, pela data registrada no protocolo (artigo 172 , § 3º , do CPC ). 2. A colagem de etiqueta, na petição do recurso, na qual aposta ordem judicial para a juntada nos autos - ignoradas as datas relativas à colheita da assinatura do juiz e à colagem da etiqueta na petição de recurso -, não é procedimento hábil para o controle sobre a tempestividade. 3. A circunstância da serventia, neste contexto de irregularidades, formalizar certidão sobre a apresentação da petição de recurso, "no prazo legal", não configura a tempestividade, pois servidor não tem competência para o exame da questão judicial. 4. A certidão da serventia sobre a data de juntada do recurso nos autos o revela manifestamente intempestivo, sendo certo que o servidor, neste aspecto, tem a obrigação legal de realizar o ato administrativo. 5. O controle judicial - do Juiz, não do servidor - sobre os atos das partes é essencial e a fiscalização das formalidades constitui fator de preservação do necessário equilíbrio entre os litigantes, inclusive na questão da tempestividade dos recursos. Precedentes do STF (AI 401.727 AgR- ED e ED -AgRE 116.386) e do STJ (REsp 85.737 e 492.776). 6. A pretensão de majoração da verba honorária, inerte a parte, quando fixada, em momento processual anterior, a base de cálculo, não pode ser acolhida. 7.Apelação da autora não conhecida. Apelação da União improvida.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 381763020108070001 DF 0038176-30.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/03/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. INTIMAÇÃO VIA POSTAL COM AR. PRAZO PARA O RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO. RECURSO ADESIVO NO JUIZADO ESPECIAL. 1. NO JUIZADO ESPECIAL O RECURSO INOMINADO DEVE SER INTERPOSTO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A CONTAR DA CIÊNCIA DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099 /95. COM EFEITO, "A CONTAGEM DO PRAZO SE INICIA A P ARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA QUE A P ARTE OU SEU PROCURADOR TENHA A RESPEITO DO ATO PROCESSUAL" E "HAVENDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO FEITA A REGULAR INTIMAÇÃO, CONTA-SE A P ARTIR DA REFERIDA CIÊNCIA O PRAZO PARA RECURSO." (NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE, 11ª ED ., RT, PÁG. 507 E 509). NO CASO A P ARTE /RECORRENTE FOI INTIMADA DA SENTENÇA VIA POSTAL EM 17.10.2011 (FL. 85), NOS TERMOS AUTORIZADOS PELO ARTIGO 19 DA LEI Nº 9.099 /95, CONTUDO INTERPÔS O RECURSO APENAS NO DIA 3.11.2011 (FL. 88). NESTE SENTIDO NÃO HAVIA NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO EM C ARTÓRIO NO DIA 20.10.2011 (FL. 83), DIANTE DE REGULAR INTIMAÇÃO PELA VIA POSTAL (FLS. 83 E 85), INCLUSIVE COM ADVERTÊNCIA DE QUE O PRAZO SERIA CONTADO DA DATA DO RECEBIMENTO DO AR. ASSIM, NÃO HÁ FALAR EM CONFERIR MAIOR CREDIBILIDADE À CERTIDÃO C ARTORÁRIA EM DETRIMENTO DA INFORMAÇÃO DOS CORREIOS (FL. 101), SE NÃO HÁ DÚVIDA ACERCA DE REGULAR INTIMAÇÃO DA P ARTE /RECORRENTE EM SEU ENDEREÇO, ONDE, INCLUSIVE, FOI CITADA PESSOALMENTE POR OFICIAL DE JUSTIÇA (FLS. 50/51). LOGO, CARECE O PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DA TEMPESTIVIDADE. 2. PETIÇÃO DE RECURSO ADESIVO INTERPOSTO EM ATO CONTÍNUO AO OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES, EMBORA NÃO TENHA SIDO RECEBIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM (FL. 114), NÃO DISPENSA ANÁLISE DO COLEGIADO RECURSAL, PORQUE, SEM EMBARGO DO ENTENDIMENTO DIVERGENTE, O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE É FEITO EXCLUSIVAMENTE PELO ÓRGÃO AD QUEM, NOS MOLDES DA LEI Nº 9.099 /95, EM PRESTÍGIO AOS CRITÉRIOS QUE REGEM O JUIZADO ESPECIAL, SOBRETUDO O DA CELERIDADE E SIMPLICIDADE. 2.1. POR FALTA DE PREVISÃO NA LEI DE REGÊNCIA, O RECURSO ADESIVO NÃO É CABÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL. ADMISSÍVEL, PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, O RECEBIMENTO COMO RECURSO INOMINADO QUANDO ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS, ENTRE ELES A TEMPESTIVIDADE, O QUE, TODAVIA, NÃO FOI OBSERVADO NO CASO EM EXAME. 3. RECURSOS, PRINCIPAL E ADESIVO, NÃO CONHECIDOS. 4. P ARTE /RECORRENTE VENCIDA DEVE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS NO CASO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099 /95....

TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 35687 SP (TSE)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. MOMENTO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DECISÃO AGRAVADA.FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. NÃO PROVIMENTO.1. Com relação ao agravo regimental interposto pela Coligação Justiça e Liberdade e outros, o recurso não merece prosperar, uma vez que seu apelo especial não foi conhecido, na linha dos precedentes desta c. Corte ( ED -AgR-Rcl nº 593/PA, de minha relatoria, DJE de 19.5.2009; AgR-REspe nº 34.541/MT, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, PSESS em 6.11.2008; AgR-REspe nº 30.824/PR, Relª. Min.ª Eliana Calmon, PSESS em 21.10.2008), porque foi interposto antes da publicação do v. acórdãoregional, sem que houvesse posterior ratificação ou demonstração de ciência inequívoca dos fundamentos do decisum recorrido. 2. Embora os embargos tenham sido rejeitados, ainda assim eles integram o julgado, constituindo a decisão de última instância. Assim, deve ser mantida a decisão agravada. 3. Quanto aos embargos de declaração opostos por Claudinê Mendes da Silva, devem ser recebidos como agravo regimental, já que apresentados contra decisão monocrática. Precedente: AgR-AI nº 11.048/PA, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJEde4.8.2009. 4. A decisão que negou seguimento ao recurso especial deve ser mantida, pois é ônus da parte comprovar a tempestividade recursal no momento da interposição do apelo, o que não ocorreu na espécie. Precedente: AgR-REspe nº 30.074/BA,Rel. Min. Marcelo Ribeiro, PSESS em 3.11.2008. 5. Quanto aos agravos regimentais interpostos pela Coligação Tá na Hora de Mudar, Luiz José de Lemos e Antônio Cândido Braga Machado, deve-se negar-lhes provimento, considerando que não infirmam os fundamentos da decisão agravada.Aplicação, mutatis mutandis, da Súmula nº 283/STF. 6. No caso, a Coligação Tá na Hora de Mudar insiste que há dissídio jurisprudencial, porém sem demonstrar a realização de cotejo analítico. 7. Além disso,...

Encontrado em: processual pressuposto de admissibilidade recurso especial Precedente: RCL Nº: 593 ( ED -AgR-Rcl)- PA,... AC. DE 22/04/2009, Rel.: FELIX FISCHER - Intempestividade de recurso interposto antes da publicação... HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA - Intempestividade de recurso interposto antes da publicação de acórdão...

DJGO 14/03/2013 - Pág. 670 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

A INDISPENSABILIDADE DA TEMPESTIVIDADE, QUANDO DA INTERPOSI ÇÃO DO RECURSO. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO,... (CóDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO/ ANTôNIO CARLOS MARCATA, COORDENADOR. -3. ED. SãO PAULO: ATLAS,... DESTACA-SE A ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

STF - AG.REG.NOS EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-ED-AgR 214964 PR (STF)

Data de publicação: 22/02/2002

Ementa: Processual. Provimento de agravo para melhor exame do recurso extraordinário. Decisão que se impugna sob a alegação de que está ilegível o carimbo do protocolo do RE. Irregularidade que se afasta mediante o exame do carimbo do protocolo do RE e do RESP interpostos na mesma data, bem como da verificação de certidões nos autos pela tempestividade do recurso extraordinário. Além disso, a orientação da Segunda Turma é posterior à interposição do agravo de instrumento. Reiteração de recursos protelatórios. Regimental não provido.

Encontrado em: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POSSIBILIDADE, VERIFICAÇÃO, TEMPESTIVIDADE // SEGUNDA TURMA, (STF), FIXAÇÃO,... ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTROS AG.REG.NOS EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-ED-AgR 214964 PR (STF) NELSON JOBIM

DJGO 12/08/2011 - Pág. 1074 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE EXERCê-LO). [...] O SEGUNDO GRUPO COMPREENDE: A TEMPESTIVIDADE, A REGULARIDADE FORMAL IMPRESSãO EM LOTE ACÓRDÃO... ..: 05/04/2001 LIVRO......: PROCESSO....: COMARCA....: JUSSARA RE... LATOR.....: DES JOSE PEREIRA DE SOUZA REIS ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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