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08 de dezembro de 2016
Lei nº 12.839 de 09 de Julho de 2013

Lei 12839/13

Lei nº 12.839 de 09 de Julho de 2013

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.599, de 23 de março de 2012, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; revoga dispositivo da Lei no 12.767, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0570039-88.2016.8.05.0001 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 08/11/2016 do TJBA

ou de pequenos produtores. Alega que foram editadas as leis 12.783/2013 e 12.839/13, que alteraram a lei 10.438/02.... Sustenta que, para obter desconto previsto pela Lei 9427/96, em seu art. 26, parágrafo 1º, com redação dada pela Lei ... passariam a ser custeados através da CDE, ao passo que o Decreto Federal n...

Pg. 180. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/11/2016

elétrica produzida a partir de fontes sustentáveis ou de pequenos produtores. Alega que foram editadas as leis 12.783/2013 e 12.839/13, que alteraram.... 26, parágrafo 1º, com redação dada pela Lei 10.438/02 e alterações posteriores, recorreu à aquisição de energia... CLARISSA COSTA PERAZZO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE A...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50334876220164040000 5033487-62.2016.404.0000

de energia elétrica, conforme regulamentação do Poder Executivo;(Redação dada pela Lei 12.839, de 2013)  VIII - prover... pela Lei 12.783/2013 e pela MP : Art. 13. Fica criada a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE visando... elétrica em todo o território nacional; (Redação dada pela Lei 12.783, de 2013) a)...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50334876220164040000 5033487-62.2016.404.0000

e nas tarifas de energia elétrica, conforme regulamentação do Poder Executivo;(Redação dada pela Lei 12.839, de 2013)  VIII... pela Lei 12.839, de 2013) IX - prover recursos para o pagamento dos reembolsos das despesas com aquisição... criada pelo art. 13 da Lei 10.438/2002, posteriormente alterado pela lei 12.7...

Inteiro Teor. SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL: SCN 1906520159

de modicidade tarifária. 26 . Além disso, a Lei 12.839/2013 também atribuiu à CDE as funções de prover os recursos para... . Desde a edição da MP 579/2012, que foi convertida na Lei 12.783/2013, foram editadas outras sete medidas provisórias... de definição das cotas da CDE 21 . Originalmente, nos termos do art. 13 da...

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/06/2016

, de 2003, art. 3o, II; Lei 10.925, de 2004, art. 8o; Lei 12.839, de 2013, art. 2o; Resolução Camex 42, de 2001..., de 2004, art. 8o; Lei 12.839, de 2013, art. 2o; Resolução Camex 42, de 2001. Assunto: Normas de Administração Tributária... de 2016, e em conformidade com os art. 3º e 13º da Lei 12.688,...

Pg. 100. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 15/04/2016

Em função das Leis nºs 12.783 e 12.839 o encargo CDE passou a assumir objetivos similares ao da RGR, como a amortização de operações financeiras vinculadas à indenização por ocasião da reversão de

Andamento do Processo n. 0018285-98.2013.403.6100 - 13/04/2016 do TRF-3

0018285-98.2013.403.6100 - APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO LTDA (SP156299 - MARCIO S POLLET E SP200760B - FELIPE RICETTI MARQUES) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 1918 - MARCOS LISANDRO PUCHEVITCH) TIPO A22ª

Pg. 119. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/04/2016

Fundação CESP, temdireito o autor à isenção do IRRF. Nesse sentido, colaciono o julgado a seguir:Processo REOMS 200461000044745REOMS - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 291978 Relator(a)

Pg. 29. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/04/2016

(a) As aplicações financeiras representadas por instrumentos dolarizados têm como objetivo diminuir a exposição cambial da companhia; (b) Os instrumentos financeiros compreendem swap de câmbio e

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