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26 de junho de 2016
Lei nº 12.839 de 09 de Julho de 2013

Lei 12839/13

Lei nº 12.839 de 09 de Julho de 2013

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.599, de 23 de março de 2012, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; revoga dispositivo da Lei no 12.767, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências.

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/06/2016

, de 2003, art. 3o, II; Lei 10.925, de 2004, art. 8o; Lei 12.839, de 2013, art. 2o; Resolução Camex 42, de 2001..., de 2004, art. 8o; Lei 12.839, de 2013, art. 2o; Resolução Camex 42, de 2001. Assunto: Normas de Administração Tributária... de 2016, e em conformidade com os art. 3º e 13º da Lei 12.688,...

Pg. 100. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 15/04/2016

Em função das Leis nºs 12.783 e 12.839 o encargo CDE passou a assumir objetivos similares ao da RGR, como a amortização de operações financeiras vinculadas à indenização por ocasião da reversão de

Andamento do Processo n. 0018285-98.2013.403.6100 - 13/04/2016 do TRF-3

0018285-98.2013.403.6100 - APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO LTDA (SP156299 - MARCIO S POLLET E SP200760B - FELIPE RICETTI MARQUES) X UNIÃO FEDERAL (Proc. 1918 - MARCOS LISANDRO PUCHEVITCH) TIPO A22ª

Pg. 119. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/04/2016

Fundação CESP, temdireito o autor à isenção do IRRF. Nesse sentido, colaciono o julgado a seguir:Processo REOMS 200461000044745REOMS - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 291978 Relator(a)

Pg. 29. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/04/2016

(a) As aplicações financeiras representadas por instrumentos dolarizados têm como objetivo diminuir a exposição cambial da companhia; (b) Os instrumentos financeiros compreendem swap de câmbio e

Pg. 54. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 30/03/2016

Contribuição do Consumidor 26.410 26.410 Sub-Rogação - CCC 54.500.013 54.500.013 Reintegração Programa Luz para Todos (6.055.872) TOTAL 98.228.044 104.283.916 As contribuições vinculadas ao serviço

Pg. 34. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/03/2016

BB MAPFRE SH1 PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ 03.095.453/0001-37 - NIRE 3530038969-7 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE NOVEMBRO DE 2015 Membros Suplentes designados pela acionista BB

Andamento do Processo n. 2015/0220814-0 - Agravo / Recurso Especial - 17/11/2015 do STJ

(2549) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 775.569 - PE (2015/0220814-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER RECIFE ADVOGADO : FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA

Pg. 1611. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2015

O Tribunal de origem, ao manifestar-se acerca da matéria ora impugnada – presença do fumus boni iuri a ensejar a antecipação de tutela –, assim consignou (fl. 50e): No caso vertente, porém, não é de

Pg. 32. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/08/2015

pressupostos processuais ou condições da ação, matérias de ordem pública que de ofício podem ser examinadas pelo magistrado. In casu, penso que a matéria trazida a contexto pelo recorrente demanda

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