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26 de julho de 2014
Lei nº 12.839 de 09 de Julho de 2013

Lei 12839/13

Lei nº 12.839 de 09 de Julho de 2013

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.599, de 23 de março de 2012, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; revoga dispositivo da Lei no 12.767, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências.

Projeto concede benefício tributário a empresa produtora de sabonete

, trouxe graves problemas para algumas empresas. A MP foi convertida na Lei 12.839 /13 . As empresas do regime não...Projeto concede benefício tributário a empresa produtora de sabonete A Câmara analisa o Projeto de Lei 6429/13.... Segundo Azeredo, a aprovação da Medida Provisória 609 /13, que isentou os itens da cesta...

Pg. 146. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/07/2014

, inciso VII, da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei 12.839, de 9 de julho de 2013... Resolução Homologatória 1.564, de 02 de julho de 2013, ficam, em média, reajustadas em 11,79% (onze vírgula setenta..., e em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto 7.891, de 23 de janeiro d...

Pg. 145. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/07/2014

, da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei 12.839, de 9 de julho de 2013, e em cumprimento... da Eletropaulo, constantes das Tabelas 1, Grupo A, e 2, Grupo B, da Resolução Homologatória 1.563, de 2 de julho de 2013... de lastro de energia elétrica de que trata o art. 3° do Decreto 5....

Pg. 107. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/06/2014

. 13, inciso VII, da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei 12.839, de 9 de julho de 2013.... 13, inciso VIII, da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei 12.839, de 9 de julho de 2013... VII, da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei ...

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2014

pela Lei 12.839, de 9 de julho de 2013, e em cumprimento ao disposto no art. 4º do Decreto 7.891, de 23 de janeiro... cobertos pela Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, conforme art. 13, inciso VII, da Lei 10.438, de 26 de abril... de distribuição, conforme previsto no art. 13, inciso VIII, da Lei 10...

Pg. 66. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/06/2014

, com redação dada pela Lei 12.839, de 9 de julho de 2013, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto 7.891, de 23... Lei 12.839, de 9 de julho de 2013, e em cumprimento ao disposto no art. 4º do Decreto 7.891, de 23 de janeiro... de distribuição de energia elétrica, conforme previsto no art. 13, in...

Pg. 67. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/06/2014

, com redação dada pela Lei 12.839, de 9 de julho de 2013, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto 7.891, de 23..., com redação dada pela Lei 12.839, de 9 de julho de 2013, e em cumprimento ao disposto no art. 4º do Decreto 7.891, de 23... de distribuição de energia elétrica, conforme previsto no...

Pg. 65. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/06/2014

Lei 12.839, de 9 de julho de 2013, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto 7.891, de 23 de janeiro... Lei 12.839, de 9 de julho de 2013, e em cumprimento ao disposto no art. 4º do Decreto 7.891, de 23 de janeiro... 12.839, de 9 de julho de 2013, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto...

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/06/2014

previsto no art. 13, inciso VII, da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei 12.839, de 9 de julho... Homologatória 1.535, de 2013. Art. 4º As tarifas da base econômica constantes das Tabelas 1, Grupo A, e 2, Grupo B... de 2013, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto 7.891,...

Pg. 107. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/06/2014

, conforme previsto no art. 13, inciso VII, da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei 12.839... previsto no art. 13, inciso VII, da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei 12.839, de 9..., de 9 de julho de 2013, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto ...

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