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23 de abril de 2014
Lei nº 12.839 de 09 de Julho de 2013

Lei 12839/13

Lei nº 12.839 de 09 de Julho de 2013

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.599, de 23 de março de 2012, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; revoga dispositivo da Lei no 12.767, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências.

Pg. 34. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/04/2014

/03/2013, o Governo Federal, por meio da Medida Provisória 609, convertida na Lei 12.839 em 9/07/2013, reduziu para..., mediante a Medida Provisória 613, convertida na Lei 12.859 de 10/09/2013, foi instituído o crédito presumido de PIS e COFINS... de 2009, a Usina Monte Alegre Ltda. aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído pela Lei n 11.941/09...

Pg. 74. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

dada pela Lei 12.839, de 9 de julho de 2013, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto 7.891, de 23..., conforme previsto no art. 13, inciso VII, da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei 12.839, de 9... de distribuição de energia elétrica, conforme previsto no art. 13, inciso VII, da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação...

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Pg. 75. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

no art. 13, inciso VII, da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei 12.839, de 9 de julho..., inciso VII, da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei 12.839, de 9 de julho de 2013... de abril de 2002, com redação dada pela Lei 12.839, de 9 de julho de 2013, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto 7.891, de 23 de janeiro de 2013....

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Pg. 76. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/04/2014

12.839, de 9 de julho de 2013, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto 7.891, de 23 de janeiro de 2013... elétrica, conforme previsto no art. 13, inciso VII, da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei ... da Lei 10.438/2002, no art. 4º-C do Decreto 7.891/2013, no Decreto 8.221/2014, e o que consta no Processo ...

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Pg. 90. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 12/04/2014

/05, introduzido pela Lei 12.839/13. O projeto inicial da UHE Itaocara (“Empreendimento”) enfrentou diversas restrições..., A, da Lei 9.074/05, introduzido pela Lei 12.839/13, quanto: (i) à liberação das garantias de cumprimento... de rescisão do Contrato de Concessão 12/01 (“Contrato de Concessão”) perante à ANEEL, na forma do art. 4º - A da Lei 9.074...

Pg. 128. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 12/04/2014

- A da Lei 9.074/2005, introduzido pela Lei 12.839/2013. O projeto inicial da UHE Itaocara (“Empreendimento... os direitos conferidos pelo art. 4º - A da Lei 9.074/2005, introduzido pela Lei 12.839/2013, quanto (i) à liberação... na alteração do projeto, conforme Despacho ANEEL 3.634 de 06/09/2011, que definiu uma capacidade instalada de 145 MW...

Pg. 19. Seção 02. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 08/04/2014

, da Lei Complementar 840/11, lotada na Administração Central, declarando vago o referido cargo, a contar de 13... do caput do artigo 51, da Lei Complementar 840/11, lotada no Hospital São Vicente de Paulo, declarando vago o referido cargo... na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, com base nos termos do caput do artigo 51, da Lei Complementar 840/11...

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/04/2014

10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei 12.839, de 9 de julho de 2013, e em cumprimento..., conforme previsto no art. 13, inciso VII, da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei 12.839..., de 9 de julho de 2013, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto 7.891, de 23 de janeiro de 2013. Parágrafo...

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Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/04/2014

10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei 12.839, de 9 de julho de 2013, e em cumprimento ao disposto no... aos usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica, conforme previsto no art. 13, inciso VII, da Lei ..., inciso VII, da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto 7.891, de 23...

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Pg. 13. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/04/2014

/2013, sem restrições, e pela ANE-10/07/2013 foi publicada a Lei 12.839/13, que permite que os concessio- EL, conforme... 04.700.213/0001-87 - NIRE 35.300.187.857 Relatório da Administração - Exercício de 2013 Senhores Acionistas..., negócios e empreendimentos voltados da de ações e outras avenças - Em 11 de julho de 2013, a REDE divulgou à atividade...

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