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01 de março de 2015
Lei nº 12.839 de 09 de Julho de 2013

Lei 12839/13

Lei nº 12.839 de 09 de Julho de 2013

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.599, de 23 de março de 2012, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; revoga dispositivo da Lei no 12.767, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências.

Pg. 13. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/02/2015

Ajuste de Saldo - 1 - 1 com a Lei 12.839/2013, e o Pis/Cofins ref. a venda do álcool ter o benefício Tributos... e Contribuições Sociais (118) 99 Saldo Balanço 31/12/13 20.000 42.684 13.564 76.248 do crédito presumido, de acordo com a Lei... visões diversas, refere-se a provisão de reajuste da cana-de-açúcar, que Pare...

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/02/2015

, inciso VII, da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei 12.839, de 9 de julho de 2013... o disposto na Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, na Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto 4.541, de 23..., trezentos e sessenta e oito reais), em atendimento ao §2º do art. 13 da Le...

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/02/2015

. 13, inciso VII, da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei 12.839, de 9 de julho de 2013.... 13, inciso VII, da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei 12.839, de 9 de julho de 2013... pela Lei 12.839, de 9 de julho de 2013, e em cumprimento ao disposto no ar...

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/02/2015

12.839, de 9 de julho de 2013, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto 7.891, de 23 de janeiro de 2013... 12.839, de 9 de julho de 2013, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto 7.891, de 23 de janeiro de 2013... elétrica, conforme previsto no art. 13, inciso VII, da Lei 10.438, de 26 de ...

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/02/2015

dada pela Lei 12.839, de 9 de julho de 2013, e em cumprimento ao disposto no art. 4º do Decreto 7.891, de 23... 12.839, de 9 de julho de 2013, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto 7.891, de 23 de janeiro de 2013... elétrica, conforme previsto no art. 13, inciso VII, da Lei 10.438, de 26 de...

Pg. 751. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/01/2015

, com redação dada pela Lei 12.839, de 9 de julho de 2013, e em cumprimento ao disposto no art. 4º do Decreto 7.891... das concessionárias de distribuição, conforme previsto no art. 13, inciso VIII, da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002... de janeiro de 2015 30 - Processo 48500.004072/2013-44. Interessad...

Pg. 108. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/12/2014

. 13, inciso VII, da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei 12.839, de 9 de julho de 2013... previsto no art. 13, inciso VIII, da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei 12.839, de 9... de julho de 2013, e em cumprimento ao disposto no art. 4º do Decreto 7.891...

Pg. 86. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/12/2014

de 2002, com redação dada pela Lei 12.839, de 9 de julho de 2013, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto... público de distribuição de energia elétrica, conforme previsto no art. 13, inciso VII, da Lei 10.438, de 26 de abril... o disposto no art. 3º da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, alterado ...

Pg. 167. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

, da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei 12.839, de 9 de julho de 2013, e em cumprimento..., com redação dada pela Lei 12.839, de 9 de julho de 2013, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto 7.891... de distribuição de energia elétrica, conforme previsto no art. 13, incis...

Pg. 166. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/11/2014

de abril de 2002, com redação dada pela Lei 12.839, de 9 de julho de 2013, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto 7.891, de 23 de janeiro de 2013.... do serviço público de distribuição de energia elétrica, conforme previsto no art. 13, inciso VII, da Lei 10.438, de 26.... EDISON LOBÃO ANEXO Projet...

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