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02 de julho de 2015
Lei nº 12.839 de 09 de Julho de 2013

Lei 12839/13

Lei nº 12.839 de 09 de Julho de 2013

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.599, de 23 de março de 2012, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; revoga dispositivo da Lei no 12.767, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências.

Pg. 57. Normal. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 30/04/2015

609, convertida na Lei 12.839 em 9/07/2013, reduziu à alíquota zero a tributação do PIS e COFINS sobre as vendas...) 23.012 8.286 31.298 22.3. Regime Tributário de Transição: Em 13/05/2014 a Medida Provisória 627 foi convertida na Lei ... Adianta 19.1. Mudanças Tributárias no Setor Sucroenergético: Em 8/03/201...

Pg. 77. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 30/04/2015

Setor Sucroenergético: Em 8/03/2013, o Governo Federal, através da Medida Provisória 609, convertida na Lei 12.839... interno. Em 7/05/2013, mediante a Medida Provisória 613, convertida na Lei 12.859 de 10/09/2013, foi instituído o crédito... – TJLP. Em novembro de 2009, a Empresa aderiu ao Programa de Recuperaç...

Pg. 191. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2015

, por meio da MP 609, convertida na Lei 12.839 em 09/07/13, reduziu para zero a tributação do PIS e COFINS sobre as vendas... do produto açúcar cristal no mercado interno. Em 07/05/2013, mediante a MP 613, convertida na Lei 12.859 de 10/09/13... ao REFIS, instituído pela Lei 11.941/09 e pela MP 470/09, e mi...

Pg. 17. Diário Oficial do Estado de Goiás DOEGO de 17/04/2015

, da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei 12.839, de 9 de julho de 2013, e em cumprimento... CIRCULANTE CIRCULANTE NÃO CIRCULANTE IRRF Art.34 da Lei 10.833 562 - 519 COFINS Art. 34 da Lei 10.833 1.405 - 1.298... - CSLL Art.34 da Lei 10.833 468 - 433 - PIS Art. 34 da Lei 10.833...

Pg. 147. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 15/04/2015

, de que trata o art. 13 da Lei 10.438, de 2002, foi preendimentos incluíram ainda 576 quilômetros em linhas de transmissão... Controladora no de concessões ou atender a finalidade de modicidade tarifária. Além disso, a Lei 12.839, de lência... principalmente após a MP 579, de 2012, convertida em Lei 12.783...

Pg. 59. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/04/2015

) com relação ao PIS e à COFINS. Em 09 de julho de 2013, a Lei 12.839/2013, revogou os parágrafos 1ª e 3ª do artigo 1ª... da Lei 10.925/2004, que estabelecia um prazo de redução para alíquota 0% de PIS e COFINS até 31/12/2013, tornando... do art. 202 da Lei 6.404/76. Na Assembleia Geral Extraordinária (AGE), r...

Pg. 65. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/04/2015

higiênico, que passou a vigorar a partir de 8 de março de 2013, por meio da MP 609/2013, convertida na Lei 12.839/2013. 11... R$25.290 em 31 de dezembro de 2014 (R$20.336 em 2013). 13. Imobilizado: A movimentação dos saldos do imobilizado está..., que não se destinam a “retribuir o trabalho”, como determina o artigo 2...

Pg. 41. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 30/03/2015

art. 13, inciso VII, da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei 12.839, de 9 de julho de 2013...: Conforme art. 13, inciso VIII, da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei 12.839, de 9... de julho de 2013, e em cumprimento ao disposto no art. 4º do Decreto 7.8...

Pg. 1757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/03/2015

Provisória 582, de 2012) (Vide Medida Provisória 609, de 2013 (Vide Lei 12.839, de 2013) de Lei 12.865, de 2013) I...: (Redação dada pela Lei 11.051, de 2004) (Vide Lei 12.058, de 2009) (Vide Lei 12.599, de 2012) (Vide Medida... mencionado inciso; (Incluído pela Lei 11.051, de 2004) II - de lei...

Pg. 13. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/02/2015

Ajuste de Saldo - 1 - 1 com a Lei 12.839/2013, e o Pis/Cofins ref. a venda do álcool ter o benefício Tributos... e Contribuições Sociais (118) 99 Saldo Balanço 31/12/13 20.000 42.684 13.564 76.248 do crédito presumido, de acordo com a Lei... visões diversas, refere-se a provisão de reajuste da cana-de-açúcar, que Pare...

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