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24 de novembro de 2014
Lei nº 12.839 de 09 de Julho de 2013

Lei 12839/13

Lei nº 12.839 de 09 de Julho de 2013

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.599, de 23 de março de 2012, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; revoga dispositivo da Lei no 12.767, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências.

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/11/2014

de abril de 2002, com redação dada pela Lei 12.839, de 9 de julho de 2013, e em cumprimento ao disposto no art. 3º... e pela Portaria MC 55, de 12 de março de 2013, publicada no D.O.U. de 13 seguinte, resolve: Art. 1º Aprovar o projeto... Portaria MC 55, de 12 de março de 2013, publicada no D.O.U. de 13 segui...

Pg. 74. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

, da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei 12.839, de 9 de julho de 2013, e em cumprimento... Lei 12.839, de 9 de julho de 2013, e em cumprimento ao disposto no art. 4º do Decreto 7.891, de 23 de janeiro... de distribuição, conforme previsto no art. 13, inciso VIII, da Lei 10.438,...

Pg. 109. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/10/2014

no art. 13, inciso VII, da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei 12.839, de 9 de julho..., com redação dada pela Lei 12.839, de 9 de julho de 2013, e em cumprimento ao disposto no art. 4º do Decreto 7.891, de 23..., conforme previsto no art. 13, inciso VII, da Lei 10.438, de 26 d...

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

dada pelo art. 1º da lei 12.839, de 2013. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO... da lei 12.839, de 2013. FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral SOLUÇÃO DE CONSULTA N 285, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014 ASSUNTO..., incisos IV e IX e art. 9º, § 9º; Lei 12.844, de 2013, art. 13; Medida...

Pg. 65. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

, da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei 12.839, de 9 de julho de 2013, e em cumprimento... o disposto no art. 7º da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, no item 14 do Edital de Pregão Eletrônico 50/2013, bem... de dezembro de 1996, no art. 25 da Lei 10.438, de 26 de abril de 200...

Pg. 56. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

, inciso VII, da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei 12.839, de 9 de julho de 2013... previsto no art. 13, inciso VII, da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei 12.839, de 9... de julho de 2013, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto 7.891, de ...

Pg. 84. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/10/2014

a cesta básica, conforme Lei 12.839/2013. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 . Vigência: 22/09/2014 a 19/03/2015. Valor... de taxas para reforma. Total de Itens Licitados: 00006. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06...: Graduação de Licenciatura em Pedagogia e Doutorado em Educação, objetos do...

Pg. 87. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/09/2014

10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei 12.839, de 9 de julho de 2013, e em cumprimento ao disposto..., conforme previsto no art. 13, inciso VII, da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no... ao equilíbrio da redução das tarifas, conforme previsto no art. 13, inciso ...

Pg. 87. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2014

, com redação dada pela Lei 12.839, de 9 de julho de 2013, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto 7.891, de 23..., com redação dada pela Lei 12.839, de 9 de julho de 2013, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto ... de distribuição de energia elétrica, conforme previsto no art. 13, inc...

Pg. 106. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

. 13, inciso VII, da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei 12.839, de 9 de julho de 2013..., publicada do D.O.U. de 11 seguinte, alterada pela Portaria MC 222, de 25 de julho de 2013, publicada do D... a 01/09/2014. MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA Superintendente ATO 7.263, DE 25 DE AGO...

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