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24 de outubro de 2014
Lei nº 12.839 de 09 de Julho de 2013

Lei 12839/13

Lei nº 12.839 de 09 de Julho de 2013

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica; altera as Leis nos 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.599, de 23 de março de 2012, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 9.074, de 7 de julho de 1995, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; revoga dispositivo da Lei no 12.767, de 27 de dezembro de 2012; e dá outras providências.

Pg. 56. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2014

, inciso VII, da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei 12.839, de 9 de julho de 2013... previsto no art. 13, inciso VII, da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei 12.839, de 9... de julho de 2013, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto 7.891, de ...

Pg. 84. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/10/2014

a cesta básica, conforme Lei 12.839/2013. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 . Vigência: 22/09/2014 a 19/03/2015. Valor... de taxas para reforma. Total de Itens Licitados: 00006. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso II da Lei 8.666 de 21/06...: Graduação de Licenciatura em Pedagogia e Doutorado em Educação, objetos do...

Pg. 87. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/09/2014

10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei 12.839, de 9 de julho de 2013, e em cumprimento ao disposto..., conforme previsto no art. 13, inciso VII, da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no... ao equilíbrio da redução das tarifas, conforme previsto no art. 13, inciso ...

Pg. 87. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2014

, com redação dada pela Lei 12.839, de 9 de julho de 2013, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto 7.891, de 23..., com redação dada pela Lei 12.839, de 9 de julho de 2013, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto ... de distribuição de energia elétrica, conforme previsto no art. 13, inc...

Pg. 106. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

. 13, inciso VII, da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei 12.839, de 9 de julho de 2013..., publicada do D.O.U. de 11 seguinte, alterada pela Portaria MC 222, de 25 de julho de 2013, publicada do D... a 01/09/2014. MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA Superintendente ATO 7.263, DE 25 DE AGO...

Pg. 107. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2014

, inciso VII, da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei 12.839, de 9 de julho de 2013... de Energia de Reserva LER/2014, do Despacho de Recebimento do Requerimento de Outorga 2.451, de 19 de julho de 2013, referente... de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diret...

Pg. 97. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2014

10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei 12.839, de 9 de julho de 2013, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto 7.891, de 23 de janeiro de 2013...., podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941..., alterado...

Pg. 98. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2014

, inciso VII, da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei 12.839, de 9 de julho de 2013... contempla o ajuste referente à diferença entre os valores previstos e os realizados no período de fevereiro de 2013 a julho..., de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. ...

Pg. 83. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/08/2014

pela Lei 12.839, de 9 de julho de 2013, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto 7.891, de 23 de janeiro... de energia elétrica, conforme previsto no art. 13, inciso VII, da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada... regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o ...

Pg. 82. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/08/2014

de 2002, com redação dada pela Lei 12.839, de 9 de julho de 2013, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto... de abril de 2002, com redação dada pela Lei 12.839, de 9 de julho de 2013, e em cumprimento ao disposto no art. 4º... previsto no art. 13, inciso VII, da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, ...

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