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20 de janeiro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Art. 4 da Lei 12842/13

Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Dispõe sobre o exercício da Medicina.

Art. 4o São atividades privativas do médico:

I - (VETADO);

II - indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios;

III - indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;

IV - intubação traqueal;

V - coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como das mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas, e do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal;

VI - execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral;

VII - emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos;

VIII - (VETADO);

IX - (VETADO);

X - determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico;

XI - indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde;

XII - realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular;

XIII - atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas;

XIV - atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico.

§ 1o Diagnóstico nosológico é a determinação da doença que acomete o ser humano, aqui definida como interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes critérios:

I - agente etiológico reconhecido;

II - grupo identificável de sinais ou sintomas;

III - alterações anatômicas ou psicopatológicas.

§ 2o (VETADO).

§ 3o As doenças, para os efeitos desta Lei, encontram-se referenciadas na versão atualizada da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde.

§ 4o Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos.

§ 5o Excetuam-se do rol de atividades privativas do médico:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - aspiração nasofaringeana ou orotraqueal;

IV - (VETADO);

V - realização de curativo com desbridamento até o limite do tecido subcutâneo, sem a necessidade de tratamento cirúrgico;

VI - atendimento à pessoa sob risco de morte iminente;

VII - realização de exames citopatológicos e seus respectivos laudos;

VIII - coleta de material biológico para realização de análises clínico-laboratoriais;

IX - procedimentos realizados através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando à recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual.

§ 6o O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação.

§ 7o O disposto neste artigo será aplicado de forma que sejam resguardadas as competências próprias das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia.

Andamento do Processo n. 1019793-56.2016.8.26.0224 - Ação Civil Pública - 19/01/2017 do TJSP

. 4º da Lei 12.842/2013 que foram expostas na Mensagem Presidencial . 287/2013 e observada a relevância da matéria aqui... Paulo - Croosp - Fazenda do Município de Guarulhos - Vistos.Tendo em vista as razões de veto do inciso VIII e IX do art... tratada, nos termos do art. 138 do CPC, solicito ao Ministério da Saúde ...

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Inteiro Teor. : 20297720135200004

médica. Aduz que a Lei n. 12.842 , de 10 de julho de 2013, traz disposição acerca do exercício da medicina..., que em seu artigo 4º , incisos XII e XIII , preconiza como atividades privativas a realização de perícia médica e exames médico-legais..., como também da demora para realização da perícia no INSS, para prorro...

Andamento do Processo n. 0020316-62.2015.5.04.0231 - RTOrd - 19/12/2016 do TRT-4

de Medicina, Lei 12.842, artigo 4º inciso XIII. Destarte, considerando que a reclamante apresenta incapacidade laborativa...Andamento do Processo n. 0020316-62.2015.5.04.0231 - RTOrd - 19/12/2016 do TRT-4 Processo RTOrd- 0020316... do trabalho a assistência judiciária gratuita e os honorários assistenciais permanec...

Pg. 1829. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 19/12/2016

de Medicina, Lei 12.842, artigo 4º inciso XIII. Destarte, considerando que a reclamante apresenta incapacidade laborativa... da Lei 5.584/70, não obstante o advento do art. 133 da Constituição da República Federativa do Brasil, não tendo aplicação... o art. 20 do Código de Processo Civil (Enunciado 219 e 329 do TST; E...

Andamento do Processo n. 0112295-27.2015.4.02.5055 - 16/12/2016 do TRF-2

opinião técnica desse teor, nos moldes dos artigos 4º, XII, e 5º, inciso II, da Lei 12.842/2013: Art. 4º. São... o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. Fundamento e Decido. Trata... receber o benefício de amparo assistencial previsto na Lei . 8.742/93. Pois bem. A...

Andamento do Processo n. 0002029-77.2013.5.20.0004 - RO - 16/12/2016 do TRT-20

a ele equiparada a prévia realização de perícia médica. Aduz que a Lei n. 12.842, de 10 de julho de 2013, traz disposição acerca... previstos em Lei, ex vi do artigo 927, caput e parágrafo único, também do CC, tem-se que, in casu, incidiu a regra... do médico, a luz dos artigos 3º, do próprio Decreto n. 938/69, que re...

Pg. 637. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/12/2016

dos artigos 4º , XII , e 5º , inciso II , da Lei 12.842 /2013: Art. 4º. São atividades privativas do médico: (...) XII...) do salário mínimo. (Parágrafo alterado pela Lei 12.435, de 06.07.2011.) § 4º O benefício de que trata este artigo não... os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatór...

Pg. 1041. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 16/12/2016

a ele equiparada a prévia realização de perícia médica. Aduz que a Lei n. 12.842, de 10 de julho de 2013, traz disposição... privativa do médico, a luz dos artigos 3º, do próprio Decreto n. 938/69, que regulamenta a profissão, e 21 - A, da Lei n... acerca do exercício da medicina, que em seu artigo 4º, incisos XII e X...

Andamento do Processo n. 0000694-91.2014.5.06.0193 - RO - 12/12/2016 do TRT-6

, ela somente poderia ser atestada por profissional médico, em conformidade com o que reza a lei 12.842/13... prevista pelo art. 18, § 1º, da lei 8.036/90, a obrigação de fazer atinente às guias para movimentação da conta... rescisória (art. 18, § 1º, da lei 8.036/90) e a habilitação no seguro desemprego. Cada...

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