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28 de abril de 2015
Artigo 4 da Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Art. 4 da Lei 12842/13

Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Dispõe sobre o exercício da Medicina.

Art. 4o São atividades privativas do médico:

I - (VETADO);

II - indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios;

III - indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;

IV - intubação traqueal;

V - coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como das mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas, e do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal;

VI - execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral;

VII - emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos;

VIII - (VETADO);

IX - (VETADO);

X - determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico;

XI - indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde;

XII - realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular;

XIII - atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas;

XIV - atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico.

§ 1o Diagnóstico nosológico é a determinação da doença que acomete o ser humano, aqui definida como interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes critérios:

I - agente etiológico reconhecido;

II - grupo identificável de sinais ou sintomas;

III - alterações anatômicas ou psicopatológicas.

§ 2o (VETADO).

§ 3o As doenças, para os efeitos desta Lei, encontram-se referenciadas na versão atualizada da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde.

§ 4o Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos.

§ 5o Excetuam-se do rol de atividades privativas do médico:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - aspiração nasofaringeana ou orotraqueal;

IV - (VETADO);

V - realização de curativo com desbridamento até o limite do tecido subcutâneo, sem a necessidade de tratamento cirúrgico;

VI - atendimento à pessoa sob risco de morte iminente;

VII - realização de exames citopatológicos e seus respectivos laudos;

VIII - coleta de material biológico para realização de análises clínico-laboratoriais;

IX - procedimentos realizados através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando à recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual.

§ 6o O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação.

§ 7o O disposto neste artigo será aplicado de forma que sejam resguardadas as competências próprias das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia.

Pg. 1268. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2015

pagou o benefício previdenciário devido, pois estas atividades não são alcançadas pelo “ato médico” (Lei n.º 12.842 /2013... modificativo. É o relatório do essencial. Decido. Nos termos do artigo 48 , da Lei n.º 9.099 /1995, aplicada subsidiariamente... legis” do artigo 60 da Lei n.º 8.213 /1991. Dessa forma, a fim de...

Pg. 269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 14/04/2015

as partes cientes para comaprecerem com seus respectivos assistentes técnicos, respeitando os ditames da Lei 12.842..., em seus artigos 4º parágrafo XII e 5º parágrafo II, bem como o código de ética Médica e as resoluções do CFM. NATAL, Terça... a pericia para o dia 08/05/2015 às 13h, no Centro Clínico da Dor, na AV: ...

Pg. 213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 13/04/2015

assistentes técnicos, respeitando os ditames da Lei 12.842, em seus artigos 4º parágrafo XII e 5º parágrafo II, bem..., respeitando os ditames da Lei 12.842, em seus artigos 4º parágrafo XII e 5º parágrafo II, bem como o Código de Ética Médica...Pg. 213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 d...

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 09/04/2015

artigo 4º da Lei Federal 12.842, de 10 de julho de 2013. §2º. Caberá ao médico responsável pelo estabelecimento... e/ou consultórios, que ofereçam tratamentos que importem na prática de ato abrangido pelo artigo 4º da Lei Federal 12.842... tenhamos a prática de atos abrangidos pelo artigo 4º da Lei Federal 12...

Pg. 642. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/04/2015

DE MÉDICO. PROCESSO ANULADO. ELABORAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. 1. O inc. XII do art. 4 º da Lei 12.842/2013 estabelece ser... do art. 797 do CPC. 4. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas para anular a SENTENÇA, determinado... FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.466 de 10...

Pg. 819. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 08/04/2015

será permitido SOMENTE PARA MÉDICOS conforme determinação da LEI 12.842, DE10 DE JULHO DE 2013.Art. 4 São atividades... poderes para praticar o ato. Intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar sua resposta (CLT, art... Intimação Processo RTOrd-0011000-35.2014.5.15.0043 Relator ERIKA DE...

Agravo de Instrumento: AI 11539492 PR 1153949-2 (Acórdão)

disso, a própria Lei 12.842/2013 que disciplina as atividades privativas do médico, em seu art. 4º, § 7º, resguarda..., mas tão somente ao final; b) a decisão viola a Lei 12.842/2013, que aduz ser ato privativo de médico a realização de perícia... de interesse Página 3 de 10 Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo...

Pg. 1297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 26/03/2015

: 10 dia(s). 1. A perícia médica constitui ato privativo de profissional médico, nos termos do art. 4º, XII da Lei... e os seus Procuradores." Processo RTOrd-0000900-95.2013.5.09.0019 Processo RTOrd-06178/2013-129-09-00.8 Autor Juliano Maurício... 12.842/2013. 2. A presença de profissionais não médicos deve ser p...

Pg. 1369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/03/2015

MÉDICA será permitido SOMENTE PARA MÉDICOS conforme determinação da LEI 12.842, DE10 DE JULHO DE 2013.Art. 4 São... das partes pela Vara do Trabalho para a perícia marcada para o dia 05/05/2015 às 10:30 hs em meu consultório sito à RUA. DR... atividades privativas do médico:XII - realização de perícia médica e exam...

Pg. 1370. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/03/2015

determinação da LEI 12.842, DE10 DE JULHO DE 2013.Art. 4 São atividades privativas do médico:XII - realização... 12.842, DE10 DE JULHO DE 2013.Art. 4 São atividades privativas do médico:XII - realização de perícia médica e exames... para o dia 12/05/2015 às 09:10 hs em meu consultório sito à RUA. DR. JOSÉ PINTO ...

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