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26 de fevereiro de 2015
Artigo 4 da Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Art. 4 da Lei 12842/13

Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Dispõe sobre o exercício da Medicina.

Art. 4o São atividades privativas do médico:

I - (VETADO);

II - indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios;

III - indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;

IV - intubação traqueal;

V - coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como das mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas, e do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal;

VI - execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral;

VII - emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos;

VIII - (VETADO);

IX - (VETADO);

X - determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico;

XI - indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde;

XII - realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular;

XIII - atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas;

XIV - atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico.

§ 1o Diagnóstico nosológico é a determinação da doença que acomete o ser humano, aqui definida como interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes critérios:

I - agente etiológico reconhecido;

II - grupo identificável de sinais ou sintomas;

III - alterações anatômicas ou psicopatológicas.

§ 2o (VETADO).

§ 3o As doenças, para os efeitos desta Lei, encontram-se referenciadas na versão atualizada da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde.

§ 4o Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos.

§ 5o Excetuam-se do rol de atividades privativas do médico:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - aspiração nasofaringeana ou orotraqueal;

IV - (VETADO);

V - realização de curativo com desbridamento até o limite do tecido subcutâneo, sem a necessidade de tratamento cirúrgico;

VI - atendimento à pessoa sob risco de morte iminente;

VII - realização de exames citopatológicos e seus respectivos laudos;

VIII - coleta de material biológico para realização de análises clínico-laboratoriais;

IX - procedimentos realizados através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando à recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual.

§ 6o O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação.

§ 7o O disposto neste artigo será aplicado de forma que sejam resguardadas as competências próprias das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia.

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/02/2015

que a matéria tratada na Lei 12.842/2013, arts. 2º e 4º, não foi devidamente prequestionada. Isso porque a estrita rigidez... SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 10/12/2013). Isso porque é impossível haver divergência... de que, tal como se dá no recurso fundado na letra ‘a’ do inciso III do a...

Pg. 90. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 20/02/2015

que compareçam com seus respectivos assistentes técnicos, respeitando os ditames da Lei 12.842, em seus artigos 4º... DECISÃO PJe-JT Anoto que à parte autora apresenta Recurso Ordinário registrado sob o ID da82939, em ataque a sentença... ATHAYDE CHAVES JUIZ TITULAR DO TRABALHO Intimação Processo RTSum-0000310-0...

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/02/2015

9.249, de 1995, art. 15, § 1º, III, "a"; Lei 9.430, de 1996, art. 25; Lei 12.842, de 2013, art. 4º, § 5º...º, III, "a"; Lei 9.430, de 1996, art. 29; Lei 12.842, de 2013, art. 4º, § 5º; Decreto 94.406, de 1987, arts. 1º... 10.833, de 2003, arts. 58-A, 58-B e 58-V. Lei Complementar 123, art. 18, ...

Pg. 1777. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 13/02/2015

12.842/2013, no prazo comum de 05 dias. Desde já, com fulcro no art. 426 do CPC, inciso II, já ficam formulados..., bem como indicação de assistentes técnicos, observando-se o disposto nos artigos 4º, inciso XII e 5º, inciso II, da Lei... os eventuais assistentes técnicos entregarem seus laudos respectivos no mesmo...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12289902 PR 1228990-2 (Acórdão)

de fisioterapia a ser empregada não seja privativa de médico, conforme art. 4º da Lei 12.842/2013, mostra-se razoável facultar... DO PARANÁ expressamente pela Constituição Federal no inciso III, do art. 129, e disciplinada pelo art. 5º da Lei 7.347/85... (Lei da Ação Civil Pública): CF. Art. 129. São funções instit...

Pg. 182. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 05/02/2015

atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, em atenção ao disposto no art. 475 - J da lei ... supracitado, para que compareçam com seus respectivos assistentes técnicos, respeitando os ditames da Lei 12.842, em seus artigos.... Notifiquem-se as partes. NADA MAIS. LUIZA EUGENIA PEREIRA ARR...

Pg. 54. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 03/02/2015

supracitado, para que compareçam com seus respectivos assistentes técnicos, respeitando os ditames da Lei 12.842..., em seus artigos 4º parágrafo XII e 5º parágrafo II, bem como o Código de Ética Médica e as resoluções do CFM. Clínica Otorrinos.... Avenida Deodoro da Fonseca, 366, Tirol. Natal/RN. Dia 23 de fevereiro ...

Pg. 55. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 03/02/2015

os ditames da Lei 12.842, em seus artigos 4º parágrafo XII e 5º parágrafo II, bem como o Código de Ética Médica... de 2015. Notificação Processo RTSum-0000531-31.2014.5.21.0020 AUTOR JOSINALDO LUIZ DOS SANTOS SILVA ADVOGADO JOSE... Processo RTSum-0000650-37.2014.5.21.0005 Relator MICHAEL WEGNER KNABBEN AUTOR DRI...

Pg. 291. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/12/2014

, publicado em DJe-231 DIVULG 09/12/2009 PUBLIC 10/12/2009).Por outro lado, a Lei 12.842, de julho de 2013, que dispõe... dos vetos dos referidos incisos (Mensagem 287, de 10/07/2013), discorreu a Presidente:Incisos VIII e IX do art. 4º VIII... sobre o exercício da Medicina:Art. 4o São atividades privativas do médic...

Pg. 634. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

. Sem sentido". Ora, tal fundamento não merece prosperar, data venia: A Lei 12.842/13, que dispõe sobre o exercício.../2011; ROMS 2006.32.00.003521-0, in eDJF1 de 10/05/2013, ambos sob minha relatoria. Assim, o indeferimento da produção... da Medicina, estabelece que: "Art. 4º São atividades privativas do médico XII...

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