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01 de setembro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Art. 4 da Lei 12842/13

Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Dispõe sobre o exercício da Medicina.

Art. 4o São atividades privativas do médico:

I - (VETADO);

II - indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios;

III - indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;

IV - intubação traqueal;

V - coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como das mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas, e do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal;

VI - execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral;

VII - emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos;

VIII - (VETADO);

IX - (VETADO);

X - determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico;

XI - indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde;

XII - realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular;

XIII - atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas;

XIV - atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico.

§ 1o Diagnóstico nosológico é a determinação da doença que acomete o ser humano, aqui definida como interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes critérios:

I - agente etiológico reconhecido;

II - grupo identificável de sinais ou sintomas;

III - alterações anatômicas ou psicopatológicas.

§ 2o (VETADO).

§ 3o As doenças, para os efeitos desta Lei, encontram-se referenciadas na versão atualizada da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde.

§ 4o Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos.

§ 5o Excetuam-se do rol de atividades privativas do médico:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - aspiração nasofaringeana ou orotraqueal;

IV - (VETADO);

V - realização de curativo com desbridamento até o limite do tecido subcutâneo, sem a necessidade de tratamento cirúrgico;

VI - atendimento à pessoa sob risco de morte iminente;

VII - realização de exames citopatológicos e seus respectivos laudos;

VIII - coleta de material biológico para realização de análises clínico-laboratoriais;

IX - procedimentos realizados através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando à recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual.

§ 6o O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação.

§ 7o O disposto neste artigo será aplicado de forma que sejam resguardadas as competências próprias das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia.

Pg. 12. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 29/08/2014

PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas. Alegação(ões): - violação do(s) Lei 12842/2013, artigo 4º... RO-0000081-27.2013.5.19.0005 Processo RO-00081/2013-005-19-00.9 Relator VANDA LUSTOSA Revisor SEM REVISOR, ART. 43..., inciso XII; Lei 8113/1991, artigo 21-A. - divergência jurisprud...

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/08/2014

competência teórica e autorização legal para atestação de condições de saúde (Lei 12.842/2013, art. 4º), descabendo à..., a teor do que dispõe o art. 7º, II, da Lei 12.016/09. Cumpridas tais determinações, com ou sem respostas, abra-se vista à.... 543-C do CPC). Defiro, por igual, os benefícios da assistência judic...

Pg. 1205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/08/2014

XII e 5º, inciso II, da Lei 12.842/2013, no prazo comum de 05 (cinco) dias, caso queiram. Assistentes técnicos.... Segundo o disposto no parágrafo único, do art. 6º, Instrução Normativa . 27 do Colendo TST, como, o disposto na Resolução... a apresentação de quesitos, bem como indicação de assistentes técnicos, ob...

Pg. 680. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/08/2014

ao parecer de perícia médica acostado às fls. 122/123 e 133, isso porque o artigo 4º da Lei 12.842/2013 veda... pela Lei 11.945/09, com o art. 3º, inciso II do 1º parágrafo, desta lei. Assim, a invalidez detectada pela perícia médica... Saldanha. Seguro DPVAT. Debilidade permanente parcial incompleta. Incidência do ar...

Pg. 725. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/08/2014

." (AC 9999 SC 0015490- 40.2010.404.9999) Imperioso destacar, por oportuno, a disposição que traz a Lei 12.842, de 10... de julho de 2013, acerca do exercício da medicina, que em seu art. 4º, incisos XII e XIII, assim preconiza... de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do paciente (art. 3º do Decr...

Pg. 1442. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/07/2014

a determinação da doença que acomete o periciado (diagnostico nosológico), a teor do art. 4o., inciso X, da Lei 12.842/2013. 3..., Incapacidade e Saúde elaborada pela Organização Mundial de Saúde. Decreto-Lei 352, de 23 de outubro de 2007... de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e o Decreto-Lei 352, de 2...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11566355 PR 1156635-5 (Acórdão)

por profissional fisioterapeuta, viola a Lei 12.842/2013, que estabelece ser ato privativo de médico. Narrou... em seu âmbito administrativo, o que não é o caso dos autos. 15. Além disso, a própria Lei 12.842/2013 que disciplina... o agravante que tal ônus é privativo de profissional da área médica e que há previsão e...

Pg. 1214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/07/2014

o disposto no art. 4o., XII, da Lei 12.842/2013, acolho as ponderações da perita médica. Para evitar alegação de cerceio...Pg. 1214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/07/2014 Notificação Processo 0000410..., ressalvadas as atualizações a partir de 01/08/2014. Dispensada a intimação ...

Pg. 346. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/07/2014

. Este raciocínio encontra respaldo sobretudo após a publicação da novel Lei 12.842, de 10 de julho de 2013... do reconhecimento da redução desta capacidade, há de se observar o disposto no art. 42, §1º da Lei 8.213/1991... (Lei 11.419/2006) RUY SALATHIEL A. M. VENTURA Desembargador Relator PROCESSO TRT 015...

Pg. 348. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/07/2014

- 40.2010.404.9999) Imperioso destacar, por oportuno, a disposição que traz a novel Lei 12.842, de 10 de julho de 2013, acerca... e conservar a capacidade física do paciente (art. 3º do Decreto-lei n. 938, de 13.10.1969)." (RO 948-2003-073-15-00-4 - TRT15... de julho de 2014. Assinatura eletrônica (Lei 11.419/200...

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