Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2016
Artigo 4 da Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Art. 4 da Lei 12842/13

Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Dispõe sobre o exercício da Medicina.

Art. 4o São atividades privativas do médico:

I - (VETADO);

II - indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios;

III - indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;

IV - intubação traqueal;

V - coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como das mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas, e do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal;

VI - execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral;

VII - emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos;

VIII - (VETADO);

IX - (VETADO);

X - determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico;

XI - indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde;

XII - realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular;

XIII - atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas;

XIV - atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico.

§ 1o Diagnóstico nosológico é a determinação da doença que acomete o ser humano, aqui definida como interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes critérios:

I - agente etiológico reconhecido;

II - grupo identificável de sinais ou sintomas;

III - alterações anatômicas ou psicopatológicas.

§ 2o (VETADO).

§ 3o As doenças, para os efeitos desta Lei, encontram-se referenciadas na versão atualizada da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde.

§ 4o Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos.

§ 5o Excetuam-se do rol de atividades privativas do médico:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - aspiração nasofaringeana ou orotraqueal;

IV - (VETADO);

V - realização de curativo com desbridamento até o limite do tecido subcutâneo, sem a necessidade de tratamento cirúrgico;

VI - atendimento à pessoa sob risco de morte iminente;

VII - realização de exames citopatológicos e seus respectivos laudos;

VIII - coleta de material biológico para realização de análises clínico-laboratoriais;

IX - procedimentos realizados através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando à recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual.

§ 6o O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação.

§ 7o O disposto neste artigo será aplicado de forma que sejam resguardadas as competências próprias das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia.

Pessoa que realiza acupuntura sem ser médico NÃO pratica exercício ilegal da medicina
Pessoa que realiza acupuntura sem ser médico NÃO pratica exercício ilegal da medicina

de médico (Lei 12.842/2013) Vale ressaltar que a Lei 12.842/2013, em seu art. 4º, traz um rol de atividades... da medicina é regulamentado por três leis federais: a) Lei ...

Andamento do Processo n. 3020-09.2011.4.01.3602 - Recurso Inominado - 17/05/2016 do TRF-1

. Sobre as atividades privativas do médico, os arts. 4º e 5º da Lei do ato medico (Lei n. 12.842 /13) assim dispõem: Art... realizada por fisioterapeuta. 4. A discussão acerca da validade do laudo pericial elaborado por fisioterapeuta circunda.... 4o São atividades privativas do médico: Turma Recursal - Sjmt 9) 01/04/1...

Andamento do Processo n. 0033955-17.2014.4.01.9199 - Apelação/reexame Necessário - 17/05/2016 do TRF-1

que pretende benefício previdenciário de auxílio doença ou de aposentadoria por invalidez. 5. O inc. XII do art. 4º da Lei 12.842... (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para... e total) para atividade laboral. 3. O auxílio doença será devido ao...

Pg. 723. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/05/2016

de auxílio doença ou de aposentadoria por invalidez. 5. O inc. XII do art. 4º da Lei 12.842/2013 estabelece ser...Pg. 723. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/05/2016 4. A realização de perícia... DOS AUTOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido ...

Pg. 99. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/05/2016

. Sobre as atividades privativas do médico, os arts. 4º e 5º da Lei do ato médico (Lei n. 12.842/13) assim dispõem: Art. 4o São... a concessão do benefício assistencial. 10. Recurso NÃO provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei..., o art. 3º, do Decreto-Lei n. 938/1969, prevê o seguinte: A...

Andamento do Processo n. 0012642-32.2015.5.15.0003 - RTOrd - 16/05/2016 do TRT-15

o artigo 4º, XII, da Lei 12.842/2013. Por isso e, ainda, de acordo com o Código de Ética da Medicina, no item VIII...Andamento do Processo n. 0012642-32.2015.5.15.0003 - RTOrd - 16/05/2016 do TRT-15 Processo RTOrd-0012642... do Capítulo I, e no caput do art. 98 do Capítulo XI, somente ao perito judicial cabe ava...

Pg. 5557. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/05/2016

paciente, é ato privativo de médicos, devendo ser observado o artigo 4º, XII, da Lei 12.842/2013. Por isso e, ainda, de acordo com o Código de Ética da Medicina, no item VIII do... o prazo de 10 dias para manifestação sobre a defesa. Após, aguarde-se pela realização da perícia designada. Em 12 de Maio... de 2016. J...

Andamento do Processo n. 0011960-27.2015.5.03.0063 - RTOrd - 10/05/2016 do TRT-3

, quanto a anamnese clínica/ocupacional (arts. 4º, XII e 5º, II da Lei 12.842/2013). Quesitos e assistentes técnicos, bem...Andamento do Processo n. 0011960-27.2015.5.03.0063 - RTOrd - 10/05/2016 do TRT-3 Processo RTOrd-0011960... email direto aos advogados das partes, com antecedência mínima de 05 dias, art. 466, §...

Pg. 2801. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 10/05/2016

, quanto a anamnese clínica/ocupacional (arts. 4º, XII e 5º, II da Lei 12.842/2013). Quesitos e assistentes técnicos, bem.... ITUIUTABA, 10 de Maio de 2016. MARCEL LOPES MACHADO Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Despacho Processo RTOrd-0011960...Pg. 2801. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-...

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 19067720024036000 MS 0001906-77.2002.4.03.6000

. RESOLUÇÃO CFE 4/69. RESOLUÇÃO CNE/CES 2/2002. ARTIGO 4º, § 5º, VII, DA LEI 12.842/2013. 1 - A prova pré-constituída... a responsabilidade técnica concorrente na realização de exames citopatológicos. 11 - A Lei 12.842/2013, que dispõe... as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 4 - O Decreto ...

×