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30 de setembro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Art. 4 da Lei 12842/13

Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Dispõe sobre o exercício da Medicina.

Art. 4o São atividades privativas do médico:

I - (VETADO);

II - indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios;

III - indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;

IV - intubação traqueal;

V - coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como das mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas, e do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal;

VI - execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral;

VII - emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos;

VIII - (VETADO);

IX - (VETADO);

X - determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico;

XI - indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde;

XII - realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular;

XIII - atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas;

XIV - atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico.

§ 1o Diagnóstico nosológico é a determinação da doença que acomete o ser humano, aqui definida como interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes critérios:

I - agente etiológico reconhecido;

II - grupo identificável de sinais ou sintomas;

III - alterações anatômicas ou psicopatológicas.

§ 2o (VETADO).

§ 3o As doenças, para os efeitos desta Lei, encontram-se referenciadas na versão atualizada da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde.

§ 4o Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos.

§ 5o Excetuam-se do rol de atividades privativas do médico:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - aspiração nasofaringeana ou orotraqueal;

IV - (VETADO);

V - realização de curativo com desbridamento até o limite do tecido subcutâneo, sem a necessidade de tratamento cirúrgico;

VI - atendimento à pessoa sob risco de morte iminente;

VII - realização de exames citopatológicos e seus respectivos laudos;

VIII - coleta de material biológico para realização de análises clínico-laboratoriais;

IX - procedimentos realizados através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando à recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual.

§ 6o O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação.

§ 7o O disposto neste artigo será aplicado de forma que sejam resguardadas as competências próprias das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia.

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11595225 PR 1159522-5 (Acórdão)

por profissional fisioterapeuta, viola a Lei 12.842/2013, que estabelece ser ato privativo de médico. Narrou... em seu âmbito administrativo, o que não é o caso dos autos. 15. Além disso, a própria Lei 12.842/2013 que disciplina... o agravante que tal ônus é privativo de profissional da área médica e que há previsão e...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11617942 PR 1161794-2 (Acórdão)

a realização de prova pericial por profissional fisioterapeuta, viola a Lei 12.842/2013, que estabelece ser ato privativo... de aposentadoria por invalidez em seu âmbito administrativo, o que não é o caso dos autos. 15. Além disso, a própria Lei 12.842/2013... 12.482/2013, que regulamenta a matéria. 10. Não lhe assist...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11594631 PR 1159463-1 (Acórdão)

Lei 12.842/2013 que disciplina as atividades privativas do médico, em seu art. 4º, § 7º, resguarda as competências... determinando a realização de prova pericial por profissional fisioterapeuta, viola a Lei 12.842/2013, que estabelece ser ato... expressa na Lei 12.482/2013, que regulamenta a matéria. 10. Não lhe assis...

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1160110201 PR 1160110-2/01 (Acórdão)

colacionada na decisão é anterior a nova legislação federal ­ Lei 12.842 de 10 de julho de 2013, a qual expressamente... prevê que as perícias médicas devem ser realizadas por Médicos; o artigo 4º, da Lei 12.842/13 dispõe expressamente... Assim, colaciono mais julgados no mesmo sentido da decisão agravada, posterio...

Pg. 979. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/09/2014

, observando-se o disposto nos artigos 4º, inciso XII e 5º, inciso II, da Lei 12.842/2013, no prazo comum de 05 dias.... Tendo em vista o que dispõe o parágrafo único, do art. 6º, Instrução Normativa . 27 do Colendo TST, como, o disposto... de bulbo úmido? 10 - Há termômetro no local (ou nos locais) onde o reclama...

Pg. 982. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/09/2014

como indicação de assistentes técnicos, observando-se o disposto nos artigos 4º, inciso XII e 5º, inciso II, da Lei 12.842/2013... entregarem seus laudos respectivos no mesmo prazo.(art. 3º da Lei 5584/70). Após a entrega do laudo, abram-se vista às.... Tendo em vista o que dispõe o parágrafo único, do art. 6º, Ins...

Pg. 1478. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/09/2014

, da Lei 12.842/2013, no prazo comum de 05 dias. Desde já, com fulcro no art. 426 do CPC, inciso II, já ficam formulados... de quesitos, bem como indicação de assistentes técnicos, observando-se o disposto nos artigos 4º, inciso XII e 5º, inciso II... assistentes técnicos entregarem seus laudos respectivos no mesmo ...

Pg. 777. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/09/2014

), a teor do art. 4o., inciso X, da Lei 12.842/2013. 3 - Fixação de Parâmetros para Quantificação da Perda da Capacidade... e/ou de linguagem de natureza ocupacional, a perícia pode ser realizada por fonoaudiólogo (art. 4o., alíneas "m" e "n", da Lei 6.965/81... o estado físico-funcional do indivíduo para fixação do ne...

Pg. 395. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/09/2014

12.842, de 10 de julho de 2013, que, dispondo acerca do exercício da medicina, prevê em seu art. 4º, incisos XII e XIII... da Lei 8.213/1991, em que a concessão do beneficio previdenciário por invalidez depende de exame médico-pericial..., aplicando-se ao caso, mutatis mutandis. Este raciocínio encontra respaldo so...

Pg. 398. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/09/2014

-40.2010.404.9999) Imperioso destacar, por oportuno, a disposição que traz a novel Lei 12.842, de 10 de julho de 2013, acerca... do exercício da medicina, que em seu art. 4º, incisos XII e XIII, assim preconiza como atividades privativas do médico...: Art. 4º São atividades privativas do médico: (...) XII - realizaç...

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