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28 de agosto de 2015
Artigo 4 da Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Art. 4 da Lei 12842/13

Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Dispõe sobre o exercício da Medicina.

Art. 4o São atividades privativas do médico:

I - (VETADO);

II - indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios;

III - indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;

IV - intubação traqueal;

V - coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como das mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas, e do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal;

VI - execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral;

VII - emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos;

VIII - (VETADO);

IX - (VETADO);

X - determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico;

XI - indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde;

XII - realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular;

XIII - atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas;

XIV - atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico.

§ 1o Diagnóstico nosológico é a determinação da doença que acomete o ser humano, aqui definida como interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes critérios:

I - agente etiológico reconhecido;

II - grupo identificável de sinais ou sintomas;

III - alterações anatômicas ou psicopatológicas.

§ 2o (VETADO).

§ 3o As doenças, para os efeitos desta Lei, encontram-se referenciadas na versão atualizada da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde.

§ 4o Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos.

§ 5o Excetuam-se do rol de atividades privativas do médico:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - aspiração nasofaringeana ou orotraqueal;

IV - (VETADO);

V - realização de curativo com desbridamento até o limite do tecido subcutâneo, sem a necessidade de tratamento cirúrgico;

VI - atendimento à pessoa sob risco de morte iminente;

VII - realização de exames citopatológicos e seus respectivos laudos;

VIII - coleta de material biológico para realização de análises clínico-laboratoriais;

IX - procedimentos realizados através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando à recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual.

§ 6o O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação.

§ 7o O disposto neste artigo será aplicado de forma que sejam resguardadas as competências próprias das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia.

Pg. 507. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/08/2015

, conforme inteligência da Súmula 122 do TST, art. 6º, §2º, da Lei 605/49 e do art. 4º, XIII, da lei 12.842/2013. Ademais... Pedido improcedente. DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT Considerando o TRCT de ID. 43b4dc5 - Pág. 1 e o comprovante... PRÉVIO, SALDO DE SALÁRIO, DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS E DO 13º SALÁRIO PROPORCI...

Pg. 545. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/08/2015

PRIVATIVA DE MÉDICO. ART. 4º, INC. XII, DA LEI 12.842/2013. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA... por invalidez. 3. O inc. XII do art. 4º da Lei 12.842/2013 estabelece ser a perícia médica atividade privativa... desprovida; remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida para reduzi...

Pg. 512. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/08/2015

) Não bastasse, a Lei 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da medicina, em seu art. 4º..., incisos XII e XIII, elenca como atividades privativas do médico: Art. 4º São atividades privativas do médico: (...) XII.... Assinatura eletrônica (Lei 11.419/2006) RUY SALATHIEL A. M. VENTURA Desemba...

Pg. 855. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/08/2015

dispõe a Lei 12.842, de 10 de julho de 2013, in verbis: Art. 4 São atividades privativas do médico: (...). XII... DE MÉDICO. PROCESSO ANULADO. ELABORAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. 1. O inc. XII do art. 4 º da Lei 12.842/2013 estabelece ser..., nos termos do art. 797 do CPC. 4. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente pr...

Apelação: APL 36620920128260274 SP 0003662-09.2012.8.26.0274

, DA LEI FEDERAL 12.842/13. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE OUTRA PERÍCIA.... POR FISIOTERAPEUTA – PROFISSIONAL NÃO PERTENCENTE À ÁREA MÉDICA – ATIVIDADE PRIVATIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, INC. XII...

Pg. 838. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2015

, da lei 12.842/13, vislumbra-se, assim, os requisitos necessários à concessão de liminar, uma vez que flagrante a violação... de segurança, conforme disposto no art. 26 da Lei 12.016/09. Posto isto, ainda não convencido da relevância dos argumentos....Destarte, e considerando os documentos juntados, em especial, às...

Inteiro Teor. Apelação: APL 36620920128260274 SP 0003662-09.2012.8.26.0274

, INC. XII, DA LEI FEDERAL 12.842/13. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE OUTRA PERÍCIA. VISTOS... , da Lei 12.842 /13 que: São atividades privativas do médico: XII - realização de perícia médica e exames... REALIZADO POR FISIOTERAPEUTA – PROFISSIONAL NÃO PERTENCENTE À ÁREA MÉDICA – ATIVIDA...

Pg. 414. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/08/2015

. O inc. XII do art. 4 º da Lei 12.842/2013 estabelece ser a perícia médica atividade privativa do profissional..., INC. XII, DA LEI 12.842/2013. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. 1. Os requisitos... LABORAL DO SEGURADO. LAUDO PERICIAL EMITIDO POR FISIOTERAPEUTA. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE PR...

Pg. 428. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/08/2015

EMITIDO POR FISIOTERAPEUTA. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE PRIVATIVA DE MÉDICO. ART. 4º, INC. XII, DA LEI 12.842/2013... de prestações vencidas, será observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991...) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/...

Pg. 429. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/08/2015

. O inc. XII do art. 4 º da Lei 12.842/2013 estabelece ser a perícia médica atividade privativa do profissional de medicina... por invalidez será concedida, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213, de 1991, ao segurado que, estando ou não em gozo... médico-pericial periódico (art. 70 da Lei n. 8.212/1991 e art. 101 da Le...

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