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21 de outubro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Art. 4 da Lei 12842/13

Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Dispõe sobre o exercício da Medicina.

Art. 4o São atividades privativas do médico:

I - (VETADO);

II - indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios;

III - indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;

IV - intubação traqueal;

V - coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como das mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas, e do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal;

VI - execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral;

VII - emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos;

VIII - (VETADO);

IX - (VETADO);

X - determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico;

XI - indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde;

XII - realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular;

XIII - atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas;

XIV - atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico.

§ 1o Diagnóstico nosológico é a determinação da doença que acomete o ser humano, aqui definida como interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes critérios:

I - agente etiológico reconhecido;

II - grupo identificável de sinais ou sintomas;

III - alterações anatômicas ou psicopatológicas.

§ 2o (VETADO).

§ 3o As doenças, para os efeitos desta Lei, encontram-se referenciadas na versão atualizada da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde.

§ 4o Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos.

§ 5o Excetuam-se do rol de atividades privativas do médico:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - aspiração nasofaringeana ou orotraqueal;

IV - (VETADO);

V - realização de curativo com desbridamento até o limite do tecido subcutâneo, sem a necessidade de tratamento cirúrgico;

VI - atendimento à pessoa sob risco de morte iminente;

VII - realização de exames citopatológicos e seus respectivos laudos;

VIII - coleta de material biológico para realização de análises clínico-laboratoriais;

IX - procedimentos realizados através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando à recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual.

§ 6o O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação.

§ 7o O disposto neste artigo será aplicado de forma que sejam resguardadas as competências próprias das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia.

Pg. 72. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/10/2014

. De acordo com a Lei 12.842/2013, em seus artigos 4º, XII e XIII e 5º, II, a realização de perícia médica é atividade... incapacitante depende de laudos emitidos por médico, nos termos do artigo 60, § 4º, da Lei 8.213/91; que é nulo o laudo...Pg. 72. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/10/2014 Isso post...

Pg. 13. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/10/2014

12.842 de 10/07/2013 (que dispõe sobre o exercício da Medicina); o art. 2º da Resolução 2074/2014 do Conselho Federal... Clínicas não engloba a atividade de Anatomia Patológica’); o inciso VII do art. 4º e Parágrafo Único do art. 7º a Lei ..., do Artigo 2º, da Lei Complementar 709/93, para que tomem conhecimen...

Pg. 1135. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/10/2014

que acomete o periciado (diagnostico nosológico), a teor do art. 4o., inciso X, da Lei 12.842/2013. 3 - Fixação... (art. 4o., alíneas "m" e "n", da Lei 6.965/81). IV - No caso dos distúrbios psicológicos, a perícia pode ser realizada... (art. 1o., incisos III e IV, da Resolução 259, do Conselho Federal de Fisiotera...

Pg. 1137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/10/2014

da doença que acomete o periciado (diagnostico nosológico), a teor do art. 4o., inciso X, da Lei 12.842/2013. 3... por fonoaudiólogo (art. 4o., alíneas "m" e "n", da Lei 6.965/81). IV - No caso dos distúrbios psicológicos, a perícia pode... - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE BAURU 4A (648/2013), Acórdão 778...

Pg. 182. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/10/2014

-se que os termos do Artigo 7º da Lei Federal 12.842, o C.F.M. possui competência para disciplinar a matéria. Ferindo... de Anatomia Patológica; Considerando que a Lei12.842 de 10/07/2013 (em vigor a partir de 11/09/2013) – conhecida... do respectivo instrumento de procuração. Fica aberto o prazo recursal nos te...

Pg. 1869. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 02/10/2014

que acomete o periciado (diagnostico nosológico), a teor do art. 4o., inciso X, da Lei 12.842/2013. 3 -Fixação... (art. 4o., alíneas "m" e "n", da Lei 6.965/81). IV - No caso dos distúrbios psicológicos, a perícia pode ser realizada... (art. 1o., incisos III e IV, da Resolução 259, do Conselho Federal de Fisioterap...

Pg. 2315. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

da Lei Federal n. 12.842/13, é atividade privativa do médico a realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de... profissional da área de Fisioterapia, haja vista sua inscrição junto ao CREFITO. Nos termos do artigo 4º, inciso XII... do § 2º do artigo 172 do CPC. 5) Intimem-s...

Pg. 2319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/09/2014

. Nos termos do artigo 4º, inciso XII da Lei Federal n. 12.842/13, é atividade privativa do médico a realização de perícia... de 2014, às 10:00 horas, nas dependências deste Fórum. Intime-se o(a) periciando(a) para comparecimento bem... mediante RPV, após o trânsito em julgado. Designo perícia para o dia 12 de novembro...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11595225 PR 1159522-5 (Acórdão)

por profissional fisioterapeuta, viola a Lei 12.842/2013, que estabelece ser ato privativo de médico. Narrou... em seu âmbito administrativo, o que não é o caso dos autos. 15. Além disso, a própria Lei 12.842/2013 que disciplina... o agravante que tal ônus é privativo de profissional da área médica e que há previsão e...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11617942 PR 1161794-2 (Acórdão)

a realização de prova pericial por profissional fisioterapeuta, viola a Lei 12.842/2013, que estabelece ser ato privativo... de aposentadoria por invalidez em seu âmbito administrativo, o que não é o caso dos autos. 15. Além disso, a própria Lei 12.842/2013... 12.482/2013, que regulamenta a matéria. 10. Não lhe assist...

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