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30 de agosto de 2016
Artigo 4 da Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Art. 4 da Lei 12842/13

Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Dispõe sobre o exercício da Medicina.

Art. 4o São atividades privativas do médico:

I - (VETADO);

II - indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios;

III - indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;

IV - intubação traqueal;

V - coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como das mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas, e do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal;

VI - execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral;

VII - emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos;

VIII - (VETADO);

IX - (VETADO);

X - determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico;

XI - indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde;

XII - realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular;

XIII - atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas;

XIV - atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico.

§ 1o Diagnóstico nosológico é a determinação da doença que acomete o ser humano, aqui definida como interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes critérios:

I - agente etiológico reconhecido;

II - grupo identificável de sinais ou sintomas;

III - alterações anatômicas ou psicopatológicas.

§ 2o (VETADO).

§ 3o As doenças, para os efeitos desta Lei, encontram-se referenciadas na versão atualizada da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde.

§ 4o Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos.

§ 5o Excetuam-se do rol de atividades privativas do médico:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - aspiração nasofaringeana ou orotraqueal;

IV - (VETADO);

V - realização de curativo com desbridamento até o limite do tecido subcutâneo, sem a necessidade de tratamento cirúrgico;

VI - atendimento à pessoa sob risco de morte iminente;

VII - realização de exames citopatológicos e seus respectivos laudos;

VIII - coleta de material biológico para realização de análises clínico-laboratoriais;

IX - procedimentos realizados através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando à recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual.

§ 6o O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação.

§ 7o O disposto neste artigo será aplicado de forma que sejam resguardadas as competências próprias das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia.

Andamento do Processo n. 0001846-04.2013.8.26.0097 - Apelação - 29/08/2016 do TJSP

. INADMISSIBILIDADE. PERÍCIA MÉDICA A SER REALIZADA PRIVATIVAMENTE POR MÉDICO – INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, XII, DA LEI ... 12.842/13 – PRECEDENTES - ESTUDO TÉCNICO TORNADO SEM EFEITO. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO...Andamento do Processo n. 0001846-04.2013.8.26.0097 - Apelação - 29/08/201...

Andamento do Processo n. 0020246-45.2015.5.04.0231 - RTOrd - 29/08/2016 do TRT-4

habilitado junto ao Conselho Regional de Medicina, Lei 12.842, artigo 4º inciso XIII. Destarte, houve efetiva constatação...Andamento do Processo n. 0020246-45.2015.5.04.0231 - RTOrd - 29/08/2016 do TRT-4 Processo RTOrd-0020246... autorizado em lei, parágrafo único do artigo 950 do CC), mensalmente desde a constata...

Pg. 2212. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/08/2016

– INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, XII, DA LEI 12.842/13 – PRECEDENTES - ESTUDO TÉCNICO TORNADO SEM EFEITO. NULIDADE PROCESSUAL... MONETÁRIA – APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009, OBSERVANDO... ENGLOBADA ATÉ ENTÃO E, DEPOIS, DECRESCENTEMENTE, MÊS A MÊS. 4. NO TOCA...

Pg. 2388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/08/2016

junto ao Conselho Regional de Medicina, Lei 12.842 , artigo 4º inciso XIII . Destarte, houve efetiva constatação... autorizado em lei, parágrafo único do artigo 950 do CC ), mensalmente desde a constatação da capacidade laborativa (trânsito... assistenciais permanecem disciplinados pelo art. 14 e 16 da Lei 5.584 /70, ...

Andamento do Processo n. 0020305-33.2015.5.04.0231 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-4

do profissional formada em medicina e devidamente habilitado junto ao Conselho Regional de Medicina, Lei 12.842, artigo...Andamento do Processo n. 0020305-33.2015.5.04.0231 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-4 Processo RTOrd- 0020305... disciplinados pelo art. 14 e 16 da Lei 5.584/70, não obstante o advento do art. 133 da...

Pg. 2176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/08/2016

, Lei 12.842 , artigo 4º inciso XIII . Assim, acolho o laudo pericial como razões de decidir Com efeito, não... permanecem disciplinados pelo art. 14 e 16 da Lei 5.584 /70, não obstante o advento do art. 133 da Constituição... dispensada deste pagamento, conforme Provimento Conjunto 08, de 27 de setembro de 2013, pe...

Andamento do Processo n. 2182660-06.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/08/2016 do TJSP

A PROFISSIONAIS MÉDICOS. ATIVIDADE PRIVATIVA CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 4º, XII DA LEI 12.842/13. RECURSO PROVIDO...Andamento do Processo n. 2182660-06.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/08/2016 do TJSP 2182660... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cruzeiro - Agravante: INSTITUTO...

Andamento do Processo n. 2240448-75.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/08/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0020198-86.2015.5.04.0231 - RTOrd - 25/08/2016 do TRT-4

do profissional formada em medicina e devidamente habilitado junto ao Conselho Regional de Medicina, Lei 12.842, artigo 4º...Andamento do Processo n. 0020198-86.2015.5.04.0231 - RTOrd - 25/08/2016 do TRT-4 Processo RTOrd- 0020198... pelo art. 14 e 16 da Lei 5.584/70, não obstante o advento do art. 133 da Constituiç...

Andamento do Processo n. 0020392-86.2015.5.04.0231 - RTOrd - 25/08/2016 do TRT-4

em medicina e devidamente habilitado junto ao Conselho Regional de Medicina, Lei 12.842, artigo 4º inciso XIII...Andamento do Processo n. 0020392-86.2015.5.04.0231 - RTOrd - 25/08/2016 do TRT-4 Processo RTOrd- 0020392... pelo art. 14 e 16 da Lei 5.584/70, não obstante o advento do art. 133 da Constituição da Republ...

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