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01 de abril de 2015
Artigo 4 da Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Art. 4 da Lei 12842/13

Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Dispõe sobre o exercício da Medicina.

Art. 4o São atividades privativas do médico:

I - (VETADO);

II - indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios;

III - indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;

IV - intubação traqueal;

V - coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como das mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas, e do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal;

VI - execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral;

VII - emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos;

VIII - (VETADO);

IX - (VETADO);

X - determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico;

XI - indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde;

XII - realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular;

XIII - atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas;

XIV - atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico.

§ 1o Diagnóstico nosológico é a determinação da doença que acomete o ser humano, aqui definida como interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes critérios:

I - agente etiológico reconhecido;

II - grupo identificável de sinais ou sintomas;

III - alterações anatômicas ou psicopatológicas.

§ 2o (VETADO).

§ 3o As doenças, para os efeitos desta Lei, encontram-se referenciadas na versão atualizada da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde.

§ 4o Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos.

§ 5o Excetuam-se do rol de atividades privativas do médico:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - aspiração nasofaringeana ou orotraqueal;

IV - (VETADO);

V - realização de curativo com desbridamento até o limite do tecido subcutâneo, sem a necessidade de tratamento cirúrgico;

VI - atendimento à pessoa sob risco de morte iminente;

VII - realização de exames citopatológicos e seus respectivos laudos;

VIII - coleta de material biológico para realização de análises clínico-laboratoriais;

IX - procedimentos realizados através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando à recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual.

§ 6o O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação.

§ 7o O disposto neste artigo será aplicado de forma que sejam resguardadas as competências próprias das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia.

Pg. 1297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 26/03/2015

: 10 dia(s). 1. A perícia médica constitui ato privativo de profissional médico, nos termos do art. 4º, XII da Lei... e os seus Procuradores." Processo RTOrd-0000900-95.2013.5.09.0019 Processo RTOrd-06178/2013-129-09-00.8 Autor Juliano Maurício... 12.842/2013. 2. A presença de profissionais não médicos deve ser p...

Pg. 1369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/03/2015

MÉDICA será permitido SOMENTE PARA MÉDICOS conforme determinação da LEI 12.842, DE10 DE JULHO DE 2013.Art. 4 São... das partes pela Vara do Trabalho para a perícia marcada para o dia 05/05/2015 às 10:30 hs em meu consultório sito à RUA. DR... atividades privativas do médico:XII - realização de perícia médica e exam...

Pg. 1370. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/03/2015

determinação da LEI 12.842, DE10 DE JULHO DE 2013.Art. 4 São atividades privativas do médico:XII - realização... 12.842, DE10 DE JULHO DE 2013.Art. 4 São atividades privativas do médico:XII - realização de perícia médica e exames... para o dia 12/05/2015 às 09:10 hs em meu consultório sito à RUA. DR. JOSÉ PINTO ...

Pg. 1371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/03/2015

SOMENTE PARA MÉDICOS conforme determinação da LEI 12.842, DE10 DE JULHO DE 2013.Art. 4 São atividades privativas do médico... imediata e direta, às atividades privativas de médico; 3. Com fundamento no Artigo 429 do CPC, este Perito solicita às... ( documentos de Afastamento pelo INSS; CAT; Exames Complementares )....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 980002120125130004

, XII, 5º, II, da Lei 12.842/2013.      -divergência jurisprudencial.      A Primeira Turma deste Tribunal esclareceu... MATERIAL.      Alegação(ões):      -violação dos arts. 145 do CPC, 949 e 950 do CC, 19 e 21, I, da Lei 8.213/1991 e 4º... degenerativa, discordando em relação à existência do nexo causal.      ...

Pg. 545. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/03/2015

e mentais de pacientes. Tal raciocínio encontra respaldo, sobretudo, após a publicação da novel Lei 12.842, de 10 de julho... de 2013, que, dispondo acerca do exercício da medicina, prevê em seu art. 4º, incisos XII e XIII, como atividades..., §1º, da Lei 8.213/91. Segundo se depreende da Lei 8.213/91, a veri...

Pg. 547. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/03/2015

12.842, de 10 de julho de 2013, acerca do exercício da medicina, que em seu art. 4º, incisos XII e XIII, assim preconiza... fonoaudiólogo, na área da comunicação escrita e oral, voz e audição", consoante artigo 4º da Lei 6.965/81. No entanto... em ortopedia." (AC 9999 SC 0010514- 87.2010.404.9999) Imprescindível de...

Pg. 3507. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/03/2015

, da Lei 8.213/1991 e 4º, XII, 5º, II, da Lei 12.842/2013. -divergência jurisprudencial. A Primeira Turma..., da Lei 12.842/2013, disciplina que a perícia é privativa de médico, o que desqualifica o laudo pericial levado... Escorel Júnior(OAB: 11698PB) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015...

Pg. 387. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 17/03/2015

nos artigos Art. 4º, X, XII e § 1º; e, Art. 5º II, da lei 12.842/13. Postula que seja determinado o retorno dos autos... que tem direito à reintegração ao trabalho e à estabilidade de que trata o artigo. 118, da Lei 8.213/91, por ser portador..., nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/91, ao argumento de que é porta...

Pg. 447. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 16/03/2015

técnicos, respeitando os ditames da Lei 12.842, em seus artigos 4º parágrafo XII e 5º parágrafo II, bem como o Código..., respeitando os ditames da Lei 12.842, em seus artigos 4º parágrafo XII e 5º parágrafo II, bem como o Código de Ética Médica e as resoluções do CFM...., 13 de março de 2015. MARCO ANTONIO ROCHA DA S...

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