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31 de outubro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Art. 4 da Lei 12842/13

Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Dispõe sobre o exercício da Medicina.

Art. 4o São atividades privativas do médico:

I - (VETADO);

II - indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios;

III - indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;

IV - intubação traqueal;

V - coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como das mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas, e do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal;

VI - execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral;

VII - emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos;

VIII - (VETADO);

IX - (VETADO);

X - determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico;

XI - indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde;

XII - realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular;

XIII - atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas;

XIV - atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico.

§ 1o Diagnóstico nosológico é a determinação da doença que acomete o ser humano, aqui definida como interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes critérios:

I - agente etiológico reconhecido;

II - grupo identificável de sinais ou sintomas;

III - alterações anatômicas ou psicopatológicas.

§ 2o (VETADO).

§ 3o As doenças, para os efeitos desta Lei, encontram-se referenciadas na versão atualizada da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde.

§ 4o Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos.

§ 5o Excetuam-se do rol de atividades privativas do médico:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - aspiração nasofaringeana ou orotraqueal;

IV - (VETADO);

V - realização de curativo com desbridamento até o limite do tecido subcutâneo, sem a necessidade de tratamento cirúrgico;

VI - atendimento à pessoa sob risco de morte iminente;

VII - realização de exames citopatológicos e seus respectivos laudos;

VIII - coleta de material biológico para realização de análises clínico-laboratoriais;

IX - procedimentos realizados através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando à recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual.

§ 6o O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação.

§ 7o O disposto neste artigo será aplicado de forma que sejam resguardadas as competências próprias das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia.

Pg. 942. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014

), a teor do art. 4o ., inciso X , da Lei 12.842 /2013. 3 - Fixação de Parâmetros para Quantificação da Perda... e/ou de linguagem de natureza ocupacional, a perícia pode ser realizada por fonoaudiólogo (art. 4o ., alíneas m e n, da Lei 6.965...Pg. 942. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de ...

Pg. 1247. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/10/2014

nos artigos 4º, inciso XII e 5º, inciso II, da Lei 12.842/2013, no prazo comum de 05 dias. Desde já, com fulcro no art. 426... expedida nos termos da portaria VT/SLMB n° 01/2013, de 08/02/2013). Notificação Processo RTOrd-0001309.../SLMB n° 01/2013, de 08/02/2013). Notificação Processo RTOrd-0001325-38.2014.5...

Pg. 2221. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

SOMENTE PARA MÉDICOS conforme determinação da LEI 12.842, DE10 DE JULHO DE 2013.Art. 4 São atividades privativas...Pg. 2221. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014 ADVOGADO ANGELA CRISTINA CACERES... que para realização da perícia pelo Dr. REINALDO BISCARO foi designado o dia 0...

Pg. 538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2014

MÉDICOS conforme determinação da LEI 12.842, DE10 DE JULHO DE 2013.Art. 4 São atividades privativas do médico...Pg. 538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2014 RÉU RIGESA CELULOSE PAPEL...:XII - realização de perícia médica e exames médico-legaise Art. 5 Sãoprivativos de médico...

Pg. 1528. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2014

constitui ato privativo do profissional médico (artigo 4°, XII da Lei 12842/2013) que tem plena autonomia para decidir pela... do artigo 825 da CLT. Em 21 de outubro de 2014. LEILA HARUMI TAKAHASHI ALBERTONI Intimação Processo RTOrd-0010687...Pg. 1528. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 ...

Pg. 72. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/10/2014

. De acordo com a Lei 12.842/2013, em seus artigos 4º, XII e XIII e 5º, II, a realização de perícia médica é atividade... incapacitante depende de laudos emitidos por médico, nos termos do artigo 60, § 4º, da Lei 8.213/91; que é nulo o laudo...Pg. 72. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/10/2014 Isso post...

Pg. 13. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/10/2014

12.842 de 10/07/2013 (que dispõe sobre o exercício da Medicina); o art. 2º da Resolução 2074/2014 do Conselho Federal... Clínicas não engloba a atividade de Anatomia Patológica’); o inciso VII do art. 4º e Parágrafo Único do art. 7º a Lei ..., do Artigo 2º, da Lei Complementar 709/93, para que tomem conhecimen...

Pg. 1135. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/10/2014

que acomete o periciado (diagnostico nosológico), a teor do art. 4o., inciso X, da Lei 12.842/2013. 3 - Fixação... (art. 4o., alíneas "m" e "n", da Lei 6.965/81). IV - No caso dos distúrbios psicológicos, a perícia pode ser realizada... (art. 1o., incisos III e IV, da Resolução 259, do Conselho Federal de Fisiotera...

Pg. 1137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/10/2014

da doença que acomete o periciado (diagnostico nosológico), a teor do art. 4o., inciso X, da Lei 12.842/2013. 3... por fonoaudiólogo (art. 4o., alíneas "m" e "n", da Lei 6.965/81). IV - No caso dos distúrbios psicológicos, a perícia pode... - Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE BAURU 4A (648/2013), Acórdão 778...

Pg. 182. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/10/2014

-se que os termos do Artigo 7º da Lei Federal 12.842, o C.F.M. possui competência para disciplinar a matéria. Ferindo... de Anatomia Patológica; Considerando que a Lei12.842 de 10/07/2013 (em vigor a partir de 11/09/2013) – conhecida... do respectivo instrumento de procuração. Fica aberto o prazo recursal nos te...

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