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01 de agosto de 2015
Artigo 4 da Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Art. 4 da Lei 12842/13

Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Dispõe sobre o exercício da Medicina.

Art. 4o São atividades privativas do médico:

I - (VETADO);

II - indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios;

III - indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;

IV - intubação traqueal;

V - coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como das mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas, e do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal;

VI - execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral;

VII - emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos;

VIII - (VETADO);

IX - (VETADO);

X - determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico;

XI - indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde;

XII - realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular;

XIII - atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas;

XIV - atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico.

§ 1o Diagnóstico nosológico é a determinação da doença que acomete o ser humano, aqui definida como interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes critérios:

I - agente etiológico reconhecido;

II - grupo identificável de sinais ou sintomas;

III - alterações anatômicas ou psicopatológicas.

§ 2o (VETADO).

§ 3o As doenças, para os efeitos desta Lei, encontram-se referenciadas na versão atualizada da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde.

§ 4o Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos.

§ 5o Excetuam-se do rol de atividades privativas do médico:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - aspiração nasofaringeana ou orotraqueal;

IV - (VETADO);

V - realização de curativo com desbridamento até o limite do tecido subcutâneo, sem a necessidade de tratamento cirúrgico;

VI - atendimento à pessoa sob risco de morte iminente;

VII - realização de exames citopatológicos e seus respectivos laudos;

VIII - coleta de material biológico para realização de análises clínico-laboratoriais;

IX - procedimentos realizados através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando à recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual.

§ 6o O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação.

§ 7o O disposto neste artigo será aplicado de forma que sejam resguardadas as competências próprias das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia.

Pg. 1244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 28/07/2015

da Reclamada, uma vez que conforme lei 12.842/2013, art. 4º, inciso XII, a realização de perícia médica é ato privativo.... Intime-se. Bento Gonçalves, 24 de Julho de 2015. LINA GORCZEVSKI Juíza do Trabalho Intimação Processo RTOrd-0020339... até o dia 23/10/2015. 3-As partes poderão falar sobre o laudo pericial no...

Pg. 13. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 24/07/2015

art. 5º, inciso II, da Lei 12.842, de 10 de julho de 2013, conhecida como Lei do Ato Médico, cuja decisão foi tomada... REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA - NULIDADE - O artigo 5º, inciso II, da Lei 12.842, de 10 de julho de 2013, estabelece, de forma... quando realizada como modalidade de perícia judicial, é ato privati...

Pg. 5285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/07/2015

da Lei 12842/2013) que tem plena autonomia para decidir pela presença ou não de pessoas estranhas ao ato médico. Ademais... de consulta de assistentes médicos. Com efeito, a perícia médica constitui ato privativo do profissional médico (artigo 4°, XII... Processo RTOrd-0011750-57.2014.5.15.0101 AUTOR ALEXSANDRO PER...

Pg. 245. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/07/2015

, a Lei 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da medicina, em seu art. 4º, incisos XII e XIII... ordinários. Recife, 20 de julho de 2015. Assinatura eletrônica (Lei 11.419/2006) RUY SALATHIEL A. M. VENTURA Desembargador... naquele trabalho. (Processo 02767-2011-031-03-00-6-RO. TRT 3ª Reg...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/07/2015

ópticos-optométricos. Em 2013 entrou em vigor a Lei 12.842 que regulamentou o exercício da medicina, em seu art. 4º... oculares não são atividades privativas dos médicos. Assim, considerando que tanto a Lei 12.842/2013 quanto o Decreto...Pg. 165. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/07/2015 que os fatos ...

Pg. 538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 06/07/2015

de médico, conforme Lei do Ato Médico (art. 4º, XII, da Lei 12.842/2013), determino, para evitar qualquer nulidade... do referido ato. GOIANIA, 6 de Julho de 2015 (Data de Postagem: ). (Art. 1º, §2º, III, “a” da Lei 11.419,de 19 de dezembro...Pg. 538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-1...

Pg. 68. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/07/2015

12.842 , de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da medicina, em seu art. 4º , incisos XII e XIII , elenca... do disposto no art. 794 , da CLT , impondo -se a declaração de nulidade, do processado. (Processo 00005101120115020466 A28.... PROFISSIONAL DESQUALIFICADO PARA A TAREFA. DECRETO-LEI N.º 938 /69...

Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 01/07/2015

, consoante estabelece a Lei 12.842/2013, no artigo 4º, XII e no artigo 5º, II, os quais transcreve Assim, entende que o laudo é incompleto, inservível portanto ao fim... Processo RO-0000232-61.2014.5.12.0034 Relator HELIO BASTIDA LOPES RECORRENTE PAULO GRAEFF ADVOGADO MAYKON FELIPE DE MELO... FABIANA BIFFI INTERESS...

Pg. 345. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2015

-Profissional, sobreveio a Lei n.º 12.842/2013, que dispõe acerca do exercício da medicina, estabelecendo nos artigos 4º e 7... advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos moldes do artigo 20, §4º, do mesmo diploma legal, pois o MM... o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC, ante o reconheciment...

Pg. 565. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/06/2015

/ NULIDADE. Alegação (ões): - violação do (s) Lei 12842 /2013, artigo 4º , inciso XII . - divergência jurisprudencial... atendimento do que lhes cabe providenciar (a Lei 9.756 /98, que inseriu o § 2º do art. 511 do CPC , nunca conduzirá...Pg. 565. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/06/2015 recur...

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