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24 de junho de 2016
Artigo 4 da Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Art. 4 da Lei 12842/13

Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Dispõe sobre o exercício da Medicina.

Art. 4o São atividades privativas do médico:

I - (VETADO);

II - indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios;

III - indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;

IV - intubação traqueal;

V - coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como das mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas, e do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal;

VI - execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral;

VII - emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos;

VIII - (VETADO);

IX - (VETADO);

X - determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico;

XI - indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde;

XII - realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular;

XIII - atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas;

XIV - atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico.

§ 1o Diagnóstico nosológico é a determinação da doença que acomete o ser humano, aqui definida como interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes critérios:

I - agente etiológico reconhecido;

II - grupo identificável de sinais ou sintomas;

III - alterações anatômicas ou psicopatológicas.

§ 2o (VETADO).

§ 3o As doenças, para os efeitos desta Lei, encontram-se referenciadas na versão atualizada da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde.

§ 4o Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos.

§ 5o Excetuam-se do rol de atividades privativas do médico:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - aspiração nasofaringeana ou orotraqueal;

IV - (VETADO);

V - realização de curativo com desbridamento até o limite do tecido subcutâneo, sem a necessidade de tratamento cirúrgico;

VI - atendimento à pessoa sob risco de morte iminente;

VII - realização de exames citopatológicos e seus respectivos laudos;

VIII - coleta de material biológico para realização de análises clínico-laboratoriais;

IX - procedimentos realizados através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando à recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual.

§ 6o O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação.

§ 7o O disposto neste artigo será aplicado de forma que sejam resguardadas as competências próprias das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia.

Andamento do Processo n. 0000263-04.2016.5.05.0003 - RTOrd - 21/06/2016 do TRT-5

. 4º , 5º e 6º da Lei 12.842 /2013, que estabelecem ser a perícia médica atividade privativa do profissional de medicina... designada por este Juízo e, com fulcro na Resolução do Conselho Federal de Medicina - CFM 2.056/2013 bem como nos arts...Andamento do Processo n. 0000263-04.2016.5.05.0003 - RTOrd - 21/06/2016 ...

Pg. 138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 21/06/2016

2.056/2013 bem como nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei 12.842/2013, que estabelecem ser a perícia médica atividade privativa..., Comércio, SALVADOR - BA -CEP: 40015-901, devendo as partes comparecerem sob as penas do art. 844 da CLT. Notificação... Processo RTOrd-0000263-04.2016.5.05.0003 RECLAMANTE LUIZ ANTONIO FERREIRA...

Andamento do Processo n. 0010949-84.2015.5.18.0017 - RTOrd - 20/06/2016 do TRT-18

. 12). Esclareço que a realização de pericia médica é uma atividade privativa do médico (art. 4º, XII, da Lei 12.842... dos requisitos específicos do art. 14 da Lei 5.584, de 26.6.1970, dentre eles, prova de que o empregado está assistido... gratuita, os honorários serão custeados pela União nos moldes do art. 5º, L...

Pg. 1744. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/06/2016

que a realização de pericia médica é uma atividade privativa do médico (art. 4º, XII, da Lei 12.842, de 10.7.2013), a quem é... específicos do art. 14 da Lei 5.584, de 26.6.1970, dentre eles, prova de que o empregado está assistido pelo sindicato... interpretação lógica do art. 193, § 2º, da CLT, os adicionais de p...

Andamento do Processo n. 0000933-22.2015.5.06.0012 - RTOrd - 17/06/2016 do TRT-6

4º, X, da LEI 12.842, DE 10 DE JULHO DE 2013), é certo que não há abrigo legal para que seja vedado ao autor...: Consulta 100.545/10 Assunto: Referente a diversas questões sobre Assistente Técnico em perícias médicas trabalhistas...Andamento do Processo n. 0000933-22.2015.5.06.0012 - RTOrd - 17/06/2016 do TRT-6 ...

Pg. 848. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/06/2016

. Explico. Em que pese ser o diagnóstico nosológico ato privativo do profissional médico (artigo 4°, X, da LEI 12.842..., DE 10 DE JULHO DE 2013), é certo que não há abrigo legal para que seja vedado ao autor o acompanhamento, no ato médico... com base no resultado da Consulta 100.545/2010, cujo parecer do CREMES...

Andamento do Processo n. 0005466-20.2012.8.16.0038 - Cominatoria (ordin¦rio) - 16/06/2016 do TJPR

do médico, como se extrai do art. 4º da Lei 12.842/2013: Art. 4o São atividades privativas do médico: I - (VETADO... de instrumento, às fls. 143/152. Às fls. 156/161 a parte autora informou que a Lei 12.842/2013, nova, teria permitido... do autor, no caso, é o início da vigência da Lei 12.842/2013, popularmen...

Andamento do Processo n. 0000398-19.2014.5.21.0010 - RTOrd - 16/06/2016 do TRT-21

, da Resolução CNE/CES . 04/2002. Aliás, não merece guarida a interpretação conferida pela reclamada ao artigo 4º, XII... e XIII da Lei 12.842/2013 como óbice à realização de perícias por fisioterapeutas, tendo em vista que o referido dispositivo... funcionais por ela desenvolvidas, e vindica pela improcedência da aç...

Pg. 489. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/06/2016

de atividades privativas do médico, como se extrai do art. 4º da Lei 12.842 /2013: Art. 4o São atividades privativas... da nova Lei, 12.842 /2013, prevê que o exercício da medicina é regido por suas normas, nos seguintes termos: Art. 1o... O exercício da Medicina é regido pelas disposições desta Lei. Desse modo,...

Pg. 145. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 16/06/2016

ao artigo 4º, XII e XIII da Lei 12.842/2013 como óbice à realização de perícias por fisioterapeutas, tendo em vista... com o artigo 5º, X, da Resolução CNE/CES . 04/2002. Aliás, não merece guarida a interpretação conferida pela reclamada... da realização de perícia técnica por fisioterapeuta vem sendo admitida pelos...

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