Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de dezembro de 2014
Artigo 4 da Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Art. 4 da Lei 12842/13

Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Dispõe sobre o exercício da Medicina.

Art. 4o São atividades privativas do médico:

I - (VETADO);

II - indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios;

III - indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;

IV - intubação traqueal;

V - coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como das mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas, e do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal;

VI - execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral;

VII - emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos;

VIII - (VETADO);

IX - (VETADO);

X - determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico;

XI - indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde;

XII - realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular;

XIII - atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas;

XIV - atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico.

§ 1o Diagnóstico nosológico é a determinação da doença que acomete o ser humano, aqui definida como interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes critérios:

I - agente etiológico reconhecido;

II - grupo identificável de sinais ou sintomas;

III - alterações anatômicas ou psicopatológicas.

§ 2o (VETADO).

§ 3o As doenças, para os efeitos desta Lei, encontram-se referenciadas na versão atualizada da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde.

§ 4o Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos.

§ 5o Excetuam-se do rol de atividades privativas do médico:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - aspiração nasofaringeana ou orotraqueal;

IV - (VETADO);

V - realização de curativo com desbridamento até o limite do tecido subcutâneo, sem a necessidade de tratamento cirúrgico;

VI - atendimento à pessoa sob risco de morte iminente;

VII - realização de exames citopatológicos e seus respectivos laudos;

VIII - coleta de material biológico para realização de análises clínico-laboratoriais;

IX - procedimentos realizados através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando à recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual.

§ 6o O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação.

§ 7o O disposto neste artigo será aplicado de forma que sejam resguardadas as competências próprias das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia.

Pg. 634. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

. Sem sentido". Ora, tal fundamento não merece prosperar, data venia: A Lei 12.842/13, que dispõe sobre o exercício.../2011; ROMS 2006.32.00.003521-0, in eDJF1 de 10/05/2013, ambos sob minha relatoria. Assim, o indeferimento da produção... da Medicina, estabelece que: "Art. 4º São atividades privativas do médico XII...

Pg. 657. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

citológico. Aduz ainda que a Resolução 2.074/2014-CFM contraria o artigo 4º, § 5º, inciso VII, e § 7º da Lei 12.842/2013..., pois evidentemente trata-se de atuação desse profissional na área de prevenção e diagnóstico, conforme previsto na Lei 12.842/2013... da Resolução 2.074/2014-CFM, em especial de seus artigos ...

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/12/2014

8.113/91, artigo 21-A; e Lei 12.842/13, artigo 4º, inciso XII; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente... do Trabalho, artigo 483, alínea 'a'; artigo 483, alínea 'c'; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Lei ... de Trabalho / Rescisão Indireta. Alegação(ões): - violação do(s) ar...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2014

privativos de médico, conforme artigos 4º e 5º da Lei n. 12.842/2013 e toda a legislação de regência, desde que tais..., da Lei 12.871/2013. 18. Desse modo, o artigo 13, § 2º, da Lei 12.871/2013 conceitua, para fins do "Projeto Mais Médicos para... ensino-serviço no âmbito da atenção básica em saúde, conforme se extra...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2014

, no bojo do "Projeto Mais Médicos para o Brasil", os atos privativos de médico previstos na Lei 12.842/2013. 6..., quando em atividade de integração ensino-serviço? 2.2. A Lei 12.871/2013 tem caráter especial frente à Lei 12.842/2013... para o SUS , vale dizer que, nos moldes do inciso III do artigo 4º da Portar...

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2014

nas unidades de atenção básica em saúde, destacando-se os artigos 4º, XII e 5º, II, ambos da Lei 17 12.842/2013 , o parágrafo... Mais Médicos para o Brasil", o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 16 da Lei 12.871/2013, de modo que é suficiente o número... em vista o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 16 da Lei 12.8...

Pg. 1017. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 05/12/2014

aos trabalhos com a maior brevidade possível. Goiânia, 4 de dezembro de 2014. (Art. 1º, §2º, III, “a” da Lei 11.419,de 19..., inciso XII, da Lei 12.842/2013. Em razão do exposto, indefiro o acompanhamento da profissional com formação... do Sr. Expert, uma vez que a perícia judicial em questão é ato privativo de pro...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1423001220095110010

; artigo 5º; artigo 20; artigo 22; Lei 7789/1989, artigo 3º; Lei 12842/2013, artigo 4º, inciso XII; artigo 4º, §5º... do(s) Lei 3820/1960, artigo 14, §único, alínea 'a'; Lei 3999/1961, artigo 1º; artigo 2º, alínea 'b'; artigo 3º.../2003;      - Lei 3.820/1960;      - Artigos 1º a 3º, da Resolução 485,...

Pg. 284. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 03/12/2014

dispositivos: art. 4º, inciso XII, da Lei 12.842/13; art. 4º do Decreto Lei 938; art. 5º, inciso V, da Constituição... devidamente regulamentada pelo Decreto-Lei 938/1969 e pela Lei Federal 6.316/1975. 10.2. Assim, diante... comprovadas (id fdac41a e id 1df4c3b) e depósito recursal satisfeito (id 97b6fbb). Contr...

Pg. 861. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 01/12/2014

12842/2013, artigo 4º, inciso XII; artigo 4º, §5º, inciso VII e VIII. - divergência jurisprudencial: folha 358, 1 aresto..., inciso IV, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei 3820/1960, artigo 14, §único, alínea 'a'; Lei 3999/1961..., artigo 1º; artigo 2º, alínea 'b'; artigo 3º; artigo 5º; artigo 20; arti...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26872264/artigo-4-da-lei-n-12842-de-10-de-julho-de-2013