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29 de maio de 2015
Artigo 4 da Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Art. 4 da Lei 12842/13

Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Dispõe sobre o exercício da Medicina.

Art. 4o São atividades privativas do médico:

I - (VETADO);

II - indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios;

III - indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;

IV - intubação traqueal;

V - coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como das mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas, e do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal;

VI - execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral;

VII - emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos;

VIII - (VETADO);

IX - (VETADO);

X - determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico;

XI - indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde;

XII - realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular;

XIII - atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas;

XIV - atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico.

§ 1o Diagnóstico nosológico é a determinação da doença que acomete o ser humano, aqui definida como interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes critérios:

I - agente etiológico reconhecido;

II - grupo identificável de sinais ou sintomas;

III - alterações anatômicas ou psicopatológicas.

§ 2o (VETADO).

§ 3o As doenças, para os efeitos desta Lei, encontram-se referenciadas na versão atualizada da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde.

§ 4o Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos.

§ 5o Excetuam-se do rol de atividades privativas do médico:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - aspiração nasofaringeana ou orotraqueal;

IV - (VETADO);

V - realização de curativo com desbridamento até o limite do tecido subcutâneo, sem a necessidade de tratamento cirúrgico;

VI - atendimento à pessoa sob risco de morte iminente;

VII - realização de exames citopatológicos e seus respectivos laudos;

VIII - coleta de material biológico para realização de análises clínico-laboratoriais;

IX - procedimentos realizados através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando à recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual.

§ 6o O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação.

§ 7o O disposto neste artigo será aplicado de forma que sejam resguardadas as competências próprias das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia.

Pg. 135. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/05/2015

8.113/91, artigo 21-A; e Lei 12.842/13, artigo 4º, inciso XII; e - divergência jurisprudencial. Atendendo... publicada em 4/12/2008, o marco para incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei 8.212/91 é 5/3/2009... provisória. Com efeito, conforme disposto no artigo 195, § 6º, da Lei Maior, as ...

Pg. 2837. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/05/2015

os profissionais médicos, com observância aos artigos 4º e 5º da Lei 12.842/2013. Dê-se ciência às partes, inclusive... um profissional não médico, na condição de assistente pericial, indicado pela parte. A esse respeito, o art. 5º, II, da Lei... 12.842/2013 estabelece, de forma inequívoca, que são privativos de médic...

Pg. 4553. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 25/05/2015

por médico da empresa, que também deveria constar de atestação por profissional habilitado (art. 4º, XII, da Lei 12.842/13... reclamante. A teor do art. 6º, § 3º, da RESOLUÇÃO CFM n.º 1.658/2002, "O atestado médico goza da presunção de veracidade... médico datado de 15.09.2014 que recomenda 15 dias de afastamento (fl....

Pg. 88. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 21/05/2015

-se, ainda, que a a Lei 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da medicina, em seu art. 4º, incisos XII e XIII... do paciente (art. 3º do Decreto-lei n. 938, de 13.10.1969). (RO 948- 2003-073-15-00-4 - TRT15) NOMEAÇÃO DE FISIOTERAPEUTA PARA..., elenca como atividades privativas do médico: Art. ...

Pg. 1899. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/05/2015

de assistentes técnicos, observando-se o disposto nos artigos 4º, inciso XII e 5º, inciso II, da Lei 12.842/2013, no prazo comum...-se o Reclamante para, em 10 (dez) dias, adequar a exordial aos termos do art. 840, § 1º, da CLT, c/c art. 282, II, do CPC... de 10 dias, contados a partir de sua intimação para tanto. ...

Apelação: APL 12086689 PR 1208668-9 (Acórdão)

VIR A OCASIONAR EFEITOS COLATERAIS NOCIVOS À SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 4ª, INCISO III, DA LEI 12.842/2013 É ATIVIDADE... QUE POSSAM VIR A OCASIONAR EFEITOS COLATERAIS NOCIVOS À SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 4ª, INCISO III, DA LEI 12.842/2013... do art. 4ª, inciso III, da Lei 12.842/201311. A partir de toda a fund...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/05/2015

A OCASIONAR EFEITOS COLATERAIS NOCIVOS À SAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 4ª, INCISO III, DA LEI 12.842/2013 É ATIVIDADE... EM SEDE DE DESAPROPRIAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ART. 27, § 1º DO DECRETO-LEI 3365/41: DIFERENÇA ENTRE O VALOR INICIAL... A BASE DE CÁLCULO.LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO TETO DE R$ 151.000,00. PARTE FINA...

Pg. 271. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/05/2015

a publicação da Lei 12.842, de 10 de julho de 2013, que, dispondo acerca do exercício da medicina, prevê em seu art. 4º..., §1º da Lei 8.213/1991, em que a concessão do beneficio previdenciário por invalidez depende de exame médico-pericial... A. Corrêa de O. Andrade Secretária da 3ª Turma Acórdão DEJT Processo ...

Pg. 272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/05/2015

, do Decreto-Lei . 938/69, no art. 21-A da Lei . 8.212/91 e no art. 4º, inciso XII, da Lei . 12.842/2013. Afirma... conexos. Alega que não foram observados os pressupostos do art. 118 da Lei . 8.213/91. Diz que a recorrida nunca... e direito à reintegração, com seus consectários, há de se observar o disposto no...

Pg. 274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/05/2015

destacar, por oportuno, a disposição que traz a Lei 12.842, de 10 de julho de 2013, acerca do exercício da medicina... a capacidade física do paciente (art. 3º do Decreto-lei n. 938, de 13.10.1969). (RO 948-2003-073-15-00-4 - TRT15) NOMEAÇÃO..., que em seu art. 4º, incisos XII e XIII, assim preconiza como atividade...

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