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24 de julho de 2016
Artigo 4 da Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Art. 4 da Lei 12842/13

Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Dispõe sobre o exercício da Medicina.

Art. 4o São atividades privativas do médico:

I - (VETADO);

II - indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios;

III - indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;

IV - intubação traqueal;

V - coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como das mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas, e do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal;

VI - execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral;

VII - emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos;

VIII - (VETADO);

IX - (VETADO);

X - determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico;

XI - indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde;

XII - realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular;

XIII - atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas;

XIV - atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico.

§ 1o Diagnóstico nosológico é a determinação da doença que acomete o ser humano, aqui definida como interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes critérios:

I - agente etiológico reconhecido;

II - grupo identificável de sinais ou sintomas;

III - alterações anatômicas ou psicopatológicas.

§ 2o (VETADO).

§ 3o As doenças, para os efeitos desta Lei, encontram-se referenciadas na versão atualizada da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde.

§ 4o Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos.

§ 5o Excetuam-se do rol de atividades privativas do médico:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - aspiração nasofaringeana ou orotraqueal;

IV - (VETADO);

V - realização de curativo com desbridamento até o limite do tecido subcutâneo, sem a necessidade de tratamento cirúrgico;

VI - atendimento à pessoa sob risco de morte iminente;

VII - realização de exames citopatológicos e seus respectivos laudos;

VIII - coleta de material biológico para realização de análises clínico-laboratoriais;

IX - procedimentos realizados através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando à recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual.

§ 6o O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação.

§ 7o O disposto neste artigo será aplicado de forma que sejam resguardadas as competências próprias das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia.

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14080998 PR 1408099-8 (Acórdão)

do feito. 8. Sustentou que a decisão viola as Leis 12.842/2013 ­ Lei do ato médico e 8.213/91, bem como os princípios.... 01.04.2014, DJ. 15/04/2014) 13. Cumpre ressaltar que somente há previsão expressa no art. 42, § 1º da Lei 8.213/91, em relação à... administrativo, o que não é o caso dos autos. 14. Além disso, a p...

Andamento do Processo n. 1004965-16.2016.8.26.0625 - Procedimento Sumário - 14/07/2016 do TJSP

em ergonomia”.II Entrementes, a Lei 12.842/13 estabelece que é da competência exclusiva do médico perpetrar o diagnóstico... nosológico.Dispõe seu art. 4º, § 1º, que “Diagnóstico nosológico é a determinação da doença que acomete o ser humano...-16.2016.8.26.0625 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) -...

Andamento do Processo n. 0000006-07.2016.5.09.0863 - RTOrd - 14/07/2016 do TRT-9

, mesmo que indicados como assistentes, não acompanharão o ato médico. (Em conformidade com artigo 4º inciso XII da lei 12842/2013Lei...Andamento do Processo n. 0000006-07.2016.5.09.0863 - RTOrd - 14/07/2016 do TRT-9 Processo RTOrd- 0000006... GARCIA JUNIOR Fica(m) V.Sa.(a)(s) intimado(s) de que foi designada per...

Pg. 2953. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2016

funcionais e construir parecer técnico especializado em ergonomia”.II Entrementes, a Lei 12.842/13 estabelece que é... se aceita), a Resolução do COFFITO 259 de 18/12/2003, ao tratar da “Fisioterapia do Trabalho”, estampa em seu art. 1º... da competência exclusiva do médico perpetrar o diagnóstico nosológico.Dis...

Pg. 1966. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 14/07/2016

, mesmo que indicados como assistentes, não acompanharão o ato médico. (Em conformidade com artigo 4º inciso XII da lei 12842/2013Lei... GARCIA JUNIOR Fica(m) V.Sa.(a)(s) intimado(s) de que foi designada perícia médica, para o dia 24/10/2016 às 15H40 horas..., na Av. Duque de Caxias 1980 - Sala 204 – Edifício Âng...

Agravo de Instrumento: AI 21607502020158260000 SP 2160750-20.2015.8.26.0000

de perícia judicial. Ato técnico de competência restrita a profissionais médicos. Atividade privativa conforme o disposto no artigo 4°, XII da Lei12.842/13. Recurso provido.... Público 13/07/2016 - 13/7/2016 Nuncio Theophilo Neto AGRAVO DE INSTRUMENTO – Nomeação de fisioterapeuta para realização...

Andamento do Processo n. 2032706-46.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2016 do TJSP

A PROFISSIONAIS MÉDICOS. ATIVIDADE PRIVATIVA CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 4°, XII DA LEI12.842/13. RECURSO PROVIDO...Andamento do Processo n. 2032706-46.2016.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2016 do TJSP 2032706... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cruzeiro - Agravante: INSTITUTO...

Andamento do Processo n. 0010875-26.2016.5.18.0104 - RTOrd - 13/07/2016 do TRT-18

por médico da empresa, que também deveria constar de atestação por profissional habilitado (art. 4º, XII, da Lei 12.842...Andamento do Processo n. 0010875-26.2016.5.18.0104 - RTOrd - 13/07/2016 do TRT-18 Processo RTOrd-0010875... os descontos salariais. Isto porque o atestado médico constitui documento hábil para a...

Pg. 2190. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2016

NO ARTIGO 4°, XII DA LEI12.842/13. RECURSO PROVIDO. - Advs: Marcus Vinicius de Assis Pessoa Filho (OAB: 304956/SP... provimento ao recurso. V. U. - APLICA-SE O ÍNDICE PREVISTO NO ARTIGO 27, DA LEI ORÇAMENTÁRIA 12.919/13 PARA O PAGAMENTO... DO PRECATÓRIO NO ORÇAMENTO PARA PAGAMENTO.2. APLICA-SE O ÍNDICE PREVISTO...

Pg. 2479. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 13/07/2016

por médico da empresa, que também deveria constar de atestação por profissional habilitado (art. 4º, XII, da Lei 12.842/13... os descontos salariais. Isto porque o atestado médico constitui documento hábil para abono de faltas (art. 6º, letra "f", da lei... ao trabalho, conforme parecer 15/95, do Conselho Federal d...

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