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07 de fevereiro de 2016
Artigo 4 da Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Art. 4 da Lei 12842/13

Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Dispõe sobre o exercício da Medicina.

Art. 4o São atividades privativas do médico:

I - (VETADO);

II - indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios;

III - indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias;

IV - intubação traqueal;

V - coordenação da estratégia ventilatória inicial para a ventilação mecânica invasiva, bem como das mudanças necessárias diante das intercorrências clínicas, e do programa de interrupção da ventilação mecânica invasiva, incluindo a desintubação traqueal;

VI - execução de sedação profunda, bloqueios anestésicos e anestesia geral;

VII - emissão de laudo dos exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos;

VIII - (VETADO);

IX - (VETADO);

X - determinação do prognóstico relativo ao diagnóstico nosológico;

XI - indicação de internação e alta médica nos serviços de atenção à saúde;

XII - realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os exames laboratoriais de análises clínicas, toxicológicas, genéticas e de biologia molecular;

XIII - atestação médica de condições de saúde, doenças e possíveis sequelas;

XIV - atestação do óbito, exceto em casos de morte natural em localidade em que não haja médico.

§ 1o Diagnóstico nosológico é a determinação da doença que acomete o ser humano, aqui definida como interrupção, cessação ou distúrbio da função do corpo, sistema ou órgão, caracterizada por, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes critérios:

I - agente etiológico reconhecido;

II - grupo identificável de sinais ou sintomas;

III - alterações anatômicas ou psicopatológicas.

§ 2o (VETADO).

§ 3o As doenças, para os efeitos desta Lei, encontram-se referenciadas na versão atualizada da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde.

§ 4o Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos.

§ 5o Excetuam-se do rol de atividades privativas do médico:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - aspiração nasofaringeana ou orotraqueal;

IV - (VETADO);

V - realização de curativo com desbridamento até o limite do tecido subcutâneo, sem a necessidade de tratamento cirúrgico;

VI - atendimento à pessoa sob risco de morte iminente;

VII - realização de exames citopatológicos e seus respectivos laudos;

VIII - coleta de material biológico para realização de análises clínico-laboratoriais;

IX - procedimentos realizados através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando à recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual.

§ 6o O disposto neste artigo não se aplica ao exercício da Odontologia, no âmbito de sua área de atuação.

§ 7o O disposto neste artigo será aplicado de forma que sejam resguardadas as competências próprias das profissões de assistente social, biólogo, biomédico, enfermeiro, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, profissional de educação física, psicólogo, terapeuta ocupacional e técnico e tecnólogo de radiologia.

Andamento do Processo n. 0130075-70.2014.5.13.0028 - RO - 07/01/2016 do TRT-13

Federal. - violação dos arts. 4º, XII e XIII, 5º, II, da Lei 12.842/2013; 423 e 424 do CPC. - divergência... havendo, assim, violação ao disciplinado na Lei 12.842/13 (Lei do Ato Medico), afigurando-se válido o laudo...Andamento do Processo n. 0130075-70.2014.5.13.0028 - RO - 07/01/2016 do TRT-13 Processo RO-...

Pg. 89. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 07/01/2016

): - violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. - violação dos arts. 4º, XII e XIII, 5º, II, da Lei ... de amputação da falange distal do dedo indicador esquerdo, não havendo, assim, violação ao disciplinado na Lei 12.842/13 (Lei... 12.842/2013; 423 e 424 do CPC. - divergência jurisprudencial. A recor...

Andamento do Processo n. 0068556-49.2014.4.01.9199 - Apelação Cível - 17/12/2015 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL 0068556-49.2014.4.01.9199/BA Processo na Origem: 11365520138050036 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Andamento do Processo n. 0068556-49.2014.4.01.9199 - Apelação Cível - 17/12/2015 do TRF-1

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Pg. 3507. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/12/2015

OLIVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI APELADO : MILTON SILVA ARAUJO ADVOGADO : ANDRE BESCHIZZA LOPES E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

Andamento do Processo n. 0001729-11.2014.5.06.0121 - RO - 15/12/2015 do TRT-6

Processo Nº RO-0001729-11.2014.5.06.0121 Relator MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RECORRENTE PAUDALHO AGROPECUARIA S/A ADVOGADO HENRIQUE BURIL WEBER (OAB: 14900-D/PE) RECORRIDO CAROLINA

Pg. 753. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 15/12/2015

métodos e técnicas fisioterápicos com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do ciente; e executar métodos e técnicas terapêuticas e recreacional com a finalidade de

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14196755 PR 1419675-5 (Acórdão)

NECESSÁRIO 1.419.675-5 perícias, conforme se extrai do art. 4º da Lei 12.842 /2013 (Ato Médico): Art. 4º São..., RESOLUÇÃO 381/2010 DO COFITO E ART. 4º , § 7º , DA LEI 12.842 /2013. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE... DE FISIOTERAPIA. ART. 3º DO DECRETO 938/1969, RESOLUÇÃO 381/2010 DO COFITO E ART...

Andamento do Processo n. 1419675-5 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 11/12/2015 do TJPR

E ART. 4º, § 7º, DA LEI 12.842/2013. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MÉRITO.REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR.REQUISITOS PARA... QUE SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DO PROFISSIONAL DE FISIOTERAPIA. ART. 3º DO DECRETO 938/1969, RESOLUÇÃO 381/2010 DO COFITO.... RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇAAPELAÇÃO CÍVEL E REE...

Pg. 161. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 11/12/2015

DE FISIOTERAPIA. ART. 3º DO DECRETO 938/1969, RESOLUÇÃO 381/2010 DO COFITO E ART. 4º, §7º, DA LEI 12.842/2013. AUSÊNCIA... A LOCALIZAÇÃO DO BEM SOB PENA DE MULTA - ARTIGO 4º DO DECRETO LEI 911/99.TUTELA JURISDICIONAL GARANTIDA PELA POSSIBILIDADE.... (II) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PROGRESSIVA.NATUREZA TRIBUTÁRIA. LEI...

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