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31 de outubro de 2014
Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Lei do Ato Médico - Lei 12842/13

Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Dispõe sobre o exercício da Medicina.

Pg. 942. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014

), a teor do art. 4o ., inciso X , da Lei 12.842 /2013. 3 - Fixação de Parâmetros para Quantificação da Perda...Pg. 942. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014 incisos III e IV, da Resolução ... de Saúde. Decreto-Lei 352, de 23 de outubro de 2007, do Ministério do Trabalho e d...

Pg. 1247. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/10/2014

nos artigos 4º, inciso XII e 5º, inciso II, da Lei 12.842/2013, no prazo comum de 05 dias. Desde já, com fulcro no art. 426... expedida nos termos da portaria VT/SLMB n° 01/2013, de 08/02/2013). Notificação Processo RTOrd-0001309.../SLMB n° 01/2013, de 08/02/2013). Notificação Processo RTOrd-0001325-38.2014.5...

Pg. 540. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/10/2014

. 14/15), quando ainda não vigorava no ordenamento jurídico a Lei 12.842/2013, portanto, no momento em que o ato foi... comprovado pelo Registro de Ocorrência 164-2013 (fls. 10/12).Também restou comprovada a invalidez noticiada.... Este percentual de perda está de acordo com o art. 3º, § 1°, inciso II da Lei 6.19...

Pg. 158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/10/2014

; e - violação a disposições da Lei 12.842/2013. A parte recorrente insurge-se contra a decisão do Colegiado regional de reputar... diverso quanto à questão, ao decidir que "Considerando o disposto pelo Decreto-Lei 938/69 e pela resolução 1.488/98...Pg. 158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região ...

Pg. 619. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

fisioterapeuta, conforme a lei do exercício da médicina (Lei 12.842/2013), INTIMEM-SE as partes para especificarem, em 10 (dez... físico funcional atual de 80% em membro inferior esquerdo.Este percentual de perda está de acordo com a tabela da Lei ... 11.945 de 2009, art. 3º da Lei 6.194 de 19 de dezembro de 1974...

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

realizado por fisioterapeuta em 19/04/2013 (fls. 14/17), quando ainda não vigorava no ordenamento jurídico a Lei 12.842.../2013, portanto, no momento em que o ato foi praticado era permitido, sendo perfeitamente válido.Assim, deve ser... esquerdo, com percentual de perda no membro em 80%, fixados na tabela anexa lei n...

Pg. 2221. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

SOMENTE PARA MÉDICOS conforme determinação da LEI 12.842, DE10 DE JULHO DE 2013.Art. 4 São atividades privativas... (afastamentos ou aposentadoria). Deverá a reclamada, no ato da perícia, levar LTCAT, PPRA, PCMSO e Prontuários Médicos... da perícia médica para a data de 11/11/2014 às 11:10 hs no consultório do Dr. ...

Pg. 362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/10/2014

com a Lei 12.842 de 10 de Julho de 2013, tratando-se de uma perícia médica, terão acesso à sala de exames apenas... solicitada por Vossa Excelência será realizada no dia 05.11.14, às 10h30min, no seguinte endereço: Rua T-29, . 358...Pg. 362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/10/201...

Pg. 538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2014

MÉDICOS conforme determinação da LEI 12.842, DE10 DE JULHO DE 2013.Art. 4 São atividades privativas do médico...Pg. 538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2014 RÉU RIGESA CELULOSE PAPEL... nesta mesma data após a realização da perícia médica; 2. O acompanhamento da PERÍCIA MÉDI...

Pg. 1528. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2014

constitui ato privativo do profissional médico (artigo 4°, XII da Lei 12842/2013) que tem plena autonomia para decidir pela... presença ou não de pessoas estranhas ao ato médico. Cada profissional tem seu campo de atuação e ao advogado cabe falar...Pg. 1528. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-...

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