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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Lei do Ato Médico - Lei 12842/13

Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Dispõe sobre o exercício da Medicina.

Andamento do Processo n. 0020305-33.2015.5.04.0231 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-4

do profissional formada em medicina e devidamente habilitado junto ao Conselho Regional de Medicina, Lei 12.842, artigo... deste pagamento, conforme Provimento Conjunto 08, de 27 de setembro de 2013, pelo Tribunal Regional do Trabalho. ANTE O EXPOSTO..., arbitrados em R$ 900,00, devem ser satisfeitos nos termos do ...

Pg. 2176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 26/08/2016

, Lei 12.842 , artigo 4º inciso XIII . Assim, acolho o laudo pericial como razões de decidir Com efeito, não... dispensada deste pagamento, conforme Provimento Conjunto 08, de 27 de setembro de 2013, pelo Tribunal Regional.... Os honorários da perícia médica, arbitrados em R$ 900,00, devem ser satisfeitos nos termos...

Andamento do Processo n. 2182660-06.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/08/2016 do TJSP

A PROFISSIONAIS MÉDICOS. ATIVIDADE PRIVATIVA CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 4º, XII DA LEI 12.842/13. RECURSO PROVIDO...Andamento do Processo n. 2182660-06.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/08/2016 do TJSP 2182660... DE INSTRUMENTO – NOMEAÇÃO DE FISIOTERAPEUTA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. ATO TÉ...

Andamento do Processo n. 2240448-75.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/08/2016 do TJSP

A PROFISSIONAIS MÉDICOS. ATIVIDADE PRIVATIVA CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 4º, XII DA LEI 12.842/13. RECURSO PROVIDO...Andamento do Processo n. 2240448-75.2015.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 25/08/2016 do TJSP 2240448... DE INSTRUMENTO – NOMEAÇÃO DE FISIOTERAPEUTA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. ATO TÉ...

Andamento do Processo n. 0000768-30.2016.5.21.0009 - RTOrd - 25/08/2016 do TRT-21

na Lei 12.842, na resolução do Conselho Federal de Medicina 1488/1998 e no Acordão 142.318 TRT 21ª Região. Natal, 25/08/2016. 9ª Vara do Trabalho de Natal...Andamento do Processo n. 0000768-30.2016.5.21.0009 - RTOrd - 25/08/2016 do TRT-21 Processo RTOrd-0000768... pessoais (identidade, CTPS e carteira de h...

Andamento do Processo n. 0020198-86.2015.5.04.0231 - RTOrd - 25/08/2016 do TRT-4

do profissional formada em medicina e devidamente habilitado junto ao Conselho Regional de Medicina, Lei 12.842, artigo 4º..., conforme Provimento Conjunto 08, de 27 de setembro de 2013, pelo Tribunal Regional do Trabalho. ANTE O EXPOSTO , julgo.... Os honorários da perícia médica, arbitrados em R$ 900,00, devem se...

Andamento do Processo n. 0020392-86.2015.5.04.0231 - RTOrd - 25/08/2016 do TRT-4

em medicina e devidamente habilitado junto ao Conselho Regional de Medicina, Lei 12.842, artigo 4º inciso XIII... Provimento Conjunto 08, de 27 de setembro de 2013, pelo Tribunal Regional do Trabalho. ANTE O EXPOSTO , preliminarmente... nos termos do Provimento Conjunto 08, de 27 de setembro de 2013, pelo Tribun...

Andamento do Processo n. 0000022-68.2016.5.09.0019 - RTOrd - 25/08/2016 do TRT-9

- MÉDICOS - uma vez que a perícia médica é ato médico, conforme dispõe a Lei 12.842/13 em seu artigo 4º inciso XII..., hora e o local para realização do exame médico pericial, conforme segue abaixo. Data: 28/10/2016 Hora: 13:00 Local... . RTOrd 0000022-68.2016.5.09.0019 ANDRÉA ROSALINO DE ARAUJO, Médica do Trabalho ...

Andamento do Processo n. 0010118-05.2016.5.18.0016 - RTOrd - 25/08/2016 do TRT-18

, da Lei 12.842 /2013). Determino, para evitar qualquer nulidade processual, a intimação da reclamada para que indique, no... deslinde pericial. Ressalto que a perícia médica é ato privativo de médico, conforme Lei do Ato Medico (art. 4º , XII... técnico que não seja médico não poderá participar do referido ato. GO...

Pg. 799. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2016

judicial pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei n.º 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina..., da economia processual e da celeridade, entre outros (artigo 2º da Lei n.º 9.099/1995, c.c. o artigo 1º da Lei n.º... recebido apenas no efeito devolutivo (Lei n.º 9.099/1995, artigo 43). Sem p...

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