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21 de janeiro de 2017
Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Lei do Ato Médico - Lei 12842/13

Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Dispõe sobre o exercício da Medicina.

Pg. 28. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 20/01/2017

médico conforme a legislação vigente: Resolução CFM n. 1.931, de 17 de setembro 2009 e Lei 12.842, de 10 de julho... de 2013; b) a solicitação de toda e qualquer transfusão de produto hemoterápico deve ser realizada e/ou prescrita por médico... e assinado pelo médico solicitante. Não serão aceitos em nenhuma hipóte...

Pg. 32. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 20/01/2017

e Lei 12.842, de 10 de julho de 2013; b) a solicitação de toda e qualquer transfusão de produto hemoterápico deve ser... da Requisição Transfusional - RT é Ato médico conforme a legislação vigente: Resolução CFM n. 1.931, de 17 de setembro 2009... realizada e/ou prescrita por médico, em formulário específico, conte...

Andamento do Processo n. 1019793-56.2016.8.26.0224 - Ação Civil Pública - 19/01/2017 do TJSP

. 4º da Lei 12.842/2013 que foram expostas na Mensagem Presidencial . 287/2013 e observada a relevância da matéria aqui... ALEXANDRE BAPTISTA MARQUES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0036/2017...

Pg. 2473. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

12.842/2013 que foram expostas na Mensagem Presidencial . 287/2013 e observada a relevância da matéria aqui tratada..., ainda, que no cálculo desse débito foi aplicada a Lei Estadual n.º 13.918, de 22 de dezembro de 2009, que majorou a alíquota... n.º 442, proposta pelo Procurador Geral da República contra dispositi...

Inteiro Teor. : 11251720115240004

médico, até mesmo em cumprimento ao que determina a Lei 12.842/2013, que trata do ato médico (f. 603). Não há contradição... sustenta que o acórdão é omisso porque não se manifestou sobre o “ato médico” que considera a realização de perícia... como ato privativo de médico. Aduz que não se trata de opção do julgador, m...

Inteiro Teor. : 20297720135200004

médica. Aduz que a Lei n. 12.842 , de 10 de julho de 2013, traz disposição acerca do exercício da medicina..., a exemplo do datado de 30/10/2013 e realizado pelo médico Danilo R. Santiago - CRM-15761, que traz em seu lado "Tendinopatia..., como também da demora para realização da perícia no INSS, para prorrogar por ma...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10121858220158260566 SP 1012185-82.2015.8.26.0566

da inicial, a contrário do que obriga a Lei 12.842/2013. Ressalta a validade da Portaria 1389/2014, inexistindo razão.... Art. 19-T da Lei 8.080/91. Ausência de prescrição médica e comprovação da eficácia e adequação da substância. Tutela... antecipada cassada. Recursos providos”. (Agravo de Instrumento 20556...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10112114520158260566 SP 1011211-45.2015.8.26.0566

existe prescrição médica, em violação ao disposto na Lei 12.842/2013, e que a Portaria IQSC 1389/2014 deve subsistir... Paulo Registro: 2016.0000947144 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1011211..., em 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10120576220158260566 SP 1012057-62.2015.8.26.0566

, em violação ao disposto na Lei 12.842/2013, e que a Portaria IQSC 1389/2014 deve subsistir; e requereu a redução da verba... Paulo Registro: 2016.0000947137 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1012057... DO INSTITUTO DE QUIMICA DE SÃO CARLOS e FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelada OL...

Andamento do Processo n. 0001206-57.2015.5.12.0004 - RTOrd - 19/12/2016 do TRT-12

estabelecida na lei 12.842, de 10 de julho de 2013) e resoluções do Conselho Federal de Medicina. Desta forma, requer a juntada...Andamento do Processo n. 0001206-57.2015.5.12.0004 - RTOrd - 19/12/2016 do TRT-12 Processo RTOrd- 0001206... Hausen, Médico do Trabalho - CRM 11737, especialista em Medicina do Trabalho ...

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