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21 de agosto de 2014
Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Lei do Ato Médico - Lei 12842/13

Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Dispõe sobre o exercício da Medicina.

Disciplina responsabilidades de médicos e laboratórios de Patologia quanto aos diagnósticos de Anatomia Patológica

Federal 20.931, de 11 de janeiro de 1932 ; CONSIDERANDO a Lei Federal 12.842, de 10 de julho de 2013... pelo Decreto 44.045, de 19 de julho de 1958 , e CONSIDERANDO que os procedimentos diagnósticos em Patologia são atos médicos..., de 10 de março de 1997 , e o Parecer CFM 13/94; CONSIDERANDO que o chefe d...

Pg. 1150. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/08/2014

) 3251-2423. De acordo com a Lei 12.842 de 10 de Julho de 2013, tratando-se de uma perícia médica, terão acesso à sala.... (Art. 1º, § 2º, III, a da Lei 11.419,de 19 de dezembro de 2006) ZELIA SOARES BOTELHO Servidor Intimação Processo ... intimadas para tomar ciência da data da perícia que será realizada no dia 1...

Pg. 1205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/08/2014

XII e 5º, inciso II, da Lei 12.842/2013, no prazo comum de 05 (cinco) dias, caso queiram. Assistentes técnicos..., parágrafo único, da Lei 5.584/1970. Os assistentes técnicos serão informados das diligências do perito... Processo RTOrd-0001280-34.2014.5.18.0181 RECLAMANTE MARIA APARECIDA GOMES Advogado ADAIR ...

Pg. 371. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/08/2014

que proferi por ocasião do julgamento do Recurso 64121.2013.4.02.5050/01, verbis: 3. A Lei 12.842/2013, que dispõe.../2013, e DIP. Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01... 12.842/2013) não estavam presentes. Ora: mesmo em se tratando de exame...

Pg. 957. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/08/2014

do Hospital Neurológico, Setor Bueno, telefone: (62) 3251-2423. De acordo com a Lei 12.842 de 10 de Julho de 2013, tratando... dia 10.09.14, às 13h30min, no seguinte endereço: Rua T-29, . 358, sala 809, Edifício Bueno Medical Center, atrás... pelo juízo. ANAPOLIS, 18 de agosto de 2014. (Art. 1º, §2º, III, “a” da Lei...

Pg. 680. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/08/2014

ao parecer de perícia médica acostado às fls. 122/123 e 133, isso porque o artigo 4º da Lei 12.842/2013 veda... médico carreados aos autos (fls. 133) de 70%, deve-se enquadrar o requerente na tabela existente Lei 6.194/74, incluída... pela Lei 11.945/09, com o art. 3º, inciso II do 1º parágrafo, desta lei. Assim, a in...

Pg. 1042. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 13/08/2014

12.842 de 10 de Julho de 2013, tratando-se de uma perícia médica, terão acesso à sala de exames apenas o(a) Reclamante... designada para realização da perícia médica: Dia 11.09.14, às 10h00min, no seguinte endereço: Rua T-29, . 358, sala 809... e os assistentes técnicos médicos deferidos pelo juízo. (Intimação feita...

Pg. 1832. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 13/08/2014

Medical Center, atrás do Hospital Neurológico, Setor Bueno, telefone: (62) 3251-2423. De acordo com a Lei 12.842 de 10... de Julho de 2013, tratando-se de uma perícia médica, terão acesso à sala de exames apenas o(a) Reclamante e os assistentes...Pg. 1832. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18...

Pg. 1191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 08/08/2014

Center, atrás do Hospital Neurológico, Setor Bueno, telefone: (62) 3251-2423. De acordo com a Lei 12.842 de 10 de Julho... médicos deferidos pelo juízo. ANAPOLIS, 7 de agosto de 2014. (Art. 1º, §2º, III, “a” da Lei 11.419,de 19 de dezembro de 2006)... será realizada no dia 04.09.14, às 13h30min, no seguinte endereç...

Pg. 14. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 05/08/2014

probatória, em face de que o receituário médico que o indicou estar compatível com as atribuições da Lei 12.842, de 10..., I, 196 e 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ARTS. 46 e 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 10 DA LEI 12.016/ 2009 E ART. 6...º, I, “d”, 7º e 16 DA LEI 8.080/ 1990. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÕES ...

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