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24 de julho de 2014
Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Lei do Ato Médico - Lei 12842/13

Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Dispõe sobre o exercício da Medicina.

Pg. 2413. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2014

.b Entrementes, a Lei 12.842/13 estabelece que é da competência exclusiva do médico perpetrar o diagnóstico nosológico. Dispõe... Sem prejuízo disso, prossiga-se com a realização da perícia médica. Int. Taubaté, 22 de julho de 2014. CARLOS EDUARDO REIS... os honorários desta fase. Poderá ainda o credor no ato da apr...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/07/2014

em consonância com a Lei 12.842/2013 e o entendimento do STJ. Dispõe a Lei 12.842/2013: Art. 4º São atividades privativas... relevância na fundamentação na medida em que a decisão judicial agravada está em consonância com a Lei 8.906/1994... E EXIGÍVEL. ART. 24 DA LEI N.º 8.069/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA O...

Pg. 896. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/07/2014

em confronto com o novo diploma legal que regulamentou os atos privativos de médicos no território nacional (Lei 12.842..., de 10 de Julho de 2013).LXXIII.DECLARO encerrada a atividade cognitiva, com o enfrentamento de seu mérito, nos termos... na inicial, para o fim de, nos termos do artigo 44 da Lei 8.213/91, ...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11566355 PR 1156635-5 (Acórdão)

por profissional fisioterapeuta, viola a Lei 12.842/2013, que estabelece ser ato privativo de médico. Narrou... o agravante que tal ônus é privativo de profissional da área médica e que há previsão expressa na Lei 12.482/2013... em seu âmbito administrativo, o que não é o caso dos autos. 15. Além disso, a própria Lei ...

Pg. 1214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/07/2014

o disposto no art. 4o., XII, da Lei 12.842/2013, acolho as ponderações da perita médica. Para evitar alegação de cerceio...Pg. 1214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 18/07/2014 Notificação Processo 0000410..., ressalvadas as atualizações a partir de 01/08/2014. Dispensada a intimação ...

Pg. 355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/07/2014

com a Lei 12.842 de 10 de Julho de 2013, tratando-se de uma perícia médica, terão acesso à sala de exames apenas... o (a) Reclamante e os assistentes técnicos médicos deferidos pelo juízo." GOIANIA, 15 de julho de 2014. LUCIANA NUNES DE ALMEIDA lsv... NASCIMENTO COSTA (OAB: 26742) PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL RE...

Pg. 700. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 17/07/2014

técnicos médicos deferidos pelo juízo. ANAPOLIS, 16 de julho de 2014. (Art. 1º, §2º, III, “a” da Lei 11.419,de 19... Medical Center, atrás do Hospital Neurológico, Setor Bueno, telefone: (62) 3251-2423. De acordo com a Lei 12.842 de 10... de Julho de 2013, tratando-se de uma perícia médica, terão acesso à sala de e...

Pg. 249. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/07/2014

e os assistentes técnicos médicos deferidos pelo juízo. Goiânia-GO, 14 de julho de 2014. (Art. 1º, § 2º, III, a da Lei 11.419,de 19..., Setor Bueno, telefone: (62) 3251-2423, conforme o documento em anexo (ID ca69647). De acordo com a Lei 12.842 de 10... de Julho de 2013, tratando-se de uma perícia médica, terão ac...

Pg. 697. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/07/2014

-2423. Insta salientar, por oportuno, a advertência da Expert que, de acordo com a Lei 12.842 de 10 de Julho de 2013... da lei. Intimem-se as partes." Intimação Processo RTSum-0010302-35.2014.5.18.0014 AUTOR CLEONICE RIBEIRO ADVOGADO...Pg. 697. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/07/2014 Portari...

Pg. 698. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/07/2014

, a advertência da Expert que, de acordo com a Lei 12.842 de 10 de Julho de 2013, tratando-se de uma perícia médica, terão acesso à... , no dia 20/08/2014, às 13 horas e 30 minutos , no seguinte endereço: Rua T-29, . 358, sala 809, Edifício Bueno Medical... sala de exames apenas o(a) Reclamante e os assistentes técni...

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