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25 de outubro de 2014
Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Lei do Ato Médico - Lei 12842/13

Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Dispõe sobre o exercício da Medicina.

Pg. 619. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

fisioterapeuta, conforme a lei do exercício da médicina (Lei 12.842/2013), INTIMEM-SE as partes para especificarem, em 10 (dez... físico funcional atual de 80% em membro inferior esquerdo.Este percentual de perda está de acordo com a tabela da Lei ... 11.945 de 2009, art. 3º da Lei 6.194 de 19 de dezembro de 1974...

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/10/2014

realizado por fisioterapeuta em 19/04/2013 (fls. 14/17), quando ainda não vigorava no ordenamento jurídico a Lei 12.842.../2013, portanto, no momento em que o ato foi praticado era permitido, sendo perfeitamente válido.Assim, deve ser... esquerdo, com percentual de perda no membro em 80%, fixados na tabela anexa lei n...

Pg. 2221. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/10/2014

SOMENTE PARA MÉDICOS conforme determinação da LEI 12.842, DE10 DE JULHO DE 2013.Art. 4 São atividades privativas... (afastamentos ou aposentadoria). Deverá a reclamada, no ato da perícia, levar LTCAT, PPRA, PCMSO e Prontuários Médicos... da perícia médica para a data de 11/11/2014 às 11:10 hs no consultório do Dr. ...

Pg. 362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/10/2014

com a Lei 12.842 de 10 de Julho de 2013, tratando-se de uma perícia médica, terão acesso à sala de exames apenas... solicitada por Vossa Excelência será realizada no dia 05.11.14, às 10h30min, no seguinte endereço: Rua T-29, . 358...Pg. 362. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 23/10/201...

Pg. 538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2014

MÉDICOS conforme determinação da LEI 12.842, DE10 DE JULHO DE 2013.Art. 4 São atividades privativas do médico...Pg. 538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2014 RÉU RIGESA CELULOSE PAPEL... nesta mesma data após a realização da perícia médica; 2. O acompanhamento da PERÍCIA MÉDI...

Pg. 1528. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2014

constitui ato privativo do profissional médico (artigo 4°, XII da Lei 12842/2013) que tem plena autonomia para decidir pela... presença ou não de pessoas estranhas ao ato médico. Cada profissional tem seu campo de atuação e ao advogado cabe falar...Pg. 1528. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-...

Pg. 766. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/10/2014

) 3251-2423.De acordo com a Lei 12.842 de 10 de Julho de 2013, tratando-se de uma perícia médica,terão acesso à sala...$6.928,76, atualizado até 13/10/2014, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei. Para fins...$33.846,64, atualizado até 10/10/2014, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis,...

Pg. 832. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/10/2014

, telefone: (62) 3251-2423. De acordo com a Lei 12.842 de 10 de Julho de 2013, tratando-se de uma perícia médica, terão acesso... à sala de exames apenas o(a) Reclamante e os assistentes técnicos médicos deferidos pelo juízo." Intimação Processo .... Goiânia, 17 de outubro de 2014, sexta-feira. (Art. 1º, §2º, III, “a...

Pg. 1420. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/10/2014

: (62) 3251-2423. De acordo com a Lei 12.842 de 10 de Julho de 2013, tratando-se de uma perícia médica, terão acesso à sala...Pg. 1420. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/10/2014 Ficam as partes intimadas para... tomar ciência da data, horário e local da perícia médica: "CAMILA SANTOS ...

Pg. 1424. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/10/2014

Bueno, telefone: (62) 3251-2423. De acordo com a Lei 12.842 de 10 de Julho de 2013, tratando-se de uma perícia médica, terão...-GO, 21 de outubro de 2014. (Art. 1º, §2º, III, “a” da Lei 11.419,de 19 de dezembro de 2006)...Pg. 1424. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/10/2014 Ficam a...

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