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02 de setembro de 2014
Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Lei do Ato Médico - Lei 12842/13

Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Dispõe sobre o exercício da Medicina.

Pg. 55. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 01/09/2014

por fisioterapeuta, especialmente após a edição da lei 12.842, de 10 de julho de 2013 que dispõe sobre o exercício... da Medicina e que taxativamente atribui como ato privativo de médico a realização de perícia médica...-RR-311800-37.2008.5.09.0020, Rel. Min. Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT de 10/08/12). "RECURSO...

Pg. 56. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 01/09/2014

especial do CREFITO." Por fim, a lei n.º 12.842, de 10 de julho de 2013 que dispõe sobre o exercício da Medicina...-se que tanto à luz da jurisprudência do STJ e agora da lei n.º 12.842/2013, é nulo o laudo pericial médico realizado.... Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.7.2013". Quer dizer, a lei n.º 1...

Pg. 1267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/08/2014

Bueno, telefone: (62) 3251-2423. De acordo com a Lei 12.842 de 10 de Julho de 2013, tratando-se de uma perícia médica, terão... anexou aos autos procuração (doc. ID 86980ce) outorgando poderes aos advogados MURICI FERREIRA MARTINS, FABIANA..., pois o doc. ID f6b63e3. Por tal motivo, determina-se a retificação do...

Pg. 12. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 29/08/2014

PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas. Alegação(ões): - violação do(s) Lei 12842/2013, artigo 4º... RO-0000081-27.2013.5.19.0005 Processo RO-00081/2013-005-19-00.9 Relator VANDA LUSTOSA Revisor SEM REVISOR, ART. 43..., inciso XII; Lei 8113/1991, artigo 21-A. - divergência jurisprud...

Pg. 14. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 29/08/2014

, da Lei 12.842/2013. Os arestos de fl. 362 - verso/363 não servem à configuração do dissenso pretoriano por ausência... do processo (art. 765 da CLT). Nesse contexto, não há que se falar em afronta aos artigos 21-A da Lei 8.113/1991 e 4º, XII... com o entendimento do art. 19 da Lei 8.213/91, acidente do traba...

Pg. 2440. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

cinesiológicos funcionais e construir parecer técnico especializado em ergonomia”. Entrementes, a Lei 12.842/13 estabelece que é... INSS a pagar ao autor auxílio acidente, no valor de 50% do salário de benefício (art. 86, da Lei 8.213/91, com redação... dada pela Lei 9.528/97) e abono anual, equivalente a 1/1...

Pg. 2460. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2014

especializado em ergonomia”. II.b Entrementes, a Lei 12.842/13 estabelece que é da competência exclusiva do médico perpetrar... - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado 625.2014/029712... CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cump...

Pg. 188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 28/08/2014

que se enquadram como ato médico, como previsto na Lei 12.842/2013,e as conclusões decorrentes da prática do ato médico..., considerando-se como tais o número de dias trabalhados no mês excedentes a 25; e DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO... e feriados, gerem reflexos em DSR e, juntamente com este, em férias...

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 26/08/2014

competência teórica e autorização legal para atestação de condições de saúde (Lei 12.842/2013, art. 4º), descabendo à..., I, da Lei 12.016/2009). Cientifique-se o Representante Judicial do Estado, para, querendo, ingressar no feito..., a teor do que dispõe o art. 7º, II, da Lei 12.016/09. Cumpridas tais determin...

Pg. 271. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/08/2014

. De acordo com a Lei 12.842 de 10 de Julho de 2013, tratando-se de uma perícia médica, terão acesso à sala de exames.... ÉDISON VACCARI Juiz do Trabalho (Art. 1º, §2º, III, “a” da Lei 11.419,de 19 de dezembro de 2006) ACT Intimação Processo..., §2º, III, “a” da Lei 11.419,de 19 de dezembro de 2006) ANA AMELIA VA...

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