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20 de setembro de 2014
Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Lei do Ato Médico - Lei 12842/13

Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Dispõe sobre o exercício da Medicina.

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1160110201 PR 1160110-2/01 (Acórdão)

colacionada na decisão é anterior a nova legislação federal ­ Lei 12.842 de 10 de julho de 2013, a qual expressamente... prevê que as perícias médicas devem ser realizadas por Médicos; o artigo 4º, da Lei 12.842/13 dispõe expressamente... que a perícia é ato privativo do médico; a decisão agravada não analisou o De...

Pg. 979. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/09/2014

, observando-se o disposto nos artigos 4º, inciso XII e 5º, inciso II, da Lei 12.842/2013, no prazo comum de 05 dias... de bulbo úmido? 10 - Há termômetro no local (ou nos locais) onde o reclamante laborou? Caso a resposta seja positiva.... Tendo em vista o que dispõe o parágrafo único, do art. 6º, Instrução Normati...

Pg. 982. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 18/09/2014

como indicação de assistentes técnicos, observando-se o disposto nos artigos 4º, inciso XII e 5º, inciso II, da Lei 12.842/2013... desenvolvidas pelo reclamante não são suficientes para impedir que a perícia médica seja realizada incontinenti, já que as alegas..., determino a realização de exame médico pericial par...

Pg. 259. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 17/09/2014

em face do disposto na Lei 12.842/2013 e a RESOLUÇÃO CFM N.º 2.056/2013, para determinar que o autor seja notificado para... acompanhado de profissional não médico e, sendo a prova técnica ato médico, o referido profissional não poderia participar... desconhecido, para tomar ciência e comparecer à audiência designada ...

Pg. 81. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/09/2014

de 1957, regulamentada pelo Decreto 44.045, de 19 de julho de 1958, e pela Lei12.842/13; CONSIDERANDO o direito à... A Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 36, de 25 de julho de 2013, do Ministério da Saúde, tem por objetivo instituir ações.... Para fins de dimensionamento do número de profissionais médico...

Pg. 80. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/09/2014

44.045, de 19 de julho de 1958, e pela Lei12.842/13; CONSIDERANDO o direito à saúde estabelecido pelo artigo 6º... DE MEDICINA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto... de que a responsabilidade médica é individual em relação ao paciente; CO...

Pg. 1478. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/09/2014

, da Lei 12.842/2013, no prazo comum de 05 dias. Desde já, com fulcro no art. 426 do CPC, inciso II, já ficam formulados...) dias, 10 (dez) placas com tamanho de 12x20 cm de curativos Silvercoat ou Acticoat (curativo antimicrobiano de polietileno... site www.trt18.jus.br Notificação Processo RTOrd-0001347-33.2013...

Pg. 1233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/09/2014

o disposto no parágrafo único do artigo 3º da Lei 5.584/70. Ressalta-se que, no tocante à realização da perícia médica..., a diligência será disciplinada pela lei 12.842/2013, que dispõe sobre o exercício da medicina e estabelece os atos... DE DEZEMBRO DE 2014 AS 13:30 HORAS. - Despacho Processo RTOrd-0001289-46...

Pg. 1338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/09/2014

: (62) 3251-2423. De acordo com a Lei 12.842 de 10 de Julho de 2013, tratando-se de uma perícia médica, terão acesso à... prazo de 05 (cinco) dias. LUZIANIA, 12 de setembro de 2014. (Art. 1º, §2º, III, “a” da Lei 11.419,de 19 de dezembro... de 2014. (Art. 1º, §2º, III, “a” da Lei 11.419,de 19 de dezembro de 2006)...

Pg. 1114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 12/09/2014

, atrás do Hospital Neurológico, Setor Bueno, telefone: (62) 3251-2423. Obs.: De acordo com a Lei 12.842 de 10 de Julho... médicos deferidos pelo juízo. GOIANIA, 12 de setembro de 2014. (Art. 1º, §2º, III, “a” da Lei 11.419,de 19 de dezembro..., 9 de setembro de 2014. Assinado Eletronicamente (Art. 1º, §2º, III, “a”...

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