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29 de março de 2015
Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Lei do Ato Médico - Lei 12842/13

Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Dispõe sobre o exercício da Medicina.

Pg. 1297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 26/03/2015

do art. 4º , XII da Lei 12.842 /2013. 2. A presença de profissionais não médicos deve ser permitida quando da entrevista sobre as condições de trabalho. Durante o ato... Junior (OAB: PR20062) Prazo: 10 dia (s). 1. A perícia médica constitui ato privativo de profissional médico, nos termos... e os seus Procuradores." P...

Pg. 1369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/03/2015

MÉDICA será permitido SOMENTE PARA MÉDICOS conforme determinação da LEI 12.842, DE10 DE JULHO DE 2013.Art. 4 São... DAS PARTES: Ficam V. Sa. intimadas da data da perícia médica, a seguir: Reinaldo Biscaro , Médico, portador do CRM 46819... das partes pela Vara do Trabalho para a perícia marcada para o dia 05/05/201...

Pg. 1370. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/03/2015

determinação da LEI 12.842, DE10 DE JULHO DE 2013.Art. 4 São atividades privativas do médico:XII - realização... 12.842, DE10 DE JULHO DE 2013.Art. 4 São atividades privativas do médico:XII - realização de perícia médica e exames... da perícia médica; 2. O acompanhamento da PERÍCIA MÉDICA será permitido SOMENTE ...

Pg. 1371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/03/2015

SOMENTE PARA MÉDICOS conforme determinação da LEI 12.842, DE10 DE JULHO DE 2013.Art. 4 São atividades privativas do médico... imediata e direta, às atividades privativas de médico; 3. Com fundamento no Artigo 429 do CPC, este Perito solicita às... que possuir e Previdência Social. 2. CNIS (Cadastro Nacional de info...

Pg. 18. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 25/03/2015

CITOPATOLÓGICOS. ATIVIDADE QUE, SEGUNDO O ART. 5º, VIII, DA LEI N. 12.842, DE 10 DE JULHO DE 2013, NÃO É PRIVATIVA DOS MÉDICOS..., conforme a leitura do art. 5º, VIII, da Lei n. 12.842, de 10 de julho de 2013. A confecção dos referidos laudos também... é devido o recolhimento da taxa. Preliminar rejeitada. - Conforme ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 980002120125130004

, XII, 5º, II, da Lei 12.842/2013.      -divergência jurisprudencial.      A Primeira Turma deste Tribunal esclareceu... 12.842/2013, disciplina que a perícia é privativa de médico, o que desqualifica o laudo pericial levado a efeito pela... P A C H O                       RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE D...

Pg. 545. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/03/2015

e mentais de pacientes. Tal raciocínio encontra respaldo, sobretudo, após a publicação da novel Lei 12.842, de 10 de julho..., §1º, da Lei 8.213/91. Segundo se depreende da Lei 8.213/91, a verificação da incapacidade por acidente de trabalho... DO TRABALHO PROCESSO TRT 0000339-06.2014.5.06.0121 (RO) ÓRGÃO ...

Pg. 547. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/03/2015

12.842, de 10 de julho de 2013, acerca do exercício da medicina, que em seu art. 4º, incisos XII e XIII, assim preconiza... em ortopedia." (AC 9999 SC 0010514- 87.2010.404.9999) Imprescindível destacar, no momento, a disposição que traz a novel Lei ... fonoaudiólogo, na área da comunicação escrita e oral, voz e audi...

Pg. 3507. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/03/2015

, da Lei 12.842/2013, disciplina que a perícia é privativa de médico, o que desqualifica o laudo pericial levado..., da Lei 8.213/1991 e 4º, XII, 5º, II, da Lei 12.842/2013. -divergência jurisprudencial. A Primeira Turma... Escorel Júnior(OAB: 11698PB) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015...

Pg. 1223. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 20/03/2015

, Setor Bueno, telefone: (62) 3251-2423. De acordo com a Lei 12.842 de 10 de Julho de 2013, tratando-se de uma perícia... o comparecimento das partes. LUZIANIA, 20 de março de 2015. (Art. 1º, §2º, III, “a” da Lei 11.419,de 19 de dezembro de 2006... AUDIÊNCIA INI , a ser realizada no dia 08/04/2015 13:05, relativa à ...

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