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10 de dezembro de 2016
Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Lei do Ato Médico - Lei 12842/13

Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Dispõe sobre o exercício da Medicina.

Andamento do Processo n. 0000023-90.2014.5.19.0004 - RO - 09/12/2016 do TRT-19

PROCESSUAL/ LAUDO PERICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA Alegação (ões): - violação dos artigos: 4º, 5º e 6º da Lei 12.842... epidemiológico previdenciário (NTEP), instituído pela Lei . 11.430/2006, a caracterização da natureza acidentária da doença... a acidente do trabalho nos termos da Lei 8.213/91, pois ind...

Pg. 278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 09/12/2016

POR FISIOTERAPEUTA Alegação(ões): - violação dos artigos: 4º, 5º e 6º da Lei 12.842/2013; 818 da CLT; 156, 373 e 464 do CPC...- UNIBANCO S/A - MAURO ALBERTO CORREIA DO NASCIMENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DE REVISTA PROCESSO ... pericial médico concluiu pela ausência de nexo de causalidade entr...

Andamento do Processo n. 1002683-42.2015.5.02.0242 - RTOrd - 08/12/2016 do TRT-2

CERQUEIRA CESAR - SÃO PAULO Em atenção ao disposto no Código de Ética Médica e Lei 12.842/13, somente terão acesso à sala... Judicial: EXAME CLÍNICO Data : 08/03/2017 Horário: 10:45 horas Local : RUA BATATAES, . 460 7º. ANDAR - CONJUNTO 73.... Juízo, em Despacho Oficial. O Procedimento Pericial é definido como um...

Pg. 3320. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/12/2016

Em atenção ao disposto no Código de Ética Médica e Lei 12.842/13, somente terão acesso à sala de Perícias e ao Exame Médico... : 08/03/2017 Horário: 10:45 horas Local : RUA BATATAES, . 460 7º. ANDAR - CONJUNTO 73 CERQUEIRA CESAR - SÃO PAULO.... O Procedimento Pericial é definido como um Ato Médico. Para execução ...

Andamento do Processo n. 2016/0083119-5 - Recurso Especial - 07/12/2016 do STJ

, aponta-se ofensa aos arts. 145 e 558 da Código de Processo Civil, 4º da Lei 12.842/13, e 337 do Decreto n. 3.048/99... provido. (AgRg no REsp 1316308/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 22/08/2013.... (AgRg no REsp 1395776/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUND...

Andamento do Processo n. 0015818-84.2014.4.01.9199 - Apelação Cível - 07/12/2016 do TRF-1

ou parcial, temporária ou definitiva (Lei 8.213 /1991). 3. A Lei 12.842 /2013 estabelece ser a perícia médica atividade... POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. PERÍCIA MÉDICA. ATIVIDADE PRIVATIVA... DE MÉDICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ELABORAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. 1. A sentença,...

Pg. 3445. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016

.145 e 558 da Código de Processo Civil, 4º da Lei 12.842/13, e 337 do Decreto n. 3.048/99, alegando-se, em síntese...Pg. 3445. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2016 (3509) RECURSO ESPECIAL 1.592.084 - PR (2016/0083119-5... DE INSTRUMENTO- PERÍCIA MÉDICA EM DEMANDA PREVIDENCIÁRIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA...

Pg. 2011. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/12/2016

ou definitiva (Lei 8.213 /1991). 3. A Lei 12.842 /2013 estabelece ser a perícia médica atividade privativa do profissional.... INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. PERÍCIA MÉDICA. ATIVIDADE PRIVATIVA DE MÉDICO. ANULAÇÃO... por invalidez, quando comprovada por perícia médica a incapacidade...

Inteiro Teor. : 13533220135200004

- DIAGNÓSTICO DE DOENÇA APENAS POR MÉDICO - EXIGÊNCIA DA LEI 12.842/2013. O diagnóstico da existência de doença... de reintegração. Ressalte-se que a partir da vigência da Lei 12.842/2013 [publicada em 11/julho/2013 no DOU, com vigência... exegese da Lei 12.842/2013, sendo inócua e nula a perícia produzida po...

Andamento do Processo n. 0010498-98.2016.5.03.0063 - RTOrd - 06/12/2016 do TRT-3

da Lei 12.842/2013). Quesitos e assistentes técnicos, bem como, indicação dos respectivos emails pelos i. advogados, no...Andamento do Processo n. 0010498-98.2016.5.03.0063 - RTOrd - 06/12/2016 do TRT-3 Processo RTOrd- 0010498.... Fica concedido o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Fica consignado que se trata...

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