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27 de setembro de 2016
Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Lei do Ato Médico - Lei 12842/13

Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Dispõe sobre o exercício da Medicina.

Andamento do Processo n. 0010756-11.2016.5.03.0063 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-3

e exames, quanto a anamnese clínica/ocupacional (arts. 4º, XII e 5º, II da Lei 12.842/2013). Quesitos e assistentes técnicos.... Fica consignado que se trata de ato privativo e prerrogativa profissional médica, tanto a realização da perícia...Andamento do Processo n. 0010756-11.2016.5.03.0063 - RTOrd - 26/09/2016 do T...

Andamento do Processo n. 0010906-89.2016.5.03.0063 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-3

, XII e 5º, II da Lei 12.842/2013). Quesitos e assistentes técnicos, bem como, indicação dos respectivos emails pelos i...Andamento do Processo n. 0010906-89.2016.5.03.0063 - RTOrd - 26/09/2016 do TRT-3 Processo RTOrd- 0010906...@yahoo.com.br. Fica concedido o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Fica consignado ...

Pg. 2987. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/09/2016

da perícia e exames, quanto a anamnese clínica/ocupacional (arts. 4º, XII e 5º, II da Lei 12.842/2013). Quesitos... entrega do laudo. Fica consignado que se trata de ato privativo e prerrogativa profissional médica, tanto a realização...(a) Titular de Vara do Trabalho Despacho Processo RTOrd-0010695-53.2016.5.03.00...

Pg. 2990. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/09/2016

, quanto a anamnese clínica/ocupacional (arts. 4º, XII e 5º, II da Lei 12.842/2013). Quesitos e assistentes técnicos, bem... de 30 dias, sob pena de suspensão da execução por um ano, nos termos do art.40, § 2º, da Lei 6.830/80, aplicado... consignado que se trata de ato privativo e prerrogativa profissional médica, ...

Andamento do Processo n. 1001446-10.2016.5.02.0089 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-2

. 460 7º. ANDAR - CONJUNTO 73 CERQUEIRA CESAR - SÃO PAULO Em atenção ao disposto no Código de Ética Médica e Lei ... 12.842/13, somente terão acesso à sala de Perícias e ao Exame Médico Pericial os Assistentes Técnicos Médicos Judicialmente..., atendendo a Determinação Judicial. EXAME CLÍNICO EXAME CLÍNICO Data : 26/...

Andamento do Processo n. 0000998-65.2016.5.09.0863 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-9

4º inciso XII da lei 12842 /2013Lei do Ato Medico ). O perito informa que no dia do exame pericial poderá tirar fotos...) de que foi designada perícia médica, para o dia 23/01/2017 às 15H00 horas, Av. Duque de Caxias 1980 - Sala 204... e prepostos. Durante o ato médico (anamnese e exame físico) somente será perm...

Pg. 1333. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/09/2016

de Ética Médica e Lei 12.842/13, somente terão acesso à sala de Perícias e ao Exame Médico Pericial os Assistentes... definido como um Ato Médico. Para execução da Perícia Médica determinada é imprescindível cumprir alguns procedimentos a saber...Pg. 1333. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-...

Pg. 787. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 23/09/2016

, mesmo que indicados como assistentes, não acompanharão o ato médico. (Em conformidade com artigo 4º inciso XII da lei 12842/2013... – Lei do Ato Médico). O perito informa que no dia do exame pericial poderá tirar fotos do autor e/ou gravar (áudio... médica, para o dia 23/01/2017 às 15H00 horas, Av. Duque de Caxias ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062679535 RS

que, conforme a Lei 12.842/2013, art. 5º, inciso II, é ato privativo de médico a perícia médica. Ou seja, o documento...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062679535 RS AK 70062679535 ( CNJ: 0460516-23.2014.8.21.7000) 2014/Cível... nos termos do art. 333, I, do CPC/73. DANOS EMERGENTES. DESPESAS MÉDICAS E TRANS...

Andamento do Processo n. 0010654-96.2016.5.18.0054 - RTOrd - 22/09/2016 do TRT-18

ao processo. De acordo com a Lei 12.842 de 10 de Julho de 2013, tratando-se de uma perícia médica, terão acesso à sala...Andamento do Processo n. 0010654-96.2016.5.18.0054 - RTOrd - 22/09/2016 do TRT-18 Processo RTOrd- 0010654... - RENOVE RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO PROCESSO 001065...

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