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05 de maio de 2016
Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Lei do Ato Médico - Lei 12842/13

Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Dispõe sobre o exercício da Medicina.

Andamento do Processo n. 0002439-89.2015.8.08.0056 - Recurso Especial - 05/05/2016 do TJES

, dos médicos (Lei 12.842/13), assim intitulados os graduados em curso superior de Medicina e inscritos no Conselho... profissionais da área da saúde, a exemplo do cirurgião-dentista (Lei 5.081/66), do enfermeiro (Lei 7.498/86) e, por óbvio..., como apregoa o art. 12, caput, da Lei 6.360/76: Art. 12 - Nenhu...

Andamento do Processo n. 0001101-93.2010.8.24.0029/50000 - Embargos de Declaração - 05/05/2016 do TJSC

. VEDAÇÃO, CONTUDO, DA PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICOS OFTALMOLOGISTAS. VIGÊNCIA DA LEI 12.842/2013. ADEQUAÇÃO..., adequar a sentença para vedar a prática das atividades privativas de médico destacadas na Lei n. 12.842/2013. Custas legais... Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22...

Andamento do Processo n. 1000275-18.2016.5.02.0089 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-2

Médica e Lei 12.842/13, somente terão acesso à sala de Perícias e ao Exame Médico Pericial os Assistentes Técnicos Médicos...Andamento do Processo n. 1000275-18.2016.5.02.0089 - RTOrd - 05/05/2016 do TRT-2 Processo RTOrd-1000275... : GERIBA BAR E RESTAURANTE LTDA ME Omar Cunha Júnior, Perito Médico Judicial, Esp...

Pg. 57. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/05/2016

3.1.45 Garantir a manutenção dos vetos presidenciais à Lei do Ato Médico. (87,8% de aprovação) Proposta 3.1.46 Garantir... Lutar pela aprovação do Projeto de Lei 597, de 2015, que dispõe sobre o Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico... de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e o Projeto de Lei ...

Pg. 262. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 05/05/2016

5.081/66), do enfermeiro (Lei 7.498/86) e, por óbvio, dos médicos (Lei 12.842/13), assim intitulados os graduados... medicação, atividade legalmente restrita a alguns profissionais da área da saúde, a exemplo do cirurgião-dentista (Lei ... Ferreira, deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementada: AGRAVO DE INST...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/05/2016

DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. VEDAÇÃO, CONTUDO, DA PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICOS OFTALMOLOGISTAS. VIGÊNCIA DA LEI... 12.842/2013. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA DO DECISUM, NO PONTO. Conquanto seja antiga neste Sodalício a questão atinente à... e, em sede de reexame necessário, adequar a sentença para vedar a prát...

Pg. 1151. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/05/2016

CERQUEIRA CESAR - SÃO PAULO Em atenção ao disposto no Código de Ética Médica e Lei 12.842 /13, somente terão acesso à sala..., em Despacho Oficial. O Procedimento Pericial é definido como um Ato Médico. Para execução da Perícia Médica determinada... de Maio de 2016. Notificação Processo RTOrd-1000275-18.2016.5.0...

Andamento do Processo n. 2014/0341599-4 - Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

de Introdução às normas do Direito Brasileiro; art. 7º da Lei 12.842/13; 15, c, da Lei 3.268/57; do Decreto 94.406/87...; Resolução 2.053/2013 do CFM; e, arts. 5º, II, XXXVI, XXXIX, LIV e LV, e 93, X, da Constituição Federal. Alega...Andamento do Processo n. 2014/0341599-4 - Recurso Especial - 04/05/2016 d...

Andamento do Processo n. 0010317-07.2013.5.05.0012 - RTOrd - 04/05/2016 do TRT-5

perito, a Lei 12.842/2013, bem como a Resolução do Conselho Federal de Medicina 2.056/2013, estabelecem que são atividades... (Avenida Anita Garibaldi, 1133, Ed Centro Odonto Médico Itamaraty , Sala 208 Bairro:Federação CEP:40210901 - Salvador Tel:71...Andamento do Processo n. 0010317-07.2013.5.05.0012 - RTOrd - ...

Andamento do Processo n. 0011779-56.2015.5.18.0015 - RTOrd - 04/05/2016 do TRT-18

com a Lei 12.842 de 10 de Julho de 2013, tratando-se de uma perícia médica , terão acesso à sala de exames apenas... supra, vem alterar , a data para realização do exame médico pericial do autor, para o dia 12 de maio de 2016, às 12:10... (a) do Trabalho. GOIANIA, 4 de Maio de 2016. Assinado Eletronicamente nos termos...

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