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01 de junho de 2016
Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Lei do Ato Médico - Lei 12842/13

Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Dispõe sobre o exercício da Medicina.

Andamento do Processo n. 0046128-73.2014.4.01.9199 - Apelação/reexame Necessário - 31/05/2016 do TRF-1

de auxílio doença ou de aposentadoria por invalidez. 5. O inc. XII do art. 4º da Lei 12.842/2013 estabelece ser a perícia... manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei..., as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não s...

Pg. 3253. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/05/2016

ou de aposentadoria por invalidez. 5. O inc. XII do art. 4º da Lei 12.842/2013 estabelece ser a perícia médica atividade privativa..., e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são... alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhe aplicam...

Andamento do Processo n. 000673185.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 30/05/2016 do TRF-1

exames e consultas, bem como prescrevam a utilização de óculos e lentes de grau. A Lei 12.842 , de 10 de julho de 2013... , que os optometristas poderão trabalhar a juízo da autoridade sanitária. Aduz que a Lei 12.842 /2013, conhecida como a lei... pela Lei 12.842 /2013, que é a atual legislação que disciplina sobre o...

Andamento do Processo n. 0011865-94.2015.5.03.0063 - RTSum - 30/05/2016 do TRT-3

. 4º, XII e 5º, II da Lei 12.842/2013). Quesitos e assistentes técnicos, bem como, indicação dos respectivos emails...Andamento do Processo n. 0011865-94.2015.5.03.0063 - RTSum - 30/05/2016 do TRT-3 Processo RTSum-0011865..., em 10 dias, sucessivos, nos termos do Prov. 04/00 deste TRT e legislação correlata, pena de...

Andamento do Processo n. 0011903-09.2015.5.03.0063 - RTOrd - 30/05/2016 do TRT-3

e exames, quanto a anamnese clínica/ocupacional (arts. 4º, XII e 5º, II da Lei 12.842/2013). Quesitos e assistentes técnicos... do laudo. Fica consignado que se trata de ato privativo e prerrogativa profissional médica, tanto a realização da perícia...Andamento do Processo n. 0011903-09.2015.5.03.0063 - RTOrd - 30/05/...

Andamento do Processo n. 0011917-90.2015.5.03.0063 - RTOrd - 30/05/2016 do TRT-3

, quanto a anamnese clínica/ocupacional (arts. 4º, XII e 5º, II da Lei 12.842/2013). Quesitos e assistentes técnicos... eventualmente deferidas na presente reclamação ao período compreendido entre 29/10/2015 e 13/11/2015. Indevidas as diferenças... entre 29/10/2015 e 13/11/2015, incidente sobre o salário mínimo, art. 1...

Andamento do Processo n. 0011920-45.2015.5.03.0063 - RTOrd - 30/05/2016 do TRT-3

, quanto a anamnese clínica/ocupacional (arts. 4º, XII e 5º, II da Lei 12.842/2013). Quesitos e assistentes técnicos, bem... consignado que se trata de ato privativo e prerrogativa profissional médica, tanto a realização da perícia e exames...Andamento do Processo n. 0011920-45.2015.5.03.0063 - RTOrd - 30/05/2016 do TR...

Andamento do Processo n. 0011988-92.2015.5.03.0063 - RTSum - 30/05/2016 do TRT-3

, quanto a anamnese clínica/ocupacional (arts. 4º, XII e 5º, II da Lei 12.842/2013). Quesitos e assistentes técnicos, bem... consignado que se trata de ato privativo e prerrogativa profissional médica, tanto a realização da perícia e exames...Andamento do Processo n. 0011988-92.2015.5.03.0063 - RTSum - 30/05/2016 do TR...

Andamento do Processo n. 0011993-17.2015.5.03.0063 - RTOrd - 30/05/2016 do TRT-3

, XII e 5º, II da Lei 12.842/2013). Quesitos e assistentes técnicos, bem como indicação dos respectivos emails pelos i..., tanto a realização da perícia e exames, quanto a anamnese clínica/ocupacional (arts. 4º, XII e 5º, II da Lei 12.842/2013... o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Fica consignado que se trata de...

Andamento do Processo n. 0010070-68.2016.5.03.0176 - RTOrd - 30/05/2016 do TRT-3

da perícia e exames, quanto a anamnese clínica/ocupacional (arts. 4º, XII e 5º, II da Lei 12.842/2013). Quesitos e assistentes... do laudo. Fica consignado que se trata de ato privativo e prerrogativa profissional médica, tanto a realização...Andamento do Processo n. 0010070-68.2016.5.03.0176 - RTOrd - 30/05/2016 do T...

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