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04 de setembro de 2015
Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Lei do Ato Médico - Lei 12842/13

Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Dispõe sobre o exercício da Medicina.

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 03/09/2015

da jurisprudência do STJ e agora da lei n.º 12.842/2013, é nulo o laudo pericial médico realizado por fisioterapeuta. Todavia, no...(ões): - violação do(s) Lei 8113/1991, artigo 21-A. - divergência jurisprudencial: folha 391, 2 arestos. Sustenta..., os exames e atestados médicos acostados aos autos (fls.24-76) tamb...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1716620125050132 BA 0000171-66.2012.5.05.0132

das doenças alegadas no Autor. Ocorre que o artigo 4º da Lei 12.842 /2013, que dispõe sobre o exercício da medicina elenca...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1716620125050132 BA 0000171-66.2012.5.05.0132 5ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... se considerarmos que a empresa sequer foi ouvida quando da perícia médica ...

Pg. 376. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/09/2015

DA SENTENÇA. ELABORAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. 1. Os arts. 4º, 5º e 6º da Lei 12.842/2013 estabelecem ser a perícia médica... e admitem a imposição de sanção em caso de reiteração, pois o caráter protelatório restou definido no julgamento do REsp .... INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR FISIOTERAPEUTA. IMPO...

Pg. 829. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02/09/2015

Medical Center, St. Bueno, Goiânia, Goiás (atrás do Hospital Neurológico). De acordo com a Lei 12.842 de 10 de Julho de 2013... de que foi agendada pericia técnica para o dia 29/10/2015 às 08h00m, Local: Rua T-29, . 358, sala 809, Edifício Bueno... médicos deferidos pelo juízo. GOIANIA, 2 de Setembro de 2015. WILIAM...

Pg. 870. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 02/09/2015

Center, St. Bueno, Goiânia, Goiás (atrás do Hospital Neurológico). De acordo com a Lei 12.842 de 10 de Julho de 2013... transcrito: CAMILA SANTOS DE OLIVEIRA, perita médica nomeada pelo juízo, vem informar sobre a realização da perícia solicitada... por Vossa Excelência. Data: 29.10.2015. Horário: 09h00min. Local: Rua...

Pg. 495. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/09/2015

médica. Ademais, a novel Lei 12.842 , de 10 de julho de 2013, traz disposição acerca do exercício da medicina... de O. Andrade Secretária da 3ª Turma trm PROCESSO TRT 0000879-16.2011.5.06.0006 (RO) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATOR : DES... a realização da perícia por médico devidamente habilitado, não servindo ...

Pg. 497. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/09/2015

de infração a ordem legal. Nesse sentido, Imperioso destacar a disposição que traz a Lei 12.842 , de 10 de julho de 2013... (COFFITO) 259/03, não estando habilitado, dessa forma, à realização de perícia médica com vistas a estabelecer diagnóstico... a ele equiparados, vaticina como requisito para caracterização ...

Pg. 3691. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2015

da Medicina, Lei 12.842/2013, observa-se no artigo Art. 5o: " São privativos de médico: II - perícia... LUIZA S/A Autos: 12108-67.2014.5.15.0086 Reclamante: Luciane da Silva Berto Reclamada: Magazine Luiza S.A. e outros Data... mais. Regina Rodrigues Urbano Juíza do Trabalho VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PA...

Pg. 369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/09/2015

Medical Center, St. Bueno, Goiânia, Goiás (atrás do Hospital Neurológico). De acordo com a Lei 12.842 de 10 de Julho... de 2013, tratando-se de uma perícia médica, terão acesso à sala de exames apenas o (a) Reclamante e os assistentes técnicos... médicos deferidos pelo juízo. Requer dilação do prazo para a entrega do ...

Pg. 1971. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 01/09/2015

do Esporte), Goiânia-GO. De acordo com a Lei 12.842 de 10 de Julho de 2013, tratando-se de uma perícia médica, terão acesso..., “a” da Lei 11.419,de 19 de dezembro de 2006) ZELIA SOARES BOTELHO Servidor Intimação Processo RTOrd-0010622... de sua carteira de trabalho. LUZIANIA, 1 de Setembro de 2015. (Art. 1º, §2...

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