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20 de dezembro de 2014
Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Lei do Ato Médico - Lei 12842/13

Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Dispõe sobre o exercício da Medicina.

Pg. 634. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

. Sem sentido". Ora, tal fundamento não merece prosperar, data venia: A Lei 12.842/13, que dispõe sobre o exercício.../2011; ROMS 2006.32.00.003521-0, in eDJF1 de 10/05/2013, ambos sob minha relatoria. Assim, o indeferimento da produção...". Logo, em se tratando o caso concreto de uma perícia médica, estamos diante ...

Pg. 657. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

, pois evidentemente trata-se de atuação desse profissional na área de prevenção e diagnóstico, conforme previsto na Lei 12.842/2013... citológico. Aduz ainda que a Resolução 2.074/2014-CFM contraria o artigo 4º, § 5º, inciso VII, e § 7º da Lei 12.842/2013... hostilizada apenas dá cumprimento aos arts. 2° e 3° da Le...

Pg. 1223. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/12/2014

do Hospital Neurológico, Setor Bueno, telefone: (62) 3251-2423. De acordo com a Lei 12.842 de 10 de Julho de 2013, tratando... DO DOCUMENTO GOIANIA, 18 de dezembro de 2014. Assinado Eletronicamente (Art. 1º, §2º, III, “a” da Lei 11.419,de 19...-GO, 19 de dezembro de 2014. (Art. 1º, §2º, III, “a” da Lei 11.419,de...

Pg. 2113. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/12/2014

12.842 de 10 de Julho de 2013, tratando-se de uma perícia médica, terão acesso à sala de exames apenas o(a) Reclamante... a perícia médica deferida nestes autos, no dia 21/01/2015, às 10h30min, no seguinte endereço: Rua T-29, . 358, sala 809..., 16 de dezembro de 2014. Assinado Eletronicamente (Art. 1º, §2º, III, “a...

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/12/2014

8.113/91, artigo 21-A; e Lei 12.842/13, artigo 4º, inciso XII; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente... do Trabalho, artigo 483, alínea 'a'; artigo 483, alínea 'c'; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I; Lei ... de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, criado pela Lei n. 6.316/75....

Embargos de Declaração: ED 1159463101 PR 1159463-1/01 (Acórdão)

dos médicos para realizarem as pericias judiciais (Lei Federal 12842/2013). 3. É o relatório. II ­ VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 5...Embargos de Declaração ED 1159463101 PR 1159463-1/01 (Acórdão) Embargos de Declaração EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL ... REJEITADOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de ...

Pg. 183. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2014

envolvidos com a terapêutica compassiva do uso do canabidiol; CONSIDERANDO o artigo 7º da Lei 12.842, de 10 de julho... e Terapia Ocupacional, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VIII do artigo 7º da Lei 6.316, de 17 de setembro... refratárias aos tratamentos convencionais. O CONSELHO FEDERAL DE MEDICI...

Pg. 1364. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/12/2014

, Setor Bueno, telefone: (62) 3251-2423. De acordo com a Lei 12.842 de 10 de Julho de 2013, tratando-se de uma perícia... executório. Intime-se o (a) credor (a) dos termos da primeira parte deste despacho. Intimação Processo RTOrd-0011769... nos autos será realizada no dia 14.01.15, às 09h30min , no seguinte endereç...

Pg. 1835. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/12/2014

12.842 de 10 de Julho de 2013, tratando-se de uma perícia médica, terão acesso à sala de exames apenas o(a) Reclamante... e os assistentes técnicos médicos deferidos pelo juízo. LUZIANIA, 15 de dezembro de 2014. (Art. 1º, §2º, III, “a” da Lei ... da data da perícia que será realizada no dia 21.01.15, às 13h30min, no...

Pg. 1838. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 15/12/2014

Neurológico, Setor Bueno, telefone: (62) 3251-2423. De acordo com a Lei 12.842 de 10 de Julho de 2013, tratando.... Nesses termos, Pede deferimento. LUZIANIA, 15 de dezembro de 2014. (Art. 1º, § 2º, III, a da Lei 11.419,de 19..., às 14h30min, no seguinte endereço: Rua T-29, . 358, sala 809, Edifício Bueno Medical...

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