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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2016
Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Lei do Ato Médico - Lei 12842/13

Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Dispõe sobre o exercício da Medicina.

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14080998 PR 1408099-8 (Acórdão)

do feito. 8. Sustentou que a decisão viola as Leis 12.842/2013 ­ Lei do ato médico e 8.213/91, bem como os princípios... administrativo, o que não é o caso dos autos. 14. Além disso, a própria Lei 12.842/2013 que disciplina as atividades privativas.... 01.04.2014, DJ. 15/04/2014) 13. Cumpre ressaltar que somente há pr...

UFMG abre Concurso Público para Docente na Faculdade de Medicina

que apresentem Doutorado em Medicina ou áreas afins e Graduação em Medicina para atender à Lei 12.842/2013. Os pedidos..., a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) publicou nesta quinta-feira, 21 de julho de 2016, o edital do novo Concurso... de participação são recebidos na Secretaria Geral da Faculdade de Me...

Será o fim dos tatuadores?
Será o fim dos tatuadores?

químicos ou físicos.” A lei do Ato Medico , que se encontra apta para votação no Senado, coloca como exclusivo aos médicos...Será o fim dos tatuadores? Existe um projeto de lei qu...

Andamento do Processo n. 006522564.2011.4.01.9199 - Apelação/reexame Necessário - 21/07/2016 do TRF-1

a incapacidade para o trabalho, que pode ser total ou parcial, temporária ou definitiva (Lei 8.213/1991). 3. A Lei 12.842.../2013 estabelece ser a perícia médica atividade privativa do profissional de medicina, com o diagnóstico de doenças... POR FISIOTERAPEUTA. PERÍCIA MÉDICA. ATIVIDADE PRIVATIVA DE MÉDICO. ANULAÇÃO ...

Andamento do Processo n. 007287764.2013.4.01.9199 - Apelação/reexame Necessário - 21/07/2016 do TRF-1

ou não de incapacidade laboral, cuja informação é indispensável para o julgamento desta ação. 4. A Lei 12.842/2013... LABORAL. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR FISIOTERAPEUTA. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE PRIVATIVA DE MÉDICO. SENTENÇA ANULADA...-doença de 24/04/2007 a 15/08/2007; 06/01/2009 a 30/10/2009 e 25/02/2010 a 31...

Andamento do Processo n. 004277406.2015.4.01.9199 - Apelação/reexame Necessário - 21/07/2016 do TRF-1

indispensável para o julgamento desta ação. 4. A Lei 12.842/2013 estabelece ser a perícia médica atividade privativa... LABORAL. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR FISIOTERAPEUTA. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE PRIVATIVA DE MÉDICO. SENTENÇA ANULADA... de 19/04/2013 a 23/07/2013. 3. Em se tratando de pedido de concessão de be...

Andamento do Processo n. 1000668-40.2016.5.02.0089 - RTOrd - 21/07/2016 do TRT-2

Em atenção ao disposto no Código de Ética Médica e Lei 12.842/13, somente terão acesso à sala de Perícias e ao Exame.... O Procedimento Pericial é definido como um Ato Médico. Para execução da Perícia Médica determinada é imprescindível...Andamento do Processo n. 1000668-40.2016.5.02.0089 - RTOrd - 21/07/2016 do TR...

Andamento do Processo n. 1000785-31.2016.5.02.0089 - RTOrd - 21/07/2016 do TRT-2

12.842/13, somente terão acesso à sala de Perícias e ao Exame Médico Pericial os Assistentes Técnicos Médicos... BATATAES, . 460 7º. ANDAR – CONJUNTO 73 CERQUEIRA CESAR – SÃO PAULO Em atenção ao disposto no Código de Ética Médica e Lei... Judicialmente indicados, e aceitos pelo MM. Juízo, em Despacho Oficial. O P...

Pg. 3896. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/07/2016

total ou parcial, temporária ou definitiva (Lei 8.213/1991). 3. A Lei 12.842/2013 estabelece ser a perícia médica...-doença ou aposentadoria por invalidez, quando comprovada por perícia médica a incapacidade para o trabalho, que pode ser... de perícia médica. Precedentes desta Corte. 5. Recurso adesivo do INSS e remes...

Pg. 3963. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/07/2016

laboral, cuja informação é indispensável para o julgamento desta ação. 4. A Lei 12.842 /2013 estabelece ser a perícia... PERICIAL REALIZADO POR FISIOTERAPEUTA. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE PRIVATIVA DE MÉDICO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À.../08/2007; 06/01/2009 a 30/10/2009 e 25/02/2010 a 31/03/2010. 3. Em s...

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