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04 de maio de 2015
Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Lei do Ato Médico - Lei 12842/13

Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Dispõe sobre o exercício da Medicina.

Pg. 2670. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/04/2015

possui expressa previsão legal sobre prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças - Lei 12.842 /2013... , da Lei 605 /49 e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação a devolução dos descontos salariais efetuados... com os artigos 186 e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Adema...

Pg. 273. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/04/2015

da novel Lei 12.842, de 10 de julho de 2013, que, dispondo acerca do exercício da medicina, prevê em seu art. 4º, incisos... de valores decorrentes do reconhecimento da redução desta capacidade, há de se observar o disposto no art. 42, §1º da Lei ... 8.213/1991, em que a concessão do beneficio previdenciário por ...

Pg. 276. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/04/2015

, a disposição que traz a novel Lei 12.842, de 10 de julho de 2013, acerca do exercício da medicina, que em seu art. 4º.... 3º do Decreto-lei n. 938, de 13.10.1969). (RO 948-2003-073-15-00-4 - TRT15) NOMEAÇÃO DE FISIOTERAPEUTA PARA AFERIÇÃO... DE INCAPACIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. LAUDO PERICIAL A...

Pg. 954. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/04/2015

processual e designação de nova perícia médica, com a nomeação de Perito de acordo com a Lei 12.842/2013, e posterior... Corte tem decidido, com base no art. 27 da Lei 9.868/99, que, enquanto não sobrevier legislação disciplinando a base... RO-0000971-19.2012.5.15.0067 Complemento ( Numeração única: 0000971-1...

Pg. 389. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/04/2015

do fato e os últimos exames realizados para comprovação do pedido da ação. De acordo com a Lei 12.842 de 10 de Julho de 2013... abaixo: JÚLIO CÉSAR CALDAS PINHEIRO, brasileiro, casado, médico, especialidade em Ortopedia e Traumatologia , inscrito... profissional á Rua 05, . 395, Setor Central, CEP . 74055-290, Clí...

Pg. 417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/04/2015

, Goiânia, Goiás (atrás do Hospital Neurológico), telefone: (62) 3251-2423. De acordo com a Lei 12.842 de 10 de Julho... de 2013, tratando-se de uma perícia médica, terão acesso à sala de exames apenas o(a) Reclamante e os assistentes técnicos... médicos deferidos pelo juízo. GOIANIA, 29 de Abril de 2015. Intimação Pro...

Pg. 191. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 28/04/2015

realização de perícia com o objetivo de constatar incapacidade, ato privativo do médico, nos termos da Lei 12.842/2013 (Lei... do Ato médico). Alega que o fisioterapeuta não tem atribuição para a realização de diagnóstico médico a ensejar..., segundo os arts. 3º e 4º do decreto-lei 938/91, que regulamenta a profiss...

Pg. 236. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/04/2015

com a Lei 12.842 de 10 de Julho de 2013, tratando-se de uma perícia médica, terão acesso à sala de exames apenas... por Vossa Excelência será realizada no dia 20.05.15, às 10h30min, no seguinte endereço: Rua T-29, . 358, sala 809... transcrita abaixo: CAMILA SANTOS DE OLIVEIRA, perita médica nomeada pelo juízo, vem ...

Pg. 249. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/04/2015

12.842 de 10 de Julho de 2013 , tratando-se de uma perícia médica, terão acesso ao consultório medico apenas... de Abril de 2015. Eu, MIGUEL MARTINS FERNANDES, digitei. (Art. 1º, §2º, III, “a” da Lei 11.419,de 19 de dezembro de 2006... que não comparecer à audiência, conforme Súmula 74 do TST. GOIANIA, 27 de Abril ...

Pg. 591. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 28/04/2015

comprovação do pedido da ação. De acordo com a Lei 12.842 de 10 de Julho de 2013, tratando-se de uma perícia médica, terão... RTOrd-0011734-04.2014.5.18.0010 Relator KLEBER DE SOUZA WAKI AUTOR JOSE VERGILIO NETO ADVOGADO YUNES CABRAL MARQUES... EDUARDO RODRIGUES MARQUES(OAB: 29917) PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNA...

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