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31 de julho de 2014
Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Lei do Ato Médico - Lei 12842/13

Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Dispõe sobre o exercício da Medicina.

Pg. 484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/07/2014

) 3251-2423. De acordo com a Lei 12.842 de 10 de Julho de 2013, tratando-se de uma perícia médica, terão acesso à sala... da petição aprsentada pela perita, marcando dia e horário: "CAMILA SANTOS DE OLIVEIRA, perita médica nomeada pelo juízo, vem... informar que a perícia solicitada por Vossa Excelência será realizada ...

Pg. 707. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 30/07/2014

, atrás do Hospital Neurológico, Setor Bueno, telefone: (62) 3251-2423. De acordo com a Lei 12.842 de 10 de Julho de 2013... realizada no dia 28.08.14, às 10h00min, no seguinte endereço: Rua T-29, . 358, sala 809, Edifício Bueno Medical Center... médicos deferidos pelo juízo. Intimação Processo RTSum-0010624-55.20...

Pg. 862. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/07/2014

disciplinada pela lei 12.842/2013, que dispõe sobre o exercício da medicina e estabelece os atos privativos de médicos... do artigo 3º da Lei 5.584/70. Ressalta-se que, no tocante à realização da perícia médica, a diligência será... jurídica ao periciando com sua PRESENÇA, não podendo interferir no ato médico-peric...

Pg. 865. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/07/2014

médica, a diligência será disciplinada pela lei 12.842/2013, que dispõe sobre o exercício da medicina e estabelece...) advogado(s) da(s) parte(s): Perícia médica agendada para o dia 10 de setembro de 2014, às 16:30 horas, no consultório do Perito..., para o disposto no parágrafo único do artigo 3º da Lei 5.584/70. ...

Pg. 871. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/07/2014

o disposto no parágrafo único do artigo 3º da Lei 5.584/70. Ressalta-se que, no tocante à realização da perícia médica..., a diligência será disciplinada pela lei 12.842/2013, que dispõe sobre o exercício da medicina e estabelece os atos... previdenciária abaixo de R$ 20.000,00, haja vista os termos da Portaria ...

Pg. 873. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/07/2014

. Ressalta-se que, no tocante à realização da perícia médica, a diligência será disciplinada pela lei 12.842/2013, que dispõe... da presente decisão, deverá ser juntado no processo 0139600-61.2005.5.15.0020. Guaratinguetá, 1º de julho de 2014 (3ª f..., por telefone ou e-mail. As partes deverão atentar, também, para ...

Pg. 588. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/07/2014

. De acordo com a Lei 12.842 de 10 de Julho de 2013, tratando-se de uma perícia médica, terão acesso à sala de exames apenas... o(a) Reclamante e os assistentes técnicos médicos deferidos pelo juízo. Notificação Processo RTOrd-0002301... transcrito. Nada mais. WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO Juiz Auxiliar de Vara 1...

Pg. 1294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 29/07/2014

técnicos, observando-se o disposto nos artigos 4º, inciso XII e 5º, inciso II, da Lei 12.842/2013, no prazo comum de 05..., e 32-A, da Lei 8.212/91, bem como do art. 284, I, do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, tudo conforme dispõe... Federal), a teor do que dispõe a Portaria 582/13, de 11.12.2013, do Min...

Pg. 91. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2014

art. 28 do Decreto Federal 20.931, de 11 de janeiro de 1932; CONSIDERANDO a Lei Federal 12.842, de 10 de julho... de 2013; CONSIDERANDO que o laudo médico é de exclusiva competência do médico que executou o ato correspondente, conforme... CFM 1.472, de 10 de março de 1997, e o Parecer CFM 13/94; CONSIDERAN...

Conselho Federal de Medicina não pode restringir exames de fonoaudiólogos

— o que caberia apenas a médicos. Para Francisco Neves da Cunha , a Lei 12.842/2013 reserva ao médico otorrinolaringologista os atos... integrar equipe médica, não tem autonomia para fazer diagnósticos e prescrever medicamentos ou tratamentos... não invasiva". Sendo assim, não há razão para que se torne privativo do m...

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