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06 de julho de 2015
Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Lei do Ato Médico - Lei 12842/13

Lei nº 12.842 de 10 de Julho de 2013

Dispõe sobre o exercício da Medicina.

Pg. 1059. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2015

por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei 12.842 /2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao ―médico.... 6º).10. Ademais, a Resolução 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico... meses (art. 25 , I , Lei 8.213 /91); c) existência de incapacidade. Se um dos re...

Pg. 2470. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/07/2015

12.842/2013 estabelece ser a perícia médica atividade privativa do profissional de medicina, com o diagnóstico de doenças... a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 1ª Turma do TRF da 1ª Região – 10/06/2015. Desembargador Federal.... TRABALHADOR URBANO. INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR...

Pg. 2482. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/07/2015

ou definitiva (Lei 8.213/1991). 3. A Lei 12.842/2013 estabelece ser a perícia médica atividade privativa do profissional... POR FISIOTERAPEUTA. PERÍCIA MÉDICA. ATIVIDADE PRIVATIVA DE MÉDICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ELABORAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. 1. Não é... por invalidez, quando comprovada por perícia médica a incapacidade...

Pg. 66. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/07/2015

pelas disposições da Lei 12.842/13. Recurso provido. Vistos etc. Considerando que fui designado para a redação do acórdão, peço.... Dispõe o art. 475-J, inserido na Lei Adjetiva Civil, por meio da Lei 11.232/2005, textualmente que: Caso o devedor... eletrônica (Lei 11.419/2006) RUY SALATHIEL A. M. VENTURA Des...

Pg. 68. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/07/2015

12.842 , de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da medicina, em seu art. 4º , incisos XII e XIII , elenca.... PROFISSIONAL DESQUALIFICADO PARA A TAREFA. DECRETO-LEI N.º 938 /69. RESOLUÇÃO N.º 1.488/98, DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA.... NULIDADE DO LAUDO E DA SENTENÇA. Considerando o disposto pelo Decre...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 727912 MS 2015/0142042-6

938/69, 43, § 1º, da Lei 8.213/91, e 4º, XII, e 5º, II, da Lei 12.842/2013, sustentando que a perícia médica realizada.../91, e 4º, XII, e 5º, II, da Lei 12.842/2013, sustentando que a perícia médica realizada nos autos, para a concessão... de prestação jurisdicional (art. 535, II, do CPC), aduz violação aos arts. 145...

Pg. 6894. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

, II, da Lei 12.842/2013, sustentando que a perícia médica realizada nos autos, para a concessão de aposentadoria... NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/10/2013) Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, inc. I, do CPC, não conheço... violação aos arts. 145, §§ 1º e 2º, do CPC, 1º e 3º do Decreto-Lei 938/69...

Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 01/07/2015

, consoante estabelece a Lei 12.842/2013, no artigo 4º, XII e no artigo 5º, II, os quais transcreve Assim, entende que o laudo é incompleto, inservível portanto ao fim... Processo RO-0000232-61.2014.5.12.0034 Relator HELIO BASTIDA LOPES RECORRENTE PAULO GRAEFF ADVOGADO MAYKON FELIPE DE MELO... FABIANA BIFFI INTERESS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1071002120095050006

pericial foi apresentado bem antes da vigência da Lei 12.842/2013, diploma que, segundo afirma a reclamada, insere... 30/06/2015 - 30/6/2015 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015... a realização de perícias médicas no rol de atividades privativas do médico...

Pg. 921. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 26/06/2015

sobre parecer ou análise de outros profissionais de saúde. Ademais, a Lei 12.842/2013 que dispõe sobre o exercício da Medicina... sua versão de que o diagnóstico ocorreu em novembro/2013 (ata inicial - Num. 5409E21 - Pág. 1), nem mesmo no exame médico... a ele equiparados condiciona-se ao resultado de avaliação méd...

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