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22 de agosto de 2014
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ABSOLVIÇÃO POR AUSENCIA DE MATERIALIDADE LEI MARIA DA PENHA Editar

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Habeas Corpus: HC 100080022468 ES 100080022468

/10/2008 - 20/10/2008 SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA HABEAS CORPUS CRIME DE AMEAÇA - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS... se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de prova sobre a materialidade do delito ou de indícios... PROTETIVAS - CARÁTER EMERGENCIAL - INTELIGÊNCIA DOS ART. 19 , 1º E ART. 22, INCI...

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TJ-DF - APR APR 328886620088070003 DF 0032888-66.2008.807.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. LESÕES CORPORAIS. LEI MARIA DA PENHA . ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRADAS. REINCIDENCIA. AUSENCIA DE CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. 1. A ABSOLVIÇÃO MOSTRA-SE INVIÁVEL QUANDO TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS DEMONSTRA INEQUIVOCADAMENTE, A PRÁTICA DE CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA EX-COMPANHEIRA, UMA VEZ QUE RESTARAM COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA. 2. A AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO NÃO PERMITE QUE SEJAM CONSIDERADOS OS PROCESSOS EM ANDAMENTO COMO REINCIDÊNCIA. 3. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2012304289 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇAO PENAL DE VIAS DE FATO - ARTS. 147 DO CÓDIGO PENAL E 21 DO DEC-LEI 3.688 /41 C/C ART. 7º , INCISOS I E "'II'" DA LEI MARIA DA PENHA - PLEITO DE ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - IRREFUTÁVEIS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - PENA APLICADA DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E SUBSTITUÍDA PELA INTERDIÇAO TEMPORÁRIA DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO E NOMEAÇAO DE DEFENSOR DATIVO QUE PARTICIPOU DE AUDIÊNCIA E ACOMPANHOU O PROCESSO ATÉ SENTENÇA FINAL E APELAÇAO - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 200,00 . Recurso conhecido e parcialmente provido. À unânimidade.

TJ-DF - APR APR 33670420078070006 DF 0003367-04.2007.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, RESISTÊNCIA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA EX-COMPANHEIRA. LEI MARIA DA PENHA . PALAVRA DA VÍTIMA. DECLARAÇÕES DAS AUTORIDADES POLICIAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COESO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DAS VIAS DE FATO E DO CRIME DE RESISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DOS MOTIVOS E DAS CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SEGUNDA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. MANUTENÇÃO. REGIME PRISIONAL. ANOTAÇÕES PENAIS. SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. EM CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. ADEMAIS, NO CASO DOS AUTOS, AS AUTORIDADES POLICIAIS RELATARAM QUE, AO RETORNAREM À RESIDÊNCIA DA OFENDIDA, O RÉU TENTOU AGREDI-LA E, APÓS RESISTIU À PRÁTICA DE ATO LEGAL. 2. EM SE TRATANDO DE CONTRAVENÇÃO PENAL QUE NEM SEMPRE DEIXA VESTÍGIOS, MOSTRA-SE PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO PARA COMPROVAR A AGRESSÃO. ALIÁS, SE DA OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA RESULTAR EFETIVAMENTE LESÃO CORPORAL, RESTARÁ CONFIGURADO NÃO AS VIAS DE FATO, MAS O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129 § 9º , DO CÓDIGO PENAL . 3. DO MESMO MODO, O CRIME DE RESISTÊNCIA PRESCINDE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, UMA VEZ QUE SE OCORREREM LESÕES CORPORAIS EM RAZÃO DA VIOLÊNCIA EMPREGADA NO ATO DE RESISTIR HAVERÁ APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENAS CORRESPONDENTES, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 329 , DO CÓDIGO PENAL . 4. A EXISTÊNCIA DE DISTINTAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR FATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS, DESDE QUE RESPEITADO O PRECEITO NE BIS IN IDEM, FUNDAMENTA A AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES PENAIS E A ANÁLISE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. 5. EXCLUI-SE A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME QUANDO NÃO HÁ FUNDAMENTO IDÔNEO PARA TAL ANÁLISE. 6. AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME SÓ DEVEM SER...

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 422032 SC 2010.042203-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA . AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE RECIPROCIDADE DE AGRESSÕES E AUSÊNCIA DE TEMOR DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 77146 SC 2011.007714-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA . AMEAÇAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE RECIPROCIDADE DE AGRESSÕES E AUSÊNCIA DE TEMOR DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - 8890979 PR 889097-9 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA . CRIME DE LESÃO CORPORAL. ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL . PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS ATESTANDO A MATERIALIDADE DO CRIME. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTES E HARMÔNICAS COM OS OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, COMPROVANDO A PRÁTICA DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - 8753886 PR 875388-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI MARIA DA PENHA - LESÃO CORPORAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - EXISTÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS ATESTANDO A MATERIALIDADE DO CRIME - ESTADO DE EMBRIAGUEZ - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE DOLO NÃO COMPROVADA - PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE COM O LAUDO TÉCNICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 7298424 PR 0729842-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA . CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO E DE AUSÊNCIA DE DOLO QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADES COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COMPROBATÓRIO DA PRATICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL CONTRA A EX-COMPANHEIRA DO ACUSADO. ELEMENTO SUBJETIVO DO DELITO DE AMEAÇA DEVIDAMENTE COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-DF - APR APR 307888620098070009 DF 0030788-86.2009.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. EXAME DE CORPO DE DELITO. SENTENÇA MANTIDA. I - NÃO HÁ FALAR-SE EM ABSOLVIÇÃO SE COMPROVADA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO PELA COERÊNCIA ENTRE OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELA VÍTIMA NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIAL E A CONCLUSÃO DO LAUDO TÉCNICO, QUE DEMONSTRA A COMPATIBILIDADE DAS LESÕES COM AS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA. II - NOS CRIMES CAPITULADOS PELA LEI MARIA DA PENHA , A PALAVRA DA VÍTIMA REVESTE-SE DE ESPECIAL IMPORTÂNCIA E ESTÁ APTA A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO SE EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA III - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-PR - 9169997 PR 916999-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: 1. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA . CRIMES DE RESISTÊNCIA E LESÕES CORPORAIS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. APLICACÃO DOS ARTIGOS 107 , IV (PRIMEIRA PARTE), 109 , VI , COMBINADO COM O ART. 110 , § 1º E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL .DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO NESTA PARTE. 2. CRIME DE LESÕES CORPORAIS. ART. 129 , § 9º , DO CÓDIGO PENAL . PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A MATERIALIDADE DO DELITO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE SEUS FAMILIARES COERENTES E HARMÔNICAS ENTRE SI, COMPROVANDO A PRÁTICA DO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.APELAÇÃO DESPROVIDA.

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