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16 de abril de 2014
PROCESSO CIVIL. DECRETAÇAO DE REVELIA. SENTENÇA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇAO DO RÉU REVEL Editar Foto
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PROCESSO CIVIL. DECRETAÇAO DE REVELIA. SENTENÇA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇAO DO RÉU REVEL Editar

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Apelacao Civel: AC 24990094286 ES 24990094286

. SENTENÇA PUBLICADA E REGISTRADA EM CARTÓRIO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇAO DO RÉU REVEL PARA INÍCIO DO PRAZO DA APELAÇAO.... SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 20/08/2004 - 20/8/2004 ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON PROCESSO CIVIL. DECRETAÇAO DE REVELIA... Quando o réu é revel, os prazos correm independentemente de intimação, podendo, porém, nos termos do art. 322 do CPC , o revel...

Resultados da busca JusBrasil para "PROCESSO CIVIL. DECRETAÇAO DE REVELIA. SENTENÇA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇAO DO RÉU REVEL"

TJ-SP - Apelação APL 990100892398 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: Alienação fiduciária - Busca e apreensão -Revelia - Extinção por abandono da causa por mais de trinta dias (art. 267 , III , do CPC ), após intimado pessoalmente o autor (§ Io) - Desnecessidade de requerimento do réu, posto revel - Alcance da Súmula 240 do STJ, segundo precedentes daquela E. Corte -Impulso processual que, na espécie, competia ao juiz -Extinção do processo sem julgamento do mérito que se afasta - Aplicação do art. 515 , § 3o do Código de Processo Civil - Aplicação do art. 3o e parágrafos do Decreto-Lei 911 /69 - Sentença reformada - Ação julgada procedente - Recurso provido. 1. A extinção do processo por inércia do autor (art. 267, III), quando não citado ou revel o devedor, dispensa requerimento do réu nesse sentido, podendo ser decretada de ofício, conforme alcance que o E. STJ dá à sua Súmula 240 . 2. Inadmissível a extinção por abandono da causa, porém, quando o impulso do processo caiba ao juiz, independentemente de providência do autor.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 990101983036 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 13/07/2010

Ementa: CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA -DESPESAS CONDOMINIAIS - REVELIA DECRETADA EM AUDIÊNCIA - RÉU PRESENTE, SENDO INTIMADO DA SENTENÇA - NÃO CUMPRIMENTO -NOVA INTIMAÇÃO DO RÉU -DESNECESSIDADE - INTERVENÇÃO DE RÉU REVEL - RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA - RECURSO IMPROVIDO 1. Com o advento da Lei n" 11.232 /05, que trouxe relevantes reformas ao Código de Processo Civil , as tutelas de conhecimento e execução são realizadas numa única relação jurídica, sem a necessidade de intimação do devedor revel.2. Nos termos do art. 322, § único do C. P. Civil, contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório, sendo que o réu revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebcndo-o no estado em que se encontrar.3. Ausente qualquer das hipóteses do artigo 17 do C. P. Civil, inaplicável a pena por litigância de má-fé.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990101729296 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 17/08/2010

Ementa: ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO -REVELIA DECRETADA - SENTENÇA PROCEDENTE - TRÂNSITO EM JULGADO - NÃO CUMPRIMENTO -NOVA INTIMAÇÃO DO RÉU -DESNECESSIDADE - INTERVENÇÃO DE RÉU REVEL - RECEBIMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA - RECURSO IMPROVIDO 1. Com o advento da Lei n" 11.232 /05, que trouxe relevantes reformas ao Código de Processo Civil , as tutelas de conhecimento e execução são realizadas numa única relação jurídica, sem a necessidade de Ultimação do devedor revel.2. Nos termos do art. 322, § único do C. P. Civil, contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório, sendo que o réu revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.3. Havendo matéria disposta em senten transitada em julgado, sobre a qual paira manto da coisa julgada material, não pode a executada por ocasião de imptignação ao cumprimento de sentença, discuti-la, em obediência ao principio constitucional da segurança jurídica.

TJ-AM - Agravo de Instrumento AI 20110031865 AM 2011.003186-5 (TJ-AM)

Data de publicação: 31/10/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL RÉU REVEL. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR E DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. CESSAÇÃO PELO COMPARECIMENTO MEDIANTE ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUÍDO. DECISÃO JUDICIAL QUE CONHECE DIRETAMENTE DO PEDIDO SEM OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL JUDICIAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PROCESSAMENTO DO AGRAVO PELA FORMA INSTRUMENTAL. SUBTRAÇÃO PRECIPITADA DE VALORES CORRESPONDENTES AO PEDIDO INICIAL. MOMENTO ADEQUADO: SENTENÇA. COMPANHIA DE SEGUROS QUE PRESUMIDAMENTE NÃO FUGIRÁ AO ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Revel o réu, a desnecessidade de sua intimação cessa quando, a teor do art. 322 do CPC , comparece aos autos mediante advogado legalmente constituído, a partir de quando, então, deve ser normalmente intimado de todos os atos decisórios. 2. Realizada perícia e não intimado o réu revel para manifestarse sobre o laudo, assim como decretado o conhecimento direto do pedido, configura-se a ofensa ao contraditório e à ampla defesa que justifica a impugnação pela via instrumental principalmente ao considerar-se que, apesar de o caso concreto encontrar-se em fase instrutória, a parte autora já conseguiu amealhar da outra um valor correspondente ao julgamento definitivo de sua pretensão de cobrança - aproximadamente meio milhão de reais -, embora por simples decisão interlocutória de antecipação de tutela e não pela sentença propriamente dita. 3. Agravo de instrumento provido.

TJ-AM - Agravo de Instrumento AG 20110031865 AM 2011.003186-5 (TJ-AM)

Data de publicação: 31/10/2011

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL RÉU REVEL. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR E DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. CESSAÇÃO PELO COMPARECIMENTO MEDIANTE ADVOGADO LEGALMENTE CONSTITUÍDO. DECISÃO JUDICIAL QUE CONHECE DIRETAMENTE DO PEDIDO SEM OPORTUNIZAR A MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL JUDICIAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PROCESSAMENTO DO AGRAVO PELA FORMA INSTRUMENTAL. SUBTRAÇÃO PRECIPITADA DE VALORES CORRESPONDENTES AO PEDIDO INICIAL. MOMENTO ADEQUADO: SENTENÇA. COMPANHIA DE SEGUROS QUE PRESUMIDAMENTE NÃO FUGIRÁ AO ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Revel o réu, a desnecessidade de sua intimação cessa quando, a teor do art. 322 do CPC , comparece aos autos mediante advogado legalmente constituído, a partir de quando, então, deve ser normalmente intimado de todos os atos decisórios. 2. Realizada perícia e não intimado o réu revel para manifestarse sobre o laudo, assim como decretado o conhecimento direto do pedido, configura-se a ofensa ao contraditório e à ampla defesa que justifica a impugnação pela via instrumental principalmente ao considerar-se que, apesar de o caso concreto encontrar-se em fase instrutória, a parte autora já conseguiu amealhar da outra um valor correspondente ao julgamento definitivo de sua pretensão de cobrança - aproximadamente meio milhão de reais -, embora por simples decisão interlocutória de antecipação de tutela e não pela sentença propriamente dita. 3. Agravo de instrumento provido.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24990094286 ES 24990094286 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/08/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL. DECRETAÇAO DE REVELIA. SENTENÇA PUBLICADA E REGISTRADA EM CARTÓRIO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇAO DO RÉU REVEL PARA INÍCIO DO PRAZO DA APELAÇAO. RECURSO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NAO CONHECIDO. 1 Quando o réu é revel, os prazos correm independentemente de intimação, podendo, porém, nos termos do art. 322 do CPC , o revel intervir no processo emqualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra. 2 - Decretada a revelia do recorrente, o prazo para a manifestação recursal começa a fluir da data da publicação da sentença em cartório, tornando-se despicienda qualquer ulterior intimação pessoal do irresignado. 3 - Pela exegese do art. 463 do CPC , prolatada a sentença, o MM. Juiz a quo não pode anular ou modificar sua decisão, salvo em caso de cabimento de embargos de declaração, uma vez que ele já cumpriu seu ofício jurisdicional. 4 - Ausente o requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade, não há como se conhecer da apelação. 5 - Preliminar acolhida. Recurso não conhecido.

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 104623220098070001 DF 0010462-32.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO; REVELIA; INTIMAÇÃO REGULAR DA RÉ; AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS; SENTENÇA MANTIDA. 1 - A RÉ, PESSOA JURÍDICA, FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA (FLS. 40/41), DEIXANDO DE COMPARECER À DITA SOLENIDADE REPRESENTADA POR PREPOSTO REGULARMENTE CREDENCIADO; O DECRETO DE REVELIA MOSTRA-SE PORTANTO ACERTADO, VEZ QUE A COMUNICAÇÃO DO ATO PROCESSUAL FOI REGULAR, OBEDECENDO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 18 E 19 , DA LEI Nº 9.099 /95. 2 - SE A CAUSA NÃO EXCEDE A 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS, DESNECESSÁRIA SE MOSTRA A ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO; O COMPARECIMENTO DO PREPOSTO, POR SUA VEZ, É IMPRESCINDÍVEL, QUALQUER QUE SEJA O VALOR DA CAUSA; PORTANTO, O PREPOSTO DA PESSOA JURÍDICA DEVERIA TER COMPARECIDO À AUDIÊNCIA A FIM DE EVITAR A DECRETAÇÃO DA REVELIA. PRECEDENTES DESTA TURMA. 3 - CORRETA A SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DE VALORES DESCONTADOS POSTERIORMENTE AO A JUIZAMENTO DA AÇÃO, POR SE TRATAR DE PRESTAÇÕES PERIÓDICAS (ARTIGO 290 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ). 4 - RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DECISÃO: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 , DA LEI Nº 9.099 /95.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24990094286 ES 024990094286 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/08/2004

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 024.990.094.286APELANTE:NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/AAPELADO:SEBASTIAO NOGUEIRA FILHORELATOR: DES. SUBST. SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIORÁCORDAO PROCESSO CIVIL. DECRETAÇAO DE REVELIA. SENTENÇA PUBLICADA E REGISTRADA EM CARTÓRIO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇAO DO RÉU REVEL PARA INÍCIO DO PRAZO DA APELAÇAO. RECURSO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NAO CONHECIDO. 1 Quando o réu é revel, os prazos correm independentemente de intimação, podendo, porém, nos termos do art. 322 do CPC , o revel intervir no processo emqualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra. 2 - Decretada a revelia do recorrente, o prazo para a manifestação recursal começa a fluir da data da publicação da sentença em cartório, tornando-se despicienda qualquer ulterior intimação pessoal do irresignado. 3 - Pela exegese do art. 463 do CPC , prolatada a sentença, o MM. Juiza quonão pode anular ou modificar sua decisão, salvo em caso de cabimento de embargos de declaração, uma vez que ele já cumpriu seu ofício jurisdicional. 4 - Ausente o requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade, não há como se conhecer da apelação. 5 - Preliminar acolhida. Recurso não conhecido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6482791 PR 0648279-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS INICIAIS - "DEVER" DO MAGISTRADO POSSIBILITAR A EMENDA DA INICIAL E, SOMENTE EM CASO DE NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO, INDEFERIRÁ A INICIAL - INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL - EVENTUAL DEFICIÊNCIA DA PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE SUA INÉPCIA E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, MAS POSSIBILITA SUA EMENDA, A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NULIDADE DA CITAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - COMPARECIMENTO DO RÉU NA AUDIÊNCIA E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - AVENTADA NULIDADE DA INTIMAÇÃO PARA CONTESTAR O FEITO - INOCORRÊNCIA - REQUERIDO QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO - ACERTADA DECRETAÇÃO DA REVELIA - CITAÇÃO DA ESPOSA DO RÉU - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO À ELA DA PRÁTICA DO ESBULHO POSSESSÓRIO - COMPOSSE IGUALMENTE NÃO COMPROVADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 10 , § 2º , DO CPC - NULIDADE DO PROCESSO NÃO VERIFICADA - ARTIGO 264 CPC - INOCORRÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR, PROPRIAMENTE DITA - MERA ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL - PEDIDO REINTEGRATÓRIO/POSSESSÓRIO QUE JÁ CONSTAVA EXPRESSAMENTE NA INICIAL - DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE NOVA EMENDA À INICIAL (PARA AÇÃO POSSESSÓRIA) PROFERIDA EM AUDIÊNCIA NA QUAL ESTAVAM PRESENTES O RÉU E SEU CAUSÍDICO - INTIMAÇÃO, APÓS A REALIZAÇÃO DA EMENDA ORDENADA, PARA CONTESTAR O FEITO - AUSÊNCIA DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS POR PARTE DO RÉU - DEMONSTRAÇÃO DE PLENA CIÊNCIA DO FATO - NÃO IMPUGNAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - EXISTÊNCIA DE ASSENTIMENTO TÁCITO - CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE QUE A NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA DEVERIA TER SIDO EXTINTA, ANTE A NÃO CONCESSÃO DO EMBARGO LIMINAR, POR SE TRATAR DE PRESSUPOSTO...

DJGO 23/11/2012 - Pág. 1169 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

PROCESSUAIS PARA A REVELIA: ACASO NãO TENHA O REVEL PROCURADOR CONSTITUíDO NOS AUTOS, A DESNECESSIDADE... DE INTIMAçãO DOS ATOS ULTERIORES DO PROCEDIMENTO (ART. 322, CPC), EXCETO DA SENTENçA, DA QUAL O RéU... POR ...

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