Desaparecimento de Saldo do Fgts em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA. FGTS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SAQUE FRAUDULENTO. DANOS MORAIS. PRESUMÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E MODERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte e do STJ, o simples saque indevido de valores de conta bancária dá ensejo à indenização por danos morais. Precedentes ( AC n. XXXXX-27.2011.4.01.3307 Relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian e-DJF1 08.09.2017). 2. Admissível a condenação da CAIXA ao pagamento de danos morais, em razão de saque fraudulento, perpetrado por terceiro, de saldo da conta da parte autora, oriundo do ajuizamento de ação judicial, já que ficou demonstrado nos autos, por meio de prova pericial, a realização da mencionada conduta, bem como a ausência de qualquer excludente de culpabilidade, a fim de eximir a responsabilidade da requerida. 3. O quantum indenizatório relativo aos danos morais a ser suportado pela CAIXA deve ser pautado nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da moderação, de modo que se fixa o valor desta verba em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Apelação a que se dá parcial provimento, tão somente para reduzir o valor da condenação ao pagamento de danos morais, nos termos o item n. 3.

ADMINISTRATIVO E CIVIL. FGTS. INDENIZAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE CONTA VINCULADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS 1. Consoante o enunciado da súmula n.º 210 do Superior Tribunal de Justiça, "A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreveem (30) trinta anos", entendimento reafirmado em sede de recurso repetitivo ( REsp 1.112.520 ), a partir de interpretação do art. 20 da Lei n.º 5.107 /1966 c/c art. 144 da Lei n.º 3.807 /1960 e da premissa de que o FGTS não é tributo, mas direito social do empregado, garantido pela Constituição Federal e regulado por lei própria. Posteriormente, essa orientação jurisprudencial foi superada pelo e. Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Tema n.º 608 de repercussão geral, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 23 , § 5º , da Lei n.º 8.036 /1990, e do art. 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto n.º 99.684 /1990, em face do disposto no artigo 7º , inciso XXIX , da Constituição Federal , com a modulação dos respectivos efeitos (art. 27 da Lei n.º 9.868 /1999). 2. Em se tratando de ação com cumulação de pedidos - o pagamento do montante correspondente aos depósitos fundiários a que fazia jus (cobrança) e a reparação de danos morais decorrentes da situação criada pela ré (indenização) -, e considerando que (i) não há diferença substancial entre cobrar diferenças de correção monetária ou juros sobre depósitos fundiários e exigir o pagamento dos valores correspondentes aos depósitos fundiários em si, e (ii) todo e qualquer prazo prescricional tem como termo inicial o momento em que a parte interessada toma ciência do fato que dá origem ao direito (princípio da actio nata), não se operou a prescrição, seja em relação à cobrança dos valores correspondentes aos depósitos fundiários, seja quanto à indenização por dano moral (considerando o prazo vintenário do Código Civil de 1916 ou o prazo decenal do Código Civil de 2002 (art. 205). 3. A responsabilidade pelo desaparecimento dos valores comprovadamente depositados em favor do autor pelo empregador, no período de 1973 a junho de 1978, é do banco depositário - o Banco Sul Brasileiro S.A., sucedido pelo Banco Meridional do Brasil S.A. e, posteriormente, pelo Banco Santander Meridional S .A. (Grupo Santander Brasil) -, porque recebeu o numerário e não soube informar para quem fez sua transferência posteriormente (arts. 186 e 927 do Código Civil 2002 ). Não há como atribuir tal responsabilidade à Caixa Econômica Federal, porquanto não restou comprovado que contribuiu para a ocorrência do evento danoso. 4. É inquestionável que a situação vivenciada pelo autor - que, por anos, diligenciou em busca de informações sobre sua conta vinculada ao FGTS, sem êxito, sendo obrigado a ajuizar ação que tramita desde 2005 - causou-lhe transtornos que transcendem o mero aborrecimento ou entraves comuns ao cotidiano, devendo ser devidamente compensados. Para o arbitramento de valor a título de indenização, há que se ter bom senso e ponderar as peculiaridades do caso concreto (gravidade da infração, grau de culpabilidade do agente, extensão dos danos causados à vítima, condições econômicas das partes) e a tríplice finalidade da condenação (punitiva, reparadora e pedagógica), não podendo ser fixado quantum que torne irrisória a condenação, tampouco quantia vultosa que traduza enriquecimento ilícito.