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29 de julho de 2014
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APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 200551010028210 RJ 2005.51.01.002821-0

ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – MILITAR – PENSÃO POR MORTE – FILHO MAIOR INTERDITO – ALIENAÇÃO MENTAL/ESQUIZOFRENIA... – RESTABELECIMENTO DA PENSÃO - ECLOSÃO DA ENFERMIDADE – CONTEMPORANEIDADE COM O ÓBITO – VERBA HONORÁRIA. -Objetivando... o restabelecimento de sua pensão instituída por seu falecido genitor, milit...

Resultados da busca JusBrasil para "filho interditado direito a pensao do inss"

TRF-5 - Apelação Civel AC 429361 PB 2007.05.99.002644-6 (TRF-5)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: Constitucional. Previdenciário. Pensão por morte de segurada aposentada. Direito da filha inválida e interditada à pensão por morte da mãe, provada a condição de dependente da autora. Benefício devido a contar do requerimento administrativo, protocolado após trinta dias do óbito. Ação promovida posteriormente à MP nº 2.180-35/2001, razão pela qual os juros de mora devem ser reduzidos para 0,5% [meio por cento] ao mês, a partir da citação. Provimento, em parte, da apelação da autora. Remessa e apelação do INSS improvidas.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 402488 RJ 2005.51.01.527706-5 (TRF-2)

Data de publicação: 29/07/2009

Ementa: PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INTERDITADO POSTERIORMENTE AO ÓBITO. SUSPENSÃO DA PENSÃO. MAIORIDADE. DEFICIÊNCIA MENTAL COMPROVADA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS PROPOSTA A AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. No caso, o Autor pretende o restabelecimento de pensão nos termos do art. 217, I, “e”, da Lei nº 8.112 /90, e o pagamento dos atrasados desde a data em que o benefício foi suspenso em virtude da maioridade. Ficou comprovado que a doença do Autor antecede ao falecimento do instituidor da pensão. A Administração reconheceu o direito à pensão temporária, e não vitalícia, como requerida pelo Autor. Não há perda de objeto. Correta a posição do INSS: a pensão deve ser restabelecida nos termos do art. 217, II, “a”, da Lei nº 8.112 /90, vez que a lei trata especificamente de tal situação e garante ao filho inválido o recebimento de pensão temporária, enquanto durar a invalidez. A condenação em honorários advocatícios deve ser afastada, diante da sucumbência recíproca. Apelação e remessa providas, em parte.

TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 201051010113967 RJ 2010.51.01.011396-7 (TRF-2)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: de 21 anos e tendo restado demonstrado a sua invalidez já à época do óbito do militar, inclusive conforme atesta a Junta de Saúde da Aeronáutica, que deixou registrado, em 2000, que •ESTÁ TOTAL E PERMANENTEMENTE INVÁLIDO PARA QUALQUER TRABALHO. NÃO PODE PROVER OS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA–, além da sentença de curatela, proferida em 2001 e a nomeação de seu pai como curador e, posteriormente, termo de curatela definitiva (substituição de curatela), em 26.05.2010, quando restou consignado ser absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, por ser •portador de 'SEQUELAS IRREVERSÍVEIS E INCURÁVEIS, PROVENIENTE DE TUMOR CEREBRAL E DE COMPLICAÇÕES CIRÚRGICAS', de caráter irreversível–, faz jus ao benefício. -Ademais, com a redação dada pela MP 2.215 -10/01 à Lei 3765 /60, vigente à época do óbito do militar, foi possibilitada a acumulação da pensão militar com proventos de aposentadoria. É ler: •Art. 29. É permitida a acumulação: I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria–; -Como bem realçou o Ilustre Representante do Parquet Federal, •Contudo, baseando-se no artigo 7º, § 2º, já revogado quando do óbito do instituidor da pensão, o Subdiretor Interino de Inativos e Pensionistas do Comando da Aeronáutica indeferiu, nos autos do processo administrativo nº , o pedido de habilitação à pensão militar, alegando que o Impetrante já recebia proventos de aposentadoria do INSS, não restando comprovada a dependência econômica do militar (fls. 54/55). Desta forma, resta configurada a ilegalidade do indeferimento administrativo impugnado– (fl. 295). -Assim, preenchidos os requisitos legais para a habilitação da pensão militar pelo impetrante e estando o filho interditado na mesma ordem de preferência de sua irmã (filha maior), devem ratear a pensão militar, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um. -Recurso da União Federal desprovido, remessa necessária desprovida e agravo retido da União Federal não conhecido....

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201051010113967 (TRF-2)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: de 21 anos e tendo restado demonstrado a sua invalidez já à época do óbito do militar, inclusive conforme atesta a Junta de Saúde da Aeronáutica, que deixou registrado, em 2000, que •ESTÁ TOTAL E PERMANENTEMENTE INVÁLIDO PARA QUALQUER TRABALHO. NÃO PODE PROVER OS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA–, além da sentença de curatela, proferida em 2001 e a nomeação de seu pai como curador e, posteriormente, termo de curatela definitiva (substituição de curatela), em 26.05.2010, quando restou consignado ser absolutamente incapaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, por ser •portador de 'SEQUELAS IRREVERSÍVEIS E INCURÁVEIS, PROVENIENTE DE TUMOR CEREBRAL E DE COMPLICAÇÕES CIRÚRGICAS', de caráter irreversível–, faz jus ao benefício. -Ademais, com a redação dada pela MP 2.215 -10/01 à Lei 3765 /60, vigente à época do óbito do militar, foi possibilitada a acumulação da pensão militar com proventos de aposentadoria. É ler: •Art. 29. É permitida a acumulação: I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria–; -Como bem realçou o Ilustre Representante do Parquet Federal, •Contudo, baseando-se no artigo 7º, § 2º, já revogado quando do óbito do instituidor da pensão, o Subdiretor Interino de Inativos e Pensionistas do Comando da Aeronáutica indeferiu, nos autos do processo administrativo nº , o pedido de habilitação à pensão militar, alegando que o Impetrante já recebia proventos de aposentadoria do INSS, não restando comprovada a dependência econômica do militar (fls. 54/55). Desta forma, resta configurada a ilegalidade do indeferimento administrativo impugnado– (fl. 295). -Assim, preenchidos os requisitos legais para a habilitação da pensão militar pelo impetrante e estando o filho interditado na mesma ordem de preferência de sua irmã (filha maior), devem ratear a pensão militar, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um. -Recurso da União Federal desprovido, remessa necessária desprovida e agravo retido da União Federal não conhecido....

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 94780 PB 2005.82.00.012028-1 (TRF-5)

Data de publicação: 19/08/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE INTERDITADO. INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA A EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O Mandado de Segurança é um remédio constitucional utilizado em defesa de um direito evidente e incontroverso, não amparado por "habeas corpus", que esteja ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo da Autoridade Administrativa. 2. Pretende a apelante que lhe seja concedida Pensão por Morte, na qualidade de filha maior de 21 anos inválida, em razão da incapacidade civil reconhecida em processo de interdição, embora não constatada sua invalidez pela Junta Médica do INSS. 3. Ante a incerteza quanto à condição de inválida da impetrante e a conseqüente inexistência de seu direito líquido e certo, deve ser mantida a sentença que julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, em razão da impossibilidade de dilação probatória na via mandamental, ficando resguardado ao apelante o recurso às vias ordinárias a fim de que prove a sua alegada invalidez. 4. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 94780 PB 0012028-86.2005.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 19/08/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE INTERDITADO. INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MATÉRIA A EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O Mandado de Segurança é um remédio constitucional utilizado em defesa de um direito evidente e incontroverso, não amparado por "habeas corpus", que esteja ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo da Autoridade Administrativa. 2. Pretende a apelante que lhe seja concedida Pensão por Morte, na qualidade de filha maior de 21 anos inválida, em razão da incapacidade civil reconhecida em processo de interdição, embora não constatada sua invalidez pela Junta Médica do INSS. 3. Ante a incerteza quanto à condição de inválida da impetrante e a conseqüente inexistência de seu direito líquido e certo, deve ser mantida a sentença que julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, em razão da impossibilidade de dilação probatória na via mandamental, ficando resguardado ao apelante o recurso às vias ordinárias a fim de que prove a sua alegada invalidez. 4. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 429361 PB 0002644-66.2007.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: Constitucional. Previdenciário. Pensão por morte de segurada aposentada. Direito da filha inválida e interditada à pensão por morte da mãe, provada a condição de dependente da autora. Benefício devido a contar do requerimento administrativo, protocolado após trinta dias do óbito. Ação promovida posteriormente à MP nº 2.180-35/2001, razão pela qual os juros de mora devem ser reduzidos para 0,5% [meio por cento] ao mês, a partir da citação. Provimento, em parte, da apelação da autora. Remessa e apelação do INSS improvidas.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 37267 SP 0037267-40.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: de decisão que indeferiu o pedido administrativo do benefício, formulado em 21.12.2009 (fls. 32); CTPS do falecido, com anotações de vínculos empregatícios mantidos em períodos descontínuos compreendidos entre 01.07.1976 e 09.10.2002 (fls. 33/68); certidão de interdição do co-autor Alex Sandro, por meio de sentença proferida em 23.06.2009, por ser portador de transtorno específico do desenvolvimento motor (CID 10-F82), psicose orgânica não especificada (CID 10-F 29), declarando-se o interditado como absolutamente incapaz de exercer todos os atos da vida civil e nomeando-se como curadora sua mãe, a co-autora Maria Aparecida dos Santos (fls. 73); certidão de óbito do marido/pai dos autores, ocorrido em 20.10.2009, sendo causas da morte "insuficiência respiratória aguda, edema agudo de pulmão, insuficiência cardíaca congestiva", qualificado o falecido como segurança, com cinqüenta anos de idade (fls. 81). VI - O INSS trouxe aos autos extratos do sistema Dataprev, constando, em nome do de cujus, vínculos empregatícios mantidos em períodos descontínuos compreendidos entre 01.07.1976 e 09.10.2002 (fls. 109). VII - O último vínculo empregatício do de cujus cessou em 09.10.2002, não havendo nos autos notícia de que posteriormente tenha recolhido contribuições previdenciárias ou se encontrasse em gozo de benefício previdenciário. VIII - Tendo em vista que veio a falecer em 20.10.2009, a toda evidência não ostentava mais a qualidade de segurado naquele momento. IX - Não se aplicam ao caso em tela as disposições do art. 102 da Lei nº 8.213 /91, segundo o qual a perda da qualidade de segurado depois de preenchidos os requisitos exigidos para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a esses benefícios. X - O de cujus, na data da sua morte, contava com 50 (cinqüenta) anos de idade e há, nos autos, comprovação de que esteve vinculado ao Regime Geral de Previdência Social por cerca de 17 (dezessete) anos e 08 (oito) meses, condições que não lhe...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 345055 AC 85420 SP 96.03.085420-4 (TRF-3)

Data de publicação: 05/09/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESENÇA DE REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. APELAÇÃO DA PARTE E DO INSS IMPROCEDENTES. 1 - A filha inválida e interditada tem direito da pensão por morte. 2 - A dependência é presumida (Lei 8123/91, arts. 16, inc. I, e § 4º). 3 - Presentes os requisitos legais, o benefício é devido. 4 - Sentença de 1º grau mantida na íntegra. 6 - Antecipação de tutela concedida, para implantação imediata do benefício. 7. Remessa oficial, tida por interposta improvida. 7 -Recursos da autora e do INSS improvidos.

Encontrado em: aos recursos do INSS, da parte autora e à remessa oficial, tida por interposta, nos moldes acima,

DJGO 09/02/2010 - Pág. 103 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DE DIREITO. NR. PROTOCOLO : 200903979904 AUTOS NR. : 3753 NATUREZA : INTERDICAO (CURATELA APARECIDA DE GOIANIA, 30 DE SETEMBRO DE 2010. MARIUCCIA BENICIO SOARES MIGUEL. JUIZA DE DIREITO NR.... REQUERIDO : TRC ADV REQTE : 27742 GO - ALVARO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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