Indenizar Trabalhador que Teve Moto Roubada em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Indenizar Trabalhador que Teve Moto Roubada

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20135010247 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MOTOBOY - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ROUBO DE VEÍCULO DO EMPREGADO UTILIZADO DURANTE O TRABALHO - Por imposição legal, o empregador assume todos os riscos da atividade econômica, não podendo transferi-los aos empregados. Logo, o ônus do fornecimento dos instrumentos necessários à execução do trabalho deve ser por ele suportado. Assim, o contrato de aluguel de veículo celebrado entre o empregador e o empregado deve ser analisado à luz dos princípios da alteridade e da primazia da realidade sobre as formas, norteadores do Direito do Trabalho. Nesse sentido, não se admite que o roubo do veículo utilizado pelo empregado durante a prestação dos serviços seja considerado mero fato de terceiros. A omissão das rés em fornecer a ferramenta de trabalho (motocicleta) aos seus empregados causou danos específicos e anormais ao patrimônio do autor. Portanto, o fortuito ocorrido é inerente ao contrato de trabalho, restando patente o dever de indenizar. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao autor apontar as diferenças das horas extras que entende devidas, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, conforme disposto nos artigos 818 , da CLT c/c 373 , I , do CPC . Assim, não tendo o autor indicado demonstrativo de diferenças de horas extras, no qual comprovasse que era credor de horas suplementares, não pode prosperar o seu inconformismo.

  • TRT-2 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd XXXXX20205020491 SP

    Jurisprudência • Sentença • 

    Assim, entende que a norma coletiva não atribui ao empregador a responsabilidade por ressarcir o empregado pela moto roubada ou furtada. Pois bem... TST tem sido no sentido de que, em se tratando de atividade de risco à integridade física do trabalhador, como é o caso de motoristas de transporte público ou moto entregadores, expostos à escalada da... É precisamente o que ocorre no presente caso, em que o autor, no exercício de suas funções laborais, estava exposto a riscos maiores se comparado aos trabalhadores em geral, por exercer atividade de moto

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX20155030098 MG XXXXX-18.2015.5.03.0098

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ROUBO DE VEÍCULO DO EMPREGADO UTILIZADO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - Por imposição legal, o empregador assume todos os riscos da atividade econômica, não podendo transferi-los a terceiros, inclusive aos empregados. Logo, o ônus do fornecimento dos instrumentos necessários à execução do trabalho deve ser por ele suportado, pelo que o contrato de aluguel de veículo celebrado com o empregado deve ser analisado à luz dos princípios da alteridade e da primazia da realidade sobre as formas, informadores do Direito do Trabalho. Nesse viés, não se admite que o roubo do veículo do trabalhador, durante a prestação dos serviços, seria uma álea estranha ao contrato, mero fato de terceiro, pois seria apenas do Estado o dever de zelar pela segurança pública. Aliás, a omissão das rés em fornecer a ferramenta de trabalho (motocicleta) agravou risco preexistente, de forma que o roubo causou danos específicos e anormais ao patrimônio do autor. Portanto, o fortuito ocorrido é interno ao contrato de trabalho, restando patente o dever de indenizar.

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Peças Processuais que citam Indenizar Trabalhador que Teve Moto Roubada

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Procedimento Sumário

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0002 em 19/01/2015 • TJSP · Foro · Foro Regional II - Santo Amaro da Comarca de São Paulo, SP

    DOS FATOS Na data de 18 de setembro de 2014 o requerente teve sua moto roubada por dois indivíduos armados, na Marginal Pinheiros, sentido bairro, conforme Boletim de Ocorrência anexo... Ocorre que o autor, após ter sua moto roubada, acionou imediatamente a ré no intuito de utilizar do serviço contratado, mas não houve a contraprestação por parte da ré, haja vista que a moto não foi localizada... O autor não teve sua moto localizada, o sistema de bloqueio não funcionou, sendo o serviço totalmente falho

    Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Perdas E Danos • Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TRT2 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Ifood.Com Agencia de Restaurantes Online e THL Entregas Rapidas

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.02.0465 em 23/02/2023 • TRT2 · 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo

    O Reclamante só teve a moto roubada porque estava trabalhando para as Reclamadas com a sua própria moto, pois estas não fornecem ferramenta de trabalho, tendo como EXIGÊNCIA que o trabalhador tenha o veículo... Desse modo, já que o Reclamante teve a sua moto roubada, a qual era imprescindível para a prestação de serviços, durante o seu expediente, tratando-se tal hipótese de risco inerente à atividade empresarial... Desse modo, se o Reclamante teve a sua moto roubada, a qual era imprescindível para a prestação de serviços, durante o expediente laborativo, tratando-se tal hipótese de risco inerente à atividade empresarial

    Peticionamento Eletrônico • Processo E Procedimento • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Indenização Por Dano Material • Responsabilidade Civil Em Outras Relações De Trabalho

  • Manifestação - TRT02 - Ação Guias do Seguro Desemprego - Atord - contra Ricoy Associacao Central de Negocios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.02.0501 em 15/06/2021 • TRT2 · 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra

    sua moto roubada, tudo devidamente relatado e descrito no incluso Boletim de Ocorrência lavrado pela Policia Militar Rodoviária (patrulha R01221 Cubatão), sendo referido roubo devidamente relatado e informado... Portanto, o fortuito ocorrido é interno ao contrato de trabalho, restando patente o dever de indenizar... Resta-se claro, portanto, o dever da empresa reclamada em indenizar Desta feita, reitera-se todos os termos constantes da exordial, impugnando-se todos os documentos anexados a defesa apresentada, sendo

    Guias Do Seguro Desemprego • Competência Da Justiça Do Trabalho • Competência • Jurisdição E Competência • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Equiparação Salarial • Digitadores/mecanógrafos/datilógrafos • Categoria Profissional Especial • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Levantamento/liberação • Fgts • Contrato Individual De Trabalho • Adicional De Hora Extra • Intervalo Intrajornada • Duração Do Trabalho • Adicional De Periculosidade • Adicional • Verbas Remuneratórias, Indenizatórias E Benefícios • Ferramentas Próprias • Restituição/indenização De Despesas • Salário Por Equiparação/isonomia • Salário/diferença Salarial • Salário Por Fora - Integração • Rescisão Indireta • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Liberação/entrega Das Guias • Seguro Desemprego • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Saldo De Salário

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