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31 de outubro de 2014
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APELAÇÃO CIVEL: AC 5322 MG 2002.38.03.005322-1

do STJ. 8. A jurisprudência desta Corte Regional reconhece a natureza especial da atividade de "frentista". Precedentes... DE CONTAGEM - ATIVIDADE PROFISSIONAL: "FRENTISTA" - DECRETOS NºS 53.831 /64, 2.172 /97 E 3.048 /99 - LEI Nº 9.032 /95... alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça a...

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 42618 SP 0042618-96.2009.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. LEI 11.960 /09. APLICAÇÃO COM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A atividade de frentista é de natureza especial, tendo em vista o fato de que a pessoa que a exerce fica constantemente exposta a vapores de combustível, subsumindo-se, assim, aos termos do Decreto n. 53.831 /64, Anexo cód. 1.2.11. Tanto isso é verdade que a atividade laboral desempenhada no comércio a varejo de combustíveis é classificada como de risco grave face à periculosidade do trabalho. 2. Além dos malefícios causados à saúde, devido à exposição a tóxicos do carbono, álcool, gasolina e diesel, a que todos os empregados de posto de gasolina estão sujeitos, independentemente da função desenvolvida, existe, também, a característica da periculosidade do estabelecimento, na forma da Súmula 212 do STF. 3. No que tange à correção monetária, devem ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica, a partir da vigência da Lei 11.960 /09. 4. Agravo parcialmente provido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 17544 SP 0017544-45.2006.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. EXPOSIÇÃO A HIDROCARBONETOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS IMPLEMENTADOS. - Sentença não submetida a reexame necessário. Cabimento em virtude de ser impossível estimar o quantum debeatur em valor inferior ou igual a 60 (sessenta) salários mínimos. Art. 475 , § 2º , do Código de Processo Civil . Remessa oficial tida por interposta. - Conhecimento parcial do recurso no tocante à alegação de decadência do direito de revisar o benefício. Pedido de concessão. - Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032 /95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei nº 9.032 /95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente após a edição da MP 1.523 , de 11.10.1996, tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB 40 ou DSS 8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Exposição a hidrocarbonetos, no desempenho da atividade de frentista, comprovada por meio de formulários. - Adicionando-se ao tempo de atividade especial o período de serviço comum, o autor perfaz tempo suficiente à concessão da aposentadoria proporcional por tempo de serviço. - Impossibilidade de cômputo do tempo trabalhado após a EC 20 /98 para o cálculo do coeficiente do benefício, ante...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 9999 SC 0010545-10.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 12/04/2011

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RECONHECIDO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Considerando que o § 5.º do art. 57 da Lei n. 8.213 /91 não foi revogado pela Lei n. 9.711 /98, e que, por disposição constitucional (art. 15 da Emenda Constitucional n. 20 , de 15-12-1998), permanecem em vigor os arts. 57 e 58 da Lei de Benefícios até que a lei complementar a que se refere o art. 201 , § 1.º , da Constituição Federal , seja publicada, é possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28-05-1998. Precedentes do STJ. 3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 4. A atividade de frentista em posto de combustíveis deve ser considerada especial devido à periculosidade decorrente da exposição a substâncias inflamáveis, hipótese em que é ínsito o risco potencial de acidente. 5. Comprovado o tempo de serviço/contribuição insuficiente para a concessão do benefício, deve o acréscimo de tempo de serviço decorrente da conversão, em tempo comum, do período de atividade especial reconhecido ser averbado para fins de futura concessão de benefício previdenciário.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 822 SP 2004.61.22.000822-5 (TRF-3)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557 DO CPC . AGRAVO LEGAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO DE TRABALHADOR URBANO. ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - A disposição contida no artigo 557 do Código de Processo Civil , possibilita ao Relator do recurso negar-lhe seguimento, ou dar-lhe provimento, por decisão monocrática, sem submeter a questão ao respectivo Órgão Colegiado. 2 - Preservou-se o direito do Recorrente, insatisfeito com aquela decisão, de obter sua revisão pelo Colegiado, por meio da interposição do recurso de agravo, ou a reconsideração do decisum pelo próprio Relator, antes de ser levado o agravo para julgamento em mesa. 3 - Deve-se ressaltar que a aplicação do artigo em comento pressupõe que o julgador, ao negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, assegurou à parte prestação jurisdicional equivalente a que seria concedida caso o processo fosse julgado pelo Órgão Colegiado. 4 - Observa-se, então, que a decisão monocrática está devidamente fundamentada e em sintonia com a jurisprudência dominante, não merecendo acolhida a pretensão de reforma. 5 - Analisando as provas acostadas com a inicial, notadamente SB40 (fls.20/21), verifica-se que o autor exerceu a função de frentista, sendo que o laudo técnico (fls.94/105) atestou a exposição efetiva aos agentes nocivos, tais quais, gasolina, álcool, óleo diesel, permitindo o seu enquadramento no código 1.2.11, anexo II, do Decreto 53831 /64. Assim, a sentença guerreada não merece reparos, eis que as provas acostadas demonstram a exposição efetiva do demandante aos agentes nocivos. 6 - Não há se falar em inexistência de previsão de conversão de atividade especial em comum antes de 1981, pois, tendo o legislador estabelecido na Lei 3.807 /60, critérios diferenciados de contagem de tempo de serviço para a concessão de aposentadoria especial ao obreiro que se sujeitou a condições prejudiciais de trabalho, o princípio da isonomia seria ferido...

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 222 SC 2003.72.09.000222-9 (TRF-4)

Data de publicação: 25/05/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. RUÍDOS. 1. A atividade de frentista em posto de combustíveis deve ser considerada especial devido à periculosidade inerente à lida com substâncias inflamáveis, hipótese em que é ínsito o risco potencial de acidente. 2. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05-03-1997, conforme ocorreu na hipótese em apreço.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 3184 SP 2005.61.20.003184-2 (TRF-3)

Data de publicação: 29/09/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO ( CPC , ART. 557 , § 1º ). APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. SÚMULA 212 DO STF. TERMO INICIAL MANTIDO. I - A decisão agravada levou em conta o entendimento já sumulado pelo E. Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a função de frentista, além dos malefícios causados à saúde em razão da exposição a tóxicos do carbono, álcool, gasolina e diesel, é caracterizada também pela periculosidade do estabelecimento, na forma da Súmula 212. II - Termo inicial do benefício mantido na data da citação. III - Agravo ( CPC , art. 557 , § 1º ) interposto pelo réu improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 34810 RS 2004.71.00.034810-5 (TRF-4)

Data de publicação: 09/11/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS - ANOTAÇÃO EM CTPS - INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO ATRAVÉS DE FORMULÁRIO E LAUDO TÉCNICO. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM - INVIABILIDADE APÓS 28-05-1998 (LEI 9.711 /98). 1. O fato da atividade desempenhada não estar expressamente prevista em norma específica, não afasta a possibilidade do reconhecimento de sua periculosidade quando demonstrado que realizada em áreas de risco, com sujeição a explosões e incêndios, devendo ser reconhecida a sua especialidade. 2. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em tempo comum. 3. Viável o aproveitamento, como prova material, de formulário-padrão fornecido pelo INSS, indicando a exposição da parte autora a agentes nocivos, o que não se pode firmar com base apenas na anotação em CTPS. Ainda, há que se considerar que na atividade de frentista é ínsito o risco potencial de acidente ou dano que possa causar à integridade física do trabalhador. 4. A conversão do tempo de serviço especial em comum está limitada ao labor exercido até 28-05-1998, a teor do art. 28 da Lei n.º 9.711 /98.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 2201 SP 2001.61.07.002201-4 (TRF-3)

Data de publicação: 01/07/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA E VIGIA. REVISÃO DEVIDA. 1. Pretende o Autor a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante cômputo dos períodos laborados em condições especiais. 2. Foi devidamente comprovado o exercício da função motorista de caminhão nos períodos de 02/01/1976 a 03/10/1976, de 01/11/1977 a 30/08/1978, de 01/03/1979 a 10/12/1979, de 01/07/1980 a 02/07/1981, de 03/09/1981 a 24/02/1985, de 01/04/1985 a 20/05/1986, de 09/06/1986 a 07/10/1989, de 01/08/1990 a 26/04/1991, de 08/08/1991 a 28/04/1995 e de 29/04/1995 a 05/03/1997. A atividade está enquadrada nos códigos 2.4.4 do anexo do Decreto nº 53.831 e 2.4.2 do anexo II do Decreto nº 83.080 /79. Ademais, foi apresentado SB-40. 3. No período de 01/06/1970 a 16/11/1970, o trabalhou como frentista no Auto Posto Silva Ltda. O período pode ser considerado especial em face do enquadramento no código 1.2.1 do Decreto nº 53.831 . 4. No período de 09/07/1974 a 08/09/1977, trabalhou na General Motors do Brasil S/A, como lavador de autos, operador de posto de serviço de engenharia experimental e ajudante de pintor de engenharia experimental. Estava submetido ao agente agressivo: umidade, gasolina, álcool, óleo diesel, pó de lixamento e solvente de tinta. O período pode ser considerado especial em face do enquadramento das atividades nos códigos 1.1.3 e 1.2.11 do Decreto 53.831 . 5. No período de 06/11/1984 a 15/12/1997, trabalhou na Cooperativa Agropecuária do Brasil Central - COBRAC, exercendo a função de vigia. Juntada de DSS 8030 e Perfil Profissiográfico Previdenciário, atestando que o Autor portava arma de fogo, calibre 38. O período pode ser considerado especial, em face do enquadramento no código 2.5.7 do Decreto 53.831 e da efetiva comprovação ao agente agressivo, por meio da documentação exigida. 6. É devida a revisão do benefício, a partir da data da concessão (15/12/1997), devendo ser compensados eventuais pagamentos já efetuados e ressalvadas as prestações colhidas pela prescrição qüinqüenal. 7. Remessa oficial, tida por interposta, e Apelação do INSS desprovidas....

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1086 RS 2008.71.14.001086-8 (TRF-4)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. VIÁVEL ATÉ 28-04-1995. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. INVIÁVEL APÓS 28-05-1998. LEI N.º 9.711 /98. FATOR DE CONVERSÃO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS. 1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em comum. 2. Os fatores de conversão são proporcionalmente fixados conforme o tempo de serviço exigido para a aposentadoria, tanto especial como comum, não sendo possível a utilização de um multiplicador que se refere à aposentadoria comum aos trinta anos, qual seja, 1,2, para fins de concessão de aposentadoria comum aos trinta e cinco anos, para a qual deve ser aplicado o conversor 1,4.3. Trabalho de serviço em posto de abastecimento de combustíveis é de se computar como especial, seja como Frentista , seja como Lavador de Carros; precedentes da 6ª Turma, em face da sujeição aos riscos naturais da estocagem de combustível no local, como de trabalho especial, insalubre e/ou periculoso, com direito à conversão do tempo de atividade especial em tempo de atividade comum para fins de aposentadoria.4. O enquadramento por categoria profissional somente é cabível até 28-04-1995, sendo, após, necessária a demonstração de efetiva exposição a agentes insalubres.5. A conversão do tempo de serviço especial em comum está limitada ao labor exercido até 28-05-1998, a teor do art. 28 da Lei n.º 9.711 /98 (Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ).6. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, devida a conversão para tempo comum e a averbação do acréscimo resultante com a consequente revisão da RMI do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da autora pela majoração do coeficiente de cálculo.7. Uma vez que o direito ao cômputo do tempo de serviço ora reconhecido já estava incorporado ao patrimônio do segurado quando do requerimento administrativo de concessão da aposentadoria, o termo inicial do benefício deve ser mantido na DER (artigo 54 c/c o artigo 49 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91)....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 1198 SP 2003.61.07.001198-0 (TRF-3)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. FRENTISTA. RUÍDO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO - ART. 55 , § 3º DA LEI Nº 8.213 /91. SENTENÇA TRABALHISTA. EFEITOS. 1. O trabalhador que exerceu atividades perigosas, insalubres ou penosas tem direito em se aposentar em menor tempo de trabalho, eis que submetido a condições mais adversas. O artigo 201 , parágrafo 1o , da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20 /98, estabelece que cabe à lei complementar definir as atividades exercidas sob condições especiais, com a ressalva de que enquanto não for editado referido diploma legal, devem ser aplicados os artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213 /91. 2. Restou efetivamente comprovado que as atividades exercidas pelo Autor nos períodos de 01/11/1972 a 20/05/1974 e de 01/04/1975 a 31/01/1979, estavam sujeitas a condições especiais (frentista e ruído). 3. A sentença trabalhista é considerada início de prova material, a ser complementada por outras provas na ação previdenciária. No caso em tela, foram ouvidas duas testemunhas que afirmaram que o Autor trabalhou para Luiz Capella Pereira, proprietário de um armazém, no período indicado (fls. 191/192). 4. Somando-se o período laborado em condições especiais àqueles trabalhados em atividades comuns, alcança o Autor tempo suficiente para se aposentar, a partir do requerimento administrativo. 5. Apelação do Autor provida e Apelação do INSS desprovida.

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