Vide Rsf nº 12, de 1971. em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. INCRA. CONTRIBUIÇÃO. ART. 535 DO CPC . ARGÜIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284 /STF. QUESTÕES FEDERAIS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211 /STJ E 282/STF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. SÚMULAS 126 /STJ. 1. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação do art. 535 do CPC quando a argüição é genérica. Incidência da Súmula 284 da Suprema Corte. 2. Não decididas pela Corte de origem as questões federais aventadas, inadmissível é o manejo de recurso especial, pois imperiosa a observância ao requisito do prequestionamento. São aplicáveis as Súmulas 211 /STJ e 282/STF. 3. "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" (Súmula 126 /STJ). 4. Recurso especial não conhecido.

ACOMPANHAMENTO. RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL. PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2023. ATENDIMENTO DO PRAZO LEGAL PARA PUBLICAÇÃO, COM EXCEÇÃO DE UM ÓRGÃO. CUMPRIMENTO DOS LIMITES LEGAIS, PRUDENCIAIS E DE ALERTA PARA AS DESPESAS COM PESSOAL, OPERAÇÕES DE CRÉDITO E GARANTIAS. AUSÊNCIA DE NORMATIZAÇÃO DE LIMITES PARA AS DÍVIDAS CONSOLIDADA E MOBILIÁRIA. CIÊNCIA. INFORMAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

ACOMPANHAMENTO SOBRE A PUBLICAÇÃO E O CONTEÚDO DOS RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL CONCERNENTES AO 1º QUADRIMESTRE DE 2022. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DE PUBLICAÇÃO. CUMPRIMENTO DOS LIMITES FIXADOS E DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. INFORMAÇÃO AOS ÓRGÃOS PERTINENTES.