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02 de outubro de 2014
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRAZO PRESCRICIONAL Editar Foto
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AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRAZO PRESCRICIONAL Editar

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: 106720106389440011 MG 1.0672.01.063894-4/001(1)

parcialmente AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - PRIMEIRA FASE.... A ação de prestação de contas comporta duas fases, na primeira julga-se se o réu tem o dever de prestá-las... entendimento pacífico da jurisprudência, a ação de prestação de contas tem cunho eminente...

Resultados da busca JusBrasil para "AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRAZO PRESCRICIONAL"

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4143 SC 2007.72.02.004143-4 (TRF-4)

Data de publicação: 25/11/2009

Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERESSE DE AGIR DO CORRENTISTA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. O prazo prescricional a ser adotado, considerando-se o início da relação negocial, é vintenário, forte no que dispõe o artigo 177 do Código Civil de 1916 , conjugado com o artigo 2.028 do novo codex. 2. A ação de prestação de contas, consoante dispõem os artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil , pressupõe uma relação obrigacional entre as partes e a existência de créditos líquidos, apresentados em forma contábil, razão pela qual o autor têm direito à prestação de contas por parte CEF, que é gestora de seus recursos financeiros mantidos em conta corrente. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que essa obrigação existe ainda que não tenha havido prévio pedido de esclarecimento das contas pela via extrajudicial e independentemente do fornecimento periódico de extratos de movimentação financeira pelo estabelecimento bancário, sempre que o correntista discordar de lançamentos efetuados unilateralmente pela instituição em sua conta-corrente. 4. A ação de prestação de contas, exatamente por seu caráter meramente prestativo/informativo, não pode ser usada como sucedâneo de ação revisional da estipulação contratual bancária havida entre as partes. Por isso, refoge ao âmbito de tal procedimento especial a discussão sobre a validade jurídica de cláusulas contratuais ou a investigação de qual cláusula dá apoio ou prevê determinada cobrança, ou a incidência de determinada taxa de juros e se houve capitalização ou não. Tais questões devem ser trazidas pela parte, exatamente, após prestadas as contas, quando então poderá verificar eventual incorreção das mesmas, apontando e demonstrando concretamente a sua irresignação.

TJ-MG - 106720106389440011 MG 1.0672.01.063894-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/03/2008

Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - PRIMEIRA FASE - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DEVER DE PRESTAR CONTAS. Sendo a prestação de contas pertinente a uma relação jurídica de representação comercial, incide o prazo qüinqüenal estabelecido pela legislação específica. A ação de prestação de contas comporta duas fases, na primeira julga-se se o réu tem o dever de prestá-las e se o autor tem o direito de exigi-las. Havendo contrato de prestação de serviços, em que existem cláusulas prevendo que as comissões deveriam incidir somente sobre as vendas que efetivamente fossem concluídas, tem a autora direito de saber os critérios que originaram tais comissões, a fim de se constatar se foram observados os limites contratuais. v.v. Conforme entendimento pacífico da jurisprudência, a ação de prestação de contas tem cunho eminentemente pessoal, devendo ser aplicado o prazo prescricional relativo aos direitos pessoais, qual seja, de 20 (vinte) anos, na forma dos artigos 177 e 179 do Código Civil de 1916 .

TJ-PR - 9568747 PR 956874-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.SEGUNDA FASE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA NO CURSO DO FEITO. POSSIBILIDADE.PREENCHIMENTO DOS OS REQUISITOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA TARIFAS BANCÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUANDO DA PRIMEIRA FASE QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DECENAL PARA O CASO. PRECLUSÃO MÁXIMA OPERADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA CONTRA OS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO PERITO CONTÁBIL. ARBITRAMENTO REALIZADO DE FORMA EQUILIBRADA E RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECONSTITUIÇÃO DE TODOS OS LANÇAMENTOS EM CONTA CORRENTE QUE DEMANDA EXTENSO TRABALHO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO QUE, ADEMAIS, DEMANDARIA PROCEDIMENTO PRÓPRIO.MANIFESTAÇÃO VEEMENTE DO PERITO EM FAVOR DE SEUS HONORÁRIOS QUE NÃO É CAUSA DE SUBSTITUIÇÃO DO EXPERT - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.SEGUNDA FASE. - NULIDADE DA SENTENÇA.INOCORRÊNCIA. EVENTUAL AFASTAMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DANDO-SE CARÁTER REVISIONAL À DEMANDA QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO MÉRITO DO APELO - INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NÃO CONHECIMENTO.TEMA JÁ ENFRENTADO NO CURSO DA LIDE SEM OPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO. PRECLUSÃO OPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TEMA - JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO EM FACE DA ILEGALIDADE NA FLUTUAÇÃO DOS JUROS. REFORMA DO JULGADO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A POSSIBILIDADE DESTA FLUTUAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DEMANDA AÇÃO PRÓPRIA QUE NÃO A DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANUTENÇÃO DO QUE FORA CONTRATADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CORRETO AFASTAMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL QUE EXAUSTIVAMENTE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DESTA PRÁTICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA ESTE FIM. - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. FIXAÇÃO DO SALDO DEVEDOR QUE É PRÓPRIO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO PRESCRICIONAL JÁ FIXADO NO JULGAMENTO DA PRIMEIRA FASE.IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO EM FACE DA ALTERAÇÃO DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE....

TJ-PR - Apelação Cível AC 7130472 PR 0713047-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/05/2011

Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL. Apelação da Instituição Financeira a) Capitalização de Juros. Ocorrência comprovada por perícia. Ausência de contratação. Ilegalidade afastamento mantido. Capitalização anual igualmente não contratada. Impossibilidade. Afastamento correto. Aplicação do disposto no artigo 354 do CC/2002 . Falta de interesse recursal. Juízo de origem que não afastou a imputação do pagamento. b) Juros Remuneratórios. Sobre os contratos deverão incidir juros remuneratórios à média de mercado, divulgadas pelo Banco Central do Brasil, ou às expressamente contratadas, salvo se constatado que a taxa efetivamente aplicada tenha sido menor do que a praticada no mercado para o respectivo período, hipótese em que deverá prevalecer a menos onerosa ao consumidor. c) Decadência - Artigo 26 Do Código De Defesa Do Consumidor . Tendo a r. sentença recorrida reconhecido o prazo decadencial pretendido pelo apelante, falta-lhe interesse recursal na pretensão de rever a questão que veio em seu benefício. d) Sucumbência - Diante do parcial provimento do apelo em decaimento substancial do apelado, é de se redistribuir o ônus da ônus da sucumbência com fundamento no artigo 21 do CPC . APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Recurso Adesivo interposto pelo Autor . Original do fax protocolado a destempo. Não conhecimento. Decadência. Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor . Tratando- se de matéria de ordem pública é de se conhecer de ofício a questão relativa à prescrição/decadência. Conforme já sedimentado nos Tribunais do país, sendo pessoal a ação de prestação de contas o prazo prescricional deve observar o disposto no artigo 177 do CC/1916 e 205 do CC/2002 , respeitada a regra de transição do artigo 2028 do CC/2002 . Afastamento de ofício do prazo decadencial de 90 dias previsto no CDC .

TJ-PR - Apelação Cível AC 7919771 PR 0791977-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 06/07/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. - QUESTIONAMENTO SOBRE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 354 DO CC ; LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO; LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIA; IMPOSSIBILIDADE DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS A TAXA MÉDIA DE MERCADO QUANDO NÃO HÁ CONTRATAÇÃO. ORIENTAÇÃO JÁ PACIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE TER A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBSERVADO TAL MÉDIA. - CONTA CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS IMPOSSIBILIDADE. - PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 26 , II DO CDC . INAPLICABILIDADE. AÇÃO DE CUNHO PESSOAL. PRESCRIÇÃO QUE SE REGE PELO PRAZO ORDINÁRIO. - SENTENÇA CORRETA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se conhece por falta de interesse recursal de questões que foram decidias em favor do apelante. 2. Já está consolidado o entendimento de que não havendo contratação ou na ausência de exibição do contrato os juros remuneratórios devem observar a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 3. Não havendo prova de que a instituição financeira observou a taxa média de mercado para o período em que não houve contratação dos juros remuneratórios, é de se manter a r. sentença recorrida que assim determinou. 4. Quando não contratada não é possível a capitalização de juros para os contratos de crédito em conta corrente, até porque não é possível entender, como pretende o apelante, que há renovação mensal dos empréstimos como se distintas operações fossem. 5. Em sede de ação de prestação de contas o prazo prescricional é o ordinário das ações pessoais, não tendo aplicação o disposto no artigo 26 , II do CDC . RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. COBRANÇA DE TARIFAS AUTORIZADAS PELO BACEN. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO CORRETO DADA A PROPORCIONALIDADE DO DECAIMENTO DE PARTE A PARTE. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM FACE DE DECISÃO DE RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Estando autorizadas por Resolução do BACEN, não é necessária a expressa contratação para cobrança pela instituição financeira das tarifas bancárias. 2. Como cada litigante decaiu de modo proporcional e equânime dos pedidos formulados, correta a decisão que dividiu o ônus da sucumbência. 3. É possível a compensação dos honorários advocatícios conforme súmula 306 do STJ, cujo teor do enunciado foi ratificado pelo próprio STJ em sede de julgamento de recursos repetitivos de repercussão geral....

TJ-PR - Apelação Cível AC 5374141 PR 0537414-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA PELO CORRENTISTA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 514 , II , DO CPC - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO ( CC , ART. 206 , § 3º , IV )- INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE - DECADÊNCIA (ARTIGO 26 , II , DO CDC )- INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - FORNECIMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ENVIO MENSAL DE EXTRATOS - INOBSERVÂNCIA DA FORMA MERCANTIL (ART. 917 , DO CPC )- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - REDUÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 20 , § 4º , DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. O recurso de apelação só não será conhecido se o apelante não indicar os fundamentos de fato e de direito de sua insurgência. 2. Não tem aplicação à ação de prestação de contas o prazo prescricional previsto no artigo 206 , § 3º , inciso IV , do Código Civil . 3. Não se aplica à ação de prestação de contas, onde o correntista pretende questionar lançamentos efetivados em sua conta corrente, o disposto no artigo 26 , inciso II , do CDC , conforme recente entendimento do STJ. 4. "Esta Corte de Uniformização Infraconstitucional firmou entendimento no sentido de que o correntista tem direito de solicitar informações acerca dos lançamentos realizados unilateralmente pelo banco em sua conta-corrente, a fim de verificar a correção dos valores lançados. O titular da conta tem, portanto, legitimidade e interesse para ajuizar ação de prestação de contas contra a instituição financeira, sendo esta obrigada a prestá-las, independentemente do envio regular de extratos bancários." (STJ, REsp 258744/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, DJ 07.11.2005, p. 287). 5. São devidos honorários de sucumbência na primeira fase da ação de prestação de contas, devendo ser fixados nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do diploma processual civil, apesar da sentença recorrida conter carga condenatória (obrigação de fazer)....

TJ-SP - Apelação APL 9170046542009826 SP 9170046-54.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/01/2013

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PRESTAÇÃO DE CONTAS PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NÃO FLUÊNCIA DE MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICABILIDADE DO ART. 2028 DO CC/2002 INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 , CC/2002 AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS EXTINÇÃO AFASTADA SENTENÇA REFORMADA RETORNO DOS AUTOS DETERMINADO. Apelação provida, com determinação.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7370789 PR 0737078-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTA CORRENTE. VERIFICADO O INTERESSE DE AGIR DA CORRENTISTA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE EXTRATOS QUE NÃO OBSTA O DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM PRESTAR CONTAS. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO DO PEDIDO REVISIONAL COM O DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS PELO BANCO PELO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE ELASTECIMENTO DO PRAZO DE 30 DIAS PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE SÃO DEVIDOS NA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TITULO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

TJ-PR - 9779773 PR 977977-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.INDÍCIOS CONCRETOS DE EXISTÊNCIA DE CONTA-CORRENTE. INTERESSE DE AGIR. DEVER DE PRESTAR CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. ART. 26 , II DO CDC .INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. Recurso de apelação parcialmente provido para reduzir a verba honorária, vencido o voto apenas nesta parte.

STJ - Ag 1348007 (STJ)

Data de publicação: 05/11/2010

Decisão: de contas e que o prazo prescricional para o pedido de prestação de contas não pode ser superior... I. A ação de prestação de contas constitui direito pessoal, e como tal, não está sujeita ao prazo... (e- STJ fl. 129): AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA – AFASTADA –...

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