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20 de dezembro de 2014
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Prazo Prescricional da Ação de Prestação de Contas Editar

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: 106720106389440011 MG 1.0672.01.063894-4/001(1)

parcialmente AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - PRIMEIRA FASE.... A ação de prestação de contas comporta duas fases, na primeira julga-se se o réu tem o dever de prestá-las... entendimento pacífico da jurisprudência, a ação de prestação de contas tem cunho eminente...

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4143 SC 2007.72.02.004143-4 (TRF-4)

Data de publicação: 25/11/2009

Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERESSE DE AGIR DO CORRENTISTA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. O prazo prescricional a ser adotado, considerando-se o início da relação negocial, é vintenário, forte no que dispõe o artigo 177 do Código Civil de 1916 , conjugado com o artigo 2.028 do novo codex. 2. A ação de prestação de contas, consoante dispõem os artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil , pressupõe uma relação obrigacional entre as partes e a existência de créditos líquidos, apresentados em forma contábil, razão pela qual o autor têm direito à prestação de contas por parte CEF, que é gestora de seus recursos financeiros mantidos em conta corrente. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que essa obrigação existe ainda que não tenha havido prévio pedido de esclarecimento das contas pela via extrajudicial e independentemente do fornecimento periódico de extratos de movimentação financeira pelo estabelecimento bancário, sempre que o correntista discordar de lançamentos efetuados unilateralmente pela instituição em sua conta-corrente. 4. A ação de prestação de contas, exatamente por seu caráter meramente prestativo/informativo, não pode ser usada como sucedâneo de ação revisional da estipulação contratual bancária havida entre as partes. Por isso, refoge ao âmbito de tal procedimento especial a discussão sobre a validade jurídica de cláusulas contratuais ou a investigação de qual cláusula dá apoio ou prevê determinada cobrança, ou a incidência de determinada taxa de juros e se houve capitalização ou não. Tais questões devem ser trazidas pela parte, exatamente, após prestadas as contas, quando então poderá verificar eventual incorreção das mesmas, apontando e demonstrando concretamente a sua irresignação.

TJ-MG - 106720106389440011 MG 1.0672.01.063894-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 15/03/2008

Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - PRIMEIRA FASE - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DEVER DE PRESTAR CONTAS. Sendo a prestação de contas pertinente a uma relação jurídica de representação comercial, incide o prazo qüinqüenal estabelecido pela legislação específica. A ação de prestação de contas comporta duas fases, na primeira julga-se se o réu tem o dever de prestá-las e se o autor tem o direito de exigi-las. Havendo contrato de prestação de serviços, em que existem cláusulas prevendo que as comissões deveriam incidir somente sobre as vendas que efetivamente fossem concluídas, tem a autora direito de saber os critérios que originaram tais comissões, a fim de se constatar se foram observados os limites contratuais. v.v. Conforme entendimento pacífico da jurisprudência, a ação de prestação de contas tem cunho eminentemente pessoal, devendo ser aplicado o prazo prescricional relativo aos direitos pessoais, qual seja, de 20 (vinte) anos, na forma dos artigos 177 e 179 do Código Civil de 1916 .

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2012214341 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 24/07/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - VERBAS RECEBIDAS PELO ADVOGADO - PRELIMINAR - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO DA PRESCRIÇAO - ARTIGO 219 , § 5º DO CPC - AÇAO DE PRESTAÇAO DE CONTAS - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - ARTIGO 25-A DO ESTATUTO DA ADVOCACIA - LEI 8.906 /94 - PRETENSAO AUTORAL PRESCRITA - MANUTENÇAO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO - IMPROVIMENTO DO APELO - DECISAO UNÂNIME.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00073631920128190000 RJ 0007363-19.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL , À MÍNGUA DE DISPOSITIVO LEGAL ESPECÍFICO. O DIREITO DE EXIGIR A PRESTAÇÃO DE CONTAS É DE NATUREZA PESSOAL, DEVENDO SER APLICADO O PRAZO PREVISTO PARA A PRESCRIÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CIVIS, QUE É DE DEZ ANOS, CONFORME ART. 205 , DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO NA FORMA DO ARTIGO 557 , § 1º A DO CPC .

TJ-SP - Apelação APL 00023432120108260615 SP 0002343-21.2010.8.26.0615 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/11/2014

Ementa: MANDATO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO ESCRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE. CELEBRAÇÃO. FORMA VERBAL ADMITIDA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DIREITO PESSOAL. PRAZO GERAL (ART. 177 , CC/1916 ; ART. 205, CC/2002) - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA OUTORGA DE MANDATO PELO AUTOR AO RÉU. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADA (ART. ART. 34 , INC. XXI , DA LEI N.º 8.906 /1994 E ART. 668 DO CC/2002 ). É conferida legitimidade ao cliente que pactua contrato de prestação de serviços advocatícios de forma verbal para ajuizar ação de prestação de contas. Prazo prescricional de vinte anos previsto no antigo Código Civil (art. 177) que foi reduzido para dez anos, conforme o art. 205 do novo Código Civil . Aplicação do novo prazo, contado da entrada em vigor do novo diploma civil. Exegese do art. 2.028 do Código Civil de 2002 . Inaplicabilidade dos arts. 206 , § 3.º , inc. V do Código Civil atual 25-A da Lei 8.906 /1994, este último com redação vigente a partir de data posterior aos fatos. A r. sentença proferida na primeira fase da ação de prestação de contas deve se restringir apenas a dirimir a questão de ter ou não o réu dever de prestá-las. Agravo retido e apelação desprovidos.

DJSE 31/07/2012 - Pág. 27 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - ARTIGO 25-A DO ESTATUTO DA ADVOCACIA... A ADVOGADO...........: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO... CRUZ DA SILVA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-PR - 9568747 PR 956874-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 24/10/2012

Ementa: AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.SEGUNDA FASE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA NO CURSO DO FEITO. POSSIBILIDADE.PREENCHIMENTO DOS OS REQUISITOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRAZO DECADENCIAL PARA TARIFAS BANCÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUANDO DA PRIMEIRA FASE QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DECENAL PARA O CASO. PRECLUSÃO MÁXIMA OPERADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA CONTRA OS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM FAVOR DO PERITO CONTÁBIL. ARBITRAMENTO REALIZADO DE FORMA EQUILIBRADA E RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECONSTITUIÇÃO DE TODOS OS LANÇAMENTOS EM CONTA CORRENTE QUE DEMANDA EXTENSO TRABALHO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PERITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO QUE, ADEMAIS, DEMANDARIA PROCEDIMENTO PRÓPRIO.MANIFESTAÇÃO VEEMENTE DO PERITO EM FAVOR DE SEUS HONORÁRIOS QUE NÃO É CAUSA DE SUBSTITUIÇÃO DO EXPERT - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.SEGUNDA FASE. - NULIDADE DA SENTENÇA.INOCORRÊNCIA. EVENTUAL AFASTAMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL DANDO-SE CARÁTER REVISIONAL À DEMANDA QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO MÉRITO DO APELO - INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NÃO CONHECIMENTO.TEMA JÁ ENFRENTADO NO CURSO DA LIDE SEM OPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO. PRECLUSÃO OPERADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO TEMA - JUROS REMUNERATÓRIOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO EM FACE DA ILEGALIDADE NA FLUTUAÇÃO DOS JUROS. REFORMA DO JULGADO. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A POSSIBILIDADE DESTA FLUTUAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DEMANDA AÇÃO PRÓPRIA QUE NÃO A DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANUTENÇÃO DO QUE FORA CONTRATADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CORRETO AFASTAMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL QUE EXAUSTIVAMENTE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DESTA PRÁTICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA ESTE FIM. - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. FIXAÇÃO DO SALDO DEVEDOR QUE É PRÓPRIO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO PRESCRICIONAL JÁ FIXADO NO JULGAMENTO DA PRIMEIRA FASE.IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO EM FACE DA ALTERAÇÃO DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE....

DJSE 09/09/2011 - Pág. 5 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

- POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO - ARTIGO 219 , § 5º DO CPC - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS... - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - ARTIGO 25-A DO ESTATUTO DA ADVOCACIA - LEI 8.906 /94 - ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 1140991103 PR 1140991-1/03 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL APLICADO - VÍCIO INEXISTENTE ­ PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO ­ REDISCUSSÃO DA CAUSA - DESCABIMENTO. Embargos de Declaração rejeitados.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 957363 RS 2007/0123218-0 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS ACERCA DE AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA E DOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS - INSUFICIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EXTRAJUDICIALMENTE - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - PEDIDO GENÉRICO NA INICIAL - INEXISTÊNCIA - DIREITO PESSOAL - PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO - OCORRÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Mesmo havendo o fornecimento de extratos periódicos, é perfeitamente admissível o manejo da ação de prestação de contas para os casos de insuficiência das informações prestadas extrajudicialmente, situação fática retratada na espécie. 2. Não há falar em pedido genérico de prestação de contas, quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período digno de esclarecimentos. 3. Nas palavras do venerando aresto a quo, "o pedido abrange informações sobre a venda de ações, em face da ausência de consentimento por parte do recorrente [aqui, recorrido], bem como acerca da ausência dos respectivos dividendos" (fl. 89-v.), o que tipifica o caso como de direito pessoal, aplicando-se a prescrição do art. 177 do Código Civil de 1916 . 4. Cabe salientar, em acréscimo aos fundamentos já lançados na esfera estadual, que, no presente caso, sobressai a peculiaridade de que, ao mesmo tempo em que o ora recorrente Unibanco é a sociedade anônima, o grupo acumula também a função de instituição bancária e de corretora, prestando todos esses serviços em suas agências bancárias. Não fosse assim, as ações adquiridas pelo ora recorrido Assis não teriam ficado em poder do Banco ou em sua custódia, o que facilitou sua alienação. Essa realidade afasta o enquadramento da presente ação na Lei das Sociedades Anonimas e a aplicação da prescrição de 3 (três) anos prevista no art. 287 , II , a e g , da Lei n. 6.404 /76. 6. É dever do recorrido prestar contas e esclarecer se houve ou não alienação das ações que o recorrido possuía (operação essa com a qual ele afirma não ter anuído) e se lhe foram ou não creditados os correspondentes dividendos. 7. Recurso especial improvido....

Encontrado em: INC:00002 LET: A LET: G LEI DAS SOCIEDADES POR ACOES AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INSUFICIÊNCIA... DAS INFORMAÇÕES STJ - AGRG NO AG 792320 -SP PRESTAÇÃO DE CONTAS - PEDIDO GENÉRICO STJ - AGRG NO AG

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