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25 de abril de 2014
Termo de reconhecimento de débito e parcelamento de dívida Editar Foto
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TJ-SC - Apelação Cível AC 479313 SC 2006.047931-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: AÇÃO CONSTITUTIVA DE DIREITOS C/C REVISIONAL DE ENCARGOS. TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DO CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ENQUANTO VIGORAVA LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA E DA COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE CDI-OVER (CETIP). PRETENSÃO QUE NÃO SE LIMITA À INCIDÊNCIA DE ENCARGOS E ENVOLVE DÉBITOS REFERENTES A TARIFA REMUNERATÓRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO À SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA APRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. Cingindo-se a discussão da causa acerca da legalidade ou não dos encargos cobrados em contrato de reconhecimento de débito e parcelamento da dívida, oriunda do fornecimento de energia elétrica, a competência para julgamento da apelação cível interposta é da Câmara de Direito Público, haja vista se tratar de ato delegado do Poder Público, forte no art. 3º do Ato Regimental n. 41 /00. (Conflito de Competência n. , de Tubarão, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, Seção Civil, j. 29.02.2008)

TJ-SC - Apelação Cível AC 28728 SC 2005.002872-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/03/2007

Ementa: CIVIL - TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA - AJUSTE BILATERAL - IRRETRATABILIDADE UNILATERAL - VÍCIOS FORMAIS E MATERIAIS - INOCORRÊNCIA 1. 'A transação formulada pelas partes é ato jurídico perfeito e acabado, obrigando definitivamente os contraentes, sendo inoperante o arrependimento unilateral, de sorte que a rescisão somente é possível em ação própria, por dolo, violência ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 1.030 , do Código Civil )' (AC n. 96.003787-0, Des. Pedro Manoel Abreu). 2. A coação pressupõe ameaça injusta. Assim, não há que se falar em vício inquinador de anulabilidade do termo de reconhecimento de dívida e respectivo parcelamento a mera perspectiva do exercício regular de um direito pelo credor.

TJ-SC - Conflito de Competência CC 419740 SC 2006.041974-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 31/03/2008

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO - ATO DELEGADO DO PODER PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 50/02 - CONFLITO NEGATIVO -PROCEDÊNCIA. Cingindo-se a discussão da causa acerca da legalidade ou não dos encargos cobrados em contrato de reconhecimento de débito e parcelamento da dívida, oriunda do fornecimento de energia elétrica, a competência para julgamento da apelação cível interposta é da Câmara de Direito Público, haja vista se tratar de ato delegado do Poder Público, forte no art. 3º do Ato Regimental n. 41/00.

TJ-SC - Conflito de Competência CC 427441 SC 2010.042744-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/11/2010

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO EM AÇÃO CONSTITUTIVA DE DIREITOS CUMULADA COM REVISONAL DE ENCARGOS INTENTADA CONTRA CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA. PROCESSO QUE COUBE POR SORTEIO À PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, A QUAL DECLINOU DA COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 41 /00 COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU O ATO REGIMENTAL 93 /08. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO.

Lei nº 885 de 01 de outubro de 2002 da Laguna

Câmara Municipal da Laguna

"CONVALIDA TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO E ...

e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica convalidado o Termo de Reconhecimento de Débito de Parcelamento de Dívida na forma... desta Lei, no valor total do débito original de R$ (hum milhão, duzentos e trinta ...

Lei nº 4152 de 25 de agosto de 1997 de São Miguel do Oeste

Câmara Municipal de São Miguel do Oeste

RATIFICA TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO E ...

a seguinte Lei: Art. 1º - Fica ratificado em sua integra o Termo de Reconhecimento de Débito e Parcelamento de Dívida na forma do disposto... a proceder os registros contábeis competentes relativamente aos ...

Lei nº 1903 de 12 de setembro de 2007 da Videira

Câmara Municipal da Videira

RATIFICA TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO E ...

e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica ratificado o Termo de Reconhecimento de Débito e Parcelamento de Dívida, anexo

Lei nº 1659 de 28 de dezembro de 2001 de Orleans

Câmara Municipal de Orleans

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ...

autoriza a firmar com a União, Termo de Reconhecimento de Débito Parcelamento de Dívida, referente... de 2001. Art. 2º - O objeto do presente termo de reconhecimento de débito parcelamento de ...

Lei nº 4067 de 28 de fevereiro de 1997 de São Miguel do Oeste

Câmara Municipal de São Miguel do Oeste

RATIFICA TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITOS E ...

a seguinte Lei: Art. 1º - Fica ratificado na integra o Termo de Reconhecimento de Débito e Parcelamento de Divida na forma... - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A., o qual tem como objetivo o reconhecimento ...

Lei nº 7115 de 14 de julho de 2006 de Florianopolis

Camara municipal

HOMOLOGA TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO E ...

e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica homologado o Termo de Reconhecimento de Débito e Parcelamento de Dívida firmado... do Termo de Reconhecimento de Débito na conta da COSIP. Art. 3º Esta Lei ...

ou

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