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21 de abril de 2014
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TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 40048 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: Recurso Eleitoral. Representação. Conduta vedada a agente público. Art. 73 , da Lei nº 9.504 /97. Cessão ou uso de bem móvel ou imóvel. Utilização de equipamentos de informática e de serviço (internet) da Prefeitura durante o horário de expediente para veiculação de propaganda eleitoral. Comprovação da conduta vedada. Condenação em multa. Cassação. Descabimento. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Parcialmente Procedente. Indeferimento do pedido de assistência.Não demonstração de interesse jurídico apto a fundamentar a pretendida intervenção. Preliminar de ausência de litisconsórcio necessário. A ausência do Vice-Prefeito no polo passivo da demanda constitui óbice intransponível ao conhecimento do pedido, no que tange à cassação de registro ou diploma. Acolhida em parte. Reconhecimento da decadência em relação ao pedido de cassação dos mandatos. 1º recurso prejudicadoMéritoInconteste a violação do dispositivo legal, haja vista a utilização de bem público na divulgação de propaganda eleitoral, com propagação do número da campanha e oferta de apoio, no comprometimento da isonomia pela disputa do pleito com o uso da máquina administrativa, não há como questionar-se a aplicação da penalidade de multa, conquanto sanção pecuniária prevista no art. 73 , § 4º da Lei nº 9.504 /97 2º recurso a que se nega provimento

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 4684 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 11/02/2009

Ementa: Recurso Eleitoral. Representação por conduta vedada. Cessão ou uso de bem móvel ou imóvel. Eleições 2008. Improcedência.Preliminares: 1 - Cerceamento de defesa. Rejeitada. Existência de provas consideradas suficientes para formação de convencimento. Julgamento antecipado da lide. 2 - Intempestividade da defesa. Rejeitada. A certidão de intimação não menciona horário de notificação. 3 - Decadência do direito de ajuizar a representação. Rejeitada. O prazo para ajuizamento de representação eleitoral é até a data das eleições. 4 - Nulidade do rito processual. Rejeitada. Previsão do art. 96 da Lei de Eleicoes . 5 - Preclusão do direito de produzir prova testemunhal. Rejeitada. Exige-se apenas a indicação, na petição inicial, das provas que se pretende produzir. Rol de testemunhas pode ser entregue apenas em caso de posterior deferimento da prova testemunhal.Mérito.Realização de obras de manutenção em estradas e construção de campo de futebol. Ausência de prova de intuito eleitoreiro. Não-caracterização de conduta vedada pelo art. 73 da Lei de Eleicoes .Recurso a que se nega provimento.

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 2113 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 06/02/2009

Ementa: Recurso Eleitoral. Representação por conduta vedada. Cessão ou uso de bem móvel ou imóvel. Eleições 2008. Procedência. Multa.Preliminares: 1 - Ilegitimidade ativa ad causam. Rejeitada. O art. 2º da Resolução n. 22.624/2007/TSE dá legitimidade ao Ministério Público Eleitoral. 2 - Intempestividade recursal. Rejeitada. O recurso foi apresentado no prazo legal de 24 horas.Mérito.Utilização de veículo automotor de propriedade da Prefeitura Municipal para transportar os representados, ora recorrentes, com o fim de obterem documentos para instrução de pedido de registro de candidatura. O tipo do art. 73 , I , da Lei n. 9.504 /97 veda conduta em benefício de candidato. Os recorrentes não eram candidatos. O eventual responsável pela conduta vedada seria o agente público, Prefeito Municipal, e não os beneficiários da conduta deste. Afastada a aplicação de multa aos recorrentes.Recurso a que se dá provimento.

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 36418 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 14/05/2013

Ementa: Recurso. Representação. Conduta vedada a agente público. Cessão ou uso de bem móvel ou imóvel. Procedência. Condenação em multa. Cassação do registro de candidatura. Eleições 2012.São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não o uso de material público e dos serviços de funcionário público em propaganda eleitoral, sujeitando-se o candidato beneficiado pela conduta à sanção de multa e cassação do registro ou do diploma. Recurso não provido.

TRE-MT - Representação Rp 28765 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 22/06/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - DOAÇÃO - PESSOA FÍSICA - LIMITE LEGAL - ARTIGO 23 § 1º INCISO I DA LEI 9.504 /97 - INOCORRENCIA - DECLARAÇÃO RETIFICADORA REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO DO REPRESENTADO - RENDIMENTOS SUFICIENTES PARAPROMOVER A DOAÇÃO EM ESPÉCIE - DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO DE BEM DE PROPRIEDADE DO DOADOR - INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 23 § 7º DA MESMA LEI - IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO - RECURSO PROVIDO. A retificação da Declaração de Imposto de Renda realizada antes da citação do Representado presume a sua boa-fé. O valor da doação estimável em dinheiro, quando se tratar de cessão de uso de bem (móvel ou imóvel) de propriedade do doador, não se computa no valor global das doações para os efeitos da aplicação do limite legal, tudo conforme § 7ºdo artigo 23 da Lei 9.504 /1997.

TRE-MT - Representação Rp 28765 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 22/06/2012

Ementa: RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - DOAÇÃO - PESSOA FÍSICA - LIMITE LEGAL - ARTIGO 23 § 1º INCISO I DA LEI 9.504 /97 - INOCORRENCIA - DECLARAÇÃO RETIFICADORA REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO DO REPRESENTADO - RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA PROMOVER A DOAÇÃO EM ESPÉCIE - DOAÇÃO ESTIMÁVEL EM DINHEIRO DE BEM DE PROPRIEDADE DO DOADOR - INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 23 § 7º DA MESMA LEI - IMPROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO - RECURSO PROVIDO. A retificação da Declaração de Imposto de Renda realizada antes da citação do Representado presume a sua boa-fé.O valor da doação estimável em dinheiro, quando se tratar de cessão de uso de bem (móvel ou imóvel) de propriedade do doador, não se computa no valor global das doações para os efeitos da aplicação do limite legal, tudo conforme § 7º do artigo 23 da Lei 9.504 /1997.

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 122242 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: Recursos Eleitorais. Representação por conduta vedada a agente público. Cessão ou uso de bem móvel ou imóvel. Ação julgada procedente. Cassação do registro de candidatura. Condenação em multa.Preliminar de nulidade da sentença (suscitada pelos recorrentes). Rejeitada. Julgamento da exceção de suspeição por este e. Tribunal é suficiente para que seja dado prosseguimento à presente ação de investigação judicial eleitoral. Princípio da celeridade processual que rege o Direito Eleitoral. Ausência de recurso com efeito suspensivo. Art. 542 , § 2º do CPC . Interpretação do art. 306 pelo STJ.Mérito. Alegação de mera captação de imagens de bem público. Rechaçada. Houve uso efetivo do aparato estatal em prol de campanha, por meio da veiculação de mensagem exaltando os equipamentos e atendimentos realizados no CTI. Jurisprudência remansosa do c. TSE. Comprovação da indevida cessão ou utilização de bem público em benefício da candidatura dos representados. Conduta que, todavia, não possui gravidade suficiente para justificar a imposição da sanção de cassação do registro ou diploma dos candidatos beneficiados. Suficiência da penalidade pecuniária para punir a conduta.Provimento parcial do primeiro recurso, para que seja afastada a cassação dos registros dos primeiros recorrentes, mas mantida a multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), imposta aos investigados.Desprovimento do segundo recurso.

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 5838 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: Recurso Eleitoral. Representação. Conduta vedada. Cessão ou uso de bem móvel ou imóvel. Eleições de 2008. Procedência parcial. Participação de veículos em carreata, pertencentes a prestadora de serviço público e a entidade subvencionada pelo poder público municipal. O Prefeito, em depoimento, declarou desconhecer previamente o fato. Declaração do Diretor Administrativo da entidade assistencial de que desconhecia a proibição de participação em campanha eleitoral. Ausência de comprovação de participação dos recorrentes ou de seu prévio conhecimento, o que não permite atribuir-lhes responsabilidade. Não-verificação de potencialidade de interferência da disputa eleitoral. Recurso a que se dá provimento.

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 5672 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 09/02/2009

Ementa: Recurso Eleitoral. Representação. Conduta vedada. Cessão ou uso de bem móvel ou imóvel. Art. 73 , I , da Lei n. 9.504 /97. Condenação em multa e cassação do registro de candidatura.Preliminar de sentença ultra petita. Acolhida. Não houve pedido de condenação em sanção de cassação de registro. Os pedidos têm de ser interpretados restritivamente. Artigos 293 e 460 do Código de Processo Civil . Vício sanável. Sanção de cassação do registro do recorrente decotada da sentença.Mérito. Exposição de veículos adquiridos pela administração local, quando estacionados em praça central do Município. Impossibilidade de caracterização do ilícito capitulado no art. 73 , inciso I , da Lei n. 9.504 /97. Não houve uso dos bens móveis pertencentes ao Município em favor de candidato, partido ou coligação. Não restou comprovada a potencialidade lesiva da conduta narrada. Recurso a que se dá provimento.

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 6916 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 19/11/2009

Ementa: Recurso Eleitoral. Representação. Conduta vedada. Cessão de servidor público ou empregado da administração direta ou indireta. Cessão ou uso de bem móvel ou imóvel. Uso promocional de serviço de caráter social. Ação julgadaparcialmente procedente. Condenação em multa. PRELIMINAR. Impossibilidade de processamento do feito (intempestividade do recurso adesivo). Recurso adesivo apresentado dentro do prazo de três dias para contrarrazões, previsto no rito da Lei de Inelegibilidades, que foi adotadopela Juíza Eleitoral. Tempestividade.Rejeitada. PRELIMINAR. Inadmissibilidade por intempestividade e em razão da matéria. Possibilidade de utilização do agravo retido no processo eleitoral. Jurisprudência. Dentre os requisitos do recurso adesivo, previstos no art. 500 do CPC ,inexiste a exigência de que verse exclusivamente sobre as matérias alegadas no recurso principal, mas apenas de que ambas as partes sejam sucumbentes.Rejeitada. PRIMEIRO AGRAVO RETIDO. Indeferimento da juntada de documentos pela representante durante a audiência de instrução e julgamento por não se tratar de documentos novos. Documentos juntados com o objetivo de contrapor outros juntados com a contestação, sob aalegação de falsidade destes. Embora os documentos existissem à data da propositura da ação, a necessidade de sua juntada só ocorreu após a contestação, razão pela qual devem ser qualificados como novos. Cerceamento de defesa caracterizado peloindeferimento da sua juntada aos autos. Anulação da sentença. Determinação de retorno dos autos à Zona Eleitoral para a admissão da juntada e o proferimento de nova sentença.Agravo a que se dá provimento. SEGUNDO AGRAVO RETIDO (eventual). Indeferimento de prova considerada ilícita. DVD que retrata consulta médica domiciliar, filmada sem o conhecimento e consentimento de todos os interlocutores. Violação ao direito fundamental àprivacidade. Art. 5º , X , da Constituição da República. Prova do fato poderia ser feita por outros meios, como o testemunhal. Inadmissibilidade da prova ilícita. Agravo a que se nega provimento. MÉRITO (eventual). Comprovação da utilização dos serviços de dois servidores públicos para a campanha eleitoral dos representados durante seu expediente, sem a devida licença. Necessidade de redução da multa aplicada na sentença, que consideroudemonstrada a utilização dos serviços de seis servidores.Demais condutas vedadas não comprovadas.Improvimento do recurso principal.Provimento parcial do recurso adesivo apenas para diminuir a multa aplicada....

ou

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