Contrato Prefeitura Tem Direito a Ferias e Decimo Terceiro em Todos os documentos

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE POLÍTICO. SECRETÁRIO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ARAMINA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TERÇO DE FÉRIAS. REGIME ESTATUTÁRIO. ARTIGO 39 , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . NORMA DE EFICÁCIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. 1. Competência da Justiça Estadual. O caso sob julgamento envolve relação jurídica travada entre servidor público ocupante de cargo em comissão e o Poder Público, o que, evidentemente, afasta a competência da Justiça do Trabalho, por envolver vínculo originariamente administrativo, ou seja, não regido pelo direito do trabalho. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou, por diversas vezes, em casos semelhantes, no sentido de que "compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo" ( Rcl 4.069 MC-AgR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 10/11/2010). Ao apreciar a ADI 3.395 , Rel. Min. Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal confirmou a medida cautelar anteriormente deferida e decidiu que o art. 114 da Constituição , na redação que lhe foi atribuída pela Emenda Constitucional nº 45 /2004, deve ser interpretado no sentido de excluir da competência da Justiça do Trabalho causas instauradas entre o poder público e servidores a ele vinculados por relação jurídica de natureza estatutária. Preliminar de incompetência rejeitada. 2. No mérito, a sentença decidiu em conformidade com a Constituição Federal , ao garantir aos agentes políticos e investidos em cargos comissionados o direito ao terço de férias e ao décimo terceiro salário, conforme artigos 7º , incisos VIII e XVII , e 39 , § 3º , ambos da Constituição da Republica . O Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de declarar a compatibilidade do regime de subsídio com o décimo terceiro salário e com o terço de férias, consoante Tema 484. 3. É desnecessária a previsão legal de pagamento de terço de férias e de décimo terceiro salário no âmbito administrativo do município, uma vez que esses direitos foram concedidos diretamente pela Constituição Federal , conclusão que resulta da interpretação sistêmica dos artigos 7º , incisos VIII e XVII , e 39 , § 3º. O artigo 39 , § 3º , da Constituição da Republica confere a todos os servidores públicos, inclusive os comissionados, vários direitos sociais arrolados no artigo 7º , dentre os quais estão inscritos o décimo terceiro salário e o terço de férias. É uma norma autoaplicável, com carga normativa suficiente para gerar direito subjetivo ao ocupante de cargo em comissão, independente do silêncio do legislador municipal. José Afonso da Silva define as normas constitucionais de eficácia plena como sendo "aquelas que, desse a entrada em vigor da Constituição , produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular" (Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3º ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 101). Conforme lição de George Salomão Leite, "não há, pois, necessidade de uma integração normativa para a produção plena de seus efeitos jurídicos. Elas, por si só, já se encontram estruturalmente aptas a disciplinar a matéria para a qual foram constituídas, podendo, mediante sua aplicação, produzir a plenitude dos seus efeitos jurídicos" (Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Brasília: Edições do Senado Federal, 2020, p. 65). 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONTRATO TEMPORÁRIO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. AVENÇA REITERADAMENTE RENOVADA EM DESCONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO E A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, NOS TERMOS DO RE XXXXX/MG DECIDIDO PELA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É pacífico e incontroverso na jurisprudência do Superior Tribunal Federal o fato de que, desnaturada a temporariedade da avença, terá o contratado direito à percepção do FGTS. 2. In casu, resta comprovada a existência do vínculo na medida em que foram acostados no processo contratos de trabalho e contracheques da parte requerente, bem como não houve impugnação da existência do vínculo ou de sua natureza ou da duração contratual indicada pela parte autora em exordial, qual seja, de abril de 2009 a setembro de 2014, em patente violação ao art. 37 , IX da CRFB e da Lei Estadual n. 1674/84. 3. O Recurso Extraordinário de nº 1.066.677/MG estabeleceu que servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (i) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (ii) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações. 4. No caso em tela, sendo patente a deturpação do instituto da contratação temporária e respeitando a prescrição quinquenal, é devido o pagamento de férias vencidas + 1/3 e 13º salário. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37 , IX , da Constituição , submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho . 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”.