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02 de setembro de 2014
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O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a administração pública que reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. (mais)

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Admitido pedido de uniformização sobre nível de ruído para configuração de atividade especial

provido, com aplicação da Súmula 32 da TNU, segundo a qual, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é... (TNU) a respeito do reconhecimento do trabalho exercido em condições especiais para concessão de aposentadoria. O pedido... de jurisprudência na TNU em relação ao nível mínimo de ruído para o reconhecime...

Tempo Especial de Serviço - Súmula 32 TNU e NR-15

Tempo Especial de Serviço - Súmula 32 TNU e NR-15 O tratamento normativo que se dá à insalubridade vem variando no...? O que se tem, como já destacado, é que o sistema jurídica vem sendo interpretado sem atentar-se para o caráter orgânico do todo.   Tempo Especial de Serviço - Súmula 32 TNU e NR-15..., que orienta à vi...

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TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201250061000022 (TRF-2)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. SÚMULA 32/TNU. EXTEMPORANEIDADE DO LAUDO. PPP. - Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e concedeu a segurança, condenando a autarquia previdenciária a reconhecer como tempo especial o período de 22/10/1984 a 25/01/2012 e conceder a aposentadoria especial ao autor/impetrante, com DIB em 03/05/2012. - De acordo com o Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado nos autos, o autor foi submetido a ruídos acima do tolerável, quais sejam: de 91,50 decibéis, no período de 22/10/1984 a 31/12/1999; de 91,19 dB no período de 01/01/2000 a 31/10/2004; de 86,99 dB no período de 01/11/2004 a 31/12/2006 e 86,47 dB de 01/01/2007 a 25/01/2012. Desta maneira, devem ser considerados como trabalhados sob condições especiais, nos termos da Súmula 32 da TNU. - A extemporaneidade dos formulários ou laudos técnicos não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços (TRF2 - APELRE 200950010064423, Desembargador Federal Aluisio Goncalves De Castro Mendes, 1ª Turma Especializada, 23/09/2010). Precedentes de todos os TRFs.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201250061000022 (TRF-2)

Data de publicação: 01/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. SÚMULA 32/TNU. EXTEMPORANEIDADE DO LAUDO. PPP. - Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e concedeu a segurança, condenando a autarquia previdenciária a reconhecer como tempo especial o período de 22/10/1984 a 25/01/2012 e conceder a aposentadoria especial ao autor/impetrante, com DIB em 03/05/2012. - De acordo com o Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado nos autos, o autor foi submetido a ruídos acima do tolerável, quais sejam: de 91,50 decibéis, no período de 22/10/1984 a 31/12/1999; de 91,19 dB no período de 01/01/2000 a 31/10/2004; de 86,99 dB no período de 01/11/2004 a 31/12/2006 e 86,47 dB de 01/01/2007 a 25/01/2012. Desta maneira, devem ser considerados como trabalhados sob condições especiais, nos termos da Súmula 32 da TNU. - A extemporaneidade dos formulários ou laudos técnicos não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços (TRF2 - APELRE 200950010064423, Desembargador Federal Aluisio Goncalves De Castro Mendes, 1ª Turma Especializada, 23/09/2010). Precedentes de todos os TRFs.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200671950243353 RS (TNU)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: -VOTOPREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DETEMPO ESPECIAL EM COMUM APÓS 28/05/1998. EXPOSIÇÃO HABITUAL EPERMANENTE. PROVA DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS NA LEGISLAÇÃO. LAUDOEXTEMPORÂNEO. RUÍDO. SÚMULA 32 DA TNU. EPI. SÚMULA 09 DA TNU. 1. “É possível a conversão do tempo de serviço especial em comumdo trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28 de maio de1998. Precedentes da própria TNU que cancelou a Súmula 16 ”. (PEDILEF200461840622448, Relator (a) JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN,Data da Decisao 16/11/2009, Fonte/Data da Publicação DJ 13/05/2010). 2. A efetiva exposição aos agentes nocivos de forma permanente, nãoocasional nem intermitente, somente passou a ser exigida a partir da Lein.º 9.032/95, não sendo possível exigir essa comprovação para períodosanteriores. 3. “Trata-se de entendimento igualmente consolidado nesta Turma Nacionalde Uniformização de Jurisprudência que a exigibilidade de laudo técnicopara comprovação de insalubridade apontada nos formulários DSS-8030somente se impõe a partir da promulgação da Lei n.º 9.528 , de 10/12/1997,que convalidou os atos praticados com base na MP n.º 1.523 , de 11/10/1996,alterando o § 1º do art. 58 da Lei n.º 8.213 /91. A exigência é inaplicávelà espécie, que se refere a período anterior”. (PEDILEF 200571950189548,Relator (a) JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, Data da Decisão05/06/2011, Fonte/Data da Publicação DOU 24/05/2011, SEÇÃO 1). 4. Revisão da Súmula n. 32 TNU: “O tempo de trabalho laborado comexposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão emcomum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreton. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis,por força da edição do Decreto n. 4.882 , de 18 de novembro de 2003,quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade àsaúde de tal índice de ruído”. 5. Súmula 09 da TNU: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI),ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, nãodescaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. 6. “O laudo pericial não contemporâneo, realizado por profissionalespecializado, consubstancia início razoável de prova material paracomprovação das condições especiais de trabalho a que foi submetido otrabalhador”. (PEDILEF 200483200008814, Relator (a) JUÍZA FEDERAL MARIADIVINA VITÓRIA, Data da Decisao 25/04/2007, Fonte/Data da PublicaçãoDJU 14/05/2007). 7. Pedido conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos à TR deorigem para adequação do julgado ao entendimento da TNU....

Encontrado em: DE LEI FEDERAL PEDILEF 200671950243353 RS (TNU) JUIZ FEDERAL ANTONIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200771950041827 RS (TNU)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: -VOTOPREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DETEMPO ESPECIAL EM COMUM APÓS 28/05/1998. EXPOSIÇÃO HABITUAL EPERMANENTE. PROVA DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS NA LEGISLAÇÃO. LAUDOEXTEMPORÂNEO. RUÍDO. REVISÃO DA SÚMULA 32 DA TNU. EPI. SÚMULA 09 DA TNU. 1. “É possível a conversão do tempo de serviço especial em comumdo trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28 de maio de1998. Precedentes da própria TNU que cancelou a Súmula 16 ”. (PEDILEF200461840622448, Relator (a) JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN,Data da Decisao 16/11/2009, Fonte/Data da Publicação DJ 13/05/2010). 2. A efetiva exposição aos agentes nocivos de forma permanente, nãoocasional nem intermitente, somente passou a ser exigida a partir da Lein.º 9.032/95, não sendo possível exigir essa comprovação para períodosanteriores. 3. “Trata-se de entendimento igualmente consolidado nesta Turma Nacionalde Uniformização de Jurisprudência que a exigibilidade de laudo técnicopara comprovação de insalubridade apontada nos formulários DSS-8030somente se impõe a partir da promulgação da Lei n.º 9.528 , de 10/12/1997,que convalidou os atos praticados com base na MP n.º 1.523 , de 11/10/1996,alterando o § 1º do art. 58 da Lei n.º 8.213 /91. A exigência é inaplicávelà espécie, que se refere a período anterior”. (PEDILEF 200571950189548,Relator (a) JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, Data da Decisão05/06/2011, Fonte/Data da Publicação DOU 24/05/2011, SEÇÃO 1). 4. Revisão da Súmula n. 32 TNU: “O tempo de trabalho laborado comexposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão emcomum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreton. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis,por força da edição do Decreto n. 4.882 , de 18 de novembro de 2003,quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade àsaúde de tal índice de ruído”. 5. Súmula 09 da TNU: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI),ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, nãodescaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. 6. “O laudo pericial não contemporâneo, realizado por profissionalespecializado, consubstancia início razoável de prova material paracomprovação das condições especiais de trabalho a que foi submetido otrabalhador”. (PEDILEF 200483200008814, Relator (a) JUÍZA FEDERAL MARIADIVINA VITÓRIA, Data da Decisao 25/04/2007, Fonte/Data da PublicaçãoDJU 14/05/2007). 7. Pedido conhecido e provido, determinando-se o retorno dos autos à TR deorigem para adequação do julgado ao entendimento da TNU. 8. Sugere-se ao Presidente deste Colegiado que, com base no entendimentojá consolidado nesta Turma, promova a devolução de todos os processos quetenham por objeto esta mesma questão, nos termos do artigo 7º do RegimentoInterno desta Turma....

Encontrado em: DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200771950041827 RS (TNU) JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200570950133991 PR (TNU)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: – VOTO -INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PEDIDO DEAVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E ESPECIAL. DOCUMENTO EM NOMEDO GENITOR DO AUTOR. VERIFICAÇÃO DO AGENTE NOCIVO RUÍDO. SÚMULA32 DA TNU. PRECEDENTES DA TNU - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO ARESPEITO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pedido de averbação de tempo de serviço rural especial. 2. Sentença de parcial procedência do pedido, com o reconhecimento dosseguintes períodos: a) de 31-05-1965 a 1º-08-1975, como trabalhador rural;b) de 10-09-1975 a 16-06-1978 e de 06-12-1986 a 24-01-1987, no labor urbano; c) de 24-09-1995 a 28-05-1998, em especiais condições de trabalho (fls. 93/95). 3. Alteração parcial do julgado pela Turma Recursal do Paraná(fls. 108 e seguintes). Fixação do início do labor rural em 1972 e términoem 1º-08-1975. Exclusão da atividade especial de 24-09-1995 a 28-05-1998.4. Incidente de uniformização de jurisprudência, dirigido à TNU -Turma Nacional de Uniformização, apresentado pela parte autora, nos termosdo art. 14 , da Lei nº 10.259 /2.001 (fls. 116 e seguintes).5. Alegação de que a certidão de nascimento do autor, com menção àatividade agrícola de seu genitor é documento hábil a configurar iníciode prova material de trabalho rural.6. Argumentação no sentido de que o ruído superior a 85 dB comprovaespecialidade da atividade.7. Indicação de precedentes da lavra do STJ - Superior Tribunalde Justiça: a) Recurso Especial nº 496.631/SP ; Recurso Especial nº 250.015/SP ; Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 441.721 ;Recurso Especial nº 514.921 .8. Inadmissibilidade do incidente junto à Presidência da Turma Recursaldo Paraná (fls. 123).9. Requerimento, formulado pela parte autora, com esteio no art. 5º,inciso V e art. 9º , § 3º , da Resolução nº 390 /04, do Conselho daJustiça Federal (fls. 126/128).10. Determinação de remessa dos autos à TNU, com fulcro no art. 15 , § 4º , do Regimento Interno do Colegiado citado.11....

Encontrado em: -Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acimaindicadas, decide a TNU -... DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200570950133991 PR (TNU) JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200570950133991 PR (TNU)

Data de publicação: 01/06/2012

Ementa: – VOTO -INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PEDIDO DEAVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E ESPECIAL. DOCUMENTO EM NOMEDO GENITOR DO AUTOR. VERIFICAÇÃO DO AGENTE NOCIVO RUÍDO. SÚMULA32 DA TNU. PRECEDENTES DA TNU - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO ARESPEITO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pedido de averbação de tempo de serviço rural especial. 2. Sentença de parcial procedência do pedido, com o reconhecimento dosseguintes períodos: a) de 31-05-1965 a 1º-08-1975, como trabalhador rural;b) de 10-09-1975 a 16-06-1978 e de 06-12-1986 a 24-01-1987, no labor urbano; c) de 24-09-1995 a 28-05-1998, em especiais condições de trabalho (fls. 93/95). 3. Alteração parcial do julgado pela Turma Recursal do Paraná(fls. 108 e seguintes). Fixação do início do labor rural em 1972 e términoem 1º-08-1975. Exclusão da atividade especial de 24-09-1995 a 28-05-1998.4. Incidente de uniformização de jurisprudência, dirigido à TNU -Turma Nacional de Uniformização, apresentado pela parte autora, nos termosdo art. 14 , da Lei nº 10.259 /2.001 (fls. 116 e seguintes).5. Alegação de que a certidão de nascimento do autor, com menção àatividade agrícola de seu genitor é documento hábil a configurar iníciode prova material de trabalho rural.6. Argumentação no sentido de que o ruído superior a 85 dB comprovaespecialidade da atividade.7. Indicação de precedentes da lavra do STJ - Superior Tribunalde Justiça: a) Recurso Especial nº 496.631/SP ; Recurso Especial nº 250.015/SP ; Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 441.721 ;Recurso Especial nº 514.921 .8. Inadmissibilidade do incidente junto à Presidência da Turma Recursaldo Paraná (fls. 123).9. Requerimento, formulado pela parte autora, com esteio no art. 5º,inciso V e art. 9º, § 3º, da Resolução nº 390/04, do Conselho daJustiça Federal (fls. 126/128).10. Determinação de remessa dos autos à TNU, com fulcro no art. 15,§ 4º, do Regimento Interno do Colegiado citado.11. Admissibilidade...

Encontrado em: -Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acimaindicadas, decide a TNU -... DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200570950133991 PR (TNU) JUÍZA FEDERAL VANESSA VIEIRA DE MELLO

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 201051040002035 (TRF-2)

Data de publicação: 14/09/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E POEIRA DE SÍLICA. SÚMULA 32 /TNU. USO DE EPI. INAFASTABILIDADE DO CARÁTER ESPECIAL DE TRABALHO. PRECEDENTES. - Apelação interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a autarquia previdenciária a implr aposentadoria especial, a contar de 12/05/2009, observando-se o somatório do tempo de serviço especial reconhecido administrativamente (01/10/1981 a 05/03/1997) com o período de 06/03/1997 a 16/12/2008, reconhecido judicialmente, totalizando 27 anos, 2 meses e 16 dias. Determinou, ainda, a incidência nas parcelas atrasadas de juros de mora de 1% até 29/06/2009 e, a partir de 30/06/2009, na forma do artigo 1º-F da Lei 9494 /97 com a redação introduzida pela Lei 11960 /2009; e honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. - De acordo com o Perfil Profissiográfico Previdenciário acostado nos autos, o autor foi submetido a ruído de 88,4 decibéis, no período 12/12/1998 a 16/12/2008.Desta maneira, deve ser considerado como trabalhado sob condições especiais, eis que a exposição ao agente ruído ultrapassou 85 decibéis: Súmula 32 da TNU. Restou, também comprovada a atividade especial por exposição do segurado à poeira de Sílica superior à 0,66mg/m³ no período de 06/03/1997 a 31/12/1998. Deste modo, não merece qualquer reforma a sentença a quo. - O uso de equipamentos de proteção individual (EPI) não desnatura o tempo de serviço especial laborado, não afasta a exposição do trabalhador ao agente nocivo. Precedentes: Súmula 9 TNU e julgados deste Eg. TRF2

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200538007369419 (TNU)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: -VOTOPREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. PROVADA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS NA LEGISLAÇÃO. FATOR DECONVERSÃO. LAUDO. RUÍDO. REVISÃO DA SÚMULA 32 DA TNU. EPI. SÚMULA 09DA TNU. RURAL. EXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULAS 42 DA TNU E 07 DO STJ. NÃOCONHECIMENTO DO IU NESTA PARTE. 1. “É possível a conversão do tempo de serviço especial em comumdo trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28 de maio de1998. Precedentes da própria TNU que cancelou a Súmula 16 ”. (PEDILEF200461840622448, Relator (a) JUÍZA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN,Data da Decisao 16/11/2009, Fonte/Data da Publicação DJ 13/05/2010). 2. A efetiva exposição aos agentes nocivos de forma permanente, nãoocasional nem intermitente, somente passou a ser exigida a partir da Lein.º 9.032/95, não sendo possível exigir essa comprovação para períodosanteriores. 3. “Trata-se de entendimento igualmente consolidado nesta Turma Nacionalde Uniformização de Jurisprudência que a exigibilidade de laudo técnicopara comprovação de insalubridade apontada nos formulários DSS-8030somente se impõe a partir da promulgação da Lei n.º 9.528 , de 10/12/1997,que convalidou os atos praticados com base na MP n.º 1.523 , de 11/10/1996,alterando o § 1º do art. 58 da Lei n.º 8.213 /91. A exigência é inaplicávelà espécie, que se refere a período anterior”. (PEDILEF 200571950189548,Relator (a) JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, Data da Decisão05/06/2011, Fonte/Data da Publicação DOU 24/05/2011, SEÇÃO 1). 4. Revisão da Súmula n. 32 TNU para admitir o ruído superior a 85 db (A) a contar de 5 de março de 1997, por força do Decreto n. 4.882 , de 18 denovembro de 2003, que reconheceu e declarou a nocividade de tal índice deruído à saúde do trabalhador. Precedente no IU n. 2008.32.00.70.3490-8 (Sessão de 24/11/2011). 5. Súmula 09 da TNU: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI),ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, nãodescaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. 6. “O laudo pericial não contemporâneo, realizado por profissionalespecializado, consubstancia início razoável de prova material paracomprovação das condições especiais de trabalho a que foi submetido otrabalhador”. (PEDILEF 200483200008814, Relator (a) JUÍZA FEDERAL MARIADIVINA VITÓRIA, Data da Decisao 25/04/2007, Fonte/Data da PublicaçãoDJU 14/05/2007). 7. Fator de conversão é tema julgado pelo Superior Tribunal de Justiça,na PET de nº 7209/SC : “PREVIDENCIÁRIO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DEINTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDOEM CONDIÇÕES ESPECIAIS – FATOR MULTIPLICATIVO DE 1,4 QUALQUER QUE SEJAO PERÍODO TRABALHADO”. 8. Tempo de serviço rural. Não conhecimento do IU com base nas Súmulas42 da TNU e 07 do STJ. 9. Pedido conhecido em parte e improvido....

Encontrado em: deServiço - Direito Previdenciário PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200538007369419 (TNU) JUIZ FEDERAL ANTONIO FERNANDO SCHENKEL

TRF-5 - Apelação Civel AC 449686 PE 0009368-08.2008.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 26/11/2009

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL E POR TEMPO DE SERVIÇO COM CONVERSÃO. ATIVIDADE SUJEITA A ALTOS NÍVEIS DE PRESSÃO SONORA. SUMULA 32 TNU. VÍCIO NOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO, CONTEMPORANEIDADE, CONTRADIÇÕES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A hipótese é de em face da sentença que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial de obtenção de aposentadoria especial e reconhecimento de atividade exercida sob condições insalubres e consequente conversão em tempo de serviço comum. 2. Restando devidamente comprovado por Formulário e Laudo, que o segurado trabalhou no período de 09/01/1980 a 28/01/1982, na Indústria do Nordeste ROMI S/A, no cargo de operador de máquinas, com sujeição a ruídos de 82dB (A) é possível a consideração da especialidade do serviço, vez que o nível de pressão sonora auferido é superior ao estabelecido pela legislação de regência. Por sua vez, a Súmula 32, da Turma Nacional de Unificação, dispõe: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831 /64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172 /97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882 , de 18 de novembro de 2003. De se observar também que o Laudo foi elaborado por engenheiro de segurança do trabalho profissional habilitado, consoante § 1º do art. 58 da Lei 8.213 /91. 3. Em relação ao segundo período trabalhado, de 19/05/82 a 13/11/06, impossível o reconhecimento da especialidade do serviço, em face aos vícios constantes dos documentos comprobatórios, que indicam a não realização de peças individualizadas ao trabalho exercido pelo Recorrente, extemporaneidade e contradições no tocante aos níveis de pressão sonora existentes nos documentos, ora apontando ruídos de 88 dB, ora de 92 dB, para o mesmo período de atividade exercido. 4.Apelação parcialmente provida....

Encontrado em: SUM-32 (TNU) LEG-FED DEC- 53831 ANO-1964 LEG-FED DEC- 2172 ANO-1997 LEG-FED DEC- 4882 ANO-2003 LEG-FED

TRF-1 28/06/2013 - Pág. 1091 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

DO CALOR (ACIMA DE 28ºC) E DO RUÍDO. SÚMULA 32 TNU. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTE DE PROTEÇÃO... quanto ao ruído, a Súmula n. 32 da TNU: "o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado... INDIVIDUAL ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26891977/sumula-32-do-tnu