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25 de agosto de 2016
Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

O que são prisões cautelares no Brasil? Entre Sérgio Moro e o MPF
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4° da  Lei 12.850/13 : Art. 4o O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3..., como pondera  Rômulo Moreira : Mais um erro (?) grossei...

Andamento do Processo n. 5001730-66.2016.4.04.7011 do dia 25/08/2016 do TRF-4

como incurso nas sanções do art. 2º, § 4º, II, III, IV e V, da Lei 12.850/2013; Art. 334, § 1º, III e IV, e § 3º do Código..., da Lei 12.8500/2013; art. 334, III e IV, e § 3º, do Código Penal (por 140 vezes); e art. 273, § 1º-B, I e V....2ºº,§ 4ºº, III, IV e V, da Lei 12.8500/2013; art. 334, III e IV, e § 3º, d...

Pg. 1064. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/08/2016

e V, da Lei12.850/2013; art. 334, III e IV, e §3º, do Código Penal (por 140 vezes); e art. 273, §1º-B, I e V.... 2º, §4º, III, IV e V, da Lei12.850/2013; art. 334, III e IV, e §3º, do Código Penal (por 140 vezes); e art. 273, §1º... n. 237  R$ 943,86  Dado e passado nesta cidade de Paranavaí, aos 02 de agosto ...

Pg. 1065. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/08/2016

, §4º, II, III, IV e V, da Lei12.850/2013; art. 334, §1º, III e IV, e §3º do Código Penal (por 105 vezes); e art. 273... de Secretaria, digitei o presente, que foi conferido por HONORIO OKA, Diretor de Secretaria Substituto. Edital AÇÃO PENAL ... LEDEZMA RÉU: MILCÍADES ESPÍNOLA EDITAL 700002333007 CITAÇÃO E IN...

Pg. 1066. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/08/2016

nas sanções do art. 2º, §4º, II, III, IV e V, da Lei12.850/2013; Art. 334, §1º, III e IV, e §3º do Código Penal..., §4º, II, III, IV e V, da Lei12.850/2013; art. 334, §1º, III e IV, e §3º, do Código Penal (por 104 vezes); e art. 273... 5001711-60.2016.4.04.7011/PR AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: GLOR...

Pg. 1067. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/08/2016

do Art. 2º, §4º, II, III, IV e V, da Lei12.850/2013, e art. 334, §1º, III e IV, e §3º, do Código Penal (por 25 vezes...º, §4º, II, III, IV, V, da Lei12.850/2013, e art. 334, §1º, III e IV, e §3º, do Código Penal (por 24 vezes). Diante... de qualificação desconhecidos, denunciado como incurso nas sanções do Art....

Pg. 1068. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/08/2016

desconhecidos, denunciada como incursa nas sanções do Art. 2º, § 4º, II, III, IV e V, da Lei12.850/2013, e art. 334, §1º, III... do Art. 2º, § 4º, II, III, IV e V, da Lei12.850/2013, e art. 334, §1º, III e IV, e §3º, do Código Penal (por 106 vezes... desconhecidos, denunciado como incurso nas sanções do Art. 2...

Andamento do Processo Administrativo n. 11.503/2014 - 24/08/2016 do TSE

, pela Res.-TSE 23.490, de 2 de agosto de 2016, Considerando o disposto na Lei 12.850 , de 2 de agosto de 2013..., infrações penais correlatas e o procedimento criminal, combinada com a Lei 12.830 , de 20 de junho de 2013, que dispõe..., de 24 de agosto de 1965, Considerando a nova redação dada ao art. 29 da R...

Andamento do Processo n. 0040556-83.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 24/08/2016 do TJRJ

-83.2016.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850/2013)/ Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO...: Ministério Público DECISÃO: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro Câmaras Criminais Terceira Câmara Criminal Dgjur - Secretaria da 3ª Câmara Criminal Decisão...

Andamento do Processo n. 0000.16.001275-3 - Habeas Corpus com Pedido de Liminar - 24/08/2016 do DJRR

e tomar apontamentos". 5 Art. 2º, § 1º da lei 12.850/13. 6 A título de obiter dictum, valeria a pena esclarecer... 831, atendeu ao que dispõe o art. 5º da Lei 8906/94, que determina que o advogado postula, em juízo ou fora... 12.850/13. O fato do paciente aviar petições, apresentando-se como advogado de Cleber Borr...

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