Carregando...
JusBrasil - Tópicos
14 de setembro de 2014
Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Crimes de organização criminosa, de constituição de milícia privada e de associação criminosa e prisão temporária : uma lacuna legal

Privada” (artigo 288 – A, CP). A segunda foi a nova Lei de combate ao Crime Organizado (Lei 12.850/13) que revogou a Lei... Lei 12.850/13. Também alterou a redação do artigo 288, CP, mudando o “nomen juris” do antigo crime de “Quadrilha ou Bando... o legislador e prevê o crime específico de formação de uma “Organizaçã...

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

feito entre o ex-executivo e o Ministério Público Federal já que a lei 12.850 /2013, que regulamenta a delação premiada... acidente ocorrido em Santos no dia 13 de agosto. Na ocasião, sete pessoas morreram Campos, quatro assessores e os dois... que o enquadrou na Lei da Ficha Limpa . Com isso, Arruda continua com o re...

A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira

o acordo feito entre o ex-executivo e o Ministério Público Federal já que a lei 12.850/2013, que regulamenta a delação... no acidente ocorrido em Santos no dia 13 de agosto. Na ocasião, sete pessoas morreram — Campos, quatro assessores... a decisão que o enquadrou na Lei da Ficha Limpa. Com isso, Arruda continua com o...

Entenda a “delação premiada”

, um procedimento completo foi previsto apenas na Lei 12.850/2013, que prevê medidas de combate às organizações criminosas... compromissado a dizer a verdade (art. 4º, § 14). Além disso, a Lei 12.850/2013 exige a presença de advogado... 9.807/1999, que trata da proteção de testemunhas (arts. 13 e 14, Lei 9.807/1999). P...

Pg. 54. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/09/2014

CRIMINOSA (ART. 2º, CAPUT, §§ 3º E 4º, II, C/C ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 12.850/2013). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA VISANDO À... criminosa (art. 2º, caput, §4º, II, c/c art. 1º, §1º, da Lei 12.850/2013). Recebida a denúncia, o recorrente foi citado no... 3634-84.2014.6.26.0000 APARECIDA-SP 190ª Zona Eleitoral (APAREC...

Pg. 266. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

, de 27.12.1990) Quadrilha ou bando (redação anterior à dada pela Lei 12.850, de 2013) Artigo 288 - Associarem-se mais de três... ou descaminho (art. 334): Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei 8.137..., ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena -reclusão, de 2 (dois) a 12 ...

Pg. 313. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

que sua configuração típica, antes das alterações promovidas pela Lei n.º 12.850/13 (CRFB/88, artigo 5º, XL), deriva da conjugação...

Pg. 747. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

modo, o paciente foi denunciado pelo delito previsto no 2º, caput, da Lei 12.850/2013. Feitos tais apontamentos, cabe... que em 05 de agosto de 2014, foi decretada a prisão temporária do paciente, posteriormente convertida em preventiva... Ignacio (OAB: 309508/SP) - Marcos Augusto Ignacio (OAB: 293851/SP) - 9º Andar N...

Pg. 24. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/09/2014

-08-2006; e) Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013; f) Apresentação dos novos conceitos e tipos penais – Lei 12.850/2013; g...) Portarias e resoluções sobre o tema; i) Cadeia de custodia e destruição das drogas; 2 Lei 12.850/2013 - Investigação...) Desenvolvimento e aplicação prática dos novos instrumentos de investigação...

Pg. 25. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/09/2014

; c) Lei 9.613, de 3 de março de 1998; d) Lei 11.343, de 23-08-2006; e) Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013; f... e destruição das drogas; 2 Lei 12.850/2013 - Investigação sobre organizações criminosas (4 h/a) a) Evolução dos marcos...) Apresentação dos novos conceitos e tipos penais – Lei 12.850/2013; g) Desenvolviment...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26893205/lei-n-12850-de-02-de-agosto-de-2013