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27 de junho de 2016
Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2016

da Lei 11.343 /2006 e art. 2º , § 2º da Lei 12.850 /2013 Relator : Desembargador Vicente de Castro DECISÃO Autos a mim... de arma de fogo de uso permitido) e art. 2º , § 2º da Lei 12.850 /2013 (integrar organização criminosa com emprego de arma... de fogo de uso permitido) e art. 2º , § 2º da Lei 12.850 /2013 (inte...

Pg. 6013. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

, da Lei n. 12.850/13, no art. 15 da Lei n. 7.802/89, no art. 299 do Código Penal, e no art. 56 da Lei n. 9.605/98, na forma... Relator (4775) HABEAS CORPUS 325.780 - SP (2015/0130759-6) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : REGINALDO...

Pg. 6014. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. FLAGRANTE ILEGALIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 691/STF. ART. 2º, DA LEI 12.850/13; ART. 15, DA LEI 7.802.../89; ART. 299, DO CÓDIGO PENAL; E ART. 56, DA LEI 9.605/98. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA EM 1ª INSTÂNCIA. MANDADO...

Pg. 6614. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

o enquadramento da associação como organização criminosa . A Lei 12.850/13, em seu art. 1º, § 1º, define a organização... elementos existentes nos autos, associaram-se para a prática de forma reiterada do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06..., no período de, pelo menos, julho de 2013 até a data da representaçã...

Pg. 6989. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

º da Lei n. 12.850 /2013 (organização criminosa). Em 1/6/2016, o Juízo do Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca...

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 27/06/2016

, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006, art. 2º, §3º, da Lei n.º 12.850/2013 e art. 12 da Lei 10.826/2003, em concurso... pela prática do disposto no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006, art. 2º da Lei n.º 12.850/2013... do depósito dos valore(s) apreendido(s) (fl. 19). 21. Obedecendo a norma desc...

Pg. 194. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 27/06/2016

, da Lei 12.850⁄2013 e artigos 312,caput c⁄c o 327, § 1º e § 2º c⁄c o 30 e 297, § 1º e § 2º , na forma do 69, caput..., admitida tão somente quando"houver grave risco de violênciaArt. 249, parágrafo único, da Resolução 15/95 (RITJES... TEIXEIRA GAMA RELATOR NO PROCESSO 0020285-59.2016.8.08.0000 Habeas Corpus J...

Pg. 90. Supremo Tribunal Federal STF de 27/06/2016

dos delitos previstos nos arts. 317, 333 e 332, todos do Código Penal, art. 2º da Lei 12.850/2013 e art. 1º, da Lei 9.613...”, realçando as circunstâncias seguintes: “(...) A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO criada pelo Requerimento de n.º 407 de 2015... do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais for...

Pg. 103. Supremo Tribunal Federal STF de 27/06/2016

pela prática dos crimes previstos no artigo 2º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 12.850/2013; artigo 1º, inciso I, do Decreto-lei n... do Estado, que descumpre a Constituição Federal, que ofende a Lei de Execução Penal e que fere o sentimento de decência..., que se destina – segundo determinação da Lei de Execução Penal – “a pro...

Pg. 104. Supremo Tribunal Federal STF de 27/06/2016

prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 2o, §§ 3o e 4o, da Lei n. 12.850/2013; artigo 1o, inciso I, do Decreto-lei n. 201/1967; artigos 288 e 312, do Código... fático evidencia, também, os fortes indícios de autoria e materialidade; os delitos, em tese, apurados - Lei n. 12.850.../2013, artigo 2o, §§ 3o e 4o;...

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