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JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Senado

Senado -

Mandado de segurança da CPI Mista da Petrobras segue para a Procuradoria-Geral da República

a aceitação da denúncia do ex-diretor da Petrobras pelo tribunal. A Lei 12.850/2013 estabelece que o sigilo...

Crime organizado: nova Lei 12.850/13 e o problema da conduta dos agentes infiltrados no cometimento de infrações penais

Crime organizado: nova Lei 12.850/13 e o problema da conduta dos agentes infiltrados no cometimento de infrações penais.... Trata-se de um caso de inexigibilidade de conduta diversa legal , pois que previsto expressamente na Lei 12.850/13... Paulo: Paulus, 2003, p. 193. Crime organizado: nova Lei 12.850/13 e o problema...

Operadoras reclamam de pedidos de delegados para quebra de sigilo telefônico

brasileiras estão preocupadas com os superpoderes que os delegados de polícia ganharam com a Lei 12.830/2013 e com a nova lei...º da Lei 12.830/2013, do dia 30 de junho de 2013, diz que as atividades de polícia judiciária e “apuração de infrações... dos fatos”. Até aí, nenhuma novidade. Só que um mês depois da Lei 12....

Habeas Corpus: HC 12349738 PR 1234973-8 (Acórdão)

do Código Penal) e organização criminosa (art. 1°, §1° da Lei 12850/2013). Sustenta o impetrante, em síntese...Habeas Corpus HC 12349738 PR 1234973-8 (Acórdão) Habeas Corpus 4ª CÂMARA CRIMINAL - HABEAS CORPUS 1.234.973-8..., relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º 1.234.973-8, da 9ª Vara Criminal do...

Pg. 834. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

12.850/2013, por mais 120 (cento e vinte) dias a instrução criminal neste feito.Expeçam-se cartas precatórias para... Antônio Stocco 81, Pq. Joaquim Lopes -CEP: 15800-610, Telefone (17)3531-3600.CLASSE: Ação PenalAUTOR:Justiça Pública... da Federação, dificultando a realização dos atos processuais, prorrogo, nos te...

Pg. 72. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/10/2014

12.850, de 02 de agosto de 2013, punindo a associação de três ou mais pessoas para o fim específico de cometer...Pg. 72. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/10/2014 que o art. 90 da Lei n... de quadrilha ou bando é previsto no artigo 288 do Código Penal Brasileiro, com a...

Pg. 1278. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/10/2014

, do Código Penal artigo 2º, § 4º, IV, da Lei 12.850/2013. A segregação foi convertida em prisão preventiva, consoante..., da Lei 12.850/2013, qual seja, de 240 dias. De fato, já decorreram 244 (duzentos e quarenta e quatro) dias... do crime descrito no artigo 155, § 4º, II, do Código Penal artigo 2º, § 4º, IV, da Lei ...

Pg. 432. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 31/10/2014

(SEGREDO DE JUSTIÇA). Infração aos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, c/c o art. 2º, caput, § 2º e 3º da Lei 12.850.../2013, c/c o artigo 1º da Lei 9.613/1998. Advogado(as): André Felipe Cordeiro Braga OAB/CE. 17.301, Pedro Henrique... da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade do réu JOSÉ AIRTON SOARES...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10616520098260458 SP 0001061-65.2009.8.26.0458

, devido à alteração legislativa posterior, pela Lei 12.850/13, que inclusive alterou o nomem iuris do crime em foco... único, do artigo 212, do Código de Processo Penal (com a redação dada pela Lei 11.690/08), a modificação imposta..., reservando-se o patamar máximo de metade para hipóteses de incidência de toda...

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

entende que o segredo absoluto está previsto na nova Lei de Organizações Criminosas (Lei 12.850 /2013), para garantir... da lei que as rege — o Código Civil . O relatório Radiografia das Sociedades Limitadas foi feito com base em informações... e a lei está do outro", diz Mattos Filho. "O relatório mostra que a norma ...

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