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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Prova da OAB - 19º exame unificado - 2ªfase
Prova da OAB - 19º exame unificado - 2ªfase

que tem permitido o prosseguir das muitas fases da operação lava-jato . A) O cerne da questão nos leva para a lei 12.850..., nem mesmo uma confissão ou uma delação em sede de c...

Andamento do Processo n. 0007065-39.2013.8.10.0001 - Processo Comum - 30/05/2016 do TJMA

, antes da alteração introduzida pela Lei n.º 12.850/2013 (quadrilha ou bando), observa-se que o crime que lhe é imputado busca... (Des. Convocado do TJ/PR), DJE 08/05/2013; HC n.º 281.309/SP, Relator Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJE 12/11/2013... e pagamento de 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA.Em consonância com a nova redação...

Andamento do Processo n. 68-31.2015.6.21.0001 - Re - 30/05/2016 do TRE-RS

. CONSTRANGIMENTO QUE AUTORIZA A SUPERAÇÃO DO REFERIDO ÓBICE. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA LEI N.12.850/2013 EM RELAÇÃO AO AFASTAMENTO... PROCESSUAL. APLICABILIDADE IMEDIATA. SISTEMA DE ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS (ART. 2º CPP). LEI N. 12.850/2013. NORMA... DEFESA. DIREITO ADQUIRIDO AO SIGILO E ATO PROCESSUAL DE EFEITO...

Andamento do Processo n. 0015214-76.2016.8.08.0000 - Habeas Corpus - 30/05/2016 do TJES

tipificados nos artigo 155, § 4º, I, IV, c/c artigo 29, ambos do código Penal e artigo 2º, caput, da Lei 12.850/2013... e artigo 1º, § 1º, II da Lei 9.613/1998. Na inicial (fls. 02/05), a impetrante sustenta a existência de excesso...Andamento do Processo n. 0015214-76.2016.8.08.0000 - Habeas Corpus - 30/05/2016...

Andamento do Processo n. 00045727620168140000 - 30/05/2016 do TJPA

, TODOS DO CPB C/C O ARTIGO 2º, INCISO II DA LEI 12.850/2013 ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DA NECESSIDADE... DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS CÂMARA: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Ação: Habeas Corpus em: PACIENTE:PARATE TEMBE... da segregação cautelar dos pacientes indígenas, os quais não const...

Andamento do Processo n. 0017486-77.2015.8.08.0000 - Procedimento Investigatório - 30/05/2016 do TJES

PENAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - CRIMES PREVISTOS NO ART. 1º, § 1º E ART. 2º § 4º, II DA LEI 12.850/13; B) ARTIGOS 89... ao delito previsto no artigo 1º, § 1º e art. 2º § 4º, II da lei 12.850/13; b) artigos 89 da lei 8.666/93, na forma... DA LEI 8.666/93, NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CP; C) ARTIGO 90 DA LEI N...

Andamento do Processo n. 0012855-50.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 30/05/2016 do TJRJ

-50.2016.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850/2013)/ Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO... de janeiro Câmaras Criminais segunda Câmara Criminal Dgjur - Secretaria da 2ª Câmara Criminal Conclusões de Acórdão...

Andamento do Processo n. 0017075-91.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 30/05/2016 do TJRJ

-91.2016.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850/2013)/ Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO... A DESª KÁTIA MARIA, DENEGOU-SE A ORDEM. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro Câmaras Criminais segunda Câmara...

Andamento do Processo n. 2014/0130255-4 - Habeas Corpus - 30/05/2016 do STJ

, § 2º, DA LEI 12.850/2013, C/C ART. 69, DO CPB. PRETENDIDA NULIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA... e ao art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, c/c o art. 69 do Código Penal - contra acórdão proferido pelo Tribunal...Andamento do Processo n. 2014/0130255-4 - Habeas Corpus - 30/05/2016 do STJ (6392) ...

Andamento do Processo n. 2015/0190543-6 - Habeas Corpus - 30/05/2016 do STJ

, por força da inovação legislativa acarretada pela Lei 12.850/13. No caso, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia..., assim como do artigo 14, caput, e 16, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei 10.826/03, c/c art. 69 do Código Penal...Andamento do Processo n. 2015/0190543-6 - Habeas Corpus - 30/05/2016 d...

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