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02 de setembro de 2014
Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Pg. 5380. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

tipificados nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, art. 14 da Lei n. 10.826/2003, art. 2º da Lei n. 12.850/2013 e art. 180... ao Juízo de primeiro grau. Com elas, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 27 de agosto de 2014.... MINISTRO MOURA RIBEIRO RELATOR (2713) RECURSO EM HABEAS CORPUS ...

Pg. 5578. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

administrativa (art. 2º, § 4º, IV, da Lei n. 12.850/2013, art. 317, caput e § 1º, por três vezes e art. 321...

Pg. 58. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/09/2014

crime de organização criminosa previsto no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, pelo qual já foi oferecida a denúncia... de organização criminosa previsto no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013, pelo qual já foi oferecida a denúncia... ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRISÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM P...

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/09/2014

de crime tipificado no Artigo 157, § 3º, in fine, c/c art. 14, II; art. 288, § único, modificado pela Lei 12.850/13; art. 29...". Processo n.º 4118-85.2008.8.10.0001 Acusado: JOSE DE RIBAMAR LOPES DOS SANTOS Vítima: O ESTADO. Art. 14 da Lei 10.826... ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo, corre os trâmites ...

Pg. 134. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

daquele exposto no art.2° da Lei n.º12.850/13, nos termos da denúncia de fls.05/72. Narra a peça inicial que os denunciados....). . JESLMG AÇÕES PENAIS/CRIMES PRATICADOS POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Autos conclusos em 07 de agosto de 2014 Processo... n.º: 0007380-60.2013.4.02.5001 (2013.50.01.007380-4) DECISÃO Cuida-se...

Pg. 271. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/09/2014

pela Lei 12.850, de 2013) Ademais, ainda que se observe a existência de mais duas pessoas no interior do carro... do artigo 14 da Lei 10826/03. PENABASE: Destarte, por todas as circunstâncias judiciais fundamentadas, bem... delitiva de Edmundo Castro Costa resta prejudicado o requisito de três sujeitos ativos ex...

Pg. 374. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

n. 12.850/2013, os defensores que peticionaram nesse sentido deverão apresentar suas pretensões diretamente no... da lei penal no caso em apreço.Enfim, entendo que, soltos, vêm portando-se de modo a atentar contra a garantia da ordem... pública e de modo atentatório à efetiva aplicação da lei penal e, por conseguinte,...

Pg. 876. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

e denunciado por suposta infração ao disposto no artigo 2º, da Lei 12.850/13 (Organização Criminosa), decorre de decisão...: Elizangela Oliveira dos Santos (OAB: 348284/SP) - 10º Andar 2144955-08.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para... de Justiça e, na sequência, voltem conclusos. São Paulo, 28 de ag...

Pg. 857. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 01/09/2014

pela Lei 12.850/2013, por ser mais benéfica ao réu; Pena: 17 anos de reclusão e 315 dias-multa. Regime fechado..., conforme a Lei. Ponta Grossa, aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze (21/08/2014). Eu... no átrio do Fórum local, conforme a Lei. Ponta Grossa (PR), 9 de outubro de 2013. Eu, _...

Pg. 1159. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/09/2014

premiada celebrado com o acusado Durval Barbosa Rodrigues. Nos termos do art. 7º, §3o, da Lei n. 12.850/2013, o termo deixa... DE AGOSTO DE 2014 Juiz de Direito: Felipe de Oliveira Kersten Diretora de Secretaria: Nivian Nava Dias Para conhecimento... das Partes e devidas Intimações DIVERSOS 2013.01.1.122065-5 - Aca...

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