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21 de janeiro de 2017
Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 1223-43.2015 - Processo Crime - 20/01/2017 do TJPR

, que o(a) condenou como incurso(a) no artigo 35, da Lei 11.343/06 (Fato 13), art. 2º, da Lei n. 12850/2013 (Fato 19), a pena de 06..., pelo presente, INTIMADO(A) do teor da r. sentença exarada nos autos de Processo Crime . 1223-43.2015...

Pg. 244. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/01/2017

/06 (Fato 13), art. 2º, da Lei n. 12850/2013 (Fato 19), a pena de 06 (seis) anos de reclusão e 710 (setecentos e dez) dias.... sentença exarada nos autos de Processo Crime . 1223-43.2015, que o(a) condenou como incurso(a) no artigo 35, da Lei 11.343... da decisão contida nos autos de Medidas Protetivas de Urgência (L...

Zavascki estava prestes a homologar delações de executivos da Odebrecht

que os depoimentos não estão de acordo Lei 12.850/2013, que normatiza as colaborações premiadas. Entre os depoimentos.... "Vamos trabalhar. Nós vamos seguir, não examinei o material, mas vamos seguir o que a lei manda. Em face dessa... de prisão por crimes de corrupção passiva, associação criminosa e lavagem de dinhei...

Temer diz que não afastará ministros preventivamente

que os depoimentos não estão de acordo com a Lei 12.850 /2013, que normatiza as colaborações premiadas. Edição: Carolina Pimentel Temer diz que não afastará ministros preventivamente...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50005410320174040000 5000541-03.2017.404.0000

não só nas declarações dos investigados que, nos termos da Lei 12.850/13, optaram por colaborar com as investigações..., outrossim, que os colaboradores referidos na impetração foram compromissados, na forma do § 14 do art. 4º da Lei 12.850... 02).   Na petição do evento 01, consignou o Ministério Público ...

HABEAS CORPUS: HC 50005410320174040000 5000541-03.2017.404.0000

que, nos termos da Lei 12.850/13, optaram por colaborar com as investigações, mas no amplo acervo probatório obtido no... na impetração foram compromissados, na forma do § 14 do art. 4º da Lei 12.850/13 e, portanto, estão sujeitos, em caso... uma lista dos beneficiários do "mensalinho", na qual consta o nome ANI...

Andamento do Processo n. 059734-2016 - 19/01/2017 do TJMA

, II, “c”, do Código Penal, art. 16, caput, da Lei 10.826/03 e art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei 12.850/2013. Destacam..., § 1º, inciso II, “c”, do Código Penal, art. 16, caput, da Lei 10.826/03 e art. 2º, §§ 2º e 3º da Lei 12.850/13... de fogo, permanecendo preso pela suposta prática do crime de organização crim...

Andamento do Processo n. 0000012-89.2004.8.17.0530 do dia 19/01/2017 do DJPE

-se: Em relação ao tipo do artigo 288 do CP, na redação anterior a Lei 12.850/2013: Art. 288 - Associarem-se mais de três..., do CP e art. 14 da Lei 10.826 /2003 Sentença penal : __________________ Juiz Sentenciante : ALBÉRICO AGRELLO NETO.... 02/03 apresentada em 27.04.2004 , lastreada com o Inquérito Policial 0...

Pg. 19. Ministério Público do Estado de Minas Gerais MP-MG de 19/01/2017

12850/2013 (organizações criminosas); Leis 9.099/1995, 10.259/2001 e 11.313/2006 (juizados especiais criminais); Lei... Complementar 101/2000). 13. Sigilo bancário (Lei Complementar 105/2001). 14. Abertura de créditos e assunção.../2005; 11340/2006; 11343/2006; 12694/2012; 12850/2013; 12984/2014; 13260/2016; 133...

Pg. 125. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2017

de 2016, foi preso em flagrante pela prática dos crimes previstos no art. 2º, da Lei n. 12.850/13, no art. 16, da Lei n... Soto relator -Magistrado(a) Amable Lopez Soto - Advs: Paulo Cesar de Oliveira Barros (OAB: 343415/SP) - 10º Andar .... Numa síntese, a impetração deu conta de que o paciente estaria sofrendo con...

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