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25 de outubro de 2014
Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Presidente da CPMI da Petrobras decidirá com líderes se cancela depoimento de Youssef

premiada, regida pela Lei 12.850/13 . De acordo com os advogados, a lei dá a Youssef o direito de ter seu nome...

Senado

Senado -

Presidente da CPI Mista vai ouvir líderes para decidir se cancela depoimento de Youssef

da justiça por meio de delação premiada, regida pela Lei 12.850/2013. De acordo com os advogados, a lei dá a Youssef...

Pg. 165. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

. 2º, § 2º, ambos da Lei 12.850/13 Relator: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida Decisão O Sr. Desembargador... Incidência Penal: Arts. 33 e 35, da Lei 11.343/06 Impetrado: Juízo de Direito da comarca de São Luís/MA Relator: Desembargador... da comarca de Balsas/MA Incidência Penal: Arts. 157, § 2º, I e II...

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

], ambos da Lei 12.850/13, e encontra-se preventivamente preso desde 12/03/2014. O impetrante alega, em suma, que o paciente..., e art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/13. Apronúncia, por encerrar mero juízo de admissibilidade da acusação, traz os contornos... mínimos para a configuração do tipo penal encartado no art. a...

Pg. 169. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/10/2014

Altos Incidência Penal: Art. 157 § 2º, I, II e III do Código Penal e art. 2º, § 2º da Lei 12.850/2013 DESPACHO... de cinco dias, e, dos acórdãos criminais, o prazo é de dois dias . SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Único: 0009431...

Pg. 1290. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/10/2014

legislativa operada pela Lei 12.850/13. Ademais, o entendimento jurisprudencial dominante exprime que a estabilidade... RISSATO, Revisor: JOSÉ GUILHERME, 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 05/09/2013, Publicado no DJE: 10/09/2013. Pág.... 59, do CP, não havendo circunstância judicial desfavorável ao réu, fixo-l...

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 24/10/2014

, artigo 1º, §1º, inc. I da Lei 9.613/ e artigo 2º da lei 12.850/13. Concluídas as investigações, o Ministério Público...Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 24/10/2014 Portaria 2054/2014-DG, de 22 outubro 2014... Zona Eleitoral Atos de Juiz Eleitoral DECISÃO DECISÃO Trata-se de Inquérito Polic...

Pg. 191. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

de materialidade de crime punido com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, (art. 2.º da Lei 12850/2013). Além... os fins previstos na lei. No entanto, por ora, ressalvado o princípio da presunção de inocência, não há nos autos nenhum... dos prazos previstos na lei processual penal (HC n. 289.184/S...

Pg. 42. Supremo Tribunal Federal STF de 24/10/2014

ANTERIOR À LEI N. 12.850/2013). ENUNCIADO N. 691 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA... EMBTE.(S) : CIDANGELO LEMOS GALVAO PENNA ADV.(A/S) : CIDANGELO LEMOS GALVAO PENNA EMBDO.(A/S) : RELATOR DO RHC 48.173... DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA ...

Pg. 2053. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

, apenas para, diante do advento da Lei 12.850/2013, reduzir as penas pelo crime de quadrilha, hoje “associação...Pg. 2053. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014 0001063... Andar 0001547-34.2011.8.26.0279 - Apelação - Itararé - Apelante: João Luis Matos - Apelado:...

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