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30 de julho de 2015
Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Pg. 204. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/07/2015

JUIZ (A): PATRÍCIA MARQUES BARBOSA ENQUADRAMENTO: ART. 2º DA LEI 12.850/2013 RELATOR:DES.JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO...

Pg. 12. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

: DISTRIBUIDO Fundamento: HC LIBERATÓRIO. CAPITULAÇÃO: ART. 1º, § 1º, ART. 2º, § 3º E § 4º, II, DA LEI 12.850/2013; ART. 121.... CAPITULAÇÃO: ART. 1º, § 1º, ART. 2º, § 3º E § 4º, II, DA LEI 12.850/2013; ART. 121, § 1º, I E II E § 6º C/ C ART. 14, II, DO CPB... DA MAGISTRATURA Valor:0.0 Situação: DISTRIBUIDO Fundamento:...

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2015

encontrado para ser citado pessoalmente, dado como incurso na(s) pena(s) do(s) artigo 157, § 2º, I, II e V do Código Penal Brasileiro e artigo 2º, § 2º da Lei 12.850/2013, e como... destruição ou doação a órgão de segurança pública, com fundamento no art. 25 da Lei 10.826/03. Havendo o trânsito... prevista no ar...

Pg. 410. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 30/07/2015

, absolvo o referido denunciado das sanções previstas no art. 2°, da Lei 12.850/13, com base no princípio non bis in iden . 10... - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Vítima: A SOCIEDADE Réu... prática dos artigos 33, caput e art. 35, ambos da Lei 11.343/06, n...

Pg. 153. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 30/07/2015

Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850/2013) / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 2 VARA CRIMINAL Ação: 0022033-28.2014.8.19.0021...

Pg. 1301. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

, todos em concurso material: artigo 2º , caput, da Lei 12.850 /13; artigo 171 , caput, c.c. o artigo 29 e 69 (por dezesseis vezes... material, todos do CP ; artigo 1º, caput, e § 2º, inciso I, ambos da Lei 9.613 /98, alterada pela Lei 12.683/12, c...: 296805/SP) - 10º Andar 2149953-82.2015.8.26.0000 - Proc...

Pg. 2574. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

SACOMAN (OAB 110912/SP), GILMAR LUIZ TEIXEIRA (OAB 176310/SP), THIAGO APARECIDO DE JESUS (OAB 223581/SP), LUIS GUSTAVO MARANHO (OAB 245222/SP) Processo 0003652-54.2011.8.26.0482 (482.01.2011.003652)

Pg. 258. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/07/2015

ANOS DA DATA DO DESPACHO). AFRONTA AO ARTIGO 400, DO CPP. RÉU DENUNCIADO NO ANO DE 2011 PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PECULATO. ART. 312, DO CP. FEITO DE TRAMITAÇÃO

Pg. 259. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/07/2015

que a paciente não é amante ou policial, tampouco existe prova de que praticou diretamente os elementos do tipo penal de extorsão a ela imputado, assim como não há comprovação de que a mesma integre

Delação premiada auxilia nas investigações, mas não pode ser forçada

premiada. Somente com a promulgação da Lei de Combate às Organizações Criminosas (Lei 12.850, de 2013), é que se desenhou... premiada, desde a Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072, de 1990). Durante muitos anos discutiu-se o formato da delação... a uma condenação judicial. Deve também ajudar na prevenção de novos crime...

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