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24 de abril de 2014
Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Ex-diretor da Petrobrás é denunciado por tentar impedir investigação

de violação ao artigo 1.º da Lei 12.850 - "impedimento e embaraço à investigação de infração penal que envolva organização...

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MPF/PR oferece denúncias da Operação Lava Jato

e PAULO ROBERTO COSTA como incursos nas penas do art. 2º, 1º, da lei 12.850/2013 (impedimento e embaraço... FLORES RODRIGUEZ e CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA como incursos nos art. 2º da Lei 12.850 (Promover, constituir... e integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa), art. 16 da Lei 7.492/86 (fazer operar, sem a devida...

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MPF/PR oferece denúncias da Operação Lava Jato

e PAULO ROBERTO COSTA como incursos nas penas do art. 2º, 1º, da lei 12.850/2013 (impedimento e embaraço... FLORES RODRIGUEZ e CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA como incursos nos art. 2º da Lei 12.850 (Promover, constituir... e integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa), art. 16 da Lei 7.492/86 (fazer operar, sem a devida...

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Pg. 151. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2014

, § 2º, da Lei 12.850/13 Relator: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida Decisão - O Sr. Desembargador José Luiz..., da Lei 12.850/13. Narra o impetrante, que, segundo as informações do inquérito, no dia 23 de janeiro de 2014, na Rua... - Relator SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Único: 0002734-80.2014.8.10.0000 Habeas CorpusNº 015238/2014 - São Luís (MA...

Pg. 2044. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

12.850/2013 (artigo 2º do CP). Concorrendo a circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal, deixo... de Macaé/RJ, no dia 02/12/2008 (fls. 05/06 do IPL), em que o réu afirma não ter participado de nenhuma reunião... fixar a pena base em 1 ano reclusão e 10 dias-multa, tendo em vista que o fato foi praticado antes da vigência da Lei...

Pg. 556. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

legal expresso no art. 7o. § 3o., da Lei 12.850/13, que assegura que o acordo de colaboração premiada deixa de ser... ou inconstitucionalidade manifesta, que fundamente o concessão da ordem, neste caso. 13. Além do mais, esta colenda Corte Superior...

Pg. 2948. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

teve a prisão decretada porque foi acusado da prática do delito descrito no art. 2º, da Lei 12.850/13..... Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de abril de 2014. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora (2083) HABEAS CORPUS 292.746...

Pg. 242. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

(Lei 12.850/13) - fls. 4576/4584).Audiência negativa de transação do denunciado Tiago Pereira Lima, determinando..., relacionados aos fatos descritos na acusação (R13 a R18 em apenso).Decisão de fls. 4116/4118 rejeitou o pedido...

Pg. 248. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

defesa, de que o acusado deveria ser beneficiado pela colaboração premiada, nos termos da Lei 12.850/13 não merece... pacífica:HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. PREFEITO MUNICIPAL...

Pg. 268. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2014

sobre Drogas – Lei n.º 11.343/06 – artigos 27 ao 53 2.5.10 Lei do Crime Organizado – Lei 12850/13 2.5.11 Lei... do Estado de São Paulo (Lei Complementar n.º 207 de 05/01/1979 e Lei Complementar n.º 922/02 e Lei Complementar n.º... de Abuso de Autoridade – Lei n.º 4.898/65 2.5.2 Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n.º 8.069/90 – artigos 225...

ou

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