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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Infiltração de agentes é atividade de polícia judiciária
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previsão legal na Lei de Drogas e mais recentemente na Lei 12.850/13, que trata das Organizações Criminosas. Foi....  Crime Organizado – Comentários à nova lei sobre o Crime Organ...

Quais são as opções de prêmios legais passíveis de concessão ao colaborador?
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a colaboração premiada (colaborador). A depender do caso concreto, a Lei 12.850 /13 prevê os seguintes prêmios legais... que a nova Lei de Organização Criminosa ampliou o leque de...

Andamento do Processo n. 0010093-20.2016.8.23.0010 - 27/07/2016 do DJRR

/2006, art. 2º da Lei n.º 12.850/2013, em concurso material. Portanto, verifico que ainda subsistem os motivos... a aplicação da lei penal, e a consequente interrupção das atividades criminosas. Diante do exposto, indefiro o pedido...Andamento do Processo n. 0010093-20.2016.8.23.0010 - 27/07/2016 do DJRR 139 - 0010093-...

Andamento do Processo n. 34.031/2016 - Habeas Corpus - 27/07/2016 do TJMA

º, § 2º, da Lei 12.850/13, c/c art. 244-B, da Lei 8.069/90. Alegação de excesso de prazo. Complexidade da causa. Demora... PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, TERÇA-FEIRA, 02 DE AGOSTO DE 2016, ÀS NOVE HORAS, OU NÃO SE REALIZANDO, NAS TERÇAS-FEIRAS SUBSEQÜENTES OS SEGUINTES PROCESSOS: segunda Câmara Criminal...Andamento do Proce...

Andamento do Processo n. 23-61.2015.6.21.0022 - Re - 27/07/2016 do TRE-RS

A SUPERAÇÃO DO REFERIDO ÓBICE. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA LEI N.12.850/2013 EM RELAÇÃO AO AFASTAMENTO DO SIGILO DOS ACORDOS... IMEDIATA. SISTEMA DE ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS (ART. 2º CPP). LEI N. 12.850/2013. NORMA PROCESSUAL MATERIAL... AO SIGILO E ATO PROCESSUAL DE EFEITOS PRECLUSIVOS. INEXISTÊNCIA. [...] 3. A L...

Andamento do Processo n. 18-46.2015.6.21.0052 - Re - 27/07/2016 do TRE-RS

DO REFERIDO ÓBICE. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA LEI N.12.850/2013 EM RELAÇÃO AO AFASTAMENTO DO SIGILO DOS ACORDOS DE DELAÇÃO.... SISTEMA DE ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS (ART. 2º CPP). LEI N. 12.850/2013. NORMA PROCESSUAL MATERIAL OU MISTA... E ATO PROCESSUAL DE EFEITOS PRECLUSIVOS. INEXISTÊNCIA. [...] 3. A Lei n. 12.85...

Andamento do Processo n. 0037915-25.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 27/07/2016 do TJRJ

-25.2016.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850/2013)/ Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO... (NAO URGENTES) De Segunda a Sexta-Feira: Às 11h30min, 13h, 14H30min, 16h e 17h (URGENTES) TERMO DA 130ªa. AUDIENCIA PÚBLICA...

Andamento do Processo n. 0024893-94.2016.8.19.0000 - Habeas Corpus - 27/07/2016 do TJRJ

-94.2016.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850/2013)/ Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO... de Justiça do Estado do Rio de janeiro Câmaras Criminais segunda Câmara Criminal Dgjur - Secretaria da 2ª Câmara Criminal Conclusões de Acórdão...

Andamento do Processo n. 0570690-57.2015.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Ordem Tributária - 27/07/2016 do TJBA

, da acusação de organização criminosa (art. 2º, Lei 12.850/2013), com base no art. 397, III, do CPP; 2..., antes da descrição normativa trazida pela lei 12.850/2013. Com vista dos autos, o MP afirmou pendência apenas em relação... tal delito (Lei 12.850/2013). Com efeito, para os fatos supostamente praticados...

Andamento do Processo n. 0010568-83.2013.403.6181 - 27/07/2016 do TRF-3

a dosimetria.Narra o artigo 2º da lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, sobre o crime de integrar, promover ou constituir... do artigo 2º da lei 12.850/2013, a pena de JOAQUIM Esmeraldo Silva, o CEARÁ, pelo delito de integrar organização criminosa... no 3º do artigo 2º da lei 12.850/2013, a pena de PAULA CECÍLIA CERC...

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