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04 de setembro de 2015
Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Delação premiada vem sendo fervorosamente aplicada no Brasil

12.850/2013, a qual define a organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova... do resultado do crime. Assim sendo a Lei 12.850 de 2013, e que regra a delação premiada, com concessão de perdão judicial... de elementos probatórios, tanto que a Lei 12.850/2013 refere no artigo...

Pg. 710. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/09/2015

introduzida pela Lei 12.850/2013 incluiu no tipo penal, o termo específico, referindo ao fim dos agentes. Nada mais fez...; que a acusação relativa à associação criminosa não é verdadeira; que não conhece nenhum dos outros acusados; que estava... porque foi denunciado pelo crime de associação criminosa (gravação audio...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/09/2015

CRIMINAIS REUNIDAS Valor:0.0 Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: HC LIBERATÓRIO. CAPITULAÇÃO: ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343... Situação: REDISTRIBUIDO Fundamento: HC LIBERATÓRIO /CAPIT: ART. 299, 171, CAPUT E 304 TODOS DO CPB E ART. 2º DA LEI 12850... Fundamento: MS OBJ:DECRETAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO REC. DE REVISÃO D...

Pg. 76. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/09/2015

, todos do CPB; e art. 46 da Lei 9.605/1998, art. 2º da Lei 12.850/2013, e, aditando o writ, diz que o decreto carece...:JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA CAPITAL. Processo 0058722-41.2015.8.14.0000 Câmaras Criminais... ORGANIZADO DE BELEM. Câmaras Criminais Reunidas Habeas Corpus - Proc. ...

Pg. 452. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/09/2015

aplicação do artigo 22 da lei 12850, bem como impugnando a indicação de ofendido como testemunha. A defesa pugnou... e Ana Lucia de Santana Reis. Acerca da aplicação do artigo 22 da Lei 12850, não há que se falar em excesso de prazo... da intimação pessoal da Defensoria Pública. Após, conclusos. Belém, 02 de set...

Pg. 593. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/09/2015

específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei 12.850, de 2013). Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos... DA CUNHA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA 3ª VARA CRIMINAL PROCESSO ..., ambos do CPB. DECISÃO A Autoridade Policial da DIOE, comunicou a este Juízo, po...

Pg. 6946. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

. 2º, caput e § 4º, II, da Lei n.º 12.850/13, e art. 333, caput, e parágrafo único, por diversas vezes, na forma do art... in mora e o fumus boni iuris" (STF, HC 116.638, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 06/02/2013; STJ, RHC 53.893, Rel... qual função ocupava na estrutura da organização criminosa, bem como quais a ele...

Pg. 6964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

ao art. 2º, caput e §§ 1º, 2º e 4º, inc. II, ao art. 2º, § 1º, ambos da Lei n. 12.850/2013, ao art. 16, parágrafo único, inc...Pg. 6964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015 Intimem-se. Brasília (DF), 24 de agosto de 2015. MINISTRO... NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC) Relator (6140) RECURSO ...

Pg. 7046. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

E ART. 2º, §§ 3º E 4º, INCISO V, DA LEI 12.850/13. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO... SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 16 E 22 DA LEI N. 7.492/86, ART. 1º, CAPUT, DA LEI N. 9.613/98... CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO...

Pg. 7091. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

, com a redação dada pela Lei 12.850/2013, tendo em vista que seria mais benéfico ao réu. Requer a concessão da ordem para..., todos do Código Penal, e no artigo 16, caput, da Lei 10.826/2003. Inconformada, a defesa apelou, tendo o recurso sido improvido... oficiais, o que contrariaria a Lei 9.696/1996. Aduz que não te...

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