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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Tipificação do Crime de Lavagem de Capitais- Lei 12.683/2012

com a promulgação da Lei 12.580/2013. 6. AS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Em 2000, mais de 125 países participaram da Convenção... da Lei 12.850/2013, era essa a definição que amparava a lacuna do ordenamento nacional sobre o assunto. A Ação Penal 470... de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro àquela. (Redaç...

Em que consiste a ação controlada?
Em que consiste a ação controlada?

criminosa que se enquadre no conceito da Lei 12.850/2013, será possível que a autoridade policial invoque o art. 8º... sendo investigada uma organização criminosa. Limites à aç...

Andamento do Processo n. 00006-54.1999.8.17.0790 do dia 06/05/2016 do DJPE

04 (quatro) pessoas (antes da redação dada pela Lei 12.850/13). Destaco, ainda, que o acusado LUCIANO TENÓRIO...) anos – e do art. 214, do CP (antes da Lei 12.015/90)– pena 02 (dois) a 07 (sete) anos de reclusão – a ocorrência... DE ITAPISSUMA VARA ÚNICA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO Processo 00006-54.1999.8.17.0790 Acu...

Andamento do Processo n. 0000261-09.2015.8.17.1030 do dia 06/05/2016 do DJPE

o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei 12.850 , de 2013) (Vigência) Pena - reclusão, de 1 (um) a 3... (três) anos. (Redação dada pela Lei 12.850 , de 2013) (Vigência) Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade...Andamento do Processo n. 0000261-09.2015.8.17.1030 do dia 06/05/2016 do DJPE...

Andamento do Processo n. 0000676-02.2016.8.10.0076 - Liberdade - 06/05/2016 do TJMA

, caput, da Lei 12.850/13, em concurso material (CP, art. 69) com os demais ilícitos por eles perpetrados. Nesse sentido..., diante da reforma trazida pela Lei . 13.257/2016 ao artigo 318 ao CPP.É o breve relatório. DECIDO.Como antes dito... eletrônica resultante da edição da Lei 12.258/10 -que alterou diversos...

Andamento do Processo n. 87-49.2016.8.10.0063 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 06/05/2016 do TJMA

, posteriormente substituído pelo art. 4º da Lei 12.850 /2013), reduzo a pena em 1/3, passando a pena para de 02 (dois) anos... circunstâncias agravantes. Prevista a causa especial de diminuição da pena do art. 6º da Lei . 9.034 /95 (dispositivo...-se imediatamente ao Exército Brasileiro, para fins de destruição, ...

Andamento do Processo n. 0005308-94.2016.8.14.0000 - Habeas Corpus - 06/05/2016 do TJPA

E ART. 313-A, TODOS DO CPB;ART. 2º,DA LEI 12850/13; ART. 46 DA LEI 9605/98. Partes: PACIENTE: JOAO PAULO CHOPEK...-94.2016.8.14.0000 Distribuicao: 03/05/2016 Ação: Habeas Corpus Vara: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Situação: DISTRIBUIDO Fundamento...: LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR Secretaria: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Vic...

Andamento do Processo n. 0005296-80.2016.8.14.0000 - Habeas Corpus - 06/05/2016 do TJPA

: HABEAS CORPUS LIBERATORIO. CAP: 155,§ 4º, I C/C ART 299 E 171 AMBOS DO CPB. ART 1º E 2º DA LEI 12.850/13 E ART 1º E 20...-80.2016.8.14.0000 Distribuicao: 03/05/2016 Ação: Habeas Corpus Vara: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Situação: DISTRIBUIDO Fundamento... DA LEI 9.613/98. Partes: PACIENTE: WILLIAN JORGE OLIVEIRA LOPES ...

Andamento do Processo n. 00052968020168140000 - 06/05/2016 do TJPA

12.850/13, art. 1º, §§ 1º e 20º, da Lei 9.613/98 e arts. 155, § 4º, I, 299 e 171, todos do Código Penal Brasileiro... DA CAPITAL. PROCESSO 0005296-80.2016.8.14.0000 HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO PACIENTE: WILLIAN JORGE OLIVEIRA LOPES... os impetrantes que o paciente foi indiciado pela Polícia Civil pela suposta prática...

Andamento do Processo n. 2016/0069529-0 - Conflito de Competência - 06/05/2016 do STJ

privativa de liberdade que, após a aplicação da Lei 12.850/2013, mais benéfica ao preso, e as comutações de pena...Andamento do Processo n. 2016/0069529-0 - Conflito de Competência - 06/05/2016 do STJ (8188) CONFLITO DE COMPETÊNCIA ... referentes aos Decretos 7.873/2012, 8.172/2013 e 8.380/2014, a pena foi reduzida ...

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