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30 de julho de 2014
Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Apelação Criminal: APR 10043120034442001 MG

. REDUÇÃO. REINCIDÊNCIA. DECOTE. POSSIBILIDADE. 1. Sendo os fatos imputados aos agentes, anteriores à lei 12.850/13..., III e IV, da Lei 10.826/03. 3. Por outro lado, inexistindo provas cabais do liame subjetivo entre o quarto agente...

Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2014

Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri de São Luís Incidência Penal: Art. 1º, § 1º, da Lei 12.850/13... de São Luís, e o enquadramento legal o crime disposto no art. 1º, § 1º, da Lei 12.850/13, c/c art. 244-B, da Lei 8.069...Pg. 188. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/07/2014 SEGUND...

Pg. 75. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/07/2014

, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes" (grifei). Com o advento da Lei 12850/13, foi modificada a capitulação... legislação (lei 12850/13) ter alterado a nomenclatura de quadrilha ou bando para "associação criminosa", nomenclatura esta não.... Sabe-se que a expressão quadrilha ou bando foi suprimida da n...

Pg. 352. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

, da Lei12.850/13. A impetrante alega, em síntese, que: a) a prisão preventiva do paciente foi decretada com fundamento... Paulo, 25 de julho de 2014. Louise Filgueiras Juíza Federal Convocada 00002 HABEAS CORPUS 0017981-32.2014.4.03.0000...

Pg. 354. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

a prática dos delitos descritos no artigo 2°, caput, e parágrafos 2° e 4°, inciso V, da Lei12.850/13; bem... como, artigo 33, caput, c.c. artigo 40, incisos I e IV, da Lei 11.343/2006. A impetrante alega, em síntese, que: a) a prisão...

Pg. 546. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/07/2014

Viana e outros. Infração aos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, c/c o art. 2º, caput, § 2º e 3º, da Lei 12.850/2013..., c/c o art. 1º da Lei 9.613/1998. Advogado(as): André Felipe Cordeiro Braga OAB/CE. 17.301, Pedro Henrique Almeida... - 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA Processo 46014-51.2013.8.06....

Pg. 36. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 28/07/2014

de autoria e prova da materialidade delitiva no crime de organização criminosa previsto no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013...

Pg. 150. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

imputadas ao réu estão tipificadas, em tese, no art. 2º da Lei n 12.850/2013, para as quais são cominadas penas... de Justiça citados na decisão de fls. 58/80 dos autos 0000426-81.2014.403.6117, aos quais faço mera referência.... PRISÃO POR GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CO...

Pg. 525. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

12.850/2013 (Autos 0005747-39.2014.403.6104), denuncia essa recebida aos 22.07.2014.Destaco que na mencionada decisão... dedicada ao tráfico transfronteiriço de entorpecentes. Inclusive já foi denunciado como incurso no art. 2º da Lei ... de liberdade provisória formulado às fls. 02/07.Traslade-se cópia desta dec...

Pg. 1313. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/07/2014

12.850/2013. Diante disso e pelos mesmos fundamentos lançados na decisão de fl. 2121/2122 recebo a denúncia formulada... conhecimento das Partes e devidas Intimações 2014.07.1.022837-5 - Relaxamento de Prisao - A: LUCAS ROCHA DE PAIVA. Adv(s... de Secretaria: Diana Nogueira de Queiroz Para conhecimento das Partes e...

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