Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de abril de 2015
Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Aspectos da evolução doutrinária do Direito Penal
Aspectos da evolução doutrinária do Direito Penal

Gomes sob o título "Organização criminosa: um ou dois conceitos?" apontou que em 19/9/2013 entrou em vigor a Lei 12.850/13... que a Lei 12.850/13 exige quatro ou mais; a primeira ...

"Mani pulite": a inspiração da operação Lava-jato?

Neste artigo, falarei sobre a operação "mani pulite" - mãos limpas -, na Itália, que foi uma das maiores batalhas do Judiciário contra a corrupção na gestão pública, fazendo um paralelo com a

Habeas Corpus: HC 70063129449 RS

, parágrafo único, da Lei 12.850/2013, para processos envolvendo organizações criminosas, ou seja, de relativa complexidade..., seja reconhecido o benefício disposto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Outrossim, mesmo em casos como o presente, é... o encerramento da instrução. Extrapolado, portanto, o prazo e...

Pg. 845. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

/03 e art. 2º da Lei 12.850/13. Às fls. 121/144, o acusado, LAZARO NASCIMENTO DE OLIVEIRA, requereu a revogação... e 16 da Lei 10.826/03 e art. 2º da Lei 12.850/13, tendo sido o auto de prisão homologado em decisão de fls.34/37... em preventiva em decisão de fls.34/37, pela suposta transgressão das normas desc...

Pg. 846. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/03/2015

10.826/03 e art. 2º da Lei 12.850/13, foi denunciado exclusivamente pela suposta transgressão do artigo 16 da Lei ....2º da Lei 12.850/13, na forma do art.69, do Código Penal. Com efeito, observando o que dos autos consta e considerando... DE OLIVEIRA, que foi inicialmente indiciado pela suposta prática dos delit...

Pg. 7690. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

por infração ao art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013; ao art. 15 da Lei n. 7802/1989; ao artigo 299 do Código Penal... e ao artigo 56 da Lei n. 9605/1998, na forma do artigo 69, caput, e 29, caput, ambos do Código Penal, teve a prisão preventiva... previstos na lei processual. Há de ser enfrentada à luz da razoabilid...

Pg. 7824. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

denunciado, em 23/04/2014 , por infração ao art. 2º, caput, § 4º, incs. II, III, IV e V, da Lei n. 12.850/2013, e ao art. 1º..., caput, c/c o art. 1, § 2º, inc. II, da Lei n. 9.613/1998 (AP 5026212-82.2014.404.7000). Os seus defensores impetraram..., em razão de artigo da autoria de referido magistrado publicado em 25...

Pg. 7956. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

previstos nos artigos 334-A do Código Penal e artigo 2" da Lei12.850/13. Os elementos de comprovação de materialidade.../98 E ART. 2º, §§ 3º E 4º, INCISO V, DA LEI 12.850/13. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO... por fotos, o próprio investigado afirmou em mensagem interceptada que ...

Pg. 451. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

, mãe NAir de Fátima Chagas de Campos, por infração ao(s) artigo(s):1) artigo 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013 (item 1) e 2... DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 5ª Vara Criminal EDITAL Processo Físico : 0015796... DE CITAÇÃO Processo Físico : 0000208-96.2015.8.26.0506 C. 46/15 Classe Assunto: Ação...

Pg. 470. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

ANDRADE BATISTA (VULGO BOYZÃO), e dos demais representados, nos crimes previstos na Lei 12.850/13, e nos delitos... tomadas nestes autos, arquivem-se.Int. Expediente 3904 EXECUCAO DA PENA 0007236-38.2010.403.6109 - JUSTICA PUBLICA(Proc...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26893205/lei-n-12850-de-02-de-agosto-de-2013