Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de abril de 2014
Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Pg. 491. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

. Vale salientar que a Lei indicada a fls. 162 (Lei n 9034 /95) foi revogada pela Lei n 12850 /13. Int. - ADV: JOSE CLAUDIO... Souza da Silva - Autos 898/2013 - Nota do cartório: Ciência à defesa do laudo acostado a fls. 103/117. Designado o dia 24.../2014 C.P. - Controle 157/14 Designo audiência para os fins do artigo 89 da Lei n. 9009 /95 para o dia 29 DE MAIO...

Pg. 603. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

conceito de organização criminosa proporcionado pela Lei n. 12.850/13: Art. 1o Esta Lei define organização criminosa e dispõe...(A) DE DIREITO MARCELO CARLIN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JACKSON PICCOLI HOFFMANN EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0185... RELAÇÃO 0186/2014 ADV: MATHEUS FABRIS (OAB 30554/SC), BIANCA MADALONI (OAB 36577/SC) Processo 0006162-11.2014.8.24.0023...

Pg. 1316. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

de vigência ao artigo 6º da Lei 9.034/95 (atual Lei 12.850/2013), ao entendimento de que o acórdão recorrido cerceou.... Min. RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 27/02/2013) Incide, portanto, na espécie, o óbice da Súmula n. 83... de origem. Brasília, 13 de março de 2014. Des. Federal DANIEL PAES RIBEIRO Vice-Presidente Numeração Única: 0020873...

Pg. 1318. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

ao artigo 6º da Lei 9.034/95 (atual Lei 12.850/2013), ao entendimento de que o acórdão recorrido cerceou o seu direito... VILLAS BOAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 27/02/2013) Incide, portanto, na espécie, o óbice da Súmula n. 83/STJ: "Não... que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência...

Pg. 68. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

DA SILVA RAMOS, mãe SILVA IOSI RAMOS, por infração ao(s) artigo(s): Art. 2 § 2º do(a) LEI 12850/2013, e que atualmente...-91.2013.8.26.0050 Controle 343/13 Classe Assunto: Inquérito Policial - Receptação Autor: Justiça Pública Réu: MAURICIO... dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: “Consta dos autos do incluso inquérito policial que no dia 06/02/2013...

Pg. 32. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 15/04/2014

(Lei n° 11.340/ 2006) 17) Organização Criminosa (Lei12.850/2013), 18) Investigação Criminal conduzida por Delegado... de Polícia (Lei n° 12.830/2013) 19) Lei sobre a identificação Criminal do Civilmente Identificado (Lei n° 12.037/09), 20... de substâncias entorpecentes (Lei n° 11.34672006),2) Crimes hediondos (Lei n.° 8.072/1990). 3) Crimes resultantes...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 50078871020144040000 5007887-10.2014.404.0000

de organização criminosa (artigo 2º da Lei 12.850/13), contrabando/descaminho e corrupção (ativa e passiva), além de fundadas... ordem pública, à instrução criminal e à aplicação da lei penal. Refere também que esta Corte, no julgamento do HC 5004516...' acerca da carga apreendida pela Polícia Federal no dia 13/07/2013, que era transportada por 'Tenente', e revelam...

HABEAS CORPUS: HC 50078871020144040000 5007887-10.2014.404.0000

da materialidade, entre outros, dos crimes de organização criminosa (artigo 2º da Lei 12.850/13), contrabando/descaminho... aplicação da lei penal. Refere também que esta Corte, no julgamento do HC 5004516-38.2014.404.0000, concedeu..., o investigado 'Vardema' conversa com sua filha 'Keli' acerca da carga apreendida pela Polícia Federal no dia 13/07/2013, que era...

Pg. 3207. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2014

) Acusados, foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 2º, § 4º, I, da Lei n. 12.850/2013 e 155... Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 09 de abril de 2014. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora (2642) HABEAS CORPUS ... com art. 244-B, da Lei n. 8.069/1990, tudo na forma do art. 69, do Código Penal (e-STJ Fls. 8/19), tendo o MM. Juízo da 2ª...

Pg. 1898. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

artigo 2º, § 2º, da Lei 12.850/13; artigo 288, parágrafo único e artigo 171, § 2º, inciso IV, ambos do Código Penal... e contra ALEX AMARO, como incurso no artigo 2º, § 2º, da Lei 12.850/13; artigo 288, parágrafo único e artigo 171..., § 2º, inciso IV, ambos do Código Penal, e artigo 14, “caput”, da Lei 10.826/03. 2- Com relação ao pedido de prisão...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26893205/lei-n-12850-de-02-de-agosto-de-2013