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23 de outubro de 2014
Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

MPF/GO oferece primeira denúncia contra envolvidos na chamada Operação Caverna de Platão

organização criminosa (Lei 12850 /2013) para a prática de fraude contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN). Em caso... rural em instituições financeiras oficiais e na aplicação, em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato..., quanto às praticadas contra o INSS e outras denúncias poderão ser oferecidas. Pa...

Habeas Corpus: HBC 20140020251910 DF 0025648-25.2014.8.07.0000

de estelionato e de organização criminosa, a Lei 12.850/2013 determina que, nos casos de réu preso, a instrução criminal... único, da Lei 12.850/2013, motivada pela complexidade da causa, uma vez tratar-se de 06 (seis) réus, denunciados pela...

Pg. 601. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

à acusação às fls. 97/98, requerendo, a observância do prazo estipulado no art. 22, p arágrafo único, da Lei 12.850... vítima também de violência doméstica. Narram os anexos inquisitoriais, em síntese, que no dia 02 de agosto de 2014... se apresentam quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 ...

Pg. 750. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/10/2014

a isso não faça referência. Pois bem, como cediço, a Lei 12.850/2013, em seu art. 1º, elenca os requisitos básicos para... de instrução e julgamento para o dia 16/12/2014, às 11:30h, o que faço com arrimo no art. 56, da Lei 11.343/2006. 1... a responsabilidade criminal dos réus acima descritos, pela prática do d...

Pg. 64. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/10/2014

, p. 2º, da Lei 12.850/13. [] Ante o exposto, INDEFERIMOS O PEDIDO E MANTEMOS A PRISÃO PREVENTIVA do acusado José Messias... Temporária dos denunciados às fls. 09/13 Medidas deferidas por este Juízo às fls. 23/28. Inquérito Policial 09/2012, às... dos Santos, às fls. 382/384, alegando preliminarmente a inconstitucio...

Pg. 183. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/10/2014

e de organização criminosa, a Lei 12.850/2013 determina que, nos casos de réu preso, a instrução criminal deve ser..., da Lei 12.850/2013, motivada pela complexidade da causa, uma vez tratar-se de 06 (seis) réus, denunciados pela... Federal que decretou a inconstitucionalidade incidental do artigo 44 da Lei 1...

Apelação Criminal: APR 10570130004908001 MG

- Com o advento da Lei 12.850/2013, houve alteração substancial no delito previsto no art. 288, parágrafo único do CP...

Pg. 119. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/10/2014

- Advocacia, Onde se Lê: "Crime organizado (Lei 9.034/1995)", Leia-se: "Organização criminosa - Lei 12.850/2013". 17.../2005, Lei 123/2006, Lei 8666/93, Decreto Lei 7892/2013. Processo 44101.000082.2013.52. Pedido de Compra... da deficiência com as atividades do cargo/perfil, nos termos do artigo 43 do Decret...

Pg. 457. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

de condutas aperfeiçoadas ao tipo do art. 2º da Lei 12.850/2013, vale registrar, organização criminosa dedicada ao tráfico...Pg. 457. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014 20/02/2009).(...)5...

Pg. 459. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

, (art. 2.º da Lei 12850/2013). Além disso, a mencionada decisão baseou-se em elementos concretos para concluir... constatada a sua desnecessidade para os fins previstos na lei. No entanto, por ora, ressalvado o princípio da presunção... está preso. Expediente 7227 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0004039-51.2014...

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