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25 de novembro de 2014
Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Petrobras: Delação ou extorsão premiada? (erro evitável)

, por exemplo). 03. A delação premiada, em si, tal qual regulada pela Lei 12.850/13, com ressalva de um ou outro ponto...  = silêncio, ou seja, pela lei da selva). 02. Ao mesmo tempo, se não queremos jogar o Brasil na vala comum da barbárie...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20140781062 SC 2014.078106-2 (Acórdão)

. 11.343 /2006, 17 C/C 19, UM E OUTRO DA LEI N. 10.826 /2003 E 2º, DA LEI N. 12.850 /2013, NA FORMA DO 69 DO CÓDIGO... DE CRIMES PREVISTOS NA LEI DE LICITAÇÕES (ARTS. 90 E 96 , INC. I , AMBOS DA LEI 8.666 /1993). INÉPCIA DA DENÚNCIA... Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 12. ed. rev. atual. e ampl., 2013, p...

Ação controlada na Investigação criminal: entre a normatividade e a factibilidade

da Unisal. OBS. IMPORTANTE: ESTE ARTIGO FOI ESCRITO ANTES DA LEI 12.850/13 QUE REVOGOU A LEI 9034/95. ENTRETANTO, VALE... legais: a Lei de combate ao Crime Organizado (Lei 9.034 /95) em seu artigo 2º., II e a Lei de Drogas (Lei 11.343 /06... (Lei 10.826 /03, artigo 14 ou 16). Entretanto, não se sabe onde está a pessoa...

Pg. 482. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/11/2014

a observância do prazo estipulado no art. 22, § único, da Lei12.850; reservando-se para debater em alegações finais... FERNANDES julgado em 21/06/2011, Fonte: DJe Data: 01/07/2011) HABEAS CORPUS 205.040 ¿ SP No mesmo sentido: STJ-HABEAS CORPUS... concedida. (Habeas Corpus 21750/SP (2002/0047586-5), 6ª Turma ...

Pg. 5069. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014

), foi denunciado pelo Ministério Público Federal, em 21.07.2014, por infração ao art. 2º da Lei n. 12.850, de 2013..., ao art. 16 da Lei n. 7.492, de 1986, ao art. 22, caput, e parágrafo único, por 1.114 (mil cento e quatorze) vezes, e ao art.... 21, parágrafo único, ambos da Lei n. 7.492, de 1986, c/c os arts. 29 e 6...

Pg. 5366. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014

do disposto na mencionada resolução, o curso Aspectos Constitucionais da Nova Lei de Organização Criminosa (Lei 12.850/2013... na Resolução Enfam n. 3 de 4 de dezembro de 2013, RESOLVE : Art. 1º Credenciar, em caráter excepcional, para efeitos...) e da Nova Lei de Identificação Criminal (Lei 12.654), com carga horária...

Pg. 94. Supremo Tribunal Federal STF de 25/11/2014

defesa, o conteúdo solicitado está resguardado pelo sigilo previsto no art. 7º da Lei 12.850/2013. A respeito, pronunciou... seja permitido o irrestrito atendimento de reclamos de terceiros. […] De acordo com a Lei 12.850/13. portanto, o acesso... Vinculante 14, antes referida, o art. 7º, § 2º, da Lei 12.850/13, també...

Pg. 625. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/11/2014

como fundamento para adoção do regime fechado foi expressamente revogado pela Lei 12.850/2013, que não mais prevê.... Assim, considerando o quantum de pena (02 anos e 08 meses de reclusão), a primariedade do apelante e a existência... art. 580 do Código de Processo Penal. 0002 . Processo/Prot: 1031639-5 Apelação Cr...

Pg. 117. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 25/11/2014

e alterou a Lei no 8.171, de 17 de janeiro de 1991 - em vez da Lei 12.850/13, a qual definiu organização criminosa e dispôs... previstos nos artigos 33 e 35 c/c 40, inciso VI, da Lei 11.343/06, artigos 1º, §§1º e 2º, e 2º, §§2º e 3º, da Lei 12.805/13..., houve mero equívoco na menção à Lei 12.805/13 - que institui a p...

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