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19 de abril de 2015
Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Veja a íntegra do despacho para a prisão de Vaccari

.jfpr.jus.br – Email: prctb13dir@jfpr.jus.br PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5012323-27.2015.4.04.7000/PR REQUERENTE...Veja a íntegra do despacho para a prisão de Vaccari “ Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná 13ª... alguns contratos com a empresa minha de consultoria, que eu abri em agosto, esses...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1509660 MG 2015/0020784-8

anterior à Lei n. 12.850/2013), do Código Penal, afastando-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado (fl. 1.378... pela prática do delito do art. 288, parágrafo único (redação anterior à Lei n. 12.850/2013), do Código Penal, afastando...RECURSO ESPECIAL REsp 1509660 MG 2015/0020784-8 RECURSO ESPECIAL 1.509.66...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 656613 SC 2015/0031780-4

e estreita ligação entre seus membros, em número de três ou mais (conforme redação dada pela Lei12.850, de 02/08/2013... componentes, número que foi reduzido para três com a edição da Lei12.850, de 02/08/2013, publicada em 05/08/2013... e estreita ligação entre seus membros, em número de três ou mais (conforme...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 654306 MS 2015/0027414-8

não apontou quais seriam os outros integrantes da organização criminosa, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 12.850/2013... da organização criminosa, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 12.850/2013, que exige a associação estável e permanente de 4...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 654306 MS 2015/0027414-8 AGRAVO EM R...

Apelação: APL 12119367 PR 1211936-7 (Acórdão)

pela defesa de que a definição do crime de organização criminosa encontra-se regulamentada pela Lei 12.850/13... contra a definição de organização criminosa prevista na Lei 12.850/2013, de se ver que o apelante não fora denunciado... DE READEQUAÇÃO DA CARGA PENAL IMPOSTA ­ PEDIDO DE APLICAÇÃO NO DISPOSTO NO ARTI...

Pg. 751. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 17/04/2015

-A, do Código Penal e artigo 2º da Lei 12.850/13, ambos c/c artigos 29 e 69 do Código Penal , para acompanhar a Ação... do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719, de 20 de junho de 2008. JUÍZO: 1ª Vara Federal... átrio deste Foro, por gwo, Servidor da Secretaria, em 15/04/2015. " AÇÃO PENAL ...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

e IV, 171 e 307, todos do CP, c/c art. 2º, da Lei n.º 12.850/2013, sendo que a denúncia já foi recebida, bem assim foram... sede processual, indefiro o pedido de medida liminar. 2. Conforme dispõe a Portaria n.º 0368/2009-GP, solicitem..., cujas informações devem ser prestadas nos termos do art. 2º, da Resolução n.º 0...

Pg. 881. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

foi alterado pela lei 12.850/2013. Nos termos da lei anterior, para a configuração do delito fazia-se necessário.... Nesse sentido é o enunciado 17, da súmula da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça: Quando o falso...

Pg. 889. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

, vigia redação diversa do tipo penal, que recentemente foi alterado pela lei 12.850/2013. Nos termos da lei anterior, para...

Pg. 993. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/04/2015

12.850/2013, trata-se de crime de concurso necessário, pois exige que a organização seja estruturada de forma estratégica... restrito (art. 16 da Lei . 10.826/03) se tratou de mero ato preparatório ou executório para garantir a prática do crime..., E ARTIGO 16, DA LEI N.º 10.826/2003 (...) Caracterização de bis in i...

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