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29 de janeiro de 2015
Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Juízes autorizaram mais de 200 operações contra o crime organizado

os pedidos, previstos na Lei 12.850/2013, que trata da investigação criminal dos grupos organizados, especialmente...

Juízes autorizaram mais de 200 operações contra o crime organizado

os pedidos, previstos na Lei 12.850/2013, que trata da investigação criminal dos grupos organizados, “especialmente...

Pg. 155. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

(Lei 12.850/2013) / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: Central de Assessoramento...

Pg. 156. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

n.º 0000441-54.2015.8.19.0000 002. HABEAS CORPUS 0000565-37.2015.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850...-63.2015.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850/2013) / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO... Criminosa (Lei 12.850/2013) / Crimes Previstos na Legislação Extravagant...

Pg. 157. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

-71.2015.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850/2013) / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL...-71.2015.8.19.0000 008. HABEAS CORPUS 0001107-55.2015.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850/2013) / Crimes... Corpus n.º 0000892-79.2015.8.19.0000 006. HABEAS CORPUS 0001011...

Pg. 158. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

-25.2015.8.19.0000 010. HABEAS CORPUS 0001404-62.2015.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850/2013) / Crimes...-98.2015.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850/2013) / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL... Criminosa (Lei 12.850/2013) / Crimes Previstos na Legislação Ex...

Pg. 159. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

020. HABEAS CORPUS 0002573-84.2015.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850/2013) / Crimes Previstos...-se ciência (defesa e Procuradoria de Justiça). Habeas Corpus n.º 0002193-61.2015.8.19.0000 018. HABEAS CORPUS 0002421...-se ciência (defesa e Procuradoria de Justiça). Habeas Corpus n.º 0002421-36.2015.8...

Pg. 160. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

Criminosa (Lei 12.850/2013) / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: Central... SEGUIMENTO. Dê-se ciência (defesa e Procuradoria de Justiça). Habeas Corpus n.º 0002836-19.2015.8.19.0000 023. HABEAS CORPUS... e Procuradoria de Justiça). Habeas Corpus n.º 0002856-10.2015.8.19.0000 024. HABEA...

Pg. 163. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2015

*** CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO 001. HABEAS CORPUS 0066097-89.2014.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850/2013... ao Procurador-Geral de Justiça, providência respaldada nos artigos 11, inciso XVI, da Lei Comple-mentar n.º 106/2003, e 10..., inciso X, da Lei n.º 8.625/93.Dê-se ciência ao membro do Ministério Pú...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 28/01/2015

, da Lei 12.850/13 Relator : Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida Acórdão ___________ Ementa. Penal..., do CPB, c/c art. 2º § 1º, da Lei 12.850/13. Coação ilegal por excesso de prazo na formação da culpa não caracterizada... da comarca de Estreito Incidência Penal: Arts. 33, caput, e 35, da Lei 11.34...

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