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02 de março de 2015
Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Desafios atuais da delação premiada para os operadores do Direito

, sem supervalorização da sua importância. A Lei 12.850 /13 adverte que "nenhuma sentença condenatória será proferida.... A lei está em vigor e várias de suas mazelas estão sendo expostas, em tempo real, na operação lava jato. Membros... — como, a quase esquecida garantia de preservação da imagem do delator (prevista e...

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

por praticarem os delitos incursos nas penas do Art. 2º da Lei 12.850/13 c/c art. 244-B da Lei 8.069. Dos autos principais... de os acusados terem cometido o delito de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/13) na companhia de adolescentes... de menores, previsto no art. 244-B do ECA, praticado em concu...

Pg. 316. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

dos autos, há o concurso entre o crime de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/13) e de corrupção de menores... criminosa (art. 2º da Lei 12.850/13) verificou-se a participação de adolescentes, casualmente vítimas do crime... envolvam abusos contra crianças e adolescentes, malferindo as finalidades prote...

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

c/c art. 2º da Lei 12.850/13 c/c art. 244-B da Lei 8.069.Do auto de prisão em flagrante verifica... de arma (Art. 12 da Lei 10.826/03) e o crime de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/13). Redistribuído... de organização criminosa (art. 2º da Lei 12.850/13) na companhia de mais quatro adolescen...

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/03/2015

(art. 2º da Lei 12.850/13) e de corrupção de menores, de modo que as condutas delitivas supostamente cometidas... criminosa (art. 2º da Lei 12.850/13) verificou-se a participação de adolescentes, casualmente vítima do crime... envolvam abusos contra crianças e adolescentes, malferindo as finalidades protetivas d...

Pg. 33. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

, § 4º , da Lei n. 11.343/2006, de caracterização da organização criminosa prevista na Lei n. 12.850/2013 ou na Convenção.../STJ. - "A alegação de que a minorante trazida no art. 33, § 4º , da Lei 11.343/2006 deve sempre ser aplicada às...Pg. 33. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/0...

Pg. 300. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

°, inciso V, da Lei12.850/13. Os impetrantes alegam, em síntese, que: a) o paciente encontra-se preso desde 01 de abril...Pg. 300. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015 76.2013.403.6117, que tramita... de 2013, resultaram na instauração do inquérito policial n° 0510/2013-DPF/B...

Pg. 550. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

da Lei : 12.850 , que estipulou ser de 120 dias o prazo razoável para o encerramento da instrução no caso de or..., parágrafo úni c o da Lei : 12.850, que determina que ¿ a instrução criminal não pode exceder a 120 dias quando o réu estiver...Pg. 550. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015 sob a re...

Pg. 556. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015

c o da Lei : 12.850, que determina que ¿ a instrução criminal não pode exceder a 120 dias quando o réu estiver preso... : 12.850 , que estipulou ser de 120 dias o prazo razoável para o encerramento da instrução no caso de or ganização...Pg. 556. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/03/2015 VIRGINIA GRIMW...

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/03/2015

- COLABORAÇÃO PREMIADA - ARTIGO 4º DA LEI 12.850/2013 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PENA-BASE -INCORRETA REPROVAÇÃO... há falar em absolvição por falta de provas. Inviável o pedido de aplicação do artigo 4º da Lei 12.850/2013 se a delação...Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/03/2015 ...

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