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22 de agosto de 2014
Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Pg. 91. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/08/2014

. 2º, CAPUT, §§ 3º E 4º, II, C/C ART. 1º, § 1º, DA LEI N. 12.850/2013). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA VISANDO À GARANTIA... DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COMPROVADA EXISTÊNCIA DE REDE DE AGENTES PÚBLICOS E PRIVADOS AGINDO À MARGEM DA LEI, PRATICANDO...

Pg. 4159. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

art. 2º, § 2º da Lei . 12.850/2013. Informa o impetrante que, segundo consta da denúncia, o paciente, no dia 15-3... 301.533 - SP (2014/0202382-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : MARCIO OTAVIO CAVICCHIOLI ADVOGADO : MARCIO... contra decisão de Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no...

Pg. 4739. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

de Organizações Criminosas (Lei n. 12.850/13). Logo, não e´ novidade alguma que o nível complexidade de uma causa, bem... de aditamento a` Denúncia para enquadrar o paciente e outros dois réus (Daniel e Gabriel) nas sanções penais da Lei...

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DP-CE -

Exemplares do Vade Mecum começam a ser entregues na Defensoria Pública

(Voto Aberto); Lei n. 12.874, de 29-10-2013 (Alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro); Lei n.... 12.853, de 14-8-2013 (Gestão Coletiva de Direitos Autorais); Lei n. 12.852, de 5-8-2013 (Estatuto da Juventude) e Lei n.... 12.850, de 2-8-2013 (Organização Criminosa). Além das últimas alterações p...

Sonegação de informações requisitadas. Questionável constitucionalidade

da Lei 12.850/13 disciplinam os limites, os meios e a forma que as autoridades repressoras (delegado de polícia, juiz... e ao Delegado de Polícia, constante do art. 15 desta Lei 12.850/13, é limitado e restrito “aos dados cadastrais...: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7.      Classificação doutrinária. 8....

Pg. 559. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/08/2014

em flagrante delito como incursos nas penas dos artigos 157, §2º, I e II c/c 2º da Lei 12850/2013 por fatos que tiveram... formalização e aperfeiçoamento do vínculo ora constituído. Sem custas por força do disposto no artigo 141, § 2º, da Lei 8069/90...(O) JUDICIAL MARIA BERNADETE AMORIM DO NASCIMENTO EDITAL DE INTIMA...

Pg. 399. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/08/2014

CORPUS - CRIMES PREVISTOS NO ART.2º, CAPUT, E §3º, DA LEI 12.850/2013, ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, CAPUT... DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART.306 DA LEI 9.503/97) - IMPROCEDÊNCIA - PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA MOTIVAÇÃO ILEGAL..., E §4º, DA LEI 9.613/1998 - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENT...

Pg. 1268. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/08/2014

artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; e) absolver todos os réus das sanções do artigo 2º da Lei 12.850/13... VII, do Código de Processo Penal; e) absolver todos os réus das sanções do artigo 2º da Lei 12.850/13, com fundamento... de Processo Penal; e) absolver todos os réus das sanções do artigo 2...

Violação de sigilo nas investigações

subsidiário. No entanto, o art. 23 desta Lei 12.850/13 cria uma nova hipótese de sigilo, estabelecendo: “O sigilo... o aspecto revelador da infidelidade funcional do sujeito ativo, que a norma penal pretende proteger. Na verdade, a lei... da possibilidade de adotar-se a suspensão condicional do processo ((art. 89 da L...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 294398 PA 2014/0110682-1

, § 2º, I E II DO CP E ART. 14 E 16 DA LEI N.º 10.826⁄2003. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO...Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 294398 PA 2014/0110682-1 HABEAS CORPUS 294.398 - PA (2014⁄0110682-1)   RELATOR... Relator. Brasília (DF), 07 de agosto de 2014 (data do julgamento).   MINISTRO MARCO AU...

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