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Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0007593-71.2016.8.10.0000 - Habeas Corpus - 28/09/2016 do TJMA

COELHO DE SOUSA ENQUADRAMENTO: ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III E IV DA LEI 10826/03 E ART. 2º, § 2º DA LEI 12850/13 RELATOR... para o presente Habeas Corpus é o em. Desembargador Tyrone José Silva, porque relator no acórdão n.º. 180. 350/2016, já... anexo aos autos (fls. 673 USQUE 687), onde julgou o Habeas Corpus n.º. ...

Andamento do Processo n. 0033838-70.2016.8.19.0000 - Mandado de Segurança - 28/09/2016 do TJRJ

DE SEGURANÇA 0033838-70.2016.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850/2013)/ Crimes Previstos na Legislação... NETO Funciona: Ministério Público Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro Câmaras Criminais Sétima Câmara Criminal Dgjur - Secretaria da 7ª Câmara Criminal Edital-pauta...

Andamento do Processo n. 0006867-27.2007.403.6181 - 28/09/2016 do TRF-3

criminosa, antes do advento da Lei n.º 12.683/2012, é uma conduta atípica. Comefeito, tal posicionamento já vinha se firmando... a concluir-se pela existência do crime de organização criminosa. Vale frisar que, no rol exaustivo do artigo 1º da Lei 9.613..., VII, DA LEI N. 9.613/1998, ANTES DO ADVENTO DA LEI N. 12.8...

Andamento do Processo n. 0000092-06.2015.8.02.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/09/2016 do TJAL

de Organização Criminosa nos termos da Lei 12.850/2013, que por sua vez, sobre o tema, dá o seguinte conceito: Art. 1º... FERREIRA DE OLIVEIRA e outros - Autos : 0000092-06.2015.8.02.0071 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Ministério...) reconhecemos o atendimento das formalidades do art. 41 do CPP, i. e., a)...

Andamento do Processo n. 0724759-31.2015.8.02.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - 28/09/2016 do TJAL

. 1º, da Lei 9.034/95, a qual fora revogada pela Lei 12.850/13. Ainda que a defesa alegue descumprimento do venerável... IV, ambos da Lei 11.343/06. Aduz o Ministério Público, na peça exordial, às fls. 1/7, que os fatos e as participações... Pericial 3314.15.19.18.16 de exame em cartuchos de munições de armas de ...

Andamento do Processo n. 0713283-30.2014.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/09/2016 do TJAL

as práticas ilícitas tipificadas nos artigos 157, § 2º, I e II (cinco vezes), c/c art. 2º, parágrafo 2º, da Lei 12.850/2013..., inciso I e II(cinco vezes) do Código Penal Brasileiro, e art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/13. Todavia, pugnou pela... com lacres de sacola de supermercado (enforca gatos). Afirmou ainda que tica ...

Andamento do Processo n. 2196847-82.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 28/09/2016 do TJSP

, e no artigo 2º , caput, da Lei n.º 12.850 /13, combinados com o artigo 29 , caput, do Código Penal , contra alegado... , da Lei 12.850 /13, o prazo razoável para encerramento da instrução não deve ser superior a 120 dias. Afirma... Pereira - HABEAS CORPUS 2196847-82.2016.8.26.0000 Comarca: Franca 02 ª Vara Cri...

Andamento do Processo n. 1396286-8/01 - Reclamação - 28/09/2016 do TJPR

reclamação. EMENTA: RECLAMAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI 12.850/2013), FRAUDE... A LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8.666/93) E CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 DO CP). ALEGADA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS Reclamação ... para motivar as medidas cautelares, em garantia da Reclamação 1.396....

Andamento do Processo n. 1438678-8 - Recurso em Sentido Estrito - 28/09/2016 do TJPR

. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI 12850/2013) E LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI 9613/98). REJEIÇÃO PARCIAL DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA... EM SENTIDO ESTRITO 1.438.678-8 - DA 4ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA... em Sentido Estrito 1.438.678-8 2DENÚNCIA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS...

Edital de Citação - 28/09/2016 do TJPR

º, inciso IV, todos da Lei 12850/2013. E, constando dos autos que o denunciado encontra-se em lugar incerto e não sabido... , atualmente em lugar incerto e não sabido, como incurso no artigo 2º, caput, c/c §§ 2º e 4º, inciso IV, todos da Lei 12850/2013... METROPOLITANA DA COMARCA DE CURITIBA - PARANÁ Rua Máximo João Ko...

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