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26 de maio de 2015
Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

HABEAS CORPUS: HC 323957 SP 2015/0113740-8

dia 6/2/2015, e denunciado pela suposta prática da conduta descrita no art. 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei n. 12.850/2013.... 2º, §§ 2º e 4º, I, da Lei n. 12.850/2013. A defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual alegando ser inepta...HABEAS CORPUS HC 323957 SP 2015/0113740-8 HABEAS CORPUS 323.957 - SP (2015/011374...

HABEAS CORPUS: HC 313235 PR 2014/0345530-1

, por infração ao art. 2º, caput, e § 4º, incs. II, III, IV e V, c/c o art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013, ao art. 333..., caput, e § 4º, incs. II, III, IV e V, c/c o art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013, ao art. 333, caput, do Código Penal...HABEAS CORPUS HC 313235 PR 2014/0345530-1 HABEAS CORPUS 313.235 - PR (20...

Pg. 4230. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

. 12.850/2013, art. 333, caput, por 33 (trinta e três) vezes, c/c o parágrafo único, na forma do art. 69 do Código Penal... Público imputou-lhe o cometimento dos crimes previstos no art. 2º, caput, e §§ 3º e 4º, incs. II, III, IV e V, da Lei n..., art. 1º, c/c o art. 1º, § 2º, inc. II, e o § 4º, da Lei n. 9.613/1998, p...

Pg. 4348. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

denunciado, em 11/12/2014 , por infração ao art. 2º, caput, e § 4º, incs. II, III, IV e V, c/c o art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.850.../2013, ao art. 333, caput, do Código Penal, por 20 (vinte) vezes , ao art. 1º, § 2º, inc. II, c/c o § 4º, da Lei n. 9.613... de autoria, bem como do periculum libertatis, risco à ordem púb...

Pg. 4409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

, e § 3º, da Lei n. 12.850/2013, ao art. 333, caput, do Código Penal, por 37 (trinta e sete) vezes, na forma do art. 69...Pg. 4409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015 (3803) HABEAS CORPUS 320.557 - PR (2015/0078129-2) RELATOR... do Código Penal, ao art. 1º c/c o art. 1º, § 2, inc. II, da Lei n. 9.613/199...

Pg. 4443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

, §§ 2º e 4º, I, da Lei n. 12.850/2013. A defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual alegando ser inepta a denúncia...

Pg. 4463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

, no dia 28/3/2015, acusado da suposta prática dos delitos previstos no art. 2º da Lei n.12.850/2013 e art.180 do Código...Pg. 4463. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015 Ministro Felix Fischer Relator (3834) HABEAS CORPUS 324.345...

Pg. 106. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2015

: Ministério Público 057. HABEAS CORPUS 0024968-70.2015.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850/2013) / Crimes...

Pg. 112. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/05/2015

: Ministério Público 132. HABEAS CORPUS 0024937-50.2015.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850/2013) / Crimes...

Pg. 835. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

, II, da Lei 12.850/2013 (fls. 07/18vº), cuja denúncia foi recebida por este Juízo em 06.02.2015 (fls. 19/20... que esta permanece necessária, sobretudo para acautelar a ordem pública, a instrução processual, e a aplicação da lei... dos riscos de prejuízo à instrução criminal e à aplicação da lei penal.Ademais, a po...

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