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08 de fevereiro de 2016
Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Blefe nos acordos de delação premiada: pode o MP barganhar com o que não tem?

se mostrado a mais nova coqueluche da Justiça criminal. Muito embora a Lei 12.850/2013 tenha, de certa forma, estimulado..., mas trazer à baila discussão sobre a constitucionalidade de um dispositivo específico, introduzido pela Lei 12.850/2013..., parágrafo 4º, da Lei 12.850/2013, que faculta ao Ministério Público a ...

Precisamos conversar sobre a duração razoável da prisão preventiva
Precisamos conversar sobre a duração razoável da prisão preventiva

por André Nicolitt, onde o referido autor recorrendo a uma interpretação sistemática, propõe que como o art. 22 da Lei 12850/13... do art. 22 da Lei 12.850/2013. ” (Nicolitt, 2014...

Poder requisitório de dados cadastrais e acesso direto a informações pelo Delegado

crime organizado (art. 8º, §1º da Lei 12.850/13), o Delegado de Polícia pode e deve agir de ofício. O que em nada prejudica... da Lei 12.850/13 e art. 17-B da Lei 9.613/98): O inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal assegura o sigilo... responsabilização pessoal pelo crime de desobediência (art. 330 do CP ou a...

A questão da verdade na conformação de um sistema processual penal acusatório

do procedimento do Tribunal do Júri. Silvério Júnior (2013), por sua vez, aduz que o sistema inquisitivo também surgiu... medieval dos séculos IX a XIII. Como sublinha Khaled Júnior (2013), o sistema grego de processo penal correspondia... concebido por Sólon. Ainda segundo esclarece Khaled Júnior (2013), no sistema g...

Requisição de dados é imprescindível na busca do delegado pela verdade

do CPP) e ação controlada no crime organizado (artigo 8º, parágrafo 1º da Lei 12.850/13), o delegado de polícia pode...) e também do poder específico de requisição de dados cadastrais (artigo 15 da Lei 12.850/13 e artigo 17-B da Lei 9.613/98... de desobediência (artigo 330 do CP ou artigo 21 da Lei 12.850/13) ou preva...

Comentários sobre a Lei 13.245/16

previsto no artigo 23 da Lei 12.850/2013. [24] Essa é mais uma demonstração de que o inquérito policial continua inquisitivo... o exercício dos direitos de que trata o inciso XIV. [11] Art. 3º, alínea "j", da Lei 4.898/65. (Constitui abuso.... [20] Artigo 2°, §2°, da Lei 12.830/2013. [21] Inclusive, este direito, o...

Andamento do Processo n. 0075110-78.2015.8.19.0000 - Habeas Corpus - 29/01/2016 do TJRJ

-78.2015.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850/2013)/ Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO... de Justiça do Estado do Rio de janeiro Câmaras Criminais Sétima Câmara Criminal Dgjur - Secretaria da 7 Câmara Criminal Edital-pauta...

Andamento do Processo n. 0075311-70.2015.8.19.0000 - Habeas Corpus - 29/01/2016 do TJRJ

-70.2015.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850/2013)/ Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO... Funciona: Ministério Público Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro Câmaras Criminais Sétima Câmara Criminal Dgjur - Secretaria da 7 Câmara Criminal Edital-pauta...

Andamento do Processo n. 1492344-1 - Habeas Corpus Crime - 29/01/2016 do TJPR

, com agravante de exercer comando, individual ou coletivo, na organização, nos termos do artigo 2º, §3º, da Lei 12.850... CRIME 1.492.344-1 Impetrante : José Ari Nunes.Pacientes : Douglas de Oliveira Franco Filho Odete Regina Monteiro... prática, em tese, dos delitos dos artigos 90, da Lei 8.666/1993 (1º fato); ...

Pg. 173. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/01/2016

0065492-12.2015.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850/2013) / Crimes Previstos na Legislação Extravagante... DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERAO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PROXIMO DIA 02/02/2016, TERÇA FEIRA, A PARTIR DE 13:00...

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