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06 de dezembro de 2016
Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Pg. 1577. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. PREVISÃO EXPRESSA NA LEI N.º 12.850/2013. PRINCÍPIO... em que se imputa o crime previsto no art. 2º, §§ 3º e 4º, II, da Lei n.º 12.850/2013, incabível a incidência do procedimento... disciplinado no art. 513 e seguintes do Código de Processo Penal, po...

Inteiro Teor. : 215636920164030000

organização criminosa (art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/13); b) a análise desta ação mandamental prescinde...Inteiro Teor. : 215636920164030000 PROC. -:- 2016.03.00.021563-0 HC 69702 D.J. -:- 05/12/2016 HABEAS CORPUS 0021563.... Alega-se, em síntese, que (fls. 02/10): a) Jacqueline Terencio foi denunciada por supos...

Habeas Corpus: HC 15574220 PR 1557422-0 (Acórdão)

CRIMINOSA (ART. 2º, §§2º, 3º E 4º, INCISO II, DA LEI 12.850/13) ­ PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - AUTORIDADE COATORA...º, 3º e 4º, inciso II, da Lei 12.850/13 (fls. 82-87), ratificando-a às fls. 67-71. Sustentam os impetrantes... E 4º, INCISO II, DA LEI 12.850/13) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - AUTORIDADE COAT...

Andamento do Processo n. 2243443-27.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 05/12/2016 do TJSP

que o paciente foi denunciado como incurso no artigo 2º, parágrafo 4º, inciso II, da Lei 12.850/13, combinado com o artigo 327..., previstas no artigo 319 da Lei 12.403/11. Pleiteiam, em suma, a concessão da medida liminar para que seja revogada...Andamento do Processo n. 2243443-27.2016.8.26.0000 - Habeas Corpu...

Andamento do Processo n. 211-60.2015.8.10.0086 - 05/12/2016 do TJMA

(explosão), todos do Código Penal , e art. 2º , § 2º , da Lei 12.850 /13 (organização criminosa) em razão de terem...Andamento do Processo n. 211-60.2015.8.10.0086 - 05/12/2016 do TJMA Proc. 211-60.2015.8.10.0086 Autor : Ministério... em caráter suficientemente preciso a exposição do fato criminoso, com todas as su...

Andamento do Processo n. 2016/0314287-5 - Habeas Corpus - 05/12/2016 do STJ

suposta prática dos crimes previstos no art. 2º, caput, c/c § 4º, inciso II do mesmo artigo, ambos da Lei 12.850/2013...Andamento do Processo n. 2016/0314287-5 - Habeas Corpus - 05/12/2016 do STJ (4456) HABEAS CORPUS 380.628 - SP (2016... (organização criminosa com concurso de funcionário público), no art. 317, por...

Andamento do Processo n. 2016/0315503-2 - Recurso / Habeas Corpus - 05/12/2016 do STJ

, incisos II, III, IV e V, da Lei n. 12.850/2013, e no art. 35, c/c o art. 40, incisos III a VII, ambos da Lei n. 11.343/2006... 79.099 - SP (2016/0315503-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : MARIVALDO MAIA SOUZA (PRESO...

Andamento do Processo n. 2016/0316025-4 - Recurso / Habeas Corpus - 05/12/2016 do STJ

12.850/13 (ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA), BEM COMO NO ART. 312, CP (PECULATO), ALÉM DO ART. 1 , § 4º, DA LEI 12.683/12... 79.149 - SE (2016/0316025-4) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : THIAGO MENEZES FARIAS ADVOGADO... 201600316751 (fl. 133): HABEAS CORPUS - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - ART. 2º, ...

Andamento do Processo n. 2016/0317428-0 - Recurso / Habeas Corpus - 05/12/2016 do STJ

(art. 333 do Código Penal) e participação em organização criminosa (art. 2º da Lei 12850/2013). Inconformada, a Defesa...): PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE EM CERTAME o LICITATÓRIO. ARTIGO 2º DA LEI 12 850/2013. ARTIGO 1 DA LEI 9.613/1998... 79.203 - RO (2016/0317428-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE AS...

Andamento do Processo n. 2016/0318119-3 - Recurso / Habeas Corpus - 05/12/2016 do STJ

º da Lei n. 12.850/2013 c/c arts. 157, § 2º, I, II, e IV, 180 e 311, todos do Código Penal. O Juízo da 6 Vara Mista... organização criminosa de que tratam os presentes autos (fl. 13). Assim, por ora, não verifico seja o caso de se conceder... 79.222 - PB (2016/0318119-3) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECO...

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