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03 de julho de 2015
Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Pg. 147. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 03/07/2015

. 043. HABEAS CORPUS 0028198-23.2015.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850/2013) / Crimes Previstos...

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015

de organização criminosa previsto no artigo 22, parágrafo único da Lei : 12.850, 120 dias para o encerramento...Pg. 276. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015 PEREIRA DO NASCIMENTO JOSÉ EDUARDO ALMEIDA DA SILVA... que José Eduardo e Jhonata, ambos, respondem por outros processos, JOSÉ EDUARDO pelo P...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015

o mesmo prazo estipulado para os crimes de organização criminosa previsto no artigo 22, parágrafo único da Lei : 12.850, 120...Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015 contraditório e da ampla defesa. Termos em que passou..., os autos : 0023208222014.814.0401, pelo qual foi posto em liberdad...

Pg. 406. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/07/2015

e artigo 1º, § 1º e artigo 2º, § 2º, ambos da Lei 12.850/2013, não foi encontrado para ser citado pessoalmente... e artigo 2º, § 2º, ambos da Lei 12.850/2013, não foi encontrado para ser citado pessoalmente, e VANDONILDO MAUÉS..., ambos da Lei 12.850/2013, e como não foi encontrado para ser citado pessoalment...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: APR 308994320148190209 RJ 0030899-43.2014.8.19.0209

que sua conduta se deu no âmbito de delação premiada, isto é, amparada pelas Leis nºs. 9.807/99 e 12.850/13. ISTO POSTO... Recursal Criminal Processo . 0030899-43.8.19.0209 - Apelação Apelante: RENATO DE SOUZA DUQUE Apelado: PAULO ROBERTO COSTA...

Apelação Criminal: APR 20130210054763

E AUTORIA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAS E POLICIAIS. CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI N. 12.850/2013. RETROATIVIDADE. CAUSA ESPECIAL... de convicção. 3. A Lei 12.850/2013 alterou a redação do tipo do artigo 288, mudando a denominação para associação criminosa...

Reexame Necessário: REEX 12761101 PR 1276110-1 (Acórdão)

11.343/2006 - Lei de Drogas Anotada e Interpretada," 9ª ed. revista de acordo com a Lei 12850/13, Saraiva, São Paulo... ESTADO DO PARANÁ Recurso Crime Ex Officio 1.276.110-1de Foz do Iguaçu - 3ªª Vara Criminal. fls. 5 art. 28 da Lei ... criminosa, com o advento da nova lei de tóxicos, publicada sob 11343/06, p...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 697707 RS 2015/0091454-2

(mais de dez quilos de cocaína, repete-se) e ao fato de responder a processo pela prática de delito da Lei 12.850... da Lei 12.850 (organização criminosa), mostrando que ele integrava uma organização criminosa na ocasião do delito. Não...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 697707 RS 2015/0091454-2 AGRAVO EM RECURSO ESPEC...

HABEAS CORPUS: HC 328283 PR 2015/0151671-5

CONSTANTE DO § 1°, DO ARTIGO 1º, DA LEI 12.850/2003 ("considera-se organização criminosa a associação de quatro..., a todos os requisitos elencados pelo artigo 1º da Lei12.850/2013, consoante se extrai do quadro fático apresentado supra..., COM TODAS AS CARACTERÍSTICAS DE UMA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, OBSERVANDO-S...

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