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Garantia de produtos e serviços no sistema protetivo consumerista

Garantia de produtos e serviços no sistema protetivo consumerista Poucos consumidores sabem, mas a garantia de produtos... são as garantias disponibilizadas ao consumidor, a fim de assegurar-lhe a regular fruição dos produtos e serviços... comercializados, a saber: a garantia legal e a garantia contratual. Trataremos, inicialmente, da garantia contratual, que é...

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Resultados da busca JusBrasil para "Garantia Legal de Produto"

Garantia legal de produtos está dentro da contratual

Ao contrário do que muitos consumidores imaginam, a garantia contratual concedida aos produtos... a garantia contratual concedida aos produtos não é uma obrigação das empresas fornecedoras, e sim... dever ser somado ao prazo ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 24/09/2010

TJ-SC - Apelação Cível AC 438131 SC 2011.043813-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL CUMULADAS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA REFERENTE A CONSERTO DE CAMINHÃO. EMISSÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO PELO CREDOR. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE QUE OS CUSTOS DEVERIAM SER DA CONCESSIONÁRIA, EM RAZÃO DA GARANTIA LEGAL DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A AQUISIÇÃO DO BEM DIRETAMENTE DA REQUERIDA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , I , DO CPC . INVIABILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. AGRAVO RETIDO REJEITADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO DÉBITO. PLEITOS IMPROCEDENTES. CAUTELARES QUE SEGUEM O MESMO DESTINO, EM RAZÃO DA ACESSORIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR ADEQUADO. RECURSOS DESPROVIDOS. "O ditame plasmado no art. 333 , inc. I , do Código de Processo Civil , indica que compete ao autor fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Consoante a doutrina processual, fato constitutivo é aquele que é apto a dar nascimento à relação jurídica que o autor afirma existir ou ao direito que dá sustentação à pretensão deduzida pelo autor em juízo. A conseqüência do não-desincumbimento do ônus da prova pelo autor é o julgamento de improcedência do pedido (actore non probante absolvitur reus)"(TJSC, Ap. Cív. n. , de Porto União, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, DJ de 19-6-2000)."A teor do disposto no art. 401 do CPC , não se admite prova exclusivamente testemunhal nos contratos cujo valor exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados. O indeferimento da produção de prova que confronte a norma restritiva não configura cerceamento de defesa"(TJSC, Ap. Cív. n. , da Capital, Rel. Des. Silveira Lenzi, DJ de 2-4-2001)."De conformidade ao disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil , nos processos em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação eqüitativa do magistrado, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o cumprimento da sua tarefa, autorizando-se a adequação do estipêndio quando demonstrar-se dissonante à realidade dos autos" (TJSC, Ap. Cív. n. , de Blumenau, Rel. Des. Anselmo Cerello, DJe de 12-9-2006)....

TJ-SC - Apelação Cível AC 438148 SC 2011.043814-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E AGRAVO RETIDO. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO CAMBIAL CUMULADAS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA REFERENTE A CONSERTO DE CAMINHÃO. EMISSÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITO PELO CREDOR. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE QUE OS CUSTOS DEVERIAM SER DA CONCESSIONÁRIA, EM RAZÃO DA GARANTIA LEGAL DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A AQUISIÇÃO DO BEM DIRETAMENTE DA REQUERIDA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333 , I , DO CPC . INVIABILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. AGRAVO RETIDO REJEITADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO DÉBITO. PLEITOS IMPROCEDENTES. CAUTELARES QUE SEGUEM O MESMO DESTINO, EM RAZÃO DA ACESSORIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR ADEQUADO. RECURSOS DESPROVIDOS. "O ditame plasmado no art. 333 , inc. I , do Código de Processo Civil , indica que compete ao autor fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Consoante a doutrina processual, fato constitutivo é aquele que é apto a dar nascimento à relação jurídica que o autor afirma existir ou ao direito que dá sustentação à pretensão deduzida pelo autor em juízo. A conseqüência do não-desincumbimento do ônus da prova pelo autor é o julgamento de improcedência do pedido (actore non probante absolvitur reus)"(TJSC, Ap. Cív. n. , de Porto União, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, DJ de 19-6-2000)."A teor do disposto no art. 401 do CPC , não se admite prova exclusivamente testemunhal nos contratos cujo valor exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados. O indeferimento da produção de prova que confronte a norma restritiva não configura cerceamento de defesa"(TJSC, Ap. Cív. n. , da Capital, Rel. Des. Silveira Lenzi, DJ de 2-4-2001)."De conformidade ao disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil , nos processos em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação eqüitativa do magistrado, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o cumprimento da sua tarefa, autorizando-se a adequação do estipêndio quando demonstrar-se dissonante à realidade dos autos" (TJSC, Ap. Cív. n. , de Blumenau, Rel. Des. Anselmo Cerello, DJe de 12-9-2006)....

TJ-RO - Apelação Cível AC 10000120050131965 RO 100.001.2005.013196-5 (TJ-RO)

Data de publicação: 30/04/2008

Ementa: Indenizatória. Danos materiais e morais. Aparelho celular. Defeito do produto. Restituição da quantia paga. Garantia contratual onerosa, extensiva à garantia legal. Parte integrante do contrato principal. Repetição do valor. Gravame moral. Inexistência.A garantia contratual onerosa, extensiva à garantia legal do produto, é parte integrante do contrato de consumo. Se houve restituição da quantia paga pelo consumidor em razão de defeito do produto, deve também ser repetido o valor pago pela referida garantia.Os danos morais consistem em gravame infligido a um dos atributos imateriais da personalidade - imagem, honra, reputação, entre outros. Assim, não se presumem da narrativa dos fatos, sendo imprescindível, no caso, que se aponte qual dos bens jurídicos da personalidade restou lesionado, sob pena de não ser reconhecida a existência do alegado dano.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1067530 SP 2008/0134118-9 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL COLETIVA - DIREITO DO CONSUMIDOR - DEVER DE INFORMAÇÃO - SENTENÇA A QUO QUE REPUTOU NECESSÁRIA A INSCRIÇÃO DO PRAZO DA GARANTIA LEGAL EM RÓTULOS E EMBALAGENS DE PRODUTOS - ARESTO ESTADUAL QUE AFASTOU TAL OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR. 1. Alegada ausência de prequestionamento. Inocorrência. "O STJ admite o prequestionamento implícito nas hipótese em que os pontos debatidos no Recurso Especial foram decididos no acórdão recorrido, sem explícita indicação dos artigos de lei que fundamentam a decisão." REsp 1345910/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 31/10/2012. 2. Hipótese em que a agremiação nacional representativa dos interesses do consumidor pleiteou a inclusão do prazo da garantia legal nos rótulos/embalagens de lâmpadas de fabricação própria da empresa recorrida. Desnecessidade. Interpretação do art. 31 do Código de Defesa do Consumidor . Alcance do termo "garantia". Não abrangência da legal, mas, sim, da contratual. 3. O dever de o fornecedor assegurar informações corretas, claras e precisas na apresentação dos produtos e serviços ofertados no mercado de consumo (art. 31 da Lei n. 8.078 /90) não contempla a obrigação de transcrever a garantia legal nos rótulos/embalagens, porquanto esta deflui diretamente da própria lei (art. 24 e 26 do CDC ), a qual o ordenamento jurídico presume ser de conhecimento de todos ("ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece"- art. 3º da Lei de Introdução do Direito Brasileiro). 4. A norma em voga prescreve um rol mínimo de itens a serem informados pelo fabricante e comerciante, cujo objetivo é conferir dados suficientes ao consumidor, a fim de que possa emitir um juízo particularizado sobre o bem ou serviço que tenciona adquirir, destacando-se as condições e vantagens oferecidas, aí incluída a garantia contratual, e não a legal (30 ou 90 dias, conforme o caso), justamente por esta última decorrer do próprio sistema. 5. Recurso especial a que se nega provimento....

DJSE 06/09/2010 - Pág. 542 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DEFEITO OCORRIDO DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA LEGAL DO PRODUTO. LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL SEM SOLUÇÃO NO...EMENTA: EMENTA DE SESSÃO DE TURMA RECURSAL DANO MATERIAL. AQUISIÇÃO DE BERÇO. DEFEITO NO PRODUTO... DEFEITO DO ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 967623 RJ 2007/0159609-6 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO FATO OU VÍCIO DO PRODUTO. DISTINÇÃO. DIREITO DE RECLAMAR. PRAZOS. VÍCIO DE ADEQUAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. DEFEITO DE SEGURANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. GARANTIA LEGAL E PRAZO DE RECLAMAÇÃO. DISTINÇÃO. GARANTIA CONTRATUAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DE RECLAMAÇÃO ATINENTES À GARANTIA LEGAL. - No sistema do CDC , a responsabilidade pela qualidade biparte-se na exigência de adequação e segurança, segundo o que razoavelmente se pode esperar dos produtos e serviços. Nesse contexto, fixa, de um lado, a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, que compreende os defeitos de segurança; e de outro, a responsabilidade por vício do produto ou do serviço, que abrange os vícios por inadequação. - Observada a classificação utilizada pelo CDC , um produto ou serviço apresentará vício de adequação sempre que não corresponder à legítima expectativa do consumidor quanto à sua utilização ou fruição, ou seja, quando a desconformidade do produto ou do serviço comprometer a sua prestabilidade. Outrossim, um produto ou serviço apresentará defeito de segurança quando, além de não corresponder à expectativa do consumidor, sua utilização ou fruição for capaz de adicionar riscos à sua incolumidade ou de terceiros. - O CDC apresenta duas regras distintas para regular o direito de reclamar, conforme se trate de vício de adequação ou defeito de segurança. Na primeira hipótese, os prazos para reclamação são decadenciais, nos termos do art. 26 do CDC , sendo de 30 (trinta) dias para produto ou serviço não durável e de 90 (noventa) dias para produto ou serviço durável. A pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou serviço vem regulada no art. 27 do CDC , prescrevendo em 05 (cinco) anos. - A garantia legal é obrigatória, dela não podendo se esquivar o fornecedor. Paralelamente a ela, porém, pode o fornecedor oferecer uma garantia contratual, alargando o prazo ou o alcance da garantia legal. - A lei não fixa expressamente um prazo de garantia legal. O que há é prazo para reclamar contra o descumprimento dessa garantia, o qual, em se tratando de vício de adequação, está previsto no art. 26 do CDC , sendo de 90 (noventa) ou 30 (trinta) dias, conforme seja produto ou serviço durável ou não. - Diferentemente do que ocorre com a garantia legal contra vícios de adequação, cujos prazos de reclamação estão contidos no art. 26 do CDC , a lei não estabelece prazo de reclamação para a garantia contratual. Nessas condições, uma interpretação teleológica e sistemática do CDC permite integrar analogicamente a regra relativa à garantia contratual, estendendo-lhe os prazos de reclamação atinentes à garantia legal, ou seja, a partir do término da garantia contratual, o consumidor terá 30 (bens não duráveis) ou 90 (bens duráveis) dias para reclamar por vícios de adequação surgidos no decorrer do período desta garantia. Recurso especial conhecido e provido....

Garantia contratual do produto engloba garantia legal prevista no CDC

Ao contrário do que muitos consumidores imaginam, a garantia contratual concedida aos produtos... diferente da garantia legal que é sempre obrigatória, se trata de um benefício e acréscimo a favor... pelo próprio fornecedor. É ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 24/09/2010

TJ-RS - Recurso Cível 71003535473 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/05/2012

Ementa: CONSUMIDOR. NOTEBOOK. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. PROBLEMA NÃO SANADO. DECADÊNCIA NÃO IMPLDA. GARANTIA CONTRATUAL QUE SE SOMA À GARANTIA LEGAL. DANO MORAL EXCEPCIONALMENTE OCORRENTE. 1. Releva salientar que a garantia legal se soma à garantia contratual. 2. Diante da ausência de elementos probatórios que caracterizem a má utilização do aparelho pelo consumidor, atribui-se ao fornecedor a responsabilidade pelo defeito do produto. Assim, estando o consumidor amparado pelo prazo de garantia legal, impõe-se a procedência do pedido, com a restituição da quantia paga, devidamente...

TJ-RS - Recurso Cível 71003280971 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/2012

Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. TELEVISÃO COM DEFEITO, ENCAMINHADA PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA, QUE NÃO PROVIDENCIOU O CONSERTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO, BEM COMO PELA GARANTIA ESTENDIDA ADQUIRIDA. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA AFASTADA. 1. O autor adquiriu um aparelho de televisão pelo valor de R$ 1.602,00, pagando outros R$ 237,00 pela garantia estendida. Dois meses após a compra, o televisor apresentou defeito que comprometeu por completo o seu funcionamento, sendo...

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