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25 de outubro de 2014
Lei Federal n.º 12.816/13 Editar Foto
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Lei Federal n.º 12.816/13 Editar

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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 80 MS 2004.60.03.000080-8

, o que impediria a utilização de veículos do tipo "van" (arts. 3º , X , e 56 , do Decreto 2.521 /98). 4. Norma infralegal... educação (arts. 6º e 205 da Constituição Federal de 1988), além de investir contra o vetor constitucional que impõe... e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a...

Resultados da busca JusBrasil para "Lei Federal n.º 12.816/13"

DJCE 13/11/2012 - Pág. 256 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419 /06, art. 4º...DISTRIBUIÇÃO : Sorteio - 11:38 horas PROCESSO : 0042690-82.2012.8.06.0001 CLASSE : Alimentos - Lei... de Transação Extrajudicial ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

DOEMS 21/08/2012 - Pág. 22 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

Padovani  SED  1.816/2008  7.223  2/6/2008  13/501407/12  8005117  Maria Dovirges Rodrigues  SAD ... 13/501414/12  CAMPO GRANDE-MS, 17 DE AGOSTO DE 2012. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado DECRETO ?P? n.... 8012571  Agno ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Su..

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 742016 MG (STF)

Data de publicação: 04/05/2009

Decisão: e padrões introduzidas pelas Leis 11.816, de 26 de janeiro de 1995, 12.974, de 28.7.98 e 13... ao reposicionamento no padrão mais elevado da carreira modificada pelas leis 11.816/95, 12... Federal – com a redação determinada pela Emenda Regimental n. 21/2007 -, esse procedimento somente terá...

STJ - Relatório e Voto. MANDADO DE SEGURANÇA MS 12614 DF 2007/0022638-1 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2011

Decisão: de direito líquido e certo à percepção, nos termos do direito vigente. 4. O art. 12 , 4º , da Lei n. 10.559... ORÇAMENTÁRIA. ART. 12 , 4º , DA LEI N. 10.559 /2002. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇAO. ENTENDIMENTO FIRMADO... Judiciário. Tanto é assim, que o 4º do art. 12 da Lei n. 10.559 /02 condiciona o pagamento de indenização...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651015053404 (TRF-2)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ART. 1º-D DA LEI 9.494 /97. ARTIGO 26 DA LEI Nº 6.830 /80. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Em sede de execução fiscal é impertinente a invocação do art. 1º-D , da Lei nº 9.494 /97, tendo em vista que o Plenário do STF, em sessão de 29.09.2004, julgando o RE 420.816/PR ( DJ 06.10.2004) declarou incidentemente a constitucionalidade da MP n. 2180-35, de 24.08.2001 restringindo-lhe, porém, a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública ( CPC , art. 730 ). 2. Prevalece o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que são devidos honorários advocatícios em sede de execução fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, ainda que sem resposta, anotando-se que tal posicionamento não se altera em razão de a defesa do executado ter sido veiculada em sede de simples petição, e não por embargos do executado. 3. Recurso não provido.

Encontrado em: QUARTA TURMA ESPECIALIZADA 13/12/2010 - 13/12/2010 AC APELAÇÃO CIVEL AC 200651015053404 (TRF-2) Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

STJ - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA MS 12614 DF 2007/0022638-1 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2011

Decisão: de direito líquido e certo à percepção, nos termos do direito vigente. 4. O art. 12 , 4º , da Lei n.... ORÇAMENTÁRIA. ART. 12 , 4º , DA LEI N. 10.559 /2002. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇAO. ENTENDIMENTO FIRMADO... Judiciário. Tanto é assim, que o 4º do art. 12 da Lei n. 10.559 /02 condiciona o pagamento...

DOSP 03/04/2012 - Pág. 160 - Jucesp - Diário Oficial do Estado de São Paulo

DE CGC 13.141.497/0001-00. NIRE - 35300387309 - N. DA ALTERACAO: 131917/12-2 - UBS BRASIL HOLDING... INCLUSAO DE CGC 13.096.603/0001-80. NIRE - 35300388861 - N. DA ALTERACAO: 131745/12-8 - MIDAS INVESTMENTS... ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

DJDF 15/07/2013 - Pág. 492 - Diário de Justiça do Distrito Federal

relativos aos meses de maio/12 a maio/13, cabível sua devolução, mas de forma simples, uma vez... 11/07/2013 às 13h41. Wilde Maria Silva Justiniano Ribeiro,Juíza de Direito . Nº 816-5/13 - Cobranca - A:... às 13h38. ...

Diário • Diário de Justiça do Distrito Federal

DOSP 14/02/2013 - Pág. 11 - Jucesp - Diário Oficial do Estado de São Paulo

desta, conforme documento datado de: 31/12/2012. NIRE - 35113130375 - N. DA ALTERACAO: 0.043.904/13-0 -... de: 29/01/2013. NIRE - 35113768671 - N. DA ALTERACAO: 0.850.816/13-0 - SALIM MOHAMAD MAHMOUD - JC -... ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

DJCE 13/11/2012 - Pág. 254 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

REQUERIDO : J. H. G. N. M. P. G. R. P. G. M. DA C. P. VARA: 12ª Vara de Família DISTRIBUIÇÃO : Dependência... DISTRIBUIÇÃO : Sorteio - 11:31 horas Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº ...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26904855/lei-federal-n-12816-13