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21 de abril de 2014
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TRT-19 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO RO 309201000719000 AL 00309.2010.007.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 03/11/2010

Decisão: entretanto indeferiu o prazo para juntada da carta de preposição, decretando a revelia e a confissão... de abertura de prazo para juntada de carta de preposição, argumentando em sede de recurso ordinário,... que a abertura de prazo para a juntada da carta de preposição não acarretaria nenhum prejuízo às partes...

TJ-PR - Apelação Cível AC 7508958 PR 0750895-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CANCELAMENTO DE PROTESTO DE DUPLICATAS E INDENIZAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, NA PARTE CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRAZO PARA JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO - DECISÃO QUE DESAFIAVA O RECURSO DE AGRAVO RETIDO, PORQUANTO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA, ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - NÃO IMPUGNAÇÃO OPORTUNA - MATÉRIA PRECLUSA - PAR.3º DO ART. 523 DO CPC - PENA DE CONFISSÃO FICTA APLICADA CORRETAMENTE, TANTO À AUTORA QUE NÃO COMPARECEU NA AUDIÊNCIA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, COMO À AUTORA QUE SE APRESENTOU POR PREPOSTO SEM PODERES ESPECIAIS DE REPRESENTAÇÃO - INVIABILIZAÇÃO DO DEPOIMENTO PESSOAL DAS AUTORAS QUE NÃO PODE PREJUDICAR A PARTE RÉ QUE REQUEREU TAL PROVA PARA DEMONSTRAR SUA VERSÃO FÁTICA - DESINCUMBÊNCIA DESSE ÔNUS PROBATÓRIO FRENTE À APLICAÇÃO DAQUELA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME CRITÉRIOS EQUITATIVOS DADOS PELO PAR.4º DO ART. 20 DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.

DJPA 14/09/2012 - Pág. 304 - Diário de Justiça do Estado do Pará

além de que é rigor excessivo o indeferimento de prazo para a juntada de carta de preposição. A parte Requerente... Araújo, OAB/PA nº 9354, o qual apresenta preposto sem carta de preposição. O juízo ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Pará

TJ-DF - Diversos do Juizado Especial DVJ 20130020122215 DF 0012221-92.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: RECLAMAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. REVELIA. AUSÊNCIA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO CORRETA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRAZO PARA QUE FOSSE SANADA A IRREGULARIDADE. NULIDADE DECLARADA. 1. EM CASOS JUSTIFICADOS, É CABÍVEL A CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DA CARTA DE PREPOSIÇÃO, POR PARTE DA DEMANDADA, A FIM DE EVITAR FUTURA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. HIPÓTESE EM QUE O DECRETO DE REVELIA RETIROU DA PARTE A POSSIBILIDADE DE DEFESA, CONTAMINANDO DE NULIDADE O PROCESSO. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA A JUNTADA DA CARTA DE PREPOSIÇÃO, SOB PENA DE ENSEJAR CERCEAMENTO DE DEFESA. 3. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO QUE RECONHECEU A REVELIA.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO RO 13010200900719002 AL 13010.2009.007.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 16/06/2010

Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COMPARECIMENTO DA PREPOSTA À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. CONFISSÃO FICTA. INEXISTÊNCIA. A NÃO JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO COM A CONTESTAÇÃO NÃO EQUIVALE À AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA EMPRESA OU AUSÊNCIA DE DEFESA, DE MODO A ENSEJAR REVELIA E A APLICAÇÃO DA CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO, COMO PREVISTO NO ART. 844 DA CLT . POR CONSEGUINTE, O INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE PRAZO PARA SUA JUNTADA VULNERA O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL, DETERMINANDO-SE A REABERTURA DA INSTRUÇÃO.

Encontrado em: dar provimento ao recurso para anular o processo a partir da audiência de f. 17 /18, devendo... os presentes autos retornarem ao juízo de origem para reabertura da instrução e concessão de oportunidade... a recorrente para apresentar defesa, prosseguindo o feito em todos os seus ulteriores termos....

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO) RECORD 13010200900719002 AL 13010.2009.007.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 16/06/2010

Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COMPARECIMENTO DA PREPOSTA À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. CONFISSÃO FICTA. INEXISTÊNCIA. A não juntada de carta de preposição com a contestação não equivale à ausência de comparecimento da empresa ou ausência de defesa, de modo a ensejar revelia e a aplicação da confissão quanto à matéria de fato, como previsto no art. 844 da CLT . Por conseguinte, o indeferimento de requerimento de prazo para sua juntada vulnera o princípio da ampla defesa. Em tais circunstâncias, impõe-se a declaração de nulidade processual, determinando-se a reabertura da instrução.

Encontrado em: dar provimento ao recurso para anular o processo a partir da audiência de f. 17/18, devendo os presentes autos retornarem ao juízo de origem para reabertura da instrução e concessão de oportunidade... a recorrente para apresentar defesa, prosseguindo o feito em todos os seus ulteriores termos....

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO (SUMARÍSSIMO) RO 13010200900719002 AL 13010.2009.007.19.00-2 (TRT-19)

Data de publicação: 16/06/2010

Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COMPARECIMENTO DA PREPOSTA À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. CONFISSÃO FICTA. INEXISTÊNCIA. A não juntada de carta de preposição com a contestação não equivale à ausência de comparecimento da empresa ou ausência de defesa, de modo a ensejar revelia e a aplicação da confissão quanto à matéria de fato, como previsto no art. 844 da CLT . Por conseguinte, o indeferimento de requerimento de prazo para sua juntada vulnera o princípio da ampla defesa. Em tais circunstâncias, impõe-se a declaração de nulidade processual, determinando-se a reabertura da instrução.

Encontrado em: dar provimento ao recurso para anular o processo a partir da audiência de f. 17/18, devendo os presentes autos retornarem ao juízo de origem para reabertura da instrução e concessão de oportunidade... a recorrente para apresentar defesa, prosseguindo o feito em todos os seus ulteriores termos....

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111414013 DF 0141401-95.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CAESB. COBRANÇA DE FATURA POR UTILIZAÇÃO DE ÁGUA DEPOIS DO CORTE DE FORNECIMENTO. PRELIMINARES. CARTA DE PREPOSIÇÃO JUNTADA APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. POSSIBILIDADE. REVELIA INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. COMPROVADA A UTILIZAÇÃO DA ÁGUA DEPOIS DO CORTE PELA LEITURA DO HIDRÔMETRO. POSSIBILIDADE. 1 - COMPARECENDO O PREPOSTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PERMITE-SE A JUNTADA POSTERIOR DA CARTA DE PREPOSIÇÃO, NÃO HAVENDO VEDAÇÃO LEGAL QUE IMPEÇA O PREPOSTO DE SOLICITAR PRAZO PARA POSTERIOR JUNTADA DO DOCUMENTO. DECISÃO QUE ENCONTRA AMPARO NOS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS E NÃO ATENTA CONTRA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. 2 - O DESTINATÁRIO DA PROVA É O JUIZ, SENDO LIVRE PARA FORMAR O SEU LIVRE CONVENCIMENTO, CABENDO-LHE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO, PODENDO INDEFERIR AS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ACRESÇA-SE QUE O AUTOR ALEGA PRETENDER PROVAR O CONSUMO DE ÁGUA COM PROVA TESTEMUNHAL, O QUE É IMPROVÁVEL. 3 - NÃO OBSTANTE TRATAR-SE DE NÍTIDA RELAÇÃO DE CONSUMO, NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE. O CONSUMO FOI APURADO PELA DIFERENÇA ENTRE DUAS LEITURAS CONSECUTIVAS DO MESMO HIDRÔMETRO, CHEGANDO-SE AO CONSUMO FATURADO NO IMÓVEL. NA ÚLTIMA LEITURA ANTES DO CORTE, EM NOVEMBRO DE 2005 ERA DE 4222, E, DEPOIS DE RESTABELECIDO O FORNECIMENTO, EM OUTUBRO DE 2011 A LEITURA FOI DE 7691. CONSUMO DE ÁGUA PROVADO PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OU IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA RECORRENTE. 4 - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINARES AFASTADAS E NEGADO PROVIMENTO. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA....

DJGO 22/04/2013 - Pág. 697 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

GILMARA PUGNOU PELA JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO E CARTA DE PREPOSIçãO E INFORMOU QUE O BANCO TEM... E CONSIDERANDO QUE FORA APRESENTADA A CONTESTAçãO E TRA NSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO PARA A RESPECTIVA... 201204087436 ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26905765/indeferimento-de-prazo-para-juntada-da-carta-de-preposicao