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01 de outubro de 2014
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Pg. 111. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/09/1980

. TERMO ADITIVO, DE 18-08-80 MAGR IBDF TRANSFERENCIA • -AÇÕES EMPRESA DE BEBIDAS - • COMPANHIA ALTEROSA DE CERVEJAS. GUIA.../A ELASTICOS E ARTEFATOS TEXTEIS. COMPANHIA COMERCIO E NAVEGAÇÃO. 17.30517.237 ATA 3.467, DE 09-07-80 MI? CC/1C COMPANHIA... SALINEIRA 17.277 NISA. 17.235 ATO DECLARATORIO 344, DE 26-08-80 MF CST ...

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DJSP 17/01/2013 - Pág. 570 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

nos mesmos termos do copiado às fls. 2060, uma vez que a Companhia Alterosa de Cervejas já... não mais existe com essa denominação, mas sim como Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV. Deverá

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJSP 23/04/2012 - Pág. 834 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

e à Companhia Alterosa de Cervejas, que constam copiados às fls. 1465 e 1468, a fim de que se possa confirmar

Diário • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

DJRS 27/05/2013 - Pág. 244 - Capital 1º Grau - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AO BANCO BRADESCO A FIM DE QUE SEJA INFORMADO ACERCA DAS AÇÕES QUE DE CUJOS POSSUI DA COMPANHIA ALTEROSA... DE CERVEJAS, CERTIFICADO 18/361/8732. PARA TANTO, DEVERÁ A PARTE AUTORA INFORMAR A AGÊNCIA DO BANCO

Diário • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ..

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO DE REVISTA AIRR e RR 1084846112003504 1084846-11.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 23/11/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.RECURSO DE REVISTA DO INSTITUTO AMBEV DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RATIONE MATERIAE.(alegação de violação do art. 202 , § 2º , da Constituição Federal , Lei Complementar nº 109 /01 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido.SUPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. "As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.- -A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.- (Súmulas/TST nºs 51, item I, e 288, respectivamente). Recurso de revista não conhecido.AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA

TST - RECURSO DE REVISTA RR 6314481220005015555 631448-12.2000.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 03/02/2006

Ementa: 1 - RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMAINCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A controvérsia relativa à complementação de aposentadoria, mormente quando instituída e mantida pelo empregador, decorre da relação de emprego, inserindo-se, portanto, no leque da competência material da Justiça do Trabalho. Precedentes desta Corte.ILEGITIMIDADE PASSIVAADCAUSAM- RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA1. A pretensão à percepção da complementação de aposentadoria decorre da relação de emprego, legitimando, assim, a empresa, a figurar no pólo passivo da demanda.2. No que tange à responsabilização solidária, o Tribunal de origem entendeu que a Recorrente instituiu e mantém o segundo Reclamado, concluindo pela existência de grupo econômico, o que justifica a condenação solidária imposta. Para decidir de forma diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, nos termos da Súmula nº 126/TST.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SÚMULAS NOS51 E 288, AMBAS DO TSTO Tribunal Regional consignou que a norma aplicável no julgamento do pleito de complementação de aposentadoria é a prevista à época do ingresso da Autora na empresa, sobretudo se considerada a conclusão da prova pericial no sentido de que a alteração foi-lhe prejudicial. O acórdão regional está conforme à jurisprudência desta Corte, consolidada nas Súmulas nos51, item I, e 288.Recurso de Revista não conhecido.2 - RECURSO DE REVISTA DO INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIALRECURSO DE REVISTA DESERTO - ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO - SÚMULA Nº 128, ITEM III, DO TST1. O segundo Réu não efetuou depósito recursal quando interpôs o Recurso Ordinário e o Recurso de Revista.2. Apesar de haver condenação solidária dos dois Reclamados, os depósitos realizados pelo primeiro - Companhia Cervejaria Brahma - não aproveitam ao ora Recorrente, porquanto aquela requer sua exclusão da lide (fls. 260 e 379). Inteligência da Súmula nº 128, item III, do TST.Recurso de Revista não conhecido....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6812480920005015555 681248-09.2000.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 21/10/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL. DESERÇÃO. Diante do fato de a Cervejaria Brahma, condenada solidariamente ao pagamento das verbas deferidas ao reclamante, ter pleiteado sua exclusão da lide, o depósito recursal por ela feito não aproveita ao outro reclamado. Aplicação da Súmula nº 128, III, do TST.Agravo de instrumento a que se nega provimento.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Consignando pelo Tribunal Regional que as parcelas pleiteadas, referente à complementação de aposentadoria, decorrem do contrato de trabalho, esta Justiça especializada é competente para apreciar e julgar o feito, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal .ILEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE.Inviável o exame da alegação de que os reclamados não fazem parte de grupo econômico, posicionamento diverso do adotado pelo Tribunal Regional, por implicar o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna ao âmbito do recurso de revista. Incidência da Súmula nº 126 do TST.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO.Por se tratar de diferenças de complementação de aposentadoria decorrente de norma regulamentar, aplica-se na hipótese a Súmula nº 327, do TST, que preceitua que a prescrição é parcial, atingindo somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DE NORMA INTERNA. Constata-se o acerto do entendimento do Tribunal Regional que declarou a inaplicabilidade das alterações nas normas internas que representaram prejuízo ao reclamante. Aplicação da Súmula nº 288, do TST.Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7961001220015015555 796100-12.2001.5.01.5555 (TST)

Data de publicação: 24/02/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEPOSTO PELO INSTITUTO AMBEV DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. Diante do fato de a Cervejaria Brahma, condenada solidariamente ao pagamento das verbas deferidas ao reclamante, ter pleiteado sua exclusão da lide, o depósito recursal não aproveita ao outro reclamado. Aplicação da Súmula nº 128, III, do TST.Agravo de instrumento a que se nega provimento.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISPRUDENCIAL.A insurgência, no tema relativo à negativa de prestação jurisdicional, fundada apenas em divergência jurisprudencial, destoa da diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 115, da SBDI-1, do TST.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Consignando, o Tribunal Regional, que as parcelas pleiteadas, referentes à complementação de aposentadoria, decorrem do contrato de trabalho, evidencia-se a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal , para apreciar e julgar o feito.ILEGITIMIDADE PASSIVA.A análise da alegação de que os reclamados não fazem parte de grupo econômico, posicionamento diverso do adotado pelo Tribunal Regional, implica o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância recursal, nos moldes da Súmula nº 126 do TST.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO.Por se tratar de diferenças de complementação de aposentadoria decorrente de norma regulamentar, aplica-se na hipótese a Súmula nº 327, do TST, que preceitua que a prescrição é parcial, atingindo somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio.COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DE NORMA INTERNA. Decisão conforme à Súmula nº 288 do TST determinando a aplicação do art. 896 , § 5º , da CLT .HORAS EXTRAS.O presente tema se constitui em inovação recursal, uma vez que no Recurso de Revista não foi registrada insurgência, relativa as horas extras.Agravo de instrumento a que se nega provimento....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1645408919975010043 164540-89.1997.5.01.0043 (TST)

Data de publicação: 19/05/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA PETROBRÁS. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional, em consonância com a determinação do TST, analisou a questão dos juros, o que afasta a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Conforme se infere da certidão de fl. 317, o agravante não interpôs recurso visando sanar a questão suscitada na revista, inclusive em relação à decisão do Regional. 2.PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.Ocaputdo artigo 114 da Constituição Federal , vigente à época dos fatos, antes da alteração procedida pela Emenda Constitucional nº 45 de 08/12/2004, determinava expressamente que competia à Justiça do Trabalho processar e julgar outras controvérsias decorrentes da relação de emprego. Como a complementação de aposentadoria origina-se do contrato de trabalho, é imperioso incluí-la na competência desta Especializada. 3. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. Não se vislumbra afronta à literalidade do art. 2º , § 2º da CLT , pois a decisão está em consonância com o referido dispositivo legal, já que considerou que o Instituto Brahma de Seguridade Social, apontada como a real devedora dos reclamantes, foi criada e instituída pela Companhia Cervejaria Brahma e, portanto, forma com ela grupo econômico, de onde deriva a responsabilidade solidária de ambas. 4.4. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O acórdão não faz qualquer menção quanto a existência de adesão do autor ao Regulamento de 1990, pelo que a análise da contrariedade à Súmula 51 do TST e divergência jurisprudencial por esta Corte implicaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, procedimento incompatível com a revista a teor da Súmula 126 do TST.Agravo desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 8581700772003504 8581700-77.2003.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 05/05/2006

Ementa: I - RECURSOS DE REVISTA DA COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA E DO INSTITUTO AMBEV DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - O Regional orientou-se pela competência material da Justiça do Trabalho salientando ser inegável que o direito à complementação de aposentadoria era vantagem inserta nas cláusulas do contrato de trabalho, sendo indicativo ter sido ela instituído no âmbito da empregadora, tendo sido transferida a sua gestão para o Instituto de Previdência Privada.II -Cuidando-se de direito originário do contrato de trabalho, é imperativa a conclusão de o acórdão recorrido, ao dar pela competência desta Justiça, achar-se em estrita sintonia com o artigo 114 da Constituição da República de 1988.III -O artigo 202 , § 2º , da Constituição Federal não poderia ter sido violado de forma direta em sua literalidade, visto que não versa sobre a competência da Justiça do Trabalho.IV -Sequer por divergência jurisprudencial o recurso logra conhecimento, tendo em vista que a decisão regional está em consonância com a iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de, provindo a complementação de aposentadoria do regulamento da empresa, a competência efetivamente é da Justiça do Trabalho. Recurso não conhecido.SOLIDARIEDADE. I -A complementação de aposentadoria foi instituída pelo empregador, tendo sido delegada a sua gestão, posteriormente, ao Instituto Brahma de Seguridade Social, do qual a Companhia de Cervejaria Brahma é instituidora e patrocinadora. II -Demonstrado que a empregadora instituiu e patrocina a AMBEV, que é uma entidade de previdência fechada, voltada exclusivamente para os empregados da instituidora, não se vislumbra a ofensa aos arts. 86 da Lei nº 6.435 /77 e 896 do Código Civil , vindo à baila a Súmula 221.III -Por violação ao art. 2º , § 2º , da CLT , o recurso de revista também não alcança conhecimento, visto que, a par de a controvérsia não ter sido dirimida pelo prisma...

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 5833767119995035555 583376-71.1999.5.03.5555 (TST)

Data de publicação: 11/10/2002

Ementa: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - EMPREGADO APOSENTADO - BENEFÍCIO INSTITUÍDO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO - SUPRESSÃO -COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA A determinação de supressão do direito à assistência médico-hospitalar aos aposentados e dependentes somente pode gerar efeitos relativamente aos empregados admitidos posteriormente a alteração do regimento interno, sob pena de ofensa ao direito adquirido do Reclamante, nos termos do art 5º , XXXVI , da CF .De acordo com o art. 468 da CLT , "nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado". Nesse mesmo sentido os Enunciados nº 51 e 288/TST.Embargos não conhecidos.

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