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20 de setembro de 2014
Empregado Demitido Durante Gozo de Atestado Médico Editar Foto
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Empregado Demitido Durante Gozo de Atestado Médico Editar

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RECURSO ORDINARIO: RO 1231200300710001 DF 01231-2003-007-10-00-1

em gozo de licença médica. Dessa forma, de conformidade com o art. 471 e 476 da CLT , estando o contrato de trabalho... suspenso ou interrompido, o empregado não pode ser despedido. Recurso provido....

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TRT-10 - RECURSO ORDINARIO RO 1231200300710001 DF 01231-2003-007-10-00-1 (TRT-10)

Data de publicação: 09/07/2004

Ementa: DEMISSÃO. NULIDADE. É nula a demissão do Reclamante, quando resta comprovado nos autos que ele se encontrava em gozo de licença médica. Dessa forma, de conformidade com o art. 471 e 476 da CLT , estando o contrato de trabalho suspenso ou interrompido, o empregado não pode ser despedido. Recurso provido.

TRT-9 - 160012005909900 PR 16001-2005-909-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 31/05/2005

Ementa: O empregado despedido será informado, por escrito, dos motivos da dispensa". CLÁUSULA 58.ª-ASSISTÊNCIA SINDICAL NAS RESCISÕES CONTRATUAIS-por unanimidade de votos, INDEFERIR a cláusula. CLÁUSULA 59.ª-CARTA DE RECOMENDAÇÃO-por unanimidade de votos, DEFERIR a cláusula, como posta. CLÁUSULA 60.ª-ATESTADO DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS-por maioria de votos, vencido o excelentíssimo juiz Roberto Dala Barba, DEFERIR a cláusula com a seguinte redação: "CLÁUSULA 60.ª-ATESTADO DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS: O empregador é obrigado a fornecer atestados de afastamento e salários ao empregado demitido". CLÁUSULA 61.ª-LICENÇA PARA EXAME PRÉ-NATAL-por unanimidade de votos, INDEFERIR a cláusula. CLÁUSULA 62.ª-GARANTIA DE SALÁRIO NO PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO-por maioria de votos, vencido o excelentíssimo juiz Roberto Dala Barba, DEFERIR a cláusula com a seguinte redação: "CLÁUSULA 62.ª-GARANTIA DE SALÁRIO NO PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO: É garantido às mulheres, no período de amamentação, o recebimento do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações dos parágrafos 1.º e 2.º , do artigo 389 , da CLT ." CLÁUSULA 63.ª-ELEIÇÕES DA CIPA - por unanimidade de votos, INDEFERIR a cláusula. CLÁUSULA 64.ª-MEDICAMENTOS PARA ACIDENTADOS-por maioria de votos, vencidos os excelentíssimos Juizes Ney José de Freitas (relator), Luiz Celso Napp, Fátima T. Loro Ledra Machado e Roberto Dala Barba, DEFERIR a cláusula, como posta. CLÁUSULA 65.ª-FUNDO DE COMPLPREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO DOENÇA E ACIDENTE DO TRABALHO - por unanimidade de votos, INDEFERIR a cláusula. CLÁUSULA 66.ª-ATESTADOS MÉDICO E ODONTOLÓGICOS-por maioria de votos, vencido o excelentíssimo juiz Roberto Dala Barba, DEFERIR a cláusula com a seguinte redação: "CLÁUSULA 66.ª-ATESTADOS MÉDIDO E ODONTOLÓGICO: Assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais dos trabalhadores, para o fim de abono de faltas ao serviço, desde que existente convênio do sindicato com a Previdência Social, salvo...

TRT-9 - 160222005909906 PR 16022-2005-909-9-0-6 (TRT-9)

Data de publicação: 13/07/2007

Ementa: das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo e feriado ou dia de compensação de repouso semanal"; CLÁUSULA 53ª-CANCELAMENTO OU ADIAMENTO DAS FÉRIAS-por unanimidade de votos, DEFERIR a cláusula com a seguinte redação: "Comunicando ao empregado o período de gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento ao empregado dos preJuizos financeiros por este comprovados"; CLÁUSULA 54ª-FÉRIAS PROPORCIONAIS-por unanimidade de votos, DEFERIR a cláusula com a seguinte redação: "O empregado com menos de 01 (um) ano de serviço que rescindir seu contrato de trabalho, fará jus a férias proporcionais de 1-12 (um doze avos) para cada mês ou fração igual ou superior a 14 (quatorze) dias. PARÁGRAFO ÚNICO: As férias serão pagas com acréscimo de 1-3 (um terço)- independentemente se forem gozadas ou indenizadas, inclusive as proporcionais"; CLÁUSULA 55ª-AVISO PRÉVIO-por unanimidade de votos, INDEFERIR a cláusula; CLÁUSULA 56ª-DISPENSA DE AVISO PRÉVIO-por unanimidade de votos, DEFERIR a cláusula com a seguinte redação: "O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados"; CLÁUSULA 57ª-COMUNICAÇÃO DO MOTIVO DE PENALIDADE-por unanimidade de votos, DEFERIR PARCIALMENTE a cláusula com a seguinte redação: "O empregado despedido será informado, por escrito, dos motivos da dispensa"; CLÁUSULA 58ª-ASSISTÊNCIA SINDICAL NAS RESCISÕES CONTRATUAIS-por unanimidade de votos, INDEFERIR a cláusula; CLÁUSULA 59ª-CARTA DE RECOMENDAÇÃO-por unanimidade de votos, INDEFERIR a cláusula; CLÁUSULA 60ª-ATESTADOS DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS-por unanimidade de votos, DEFERIR a cláusula com a seguinte redação: "O empregador é obrigado a fornecer atestados de afastamento e salários ao empregado demitido"; CLÁUSULA 61ª-LICENÇA PARA EXAME...

TRT-9 - 160032004909909 PR 16003-2004-909-9-0-9 (TRT-9)

Data de publicação: 27/08/2004

Ementa: os meses decorridos deste período, considerando como mês completo as frações iguais ou superiores a 15 (quinze) dias. 30.2. As percentagens do caput serão aplicadas sobre o salário-base mensal percebido pelo empregado no dia do início do gozo das férias, acrescido de horas extras, ajuda de custo, salário-família, adicional noturno, gratificação de função, comissão e outros. 30.3. Fica facultado ao empregado optar pelo recebimento do adicional previsto nesta cláusula no mês de aquisição do direito a férias, nos meses subsequentes, ou no mês do respectivo gozo de férias, se operando, em qualquer hipótese, sua plena quitação. CLÁUSULA 33ª-ABONO DE FÉRIAS: Fica estabelecido que o abono de férias corresponderá a 100%(cem por cento) da remuneração correspondente. CLÁUSULA 37ª-ABONO DE FALTAS AO EMPREGADO: Os empregados terão abonadas as faltas para acompanhamento de tratamento de saúde, em caso de doença grave do cônjuge ou filho menor, comprovada por atestado médico. CLÁUSULA 41ª-REEMBOLSO DE DESPESAS DE FARMÁCIA: As em presas reembolsarão aos empregados as despesas havidas com farmácia na aquisição de medicamentos para si ou seus dependentes legais, mediante receita médica emitida por médico do seu ambulatório, por clínicas com elas conveniadas ou por médicos da entidade sindical, sendo que neste caso a entidade obreira deverá autenticar a receita médica. CLÁUSULA 42ª-PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO: Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordo Coletivo de Trabalho entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA e as Empresas, para compensação ou prorrogação da jornada de trabalho, observadas as disposições contidas no Título VI da CLT . PARÁGRAFO ÚNICO-E imprescindível a participação da entidade sindical na lavratura dos Acordos Coletivos de compensação e prorrogação. CLÁUSULA 46ª-ABONO FAMÍLIA: As empresas concederão a todos os seus empregados um abono família mensal, além do salário família legal, de importância equivalente a R$3,20...

TRT-9 - 160232004909900 PR 16023-2004-909-9-0-0 (TRT-9)

Data de publicação: 01/09/2006

Ementa: das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo e feriado ou dia de compensação de repouso semanal"; CLÁUSULA 53ª-CANCELAMENTO OU ADIAMENTO DAS FÉRIAS-por unanimidade de votos, DEFERIR a cláusula com a seguinte redação: "Comunicando ao empregado o período de gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento ao empregado dos preJuizos financeiros por este comprovados"; CLÁUSULA 54ª-FÉRIAS PROPORCIONAIS-por unanimidade de votos, DEFERIR a cláusula com a seguinte redação: "O empregado com menos de 01 (um) ano de serviço que rescindir seu contrato de trabalho, fará jus a férias proporcionais de 1-12 (um doze avos) para cada mês ou fração igual ou superior a 14 (quatorze) dias. PARÁGRAFO ÚNICO: As férias serão pagas com acréscimo de 1-3 (um terço)- independentemente se forem gozadas ou indenizadas, inclusive as proporcionais"; CLÁUSULA 55ª-AVISO PRÉVIO-por unanimidade de votos, INDEFERIR a cláusula; CLÁUSULA 56ª-DISPENSA DE AVISO PRÉVIO-por unanimidade de votos, DEFERIR a cláusula com a seguinte redação: "O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados"; CLÁUSULA 57ª-COMUNICAÇÃO DO MOTIVO DE PENALIDADE-por unanimidade de votos, DEFERIR a cláusula com a seguinte redação: "O empregado despedido será informado, por escrito, dos motivos da dispensa"; CLÁUSULA 58ª-ASSISTÊNCIA SINDICAL NAS RESCISÕES CONTRATUAIS-por unanimidade de votos, INDEFERIR a cláusula; CLÁUSULA 59ª-CARTA DE RECOMENDAÇÃO-por unanimidade de votos, INDEFERIR a cláusula; CLÁUSULA 60ª-ATESTADOS DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS-por unanimidade de votos, DEFERIR a cláusula com a seguinte redação: "O empregador é obrigado a fornecer atestados de afastamento e salários ao empregado demitido"; CLÁUSULA 61ª-LICENÇA PARA EXAME PRÉ-NATAL-por...

TRT-9 - 160292004909907 PR 16029-2004-909-9-0-7 (TRT-9)

Data de publicação: 29/11/2005

Ementa: TERCEIRA-CANCELAMENTO OU ADIAMENTO DAS FÉRIAS-Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovados. CLÁUSULA QÜINQÜAGÉSIMA SEXTA-DISPENSA DE AVISO PRÉVIO-O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA-ATESTADOS DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS-O empregador é obrigado a fornecer atestados de afastamento e salários ao empregado demitido. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA - ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS ACIDENTADOS E DOENTES-Obriga-se o empregador a transportar o empregado, com urgência, para local apropriado, em caso de acidente ou mal súbito, desde que ocorram no horário de trabalho ou em conseqüência deste. CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA PRIMEIRA-ALIMENTAÇÃO E ESTADIA-Defere-se o reembolso das despesas de alimentação e pernoite a motorista e ajudante, quando executarem tarefas a mais de 100 km da empresa. CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA OITAVA-RELAÇÃO NOMINAL DE EMPREGADOS - As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das guias de contribuição sindical e assistencial, com a relação nominal dos respectivos salários, no prazo máximo de 30 dias após o desconto. CLÁUSULA SEPTUAGÉSIMA NONA-ATIVIDADES SINDICAIS-Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados a alimentação e descanso, para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva. CLÁUSULA OCTOGÉSIMA-QUADRO DE AVISO SINDICAL-defere-se a afixação, na empresa, de quadro de avisos do sindicato, para comunicados de interesse dos empregados, vedados os de conteúdo político-partidário ou ofensivo. Por unanimidade de votos, DEFERIR a pretensão, parcial ou totalmente, com base em precedente jurisprudencial...

TRT-9 - 160142004909909 PR 16014-2004-909-9-0-9 (TRT-9)

Data de publicação: 31/05/2005

Ementa: o empregador deverá entregar a declaração do motivo determinante do despedimento."; CLÁUSULA 58 - ASSISTÊNCIA SINDICAL NAS RESCISÕES CONTRATUAIS - por unanimidade de votos, DEFERIR a cláusula, com a seguinte redação: "Será obrigatória a homologação da rescisão do contrato de trabalho do empregado, qualquer que seja o seu tempo de serviço, prevalecendo como quitação apenas as parcelas consignadas no termo rescisório."; CLÁUSULA 59 - CARTA DE RECOMENDAÇÃO - por unanimidade de votos, INDEFERIR a cláusula; CLÁUSULA 60 - ATESTADO DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS - por maioria de votos, vencido o excelentíssimo juiz Roberto Dala Barba, DEFERIR a cláusula, com a seguinte redação: "Atestado de Afastamento e Salários. O empregado é obrigado a fornecer atestados de afastamento e salários ao empregado demitido."; CLÁUSULA 61 - LICENÇA PARA EXAME PRÉ-NATAL - por unanimidade de votos, INDEFERIR a cláusula; CLÁUSULA 62 - GARANTIA DE SALÁRIO NO PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO - por maioria de votos, vencido o excelentíssimo juiz Roberto Dala Barba, DEFERIR a cláusula, com a seguinte redação: "É garantido às mulheres, no período de amamentação, o recebimento do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações dos parágrafos 1º e 2º do Art. 389 da CLT (Precedente 006-TST)."; CLÁUSULA 63 - ELEIÇÕES DA CIPA - por unanimidade de votos, INDEFERIR a cláusula; CLÁUSULA 64 - MEDICAMENTOS PARA ACIDENTADOS - por maioria de votos, vencido o excelentíssimo juiz Roberto Dala Barba, DEFERIR a cláusula, com a seguinte redação: "Fica assegurado o pagamento ou fornecimento aos empregados, de medicamentos prescritos pelo médico responsável, nos casos de acidente de trabalho ou doenças profissionais."; CLÁUSULA 65 - FUNDO DE COMPLPREVIDENCIÁRIO E AUXÍLIO DOENÇA E ACIDENTE DE TRABALHO - por unanimidade de votos, INDEFERIR a cláusula; CLÁUSULA 66 - ATESTADOS MÉDICO E ODONTOLÓGICO - por unanimidade de votos, DEFERIR a cláusula, com a seguinte redação: "Atestados médico e odontológico....

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