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29 de julho de 2015
Ação de Revisão do FGTS

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Ação de Revisão do FGTS
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TJ-SP - Apelação APL 9098305902005826 SP 9098305-90.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 08/04/2011

Ementa: Competência - Ação de revisão de FGTS - Competência da Justiça do Trabalho - Inteligência do art. 114 , I , da CF - Sentença anulada com determinação de remessa à Justiça do Trabalho.

TJ-SP - Apelação APL 1102157320058260000 SP 0110215-73.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: ?APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REVISÃO DE FGTS Competência da justiça comum fixada por decisão transitada em julgado Legitimidade do empregador pelos valores anteriores a janeiro de 1990 Ilegitimidade para correção dos valores posteriores a esta data, eis que depositados junto à Caixa Econômica Federal Mérito Responsabilidade do empregador pela atualização monetária decorrente dos expurgos inflacionários aposentadoria espontânea que não afasta a obrigação de correção da multa fundiária por todo o período trabalhado, a cargo do empregador Sentença reformada unicamente para reconhecimento da ilegitimidade quanto as verbas de janeiro de 1990 em diante Recurso parcialmente provido?.(voto 7785).

TJ-SP - Apelação Cível AC 4490665300 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2008

Ementa: COMPETÊNCIA - Ação de Revisão de FGTS a envolver empregador e empregado com exclusão do pólo passivo da Caixa Econômica Federal - Competência recursal da Justiça do Trabalho - Art. 114 da CF/88 - Compete à Justiça do Trabalho processar a julgar as causas oriundas da relação de trabalho, na forma do disposto no art. 114 , I da Constituição Federal . .

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