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22 de julho de 2014
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TJ-SC - Apelação Cível AC 88287 SC 2007.008828-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/04/2007

Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO CÍVEL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - INSS - DECISÃO A QUO PROLATADA NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE ACIDENTE DE TRABALHO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL DELEGADA A JUIZ ESTADUAL - ARTS. 108 E 109 , §§ 3º E 4º DA CF/88 - COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - DECLINAÇÃO. Consoante o art. 109 , § 3º , da CF/88 , os Juízes Estaduais exercem, por delegação, a jurisdição federal relativa às ações previdenciárias (não acidentárias) contra o INSS, nas Comarcas em que não houver Vara da Justiça Federal. Contudo, nesses casos a competência recursal não é do Tribunal de Justiça Estadual e sim do Tribunal Regional Federal da correspondente região (§ 4º).

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9999 PR 0016692-18.2011.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 08/03/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COMPROVAÇÃO. AVERBAÇÃO. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar. 3. Comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, tem a parte autora direito à averbação do tempo de serviço reconhecido na via judicial.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 34242 MG 0034242-24.2007.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO ADMINISTRATIVAMENTE RECONHECIDO INSUFICIENTE À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA MANTIDA (8). 1. O autor não comprovou, com início de prova documental, o tempo de serviço rural que pretende averbar, sendo que "não é admissível prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural" (Súmula 27 deste Tribunal). 2. Incontroverso, nos autos, à data do requerimento administrativo (10.03.2003), o tempo comum de 23 anos, 8 meses e 10 dias, inclusive, com reconhecimento e conversão de tempo de serviço especial. Não contando com o tempo de contribuição exigido em lei, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. Apelação a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9999 RS 0012412-04.2011.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. AVERBAÇÃO. 1. Para a comprovação do tempo de atividade rural, com vistas à obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, faz-se necessário início de prova material, não sendo admitida, via de regra, prova exclusivamente testemunhal (art. 55 , § 3º , da Lei nº 8.213 /91; Súmula 149 do STJ). A respeito, está pacificado nos Tribunais que não se exige comprovação documental ano a ano do período que se pretende comprovar. 2. Se a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa for insuficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, o segurado faz jus à averbação dos interstícios, para fins de futura obtenção do benefício.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 4228 RS 2008.71.99.004228-8 (TRF-4)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: TEMPO DE SERVIÇO RURAL. BÓIA-FRIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE. AVERBAÇÃO. 1. Tratando-se de trabalhador rural que desenvolve a atividade na condição de boia-fria, a jurisprudência tem se manifestado no sentido de acolher, em tal situação, a prova exclusivamente testemunhal. No caso dos autos, todavia, a prova testemunhal não confirma tal condição, sendo, portanto, indevido o reconhecimento do período postulado. 2. Comprovada o desempenho de atividade enquadrada por categoria profissional deve ser reconhecida a especialidade do período e o respectivo tempo convertido para comum, limitado o reconhecimento por categoria profissional a 28/04/1995.3. Se a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa for insuficiente para a concessão da aposentaria por tempo de serviço/contribuição, o segurado faz jus à averbação dos interstícios para fins de futura obtenção do benefício.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 32468 SP 0032468-85.2011.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. PEDREIRO AUTÔNOMO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. I - Ao limitar o reconhecimento da atividade rural ao período de 01.01.1964 a 31.05.1967, a decisão agravada levou em conta o conjunto formado pelos documentos apresentados pelo autor como início de prova material e pelos depoimentos testemunhais colhidos em Juízo, que corroboraram o exercício de atividade campesina tão somente naquele interstício. II - Os períodos em que o autor alegadamente exerceu a atividade de pedreiro autônomo apenas se lhe aproveitariam para fins de concessão da aposentadoria por tempo de serviço se fossem acompanhados das respectivas contribuições. III - Agravo ( CPC , art. 557 , § 1º ) interposto pelo autor improvido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2318 SC 2009.72.99.002318-5 (TRF-4)

Data de publicação: 09/08/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. CTPS. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE. AVERBAÇÃO. 1. O segurado tem direito ao cômputo do tempo de serviço rural, desenvolvido em regime de economia familiar, desde que comprovada a atividade mediante início de prova material, complementado por prova testemunhal. 2. O registro constante na ctps goza da presunção de veracidade juris tantum, devendo a prova em contrário ser inequívoca, constituindo, desse modo, prova plena do serviço prestado nos períodos ali anotados, ressaltando-se que a anotação posterior, não constitui, por si só, qualquer indício de fraude. 3. O segurado que, somado o tempo reconhecido judicialmente ao tempo já computado na esfera administrativa, não possui tempo de serviço suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria, tem direito à averbação dos respectivos períodos. 4. A falta de prévio requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário afasta o necessário interesse de agir, salvo configuração da lide pela contestação de mérito em juízo.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7204 SC 0001977-53.2007.404.7204 (TRF-4)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E ESPECIAL. FRAGILIDADE DA PROVA. TEMPO INSUFICIENTE. AVERBAÇÃO. Diante da fragilidade das provas material e testemunhal, indevido o reconhecimento do período rural postulado.Comprovada a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde do segurado, a atividade deve ser reconhecida como especial e o respectivo tempo de serviço, convertido em comum.Se a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa for insuficiente para a concessão da aposentaria por tempo de serviço/contribuição, o segurado faz jus à averbação dos interstícios para fins de futura obtenção do benefício.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1204 RS 2009.71.99.001204-5 (TRF-4)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE. AVERBAÇÃO. Quando o segurado sai da lavoura para exercer atividade urbana, retornando àquela em períodos intercalados, a análise dos fatos, e, por consequência, da prova, deve ser ainda mais minuciosa; a fim de evitar-se reconhecer tempo de roça àquele que se dedicou a trabalhos urbanos, ainda que de maneira informal.Se a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa for insuficiente para a concessão da aposentaria por tempo de serviço/contribuição, o segurado faz jus à averbação dos interstícios para fins de futura obtenção do benefício.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1083 RS 2008.71.08.001083-3 (TRF-4)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: TEMPO DE SERVIÇO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESTATUTÁRIO. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SUJEIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE. AVERBAÇÃO. O segurado tem direito à contagem do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, desde que comprovada a atividade mediante início de prova material, complementado por prova testemunhal.A certidão emitida por ente público, certificando o período de trabalho do segurado em regime jurídico próprio, é documento suficiente para comprovar o labor urbano.Comprovada a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, deve ser reconhecida a especialidade do período e o respectivo tempo convertido para comum.Se a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa for insuficiente para a concessão da aposentaria por tempo de serviço/contribuição, o segurado faz jus à averbação dos interstícios para fins de futura obtenção do benefício.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2690703/averbacao-de-tempo-de-servico-rural-e-aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao