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24 de agosto de 2016
Princípio da Intangibilidade Salarial Editar Foto
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Princípio da Intangibilidade Salarial

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Empresa de ônibus terá que devolver valor descontado do salário de motorista para custear conserto de veículo danificado

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Empregador só pode fazer descontos salariais expressamente previstos em lei

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Descontos indevidos e crescentes na folha da trabalhadora autorizam rescisão indireta

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Sobre os princípios da primazia da realidade e da intangibilidade salarial¹

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17346020105090195 1734-60.2010.5.09.0195 (TST)

Data de publicação: 17/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONVÊNIO SAÚDE CRIADO EM CONVENÇÃO COLETICA. EMPREGADOS E EMPREGADORES. PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO. PRINCÍPIOS DA INTANGIBILIDADE SALARIAL E DA LIBERDADE SINDICAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Constata-se, da análise do panorama fático delineado no v. acórdão regional e da Cláusula 14ª da CCT 2010/2012, que a empresa ré deixou de cumprir norma coletiva que impõe, não só o desconto no salário dos empregados, mas também participação da própria empresa no custeio de -convênio saúde- criado para beneficiar todos os empregados da categoria. 2. Não se vislumbra, de outra parte, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC, e ao Precedente Normativo nº 119, da SDC, que tratam de contribuições sindicais e não de participação em plano de saúde criado em Convenção Coletiva para benefício de toda categoria. 3. Incólume, ainda, o princípio da intangibilidade salarial, pois, na espécie, a Cláusula 14ª da CCT 2010/2012 manteve convênio saúde criado em benefício de toda a categoria, com participação no custeio dos empregadores e com previsão expressa do direito de exclusão do convênio saúde e também dos descontos. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1417003020085090091 141700-30.2008.5.09.0091 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. GREVE. DESCONTO DE DIAS NÃO COMPENSADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA EM NORMA COLETIVA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. 1. A reclamada, ao expedir a Circular Interna SUAPE/SURSE 107 /2008, excedeu os limites estabelecidos pelas normas coletivas, que dispõem, taxativamente, sobre a impossibilidade de se descontar os dias de trabalho não compensados, em razão da greve de 2008. 2. No conceito de Humberto Ávila, os princípios jurídicos -são normas imediatamente finalísticas, primeiramente prospectivas e com pretensão de complriedade e de parcialidade, para cuja aplicação se demanda uma avaliação da correlação entre o estado de coisas a ser promovido e os efeitos decorrentes da conduta como necessária à sua promoção-. 3. O salário, enquanto remuneração do trabalho prestado pelo empregado ao empregador, por força do contrato que os une, é intangível, conforme expresso no ordenamento jurídico pátrio, que lhe reserva firme proteção, constituindo-se como princípio básico do Direito do Trabalho. 4. O princípio da intangibilidade salarial manifesta-se no inciso X do art. 7º da Carta Magna , que assim dispõe:-Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa-. Em sede infraconstitucional, o art. 462 da CLT é claro ao afirmar que-ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo (atualmente convenção coletiva)-. Trago à memória, ainda, o teor da Súmula 342 do TST, que restringe o alcance do artigo 462 da CLT aos -descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores-. Por sua vez, o art. 468 da CLT é definitivo ao estabelecer que: -Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem, direta e indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.- 5. Assim, há de se declarar inválida , e por estar em desacordo com a legislação vigente, com os princípios jurídicos e com as próprias normas coletivas, a Circular Interna SUAPE/SURSE 107 /2008,por meio da qual determinou-se o desconto, em folha de pagamento, do saldo de horas remanescentes não compensadas, até 15.12.2008. Recurso de revista conhecido e desprovido....

TRT-6 - 691322011506 PE 0000691-32.2011.5.06.0003 (TRT-6)

Data de publicação: 05/11/2012

Ementa: DESCONTOS INDEVIDOS. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE SALARIAL. DEVOLUÇÃO. A prática levada a efeito, pela empresa ré, em efetuar descontos nos salários do empregado, sem respaldo legal, vai de encontro ao princípio da intangibilidade do salário (artigo 7º , inciso X , da CF c/c o artigo 462 , CLT ). Não é demais lembrar que, em havendo eventual dano causado pelo empregado, somente seria lícito o desconto remuneratório se decorresse de dolo, ou, advindo de conduta culposa, e se a previsão de abatimento salarial restasse, expressamente, pactuada no contrato de trabalho (§ 1º, do artigo 462, do Diploma Trabalhista), o que não se verificou no caso presente.

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