Carlos Henrique em Todos os documentos

DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Conforme assentado pelo TST no julgamento do INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO (TST-IRR- XXXXX-53.2015.5.03.0090 ), ocorrido em 11 de maio de 2017, em que foi Relator o Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN, havendo i nadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in eligendo. QUANTUM FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. No que toca ao quantum fixado para a indenização por dano moral, com base no artigo 944 , do CC , deve-se estipular uma quantia que, considerando a extensão do dano, tenha caráter pedagógico-punitiva para o infrator e compensatória para a vítima, não podendo ser meio de enriquecimento para um, e de ruína para outro. O Juízo deve estabelecer o quantum devido a título de indenização por danos morais atentando-se para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, à luz do caso concreto que lhe é submetido. Observando o poder econômico da reclamada, a extensão e a gravidade do dano moral, entendo que deve ser mantido o valor arbitrado pelo Juízo a quo.

RECURSO DO RECLAMADO CARGO DE CONFIANÇA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTERVALO INTRAJORNADA - Não comprovado que o reclamante possuía qualquer autonomia ou poder de mando na empresa, não há possibilidade de enquadrá-lo na hipótese do artigo 62 , II , da CLT . Improvido. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - O C. TST já firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467 /2017, observado o disposto nos arts. 790 , §§ 3.º e 4.º , da CLT , e 99 , § 3.º , do CPC , a declaração de hipossuficiência econômica presume-se verdadeira, pois embora a pessoa natural receba salário acima de 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, tal critério não elide o fato de que a sua remuneração não seja suficiente para arcar com custas processuais sem prejudicar o próprio sustento e o da família do empregado reclamante. Improvido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - Em que pese ser o reclamante beneficiário da gratuidade de justiça, decaiu em parte dos pedidos (adicional de insalubridade), razão pela qual deve arcar com os honorários dos patronos do reclamado, em igual percentual, o qual fica sob condição suspensiva de exigibilidade. Provido, em parte. DEDUÇÃO/DESCONTOS - PROVA DOCUMENTAL NA FASE DE EXECUÇÃO - Restou ultrapassada a fase processual na qual a parte acionada deveria comprovar o pagamento dos títulos vindicados, quais sejam, as horas extras e intervalo intrajornada, não sendo o caso de se admitir a juntada de provas na fase de execução. Improvido. ENCARGOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIO - IRRF - Eventual discussão sobre situações excepcionais, como a eventual isenção da empregadora, devem ser brandidas na fase executória, quando se oportunizará a participação da UNIÃO para o devido contraditório. Improvido. RECURSO DO RECLAMANTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - O próprio reclamante confessa que desligava a câmara fria para nela entrar, bem como recebia equipamento apropriado para estar no local. Não se mostra razoável, portanto, conceder ao reclamante adicional de insalubridade, uma vez que não restou provado que o EPI fornecido pelo empregador não eliminava eventual agente insalubre. Improvido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO - A pretensão ao recebimento do percentual máximo (15%) foi deferida na r. sentença. Recurso não conhecido, por ausência de interesse.