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18 de abril de 2014
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acordão: lesão contratual art. 157 Editar

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AC - Apelação Civel: AC 70252520114058400

ART- 157 PAR-1 PAR-2 Desembargador Federal José Maria Lucena CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO... -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART-739-A ***** CC-02 Código Civil LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002... o instrumento contratual firmado e consistem em alegações externas à questão contratual, a exemplo do o aludido estado...

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TST - RECURSO DE REVISTA RR 2133858320055120038 213385-83.2005.5.12.0038 (TST)

Data de publicação: 10/12/2010

Ementa: RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O Tribunal de origem foi superlativamente explícito ao consignar a relação de causalidade entre as tarefas realizadas pelo autor e a doença que o acometera, tendo reconhecido a culpa da reclamada não só em razão do acidente de trânsito por ela confessado, mas sobretudo porque a empresa não adotou providências visando a preservação da saúde do trabalhador, a qual, segundo consta na decisão, sofreu -quadro de degradação- ao longo do pacto. II - Sobre os honorários advocatícios, o julgado é claro ao registrar a desnecessidade de assistência sindical para o deferimento da verba honorária, não relevando qualquer relação de pertinência temática as ponderações da ré sobre a figura do jus postulandi. III - Desenganadamente, o Colegiado indicou os motivos que lhe formaram o convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão, tudo na esteira do princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC . IV - Ainda que se aceitasse a agigantada versão de a decisão impugnada não primar pelo exaustivo exame de todas as matérias que lhe foram submetidas, inclusive daquelas que o foram por meio de embargos de declaração, remanescem elementos jurídico-factuais a permitir a ampla atividade cognitiva do TST, o que também inviabiliza o acolhimento da preliminar eriçada. V - Recurso não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE INFORTÚNIO DO TRABALHO - PRESCRIÇÃO CIVIL EM DETRIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA - DATA DA LESÃO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DECORRENTE DO ADVENTO DA EC 45 /2004, E AO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL . I - Acha-se consolidada no TST jurisprudência no sentido de considerar como março inicial do prazo prescricional a data em que o empregado teve ciência inequívoca da lesão, que o sendo precedente ao advento da EC 45 /2004 , atrai a aplicação da prescrição civil. II - Tendo em vista...

TJ-ES - Apelação Civel AC 24950167619 ES 024950167619 (TJ-ES)

Data de publicação: 12/11/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL N.º 24950167619APTE.: AFECC HOSPITAL SANTA RITA DE CÁSSIAAPDA.: RENATA FERRAZ PENALVA PEREIRARELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO SAMUEL MEIRA BRASIL JR.Acórdão CIVIL. TERMO DE INTERNAÇAO HOSPITALAR. PLANO DE SAÚDE. LIMITE DA COBERTURA. DESPESAS NAO PAGAS. COBRANÇA DO HOSPITAL. ANULAÇAO DA DUPLICATA EMITIDA EM NOME DA NETA. PLANO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA INTERNAÇAO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A neta que assina termo de internação, quando o estado de seu avô é muito grave, acreditando que o plano de saúde cobriria as despesas decorrentes daquela internação, caracteriza vício na manifestação da vontade, tipificado por lesão. 2. A lesão ocorre quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional (art. 157 do CC/2002 ). A premente necessidade é latente, pois o ato de internação do avô visava a salvar a vida dele. E no ato de assinar o termo de internação a Apelada entendia que plano de saúde cobriria as despesas. A cobrança das despesas feita pelo Hospital Apelante foi desproporcional ao que a Apelante entendia estar assumindo.Vício do consentimento que anula a duplicata. 3. A cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado é abusiva (Súmula n. 302, STJ). 4. Recurso desprovido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 485003920065120031 48500-39.2006.5.12.0031 (TST)

Data de publicação: 17/10/2008

Ementa: equiparar-se a verbas trabalhistas, atraindo a competência desta Justiça Especializada, nos exatos termos do artigo 114 da Constituição . Até porque o acidente do trabalho e a moléstia profissional são infortúnios intimamente relacionados ao contrato de trabalho, tanto que só os empregados é que têm direito aos benefícios acidentários, contemplados na Lei 8.213 /91. III - Assentada a natureza trabalhista da ação de indenização por danos oriundos de infortúnios do trabalho, visto que a culpa que a autoriza não provém da responsabilidade aquiliana e sim da responsabilidade contratual, extraída da inobservância da norma do artigo 157 e seus incisos da CLT , não se mostra relevante, para dirimir a controvérsia sobre o cabimento dos honorários advocatícios, a partir do princípio da sucumbência, o fato de a ação ter sido ajuizada inicialmente na Justiça Comum. IV - Embora ele possa ter alguma significação jurídica no concernente à prescrição a ser aplicável, por ela se orientar pela data da propositura da ação, não o tem relativamente aos honorários advocatícios, uma vez que esses se regem pelo momento em que é proferida a sentença. V - Desse modo, mesmo ajuizada a ação na Justiça Estadual, a decisão foi proferida no âmbito do Judiciário do Trabalho, devendo por isso a verba honorária seguir a regra que lhe é inerente, de ela só ser devida mediante o concurso dos requisitos da assistência sindical e do estado de insuficiência financeira do empregado, não bastando a mera sucumbência, na conformidade das súmula 219 e 329 desta Corte. VII - Diante da fundamentação do acórdão recorrido evidencia-se como incontroversa pelo menos a circunstância de que o recorrido não estava assistido pelo seu sindicato de classe, em função da qual defronta-se com o descabimento dos honorários advocatícios deferidos. VIII - Recurso provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 18900 18900/2005-028-09-00.2 (TST)

Data de publicação: 13/11/2009

Ementa: aí subjacente a aplicação do artigo 157 da CLT , pelo que se afasta qualquer indício de ofensa aos artigos 818 da CLT , 333 do CPC e 7º, XXVIII, da Constituição . IV - Desabilitam-se à cognição desta Corte os julgados trazidos à colação, por inobservância seja do item I, a, da Súmula 337 do TST, seja da alínea a do artigo 896 da CLT , ou mesmo pela inespecificidade, a teor da Súmula 296 do TST. V - E sabido que o dano moral prescinde de prova da sua ocorrência, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastando a demonstração do ato em função do qual a parte diz tê-lo sofrido. Por isso mesmo é que em se tratando de infortúnio do trabalho há de se provar que ele, o infortúnio, tenha ocorrido por dolo ou culpa do empregador, cabendo ao Judiciário se posicionar se o dano dele decorrente se enquadra ou não no conceito de dano moral. VI - O inciso X do artigo 5º da Constituição elege como bens invioláveis, sujeitos à indenização reparatória, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Encontra-se aí subentendida no entanto a preservação da dignidade da pessoa humana, em virtude de ela ter sido erigida em um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a teor do artigo 1º , inciso III da Constituição . VII - Significa dizer que a norma do inciso X do artigo 5º da Carta Magna deve merecer interpretação mais elástica a fim de se incluir entre os bens ali protegidos não só a honra e a imagem no seu sentido mais estrito, mas também seqüelas psicológicas oriundas de ato ilícito, em razão de elas, ao fim e ao cabo, terem repercussões negativas no ambiente social. VIII - Constatado que da doença profissional que acometera a recorrida sobreveio lesão permanente, com comprometimento da sua atividade funcional e física, extrai-se notório abalo psicológico e acabrunhamento emocional, achando-se por conseqüência constitucionalmente caracterizado o dano moral. IX - Recurso não conhecido. DANOS MATERIAIS - GASTOS COM TRATAMENTO MÉDICO. I -...

TJ-SP - Processo Cautelar 991090856229 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - LEGITIMIDADEATIVA"AD-CAUSAM"-Cautelar que preenche os requisitos dO/art ? 282 , 292 e 802 do CPC , - Juf; sendo, apta - Requerente vitoríos posse, com trânsito em jul posse que originou a posse dfrs Irrelevância de existência (de ação declarando direito à resci Acordo entre o requerente e promover a extinção da ação reintegração de posse, movida pói legitimidade da autora - Preliminar rejeitada". j reintegração de nheceu que a eridos \é precária -emttramite na 3? Vara Cível, ontfato de compra e venda -ienantes no\sentido de cisão contratual c.c. Je - Bem demonstrada a üida em contes AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E EMBARGOS DE TERCEIROS JULGADOS IMPROCEDENTES - PRETENSÃO AO CUMPRIMENTO DA CARTA DE ORDEM E EXECUÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE -SUSPENSÃO EM FACE DO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO - LIMINAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM FASE DE CONHECIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INTERESSE PROCESSUAL - Interesse processual que tem sua gênese no fato de a cautelar ser possível, incidentalmente, bem como em face da ação principal estar tramitando em grau de recurso, tudo com vistas a evitar lesão grave e de difícil reparação, ante o disposto nos artigos 796 , 798 e 800 , § único do CPC - O fato do direito da reíntegranda estar sub-judice, em recurso especial, tirado de agravo de instrumento, não apresenta relevância alguma, vez que o recurso especial não tem efeito suspensivo - É também possível, juridicamente, dês que previsto em nosso ordenamento jurídico - Preliminar argüida em contestação rejeitada"."AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E EMBARGOS DE TERCEIROS JULGADOS IMPROCEDENTES - PRETENSÃO AO CUMPRIMENTO DA CARTA DE ORDEM E EXECUÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE -SUSPENSÃO EM FACE DO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO - LIMINAR - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM FASE DE CONHECIMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO...

DJSE 05/12/2007 - Pág. 15 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

DE ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, I E II, DO ESTATUTO PENAL. CONDENAÇÃO. 1 - PLEITO... CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - ART. 157, § 2º, I E II, C/C O ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP - RECURSO... I - TENDO O ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA: AgRg na SS 2637 DF 2012/0269438-7

Data de publicação: 06/05/2013

Decisão: é oportuna quando houver perigo de lesão a bens jurídicos protegidos no Art. 4º da Lei 4.348 /64 . - A lei... fundamentado , a execução de liminar em caso de manifesto interesse público e para evitar grave lesão... edição, RT, São Paulo, 2006, p.157). O mesmo autor adverte que:"a finalidade do instituto é amordaçar...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA: AgRg na SS 2637 DF 2012/0269438-7

Data de publicação: 06/05/2013

Decisão: só é oportuna quando houver perigo de lesão a bens jurídicos protegidos no Art. 4º da Lei 4.348 ⁄64... grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas .II - In casu , contudo , mostra-se... a grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas. Agravo regimental desprovido.        ...

TJ-PR - Apelação Cível AC 2909171 PR Apelação Cível 0290917-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/07/2005

Ementa: O CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INTERESSE DE AGIR CONFIGURADOS. ANULAÇÃO, RESCISÃO OU REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. DOLO. LESÃO. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADOS. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO CARACTERIZADA. TÍTULO EM PODER DO DEVEDOR. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO A SER AFASTADA PELO CREDOR. ÔNUS NÃO SATISFEITO. FIXAÇÃO DO PREÇO DO ARRENDAMENTO EM VALOR EQUIVALENTE A PRODUTO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 18 , § ÚNICO , DO DECRETO N. 59.566 /66. INEXISTÊNCIA. PREÇO PELO ARRENDAMENTO ESTIPULADO EM VALOR FIXO. APELO DOS AUTORES DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO EM VALOR CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA SENTENÇA QUE OS CONCEDEU. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Afastada a pretendida declaração de nulidade da sentença por falta de motivação em relação a algumas argüições suscitadas, pois além de fundamentar suficientemente seu entendimento, "o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (STJ, RESP n.642.021/PE, 1ª T., rel. Ministro Luiz Fux, j. 24.11.2004, DJ 13 .12.2004, p. 247). 2. Também, as preliminares levantadas pelo requerido, devidamente analisadas e afastadas pelo julgador singular, não merecem guarida. Não há que se falar em ausência de interesse processual dos autores, em virtude do recibo posterior, ratificando os termos do aditivo contratual que se pretende anular, rescindir ou revisar na presente demanda, pois o fato dos arrendantes/requerentes terem dado quitação dos valores expressos no aditivo contratual, não afasta o interesse de postular a anulação, rescisão ou revisão da avença, sob o argumento, entre outros arrazoados, de haverem sido induzidos em erro, tendo direito a receber uma diferença, pelos parâmetros praticados nos arrendamentos rurais,...

Encontrado em: 19ª Câmara Cível 08/07/2005 DJ: 6907 - 8/7/2005 D 59566/66 art. 18 CC art. 945 CC/02 art. 157 CPC... art. 20 CPC art. 515 , par 3 CC/02 art. 2035 CC art. 92 CC art. 97 CC art. 145 CC art. 150 CC art.... 146 CC/02 art. 168 CC/02 art. 421 VIDE EMENTA. Apelação Cível AC 2909171 PR Apelação Cível 0290917-1 (TJ-PR) Macedo Pacheco...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 119091 RJ 2012/0007872-9

Data de publicação: 15/08/2013

Decisão: o seu conhecimento nesta sede, nos termos da Súmula 282 /STF. Ademais, dispõe art. 157 do CPC o seguinte: Art.... DA RESPECTIVA TRADUÇAO JURAMENTADA (ART. 157 , CPC ). ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO COMPROVADO.... O art. 157 do CPC , como toda regra instrumental, deve ser interpretado sistematicamente, levando...

ou

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