Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO - QUÓRUM - MAIORIA ABSOLUTA Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO - QUÓRUM - MAIORIA ABSOLUTA Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 20040020000331 DF

- QUÓRUM - MAIORIA ABSOLUTA - INOCORRÊNCIA - FALTA DE LEGITIMIDADE DO ATO DE DEPOSIÇÃO DO SÍNDICO - RECURSO CONHECIDO... , QUE DETERMINA O VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO CONDOMÍNIO PARA FINS DE DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO, O QUE NÃO SE DEU... DJU 30/11/2004 Pág. : 40 - 30/11/2004 JERONYMO DE SOUZA AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO...

Resultados da busca JusBrasil para "DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO - QUÓRUM - MAIORIA ABSOLUTA"

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20040020000331 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/11/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO - QUÓRUM - MAIORIA ABSOLUTA - INOCORRÊNCIA - FALTA DE LEGITIMIDADE DO ATO DE DEPOSIÇÃO DO SÍNDICO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - DEVE O PRIMEIRO AGRAVANTE RETORNAR À FUNÇÃO DE SÍNDICO DE CONDOMÍNIO DE APARTAMENTOS, TENDO EM VISTA QUE SUA DESTITUIÇÃO NA REFERIDA FUNÇÃO SE DEU EM AFRONTA À CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, ALÉM DE SER MANIFESTAMENTE ILEGAL. II - CONSIDERANDO QUE A ASSEMBLÉIA CONVOCADA EXTRAORDINARIAMENTE PARA ESSE FIM, AO SE INSTALAR, NÃO OBSERVOU O QUÓRUM EXIGIDO PELA CONVENÇÃO, QUE É DE 2/3 DOS CONDÔMINOS, ALÉM DE NÃO TER ATENTADO PARA NORMA INSCRITA NO ART. 1.349 DO NOVO CÓDIGO CIVIL , QUE DETERMINA O VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO CONDOMÍNIO PARA FINS DE DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO, O QUE NÃO SE DEU NA ESPÉCIE, TEM-SE QUE A DELIBERAÇÃO AÍ TOMADA NÃO SE REVESTE DE LEGITIMIDADE JURÍDICA, DEVENDO, ASSIM, O DESTITUÍDO RETORNAR À ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20040020000331 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/11/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO - QUÓRUM - MAIORIA ABSOLUTA - INOCORRÊNCIA - FALTA DE LEGITIMIDADE DO ATO DE DEPOSIÇÃO DO SÍNDICO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - DEVE O PRIMEIRO AGRAVANTE RETORNAR À FUNÇÃO DE SÍNDICO DE CONDOMÍNIO DE APARTAMENTOS, TENDO EM VISTA QUE SUA DESTITUIÇÃO NA REFERIDA FUNÇÃO SE DEU EM AFRONTA À CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, ALÉM DE SER MANIFESTAMENTE ILEGAL. II - CONSIDERANDO QUE A ASSEMBLÉIA CONVOCADA EXTRAORDINARIAMENTE PARA ESSE FIM, AO SE INSTALAR, NÃO OBSERVOU O QUÓRUM EXIGIDO PELA CONVENÇÃO, QUE É DE 2/3 DOS CONDÔMINOS, ALÉM DE NÃO TER ATENTADO PARA NORMA INSCRITA NO ART. 1.349 DO NOVO CÓDIGO CIVIL , QUE DETERMINA O VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO CONDOMÍNIO PARA FINS DE DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO, O QUE NÃO SE DEU NA ESPÉCIE, TEM-SE QUE A DELIBERAÇÃO AÍ TOMADA NÃO SE REVESTE DE LEGITIMIDADE JURÍDICA, DEVENDO, ASSIM, O DESTITUÍDO RETORNAR À ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 338220048070000 DF 0000033-82.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/11/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO - QUÓRUM - MAIORIA ABSOLUTA - INOCORRÊNCIA - FALTA DE LEGITIMIDADE DO ATO DE DEPOSIÇÃO DO SÍNDICO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - DEVE O PRIMEIRO AGRAVANTE RETORNAR À FUNÇÃO DE SÍNDICO DE CONDOMÍNIO DE APARTAMENTOS, TENDO EM VISTA QUE SUA DESTITUIÇÃO NA REFERIDA FUNÇÃO SE DEU EM AFRONTA À CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, ALÉM DE SER MANIFESTAMENTE ILEGAL. II - CONSIDERANDO QUE A ASSEMBLÉIA CONVOCADA EXTRAORDINARIAMENTE PARA ESSE FIM, AO SE INSTALAR, NÃO OBSERVOU O QUÓRUM EXIGIDO PELA CONVENÇÃO, QUE É DE 2/3 DOS CONDÔMINOS, ALÉM DE NÃO TER ATENTADO PARA NORMA INSCRITA NO ART. 1.349 DO NOVO CÓDIGO CIVIL , QUE DETERMINA O VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO CONDOMÍNIO PARA FINS DE DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO, O QUE NÃO SE DEU NA ESPÉCIE, TEM-SE QUE A DELIBERAÇÃO AÍ TOMADA NÃO SE REVESTE DE LEGITIMIDADE JURÍDICA, DEVENDO, ASSIM, O DESTITUÍDO RETORNAR À ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 338220048070000 DF 0000033-82.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/11/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONDOMÍNIO - DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO - QUÓRUM - MAIORIA ABSOLUTA - INOCORRÊNCIA - FALTA DE LEGITIMIDADE DO ATO DE DEPOSIÇÃO DO SÍNDICO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - DEVE O PRIMEIRO AGRAVANTE RETORNAR À FUNÇÃO DE SÍNDICO DE CONDOMÍNIO DE APARTAMENTOS, TENDO EM VISTA QUE SUA DESTITUIÇÃO NA REFERIDA FUNÇÃO SE DEU EM AFRONTA À CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, ALÉM DE SER MANIFESTAMENTE ILEGAL. II - CONSIDERANDO QUE A ASSEMBLÉIA CONVOCADA EXTRAORDINARIAMENTE PARA ESSE FIM, AO SE INSTALAR, NÃO OBSERVOU O QUÓRUM EXIGIDO PELA CONVENÇÃO, QUE É DE 2/3 DOS CONDÔMINOS, ALÉM DE NÃO TER ATENTADO PARA NORMA INSCRITA NO ART. 1.349 DO NOVO CÓDIGO CIVIL , QUE DETERMINA O VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DO CONDOMÍNIO PARA FINS DE DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO, O QUE NÃO SE DEU NA ESPÉCIE, TEM-SE QUE A DELIBERAÇÃO AÍ TOMADA NÃO SE REVESTE DE LEGITIMIDADE JURÍDICA, DEVENDO, ASSIM, O DESTITUÍDO RETORNAR À ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

TJ-DF - AGRAVO REGIMENTAL NO AGI AGR 338220048070000 DF 0000033-82.2004.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/04/2004

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO ATIVO - CONDOMÍNIO - DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO - QUÓRUM - MAIORIA ABSOLUTA - INOCORRÊNCIA - FALTA DE LEGITIMIDADE DO ATO DE DEPOSIÇÃO DO SÍNDICO - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. I - O ART. 1.349 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, QUE INCIDE NA HIPÓTESE VERTENTE, DIZ: 'A ASSEMBLÉIA, ESPECIALMENTE CONVOCADA PARA O FIM ESTABELECIDO NO § 2º DO ARTIGO ANTECEDENTE, PODERÁ, PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS, DESTITUIR O SÍNDICO QUE PRATICAR IRREGULARIDADES, NÃO PRESTAR CONTAS, OU NÃO ADMINISTRAR CONVENIENTEMENTE O CONDOMÍNIO'. MAIORIA ABSOLUTA, NA INTELECÇÃO JURÍDICA, EQUIVALE A METADE DOS VOTANTES (MEMBROS DE UM GRUPO, DE UMA INSTITUIÇÃO, E, NÃO, APENAS, DOS PRESENTES À REUNIÃO) MAIS UM. II - NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO OBSERVADO O QUÓRUM ESPECIAL DA ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL PARA A DEPOSIÇÃO DO SÍNDICO, TEM-SE QUE A DELIBERAÇÃO AÍ TOMADA NÃO SE REVESTE DE LEGITIMIDADE JURÍDICA, DEVENDO, ASSIM, O DESTITUÍDO RETORNAR À ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO. III - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002ART-1349 PROCEDÊNCIA, NULIDADE, DESTITUIÇÃO, SÍNDICO, ADMINISTRAÇÃO,... CONDOMÍNIO, INOBSERVÂNCIA, EXIGÊNCIA, MAIORIA ABSOLUTA, CONDÔMINO, DELIBERAÇÃO, ASSEMBLÉIA GERAL.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 65604020108070000 DF 0006560-40.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/08/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDOMÍNIO. SÍNDICO. DESTITUIÇÃO. ASSEMBLÉIA. QUÓRUM QUALIFICADO. CONVENÇÃO. OMISSÃO. REGULAÇÃO LEGAL. MAIORIA ABSOLUTA DOS CONDÔMINOS PRESENTES AO ATO. CONSIDERAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS CONDÔMINOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONVENCIONAL. REGULAÇÃO LEGAL. ART. 1.349 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 22 , § 5º , DA LEI Nº 4.591 /64. SÍNDICO DESTITUÍDO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. QUESTÕES APRECIADAS E DEVIDAMENTE EQUACIONADAS. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, GUARDANDO SUBSERVIÊNCIA AOS LIMITES OBJETIVOS AOS QUAIS DEVEM GUARDAR VASSALAGEM, DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A APRIMORAR O JULGADO E PURIFICÁ-LO DE EVENTUAIS CONTRADIÇÕES, OMISSÕES, DÚVIDAS OU OBSCURIDADES QUE O MACULEM, NÃO CONSUBSTANCIANDO O INSTRUMENTO PRÓPRIO PARA REDISCUTIR AS QUESTÕES E MATÉRIAS ELUCIDADAS E REEXAMINAR O ENQUADRAMENTO QUE LHES FORA CONFERIDO NUMA NOVA APRECIAÇÃO DA CAUSA. 2. CONQUANTO AGITADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SE CONFORMAR COM AS HIPÓTESES DE CABIMENTO EXPRESSAMENTE ASSINALADAS PELO LEGISLADOR PROCESSUAL, NÃO PODENDO SER DESVIRTUADOS DA SUA DESTINAÇÃO ETIOLÓGICA E SE TRANSMUDAREM EM INSTRUMENTO PARA REDISCUSSÃO DA CAUSA E REEXAME DAS QUESTÕES ELUCIDADAS E RESOLVIDAS SOB A APREENSÃO EXTRAÍDA PELO ÓRGÃO JULGADOR DA MATÉRIA CONTROVERTIDA E DO ENQUADRAMENTO LEGAL QUE LHE É DISPENSADO. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. UNÂNIME.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 65604020108070000 DF 0006560-40.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 13/08/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDOMÍNIO. SÍNDICO. DESTITUIÇÃO. ASSEMBLÉIA. QUÓRUM QUALIFICADO. CONVENÇÃO. OMISSÃO. REGULAÇÃO LEGAL. MAIORIA ABSOLUTA DOS CONDÔMINOS PRESENTES AO ATO. CONSIDERAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS CONDÔMINOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONVENCIONAL. REGULAÇÃO LEGAL. ART. 1.349 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 22 , § 5º , DA LEI Nº 4.591 /64. SÍNDICO DESTITUÍDO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. QUESTÕES APRECIADAS E DEVIDAMENTE EQUACIONADAS. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, GUARDANDO SUBSERVIÊNCIA AOS LIMITES OBJETIVOS AOS QUAIS DEVEM GUARDAR VASSALAGEM, DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A APRIMORAR O JULGADO E PURIFICÁ-LO DE EVENTUAIS CONTRADIÇÕES, OMISSÕES, DÚVIDAS OU OBSCURIDADES QUE O MACULEM, NÃO CONSUBSTANCIANDO O INSTRUMENTO PRÓPRIO PARA REDISCUTIR AS QUESTÕES E MATÉRIAS ELUCIDADAS E REEXAMINAR O ENQUADRAMENTO QUE LHES FORA CONFERIDO NUMA NOVA APRECIAÇÃO DA CAUSA. 2. CONQUANTO AGITADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SE CONFORMAR COM AS HIPÓTESES DE CABIMENTO EXPRESSAMENTE ASSINALADAS PELO LEGISLADOR PROCESSUAL, NÃO PODENDO SER DESVIRTUADOS DA SUA DESTINAÇÃO ETIOLÓGICA E SE TRANSMUDAREM EM INSTRUMENTO PARA REDISCUSSÃO DA CAUSA E REEXAME DAS QUESTÕES ELUCIDADAS E RESOLVIDAS SOB A APREENSÃO EXTRAÍDA PELO ÓRGÃO JULGADOR DA MATÉRIA CONTROVERTIDA E DO ENQUADRAMENTO LEGAL QUE LHE É DISPENSADO. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. UNÂNIME.

DJSC 09/02/2011 - Pág. 226 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Destituição de síndico. Art. 1.349 do CCB. Exigência do voto da maioria absoluta de todos os condôminos.... na exigência de quorum qualificado para a destituição de síndico, bem como o perigo de dano ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

TJ-SP - Apelação APL 133359320108260048 SP 0013335-93.2010.8.26.0048 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: CONDOMÍNIO. DECLARATÓRIA QUE VISA ANULAR ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA QUE DESTITUIU A SÍNDICA. 1. Inviável a declaração de nulidade da assembléia sob a alegação de que a sua deliberação não teria contado com a aprovação de 2/3 de todos os condôminos, nos termos da Convenção do Condomínio, quando demonstrado que a decisão refletiu a vontade de todos os condôminos que integram o condomínio e que não querem a recondução da autora ao cargo de síndica. 2. O quorum de aprovação para a destituição do síndico deve ser o da maioria absoluta dos presentes em assembléia. Aplicação do art. 1349 do Código Civil . 3. Convenção de condomínio ao estabelecer quórum mais rígido do que a lei (2/3 dos proprietários das unidades autônomas), impede que os condôminos ou futuros ocupantes tenham possibilidade de alterar regras internas do condomínio que se tornam, em última análise, em cláusulas imutáveis. É que ocorre frequentemente com as deliberações relativas à destituição do síndico, para as quais a Lei, e geralmente a Convenção, exigem quorum especial (2/3 dos condôminos ou maioria absoluta) dificilmente alcançada pela indiferença de uma parte considerável dos condôminos. Sucede que para assuntos relativos à administração do condomínio não se pode ignorar, como no caso, a vontade da maioria dos participantes da assembléia regularmente convocada. Negar valor a essa deliberação representa anular a vontade da maioria daqueles que efetivamente se encontram interessados na correta administração. Deve, portanto, ser prestigiada a deliberação que representa a maioria dos condôminos presentes na assembléia. 4. Validade da deliberação da assembléia tomada pela maioria dos presentes. 5. Mandato da autora que findou após a prolação da sentença.Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2257131320118260000 SP 0225713-13.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação anulatória de assembléia condominial, deferiu o pedido de tutela antecipada para suspender os efeitos das deliberações tomadas em assembléia condominial e restituiu o agravado ao cargo de síndico. 1. O quorum de aprovação para a destituição do síndico deve ser o da maioria absoluta dos presentes em assembléia. Aplicação do art. 1349 do Código Civil . 2. A convenção de condomínio ao estabelecer quórum mais rígido do que a lei (2/3 dos proprietários das unidades autônomas), impede que os condôminos ou futuros ocupantes tenham possibilidade de alterar regras internas do condomínio que se tornam, em última análise, em cláusulas imutáveis. É que ocorre frequentemente com as deliberações relativas à destituição do síndico, para as quais a Lei, e geralmente a Convenção, exigem quorum especial (2/3 dos condôminos ou maioria absoluta) dificilmente alcançada pela indiferença de uma parte considerável dos condôminos. Sucede que para assuntos relativos à administração do condomínio não se pode ignorar, como no caso, a vontade de expressiva (quase totalidade no caso) maioria dos participantes da assembléia regularmente convocada. Negar valor a essa deliberação representa anulara vontade da maioria daqueles que efetivamente se encontram interessados na correta administração. Deve, portanto, ser prestigiada a deliberação que representa a maioria expressiva dos condôminos presentes na assembléia. 3. A maioria dos condôminos exigida pela Lei, portanto, é a maioria dos presentes na assembléia.Decisão reformada. Recurso provido para revogar a liminar concedida e reconhecer, em sede de cognição sumária, a validade da deliberação assembléia geral extraordinária que destituiu o agravado do cargo de síndico.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/26907921/destituicao-de-sindico-quorum-maioria-absoluta