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20 de abril de 2014
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TRF-5 - Apelação Civel AC 324047 PE 2003.05.00.021821-5 (TRF-5)

Data de publicação: 14/02/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EFETUADA A DESTEMPO. DEDUÇÕES. - Cinge-se a presente controvérsia sobre a legalidade do procedimento adotado pelo Fisco ao lavrar auto de infração contra ao autor, imputando-lhe dívida tributária proveniente da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica por meio de vínculo empregatício, concernente aos anos-calendários de 1993 a 1996, assim como omissão de rendimentos ante a variação patrimonial a descoberto pela aquisição de veículo novo da marca GM, modelo Ipanema, associado ao ano-calendário de 1993. - Notificado para explicar a origem dos recursos utilizados na aquisição do veículo, o apelante quedou-se silente, tendo apresentado as declarações de rendimentos concernentes aos anos-base supracitados apenas quando já encerrado o procedimento fiscalizatório. - O simples fato de dispor, em caderneta de poupança, de numerário suficiente à compra do veículo, não conduz à conclusão de que tal quantia teria sido aplicada, ainda que de forma não integral, na aquisição do veículo, sobretudo se observarmos que a aquisição do veículo se deu em 04/08/93 e que o saldo, em UFIRs, da caderneta de poupança, experimentou um acréscimo tomando-se como base os dias 31/12/92 e 31/12/93. - Acerca do lançamento de ofício concernente à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica por meio de vínculo empregatício, não há que se falar em qualquer irregularidade no procedimento administrativo que ensejou a lavratura do auto de infração, lastreado em termo de encerramento de ação fiscal que tomou como parâmetro as informações prestadas pelas pessoas jurídicas empregadoras. - À luz do Regulamento do Imposto de renda vigente à época em que se deu a lavratura da autuação fiscal (29/10/98), na hipótese de lançamento de ofício por falta de declaração de rendimentos, a não apresentação dos esclarecimentos dentro do prazo legal acarreta, para as pessoas físicas, a perda do direito de deduções previstas em lei. - Apelação não provida....

TJ-SP - Apelação APL 164890920108260602 SP 0016489-09.2010.8.26.0602 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/12/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ICMS Lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa devido à emissão de notas fiscais modelo 1, no lugar do modelo 55 Exegese dos artigos 527, inciso IV, alínea a, c.c §§ 1.º, 2.º e 10 do RICMS/00 Descabimento de se afastar a multa Fixação do valor Inteligência da regra do artigo 527-A do mesmo Regulamento Possibilidade de redução do valor, de acordo com os requisitos do porte econômico e dos antecedentes fiscais do contribuinte Necessidade de redução, em nome do princípio da razoabilidade, adotando-se os parâmetros empregados pelo próprio Agente Fiscal de Rendas A análise da legalidade da aplicação da multa e da fixação de seu valor compete ao Poder Judiciário, razão pela qual não há de se cogitar em violação ao princípio da tripartição de poderes Pedido inicial julgado improcedente Reforma da sentença, a fim de se reduzir a multa tributária aplicada Recurso provido em parte.

DJGO 14/05/2012 - Pág. 165 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

MODELO ADV (S) : CIRILO ALVES BONTEMPO NETO DECISAO OU DESPACHO: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA... DE DÉBITO FISCAL POR ABSOLUTA NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E FALTA DE FATO GERADOR. SENTENÇA CASSADA.... que o Juiz ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 580 SC 2008.72.06.000580-9 (TRF-4)

Data de publicação: 20/07/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGO 1º , INCISO I , DA LEI 8.137 /90. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ANTE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LANÇAMENTO PRECEDIDO DE REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL. RÉU RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA INVESTIGADA PELO FISCO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DESIDERATO DE LUCRO FÁCIL. MOTIVO INERENTE AO TIPO PENAL. CONSEQUÊNCIAS. QUANTIA SONEGADA QUE ULTRAPASSA R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). MAJORAÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. Não prospera a preliminar de inépcia da denúncia quando tal peça processual cumpre adequadamente o preceptivo do artigo 41 do Código de Processo Penal , descrevendo a conduta proibida, quem a praticara, os meios empregados, o gravame causado, o motivo da conduta, a maneira empregada, o tempo e o local. 2. O Superior Tribunal de Justiça assentou compreensão de que a pendência de ação anulatória de débito fiscal não obsta o recebimento da denúncia e o prosseguimento da ação penal, em face da independência das esferas cível e criminal. 3. O lançamento fiscal, precedido de regular procedimento administrativo, é suficiente como prova da materialidade do crime do artigo 1º da Lei 8.137 /90. 4. O dolo do tipo penal do referido dispositivo legal é genérico, bastando, para a perfectibilização do delito, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. O vocábulo tributo constitui-se em elemento normativo do aludido delito. 5. Porque detentor de responsabilidade pela administração da empresa no lapso temporal em que ocorridos os fatos típicos, deve o réu responder criminalmente por tais condutas, uma vez que caracterizadoras do modelo legal descrito no artigo 1º , inciso I , da Lei 8.137 /90. 6. O desiderato do agente voltado à obtenção de lucro fácil é inerente ao tipo penal em questão. 7. No delito em questão, a sonegação fiscal de valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) legitima, na dosimetria da pena, o reconhecimento como desfavorável da circunstância judicial pertinente às consequências do crime....

DJSE 12/05/2011 - Pág. 35 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

AGUIAR MELO - OAB: 4096/SE EMENTA : CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - ASSEMBLÉIA REALIZADA... INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DO MODELO DE CONTRATO COMERCIALIZADO PELA AGRAVANTE. A INSTRUÇÃO DEFICIENTE... EXECUÇÃO FISCAL. ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

TJ-PE - Apelação Cível AC 139361 PE 0000135691 (TJ-PE)

Data de publicação: 10/11/2009

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. NÃO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DE ICMS. COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (FURGÕES). REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO. POR UNANIMIDADE. 1. A matéria versa sobre o pedido de anulação dos Autos de Infração nº 005.00235/98-8 e 005.00236/98-4, no qual se imputa à empresa recorrente a infração consistente na ausência do recolhimento do ICMS, na qualidade de substituto tributário, em razão de vendas de veículos (FURGÃO) no período de 1994 a 1997.2. Alega a empresa/apelante que tem como objeto social a fabricação, montagem e comercialização de veículos automotores utilitários e caminhões e que, dentre esses produtos encontra-se o caminhão-furgão, cujo modelo antigo denominava-se MB 180-D, fabricado na Mercedes-Bens da Espanha - atual DaimlerChrysler Espana S.A. e o modelo atual denominado 310D Sprinter, industrializado na fábrica da DaimlerChrysler da Argentina.3. Ocorre que a Fazenda Estadual lavrou contra a empresa/apelante dois Autos de Infração com imposição de multa, alegando que os veículos acima descritos, em operações de venda no período de 1994 a 1997, estariam sido conceituados e classificados erroneamente, dando ensejo a não retenção e recolhimento do ICMS na qualidade de substituto tributário, de acordo com o Convênio 132/92 e suas posteriores alterações.4. Em conformidade com o Convênio 132/92 e Anexo II, em se tratando de furgão, os veículos comercializados pela empresa/apelante, a operação de venda com os mesmos se submete ao regime de substituição tributária, sendo legítimos os autos de infração impugnados.5. É que a empresa/apelada, em seus argumentos de defesa, insiste em afirmar que os veículos comercializados no período autuado pelo fisco tratam-se de caminhão-furgão. No entanto, essa figura híbrida não existe; ou se trata de caminhão...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 5768 SP 2003.61.02.005768-6 (TRF-3)

Data de publicação: 10/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - MULTA TRABALHISTA - AUTO DE INFRAÇÃO - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. SAPATOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ENTREGA REGULAR. MANUTENÇÃO - INADEQUAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. ASSENTO DE ÔNIBUS. NÃO ESPECIFICAÇÃO DE FATOS IRREGULARES. ANULAÇÃO DA DÍVIDA. 1. Não nega a Autora o cabimento da exigência e o dever de entregar gratuitamente EPI (sapatos) aos empregados, tanto que se defende no sentido de que isso vem cumprindo. Demonstrado que o fornecimento dos calçados não é regular, tendo sido cumprido inicialmente a obrigação, mas sem renovação posterior depois de tempo razoável, mantém-se a autuação. 2. Razoável imaginar que a fabricação de ônibus para transporte de passageiros sofram fiscalização de órgãos competentes, de modo que se presumem adequados ao uso ao qual se destina. 3. A infração é delimitada pelos fatos e fundamentos jurídicos indicados no auto respectivo. Ao proceder à lavratura, a fiscalização deve apontar tudo o que entende não atender à legislação de regência da matéria. Deve reunir todos os elementos e apresentá-los ao fiscalizado-autuado, que terá, então, a exata noção daquilo em que é acusado. 4. Auto de infração que não aponta qual a deficiência ou tipo/modelo de assento de motorista que atenderia à exigência normativa indicada. Questões que não encontram resposta também no procedimento administrativo, pois a única infração apontada é o não fornecimento. Não há como exigir que prove a autuada que os assentos de seus ônibus são ergometricamente adequados se não se aponta qual a inadequação. Anulação. 5. Apelação à qual se dá parcial provimento.

DJCE 28/05/2009 - Pág. 216 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

DR(S). SAMIA MARIA MENESES BRILHANTE . 4) 2007.0021.4784-8/0 - ANULATÓRIA REQUERENTE.: MARIA LOPES... DO VEÍCULO CAMIONETA DA MARCA FORD, MODELO F1000, ANO 1995, DE PLACA HVA 4291, DE COR VERMELHA,... DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

TRF-5 - Apelação Civel AC 324047 PE 0021821-79.2003.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 14/02/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EFETUADA A DESTEMPO. DEDUÇÕES. - Cinge-se a presente controvérsia sobre a legalidade do procedimento adotado pelo Fisco ao lavrar auto de infração contra ao autor, imputando-lhe dívida tributária proveniente da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica por meio de vínculo empregatício, concernente aos anos-calendários de 1993 a 1996, assim como omissão de rendimentos ante a variação patrimonial a descoberto pela aquisição de veículo novo da marca GM, modelo Ipanema, associado ao ano-calendário de 1993. - Notificado para explicar a origem dos recursos utilizados na aquisição do veículo, o apelante quedou-se silente, tendo apresentado as declarações de rendimentos concernentes aos anos-base supracitados apenas quando já encerrado o procedimento fiscalizatório. - O simples fato de dispor, em caderneta de poupança, de numerário suficiente à compra do veículo, não conduz à conclusão de que tal quantia teria sido aplicada, ainda que de forma não integral, na aquisição do veículo, sobretudo se observarmos que a aquisição do veículo se deu em 04/08/93 e que o saldo, em UFIRs, da caderneta de poupança, experimentou um acréscimo tomando-se como base os dias 31/12/92 e 31/12/93. - Acerca do lançamento de ofício concernente à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica por meio de vínculo empregatício, não há que se falar em qualquer irregularidade no procedimento administrativo que ensejou a lavratura do auto de infração, lastreado em termo de encerramento de ação fiscal que tomou como parâmetro as informações prestadas pelas pessoas jurídicas empregadoras. - À luz do Regulamento do Imposto de renda vigente à época em que se deu a lavratura da autuação fiscal (29/10/98), na hipótese de lançamento de ofício por falta de declaração de rendimentos, a não apresentação dos esclarecimentos dentro do prazo legal acarreta, para as pessoas físicas, a perda do direito de deduções previstas em lei. - Apelação não provida....

DJSE 10/05/2004 - Pág. 7 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

APELAÇÃO CÍVEL - ICMS - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - LEGALIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO... NASCIMENTO FREIRE - OAB: 1565 EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

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