Equiparação de Honorários Advocatícios a Crédito Trabalhista na Recuperação Judicial em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Equiparação de Honorários Advocatícios a Crédito Trabalhista na Recuperação Judicial

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-18.2020.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS – EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA (CLASSE I) – Os honorários advocatícios, sejam contratuais, sejam sucumbenciais, têm natureza alimentar, considerando que visam ao sustento do advogado – Na essência, não há diferença finalística entre a verba oriunda do contrato e aquela fixada em sentença judicial - Natureza alimentar fixada na Súmula Vinculante 47 -STF, bem como no REsp. n. 1.152.218/RS (repetitivo) - Tanto os honorários advocatícios contratuais como os sucumbenciais ostentam natureza alimentar por equiparação ao trabalhista, devendo ser incluídos na Classe I do quadro geral de credores - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA N. 283 /STF. ART. 833 , § 2º , DO CPC . PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283 /STF). 2. O STJ consolidou entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, inclusive para fins do disposto no art. 833 , § 2º , do CPC/2015 , sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA. ART. 85 , § 14 , DO CPC/2015 . RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante decidiu a Corte Especial do STJ no julgamento do REsp n. 1.152.218/RS , Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 9/10/2014 ? sob o rito dos recursos repetitivos ?, "os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661 /1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101 /2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83 , inciso I , do referido Diploma legal". 2. Sob essa perspectiva, não há que se fazer distinção entre honorários sucumbenciais e contratuais, à mingua, inclusive, do devido amparo legal, tendo em vista que o art. 85 , § 14 , do CPC/2015 expressamente dispõe que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho". 3. Agravo interno desprovido.

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Modelos que citam Equiparação de Honorários Advocatícios a Crédito Trabalhista na Recuperação Judicial

  • [Modelo] Ação de Execução de Contrato de Honorários Advocatícios

    Modelos • 17/08/2021 • Kizi Marques Iuris Petições

    RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (...) 2. CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR, A ENSEJAR TRATAMENTO PREFERENCIAL EQUIPARADO AO CRÉDITO TRABALHISTA. TESE FIRMADA EM REPETITIVO... Especificamente em razão da natureza dos créditos resultantes de honorários advocatícios, que ostenta o caráter alimentar, admite-se a equiparação destes com o créditos trabalhistas, a ensejar aos seus... “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Penhora - Os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista - Entendimento

  • Ação Indenizatória - Fraude Em Conta Corrente e Cartão de Crédito

    Modelos • 14/06/2020 • Cacholas & Neves Advogados

    Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação. (TJRJ, RI XXXXX-11.2017.8.19.0038, Quarta Turma Recursal, Rel... Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099 /95... HONORÁRIOS RECURSAIS. (...) 3

  • Ação de Execução de contrato de Honorários/Promissoria/Cheque/boleto

    Modelos • 24/04/2024 • DEL GAUDIO ADVOGADOS

    RECUPERAÇÃO JUDICIAL. (...) 2. CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR, A ENSEJAR TRATAMENTO PREFERENCIAL EQUIPARADO AO CRÉDITO TRABALHISTA. TESE FIRMADA EM REPETITIVO... Especificamente em razão da natureza dos créditos resultantes de honorários advocatícios, que ostenta o caráter alimentar, admite-se a equiparação destes com o créditos trabalhistas, a ensejar aos seus... “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Penhora - Os honorários advocatícios ostentam natureza alimentar e detêm privilégio geral em concurso de credores, equiparando-se ao crédito trabalhista - Entendimento

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Peças Processuais que citam Equiparação de Honorários Advocatícios a Crédito Trabalhista na Recuperação Judicial

  • Petição Inicial - TJMT - Ação Habilitação de seu Crédito - Honorários Advo- Catícios - Recuperação Judicial - de Ensercon Engenharia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.11.0041 em 19/11/2020 • TJMT · Comarca · Cuiabá Cível, MT

    HONORÁRIOS ADVOCATÍ- CIOS. EQUIPARAÇÃO CRÉDITO TRABALHISTA. PAGAMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. 1... SUJEIÇÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1- Os honorários advocatícios co- brados na presente ação não podem ser considerados créditos existentes à data do pedido de recuperação judicial, visto que nasceram de... Vejamos a jurisprudência pátria a respeito: RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX MS 2013/ (STJ) EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATU- REZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITOS TRABALHISTAS

    Recuperação Judicial E Falência • Empresas • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Habilitação de Crédito de Honorários Advocatícios de Sucumbência (Classe I) - Habilitação de Crédito

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0077 em 25/06/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Birigüi, SP

    Nesse mesmo sentido, é o entendimento da jurisprudência sobre caráter alimentar dos honorários advocatícios de sucumbência e a equiparação ao crédito trabalhista da Classe I: Jurisprudência consolidada... DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E DA EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO TRABALHISTA DA CLASSE I (art. 85, §14, CPC/2015) O direito do requerente encontra guarida na Lei 11.101/05, em seus artigos 7° e seguintes... Ante o exposto, requer seja habilitado o crédito na Classe I , por se tratar de honorários advocatícios sucumbenciais equiparado a crédito trabalhista

    Classificação De Créditos • Recuperação Judicial E Falência • Empresas • Direito Civil

  • Recurso - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Habilitação de Crédito

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0320 em 18/07/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Limeira, SP

    RECUPERAÇÃO JUDICIAL... Os créditos decorrentes de honorários advocatícios equiparam-se a créditos trabalhistas... CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. POSSIBILIDADE, EM TESE. 2. CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

    Recuperação Judicial E Falência • Empresas • Direito Civil

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