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29 de novembro de 2014
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Exceção de Pré-Executividade - Inclusão de ex-sócio na fase de execução

- Exceção de pré-executividade - Cabimento - Matéria de ordem pública - Exclusão de ex-sócio do pólo passivo da execução...Exceção de Pré-Executividade - Inclusão de ex-sócio na fase de execução Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito... JURÍDICA - Fase de execução - Decisão que acolheu exceção de pré-executivida...

Resultados da busca JusBrasil para "Exceção de Pré-Executividade para Exclusão de Ex-Sócio"

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 36663 SP 0036663-40.2011.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSAO EX-SOCIO POLO PASSIVO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONFIGURADA. ARTIGOS 123 e 135 , INCISO III , DO CTN . AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A CORRESPONSABILIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A inclusão de sócios-gerentes no pólo passivo da execução fiscal é matéria disciplinada no artigo 135 , inciso III , do CTN . Quando os nomes dos corresponsáveis não constam da certidão da dívida ativa, somente é cabível se comprovados atos de gestão com excesso de poderes, infração à lei, ao contrato, ao estatuto social ou, ainda, na hipótese de encerramento irregular da sociedade. - O Superior Tribunal de Justiça assentou que para a configuração da extinção ilegal não basta a mera devolução do aviso de recebimento, mas é indispensável que o oficial de justiça constate que a empresa não foi encontrada. - Ressalte-se que para a configuração da responsabilidade delineada na norma tributária como consequência da dissolução irregular é imprescindível a comprovação de que o sócio integrava a empresa quando do encerramento de suas atividades e de que era gerente ao tempo do vencimento do tributo. - Nos autos em exame, está demonstrado (fls. 145/146) que o mandado de intimação deixou de ser cumprido em virtude de a empresa não ser localizada no endereço indicado. Contudo, verifica-se da ficha cadastral (fls. 73/78) que Mouzar Bastos Filhos e Marcelo e Silva Bastan, não obstante integrassem a sociedade à época dos fatos geradores (03/2000 a 06/2003), retiraram-se da devedora em 02.12.2003 e, portanto, não podem ser responsabilizados pela extinção da executada. Diante da ausência de prova de ato ilícito, nos termos dos precedentes colacionados, incabível o acolhimento da pretensão recursal. - Por fim, certo é que não se admite opor ao fisco as convenções particulares, ex vi do disposto no artigo 123 do Código Tributário Nacional . Porém, o representante legal da pessoa jurídica somente responde pelos débitos da sociedade quando evidenciados os requisitos do artigo 135, inciso III, do mesmo diploma legal - Agravo de instrumento desprovido....

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 69176 PB 2006.05.00.037726-4 (TRF-5)

Data de publicação: 09/02/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DOS SÓCIOS. CABÍVEL CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. - Deferido o pedido formulado na exceção de pré-executividade para exclusão de ex-sócios da lide, com a conseqüente extinção do processo executivo para os mesmos, caracterizada está a sucumbência, sendo devida, portanto, a condenação em honorários advocatícios. - Agravo de Instrumento não provido.

Encontrado em: 8/2/2007 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 20 PAR-4 Código

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 3072668220118260000 SP 0307266-82.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/06/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INCLUSÃO DE EX-SÓCIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ILEGITIMIDADE RECONHECIDA EXTINÇÃO DA AÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONDENAÇÃO POSSIBILIDADE. 1. Não obstante tenha a exequente concordado com a exclusão do executado Luis Carlos Garcia do polo passivo da execução fiscal, foi ela quem, anteriormente, requereu a sua inclusão, dando causa à citação e constituição de patrono para a defesa dos interesses em questão. 2. Aplicação do princípio da causalidade. 3. É pacífico o entendimento, na jurisprudência, de que o acolhimento da exceção de pré-executividade extinguindo a execução fiscal enseja a condenação da parte exeqüente em honorários advocatícios. 4. Decisão mantida. 5. Recurso de agravo de instrumento desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2557208520118260000 SP 0255720-85.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: Exceção de pré-executividade - Execução de título extrajudicial - Desconsideração da personalidade da pessoa jurídica - Alterações no quadro societário - Decisão que rejeitou a exceção,mantendo a inclusão de ex-sócio no pólo passivo da execução, sob entendimento de que subsiste a responsabilidade do sócio retirante pelas dívidas da empresa, nos termos dos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil - Alteração societária ocorrida antes da emissão, pela pessoa jurídica, do cheque que instrui a ação - Responsabilidade que não restou demonstrada - Recurso provido, para a exclusão do ex-sócio.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 42766020128260000 SP 0004276-60.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: Agravo de Instrumento Execução fiscal Decisão que indeferiu, em exceção de pré-executividade, o pedido de exclusão de ex-sócio do polo passivo da demanda Recurso do sócio Provimento de rigor Ilegitimidade passiva Ocorrência Sócio que se retirou regularmente da sociedade Hipótese de não preenchimento dos requisitos do art. 135 do CTN Honorários advocatícios Necessário seu arbitramento, ante a instauração da lide, considerando sua duração e a complexidade da demanda R. decisão reformada para o fim de excluir o agravante do polo passivo da demanda Recurso provido.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EDAG 34423 MG 2005.01.00.034423-0 (TRF-1)

Data de publicação: 10/07/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA APÓS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCLUSÃO DE EX-SÓCIO DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/80 - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 153 - POSSIBILIDADE - OMISSÃO APONTADA PELA EMBARGANTE ACOLHIDA - PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1 - Havendo omissão no acórdão, acolhem-se, para saná-la, os Embargos de Declaração que lhe foram opostos. 2 - Embargos de Declaração providos para estabelecer os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EDAG 34423 MG 2005.01.00.034423-0 (TRF-1)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA APÓS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCLUSÃO DE EX-SÓCIO DO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 26 DA LEI Nº 6.830 /80 - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SÚMULA Nº 153 - POSSIBILIDADE - OMISSÃO APONTADA PELA EMBARGANTE ACOLHIDA - PROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1 - Havendo omissão no acórdão, acolhem-se, para saná-la, os Embargos de Declaração que lhe foram opostos. 2 - Embargos de Declaração providos para estabelecer os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 4769 SP 0004769-12.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 19/07/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE EX-SÓCIO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil é aplicável quando existente jurisprudência dominante acerca da matéria discutida e, assim igualmente, quando se revele manifestamente procedente ou improcedente, prejudicado ou inadmissível o recurso, tendo havido, na espécie, o específico enquadramento do caso no permissivo legal, como expressamente constou da respectiva fundamentação. 2. Consolidada a jurisprudência, firme no sentido de que, em sendo acolhida a exceção de pré-executividade oposta por sócio da empresa, reconhecendo-se a sua ilegitimidade, é devida a condenação da parte exeqüente em honorários advocatícios. 3. A exclusão do sócio, em exceção de pré-executividade, gera a sucumbência da exequente em favor de quem houve o indevido redirecionamento da execução fiscal. Tal conclusão encontra assento na jurisprudência citada, sendo imprópria a invocação do parâmetro da "execução não embargada" como causa de dispensa de condenação em verba honorária: a uma porque a exceção de pré-executividade representa forma de defesa cabível diante de situações como a presente, onerando com despesas aquele que foi incluído na execução fiscal, gerando causalidade e, portanto, responsabilidade processual; e a duas porque, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o artigo 1º da Lei nº 9.494 /97 ("Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas") é constitucional, observada a "interpretação conforme", "de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa, contra a Fazenda Pública, excluídos os casos de pagamento de obrigação definidos em lei como de pequeno valor" (RE 420.816 e RE-AgR 437.074). Não é o caso dos autos, que cuida de execução fiscal, a favor da Fazenda Pública e em que houve exceção de pré-executividade, pela qual foi excluído o sócio, caracterizando lide cuja solução, favorável ao excipiente, acarreta, como efeito, o dever de ressarcir as despesas com a contratação da defesa técnica. 4. A hipótese é, pois, inequivocamente, de acolhimento parcial de agravo de instrumento, apenas para majorar o quantum fixado a título de verba honorária, como constou da decisão agravada, considerando as circunstâncias do caso concreto e os precedentes da Turma, sendo certo que os argumentos expostos no agravo inominado não trouxeram elementos de convicção a direcionar a solução do caso em sentido contrário. 5. Agravo inominado desprovido....

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 15509 SP 0015509-29.2012.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ILEGITIMIDADE EX-SÓCIO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil é aplicável quando existente jurisprudência dominante acerca da matéria discutida e, assim igualmente, quando se revele manifestamente procedente ou improcedente, prejudicado ou inadmissível o recurso, tendo havido, na espécie, o específico enquadramento do caso no permissivo legal, como expressamente constou da respectiva fundamentação. 2. Consolidada a jurisprudência, firme no sentido de que, em sendo acolhida a exceção de pré-executividade oposta por sócio da empresa, reconhecendo-se a sua ilegitimidade, é devida a condenação da parte exeqüente em honorários advocatícios. 3. A exclusão do sócio, em exceção de pré-executividade, gera a sucumbência da exequente em favor de quem houve o indevido redirecionamento da execução fiscal. Tal conclusão encontra assento na jurisprudência citada, sendo imprópria a invocação do parâmetro da "execução não embargada" como causa de dispensa de condenação em verba honorária: a uma porque a exceção de pré-executividade representa forma de defesa cabível diante de situações como a presente, onerando com despesas aquele que foi incluído na execução fiscal, gerando causalidade e, portanto, responsabilidade processual; e a duas porque, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o artigo 1º da Lei nº 9.494 /97 ("Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas") é constitucional, observada a "interpretação conforme", "de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa, contra a Fazenda Pública, excluídos os casos de pagamento de obrigação definidos em lei como de pequeno valor" (RE 420.816 e RE-AgR 437.074). Não é o caso dos autos, que cuida de execução fiscal, a favor da Fazenda Pública e em que houve exceção de pré-executividade, pela qual foi excluído o sócio, caracterizando lide cuja solução, favorável ao excipiente, acarreta, como efeito, o dever de ressarcir as despesas com a contratação da defesa técnica. 4. A hipótese é, pois, inequivocamente, de acolhimento parcial de agravo de instrumento, apenas para fixar verba honorária, como constou da decisão agravada, considerando as circunstâncias do caso concreto e os precedentes da Turma, sendo certo que os argumentos expostos no agravo inominado não trouxeram elementos de convicção a direcionar a solução do caso em sentido contrário. 5. Agravo inominado desprovido....

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 200802010057591 (TRF-2)

Data de publicação: 13/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE EX-SÓCIO DO PÓLO PASSIVO ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Decisum que acolhe a exceção de pré-executividade não é, tecnicamente, sentença, não desafiando apelação, mas sim agravo de instrumento, haja vista resolver questões incidentais. Quando o contribuinte tenha que constituir advogado para se defender de ações executivas do poder público, mesmo que extintas antes do exame de mérito, é cabível a condenação em honorários advocatícios. Em decorrência dos parâmetros do art. 20 , § 3º , alíneas a, b e c, do CPC , aos quais se reporta o § 4º do mesmo artigo, deve ser deferida verba honorária, ora fixada em R$ 1.500,00, quantia que longe de ser considerada irrisória, também não se traduz em valor exorbitante. Agravo de instrumento provido.

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