Fornecimento de Prótese Importada Pelo Sus em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Fornecimento de Prótese Importada Pelo Sus

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE ARTOPLASTIA TOTAL DO QUADRIL COM IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE IMPORTADA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONCESSÃO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE IMPORTADA EM DETRIMENTO DA FORNECIDA PELO SUS. Não se há falar em utilização da prótese fornecida pelo SUS em nome de eventual barateamento do procedimento, posto que a prótese indicada pelo médico da paciente é diversa da disponibilizada, entendo-se que o médico da paciente, que detém concreta e maior aproximação com o enfermo, é quem reúne as melhores condições de indicar o que o doente realmente necessita. Com efeito, a idade da agravante torna primordial a implantação de prótese de maior durabilidade, sob pena de, em sendo utilizada prótese menos durável, dever ser substituída em curtos espaços de tempo, o que significa submeter a pessoa doente a diversas outras cirurgias. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA PARTE. Possibilidade de expedição de alvará em nome da parte, modo a, de posse do valor bloqueado, submeter-se ao procedimento de que necessita. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70055838312, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 06/11/2013)

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260038 SP XXXXX-94.2018.8.26.0038

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    APELAÇÃO – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE CIRURGIA COM PRÓTESE IMPORTADA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Pretensão inicial voltada à condenação da Municipalidade de Araras à realização de cirurgia no joelho do autor, com utilização de prótese importada – Possibilidade - Preservação do direito constitucional à saúde – dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico indispensável àqueles que necessitam – Inteligência do art. 196 da CF/88 e legislação atinente ao SUS – Necessidade e eficácia do tratamento médico demonstradas – Sentença de procedência mantida. Recursos, oficial e voluntário do Município réu, desprovidos.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20148260000 SP XXXXX-82.2014.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PRÓTESE IMPORTADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Artroplastia total de quadril. Comprovação da necessidade da prótese de importada. Urgência demonstrada. Pessoa hipossuficiente. Dever de assistência à saúde constitucionalmente protegido. Tutela antecipada que aqui se defere. Requisitos do art. 273 do CPC preenchidos. Recurso provido.

Peças Processuais que citam Fornecimento de Prótese Importada Pelo Sus

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer para o Fornecimento de Prótese e Custeio de Cirurgia com Pedido de Tutela Antecipada - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0132 em 17/09/2014 • TJSP · Comarca · Foro de Catanduva, SP

    FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE ARTOPLASTIA TOTAL DO QUADRIL COM IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE IMPORTADA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONCESSÃO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE IMPORTADA EM DETRIMENTO DA FORNECIDA PELO SUS... NECESSIDADE DE CIRURGIA COM FORNECIMENTO DE PRÓTESE IMPORTADA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. PRESENÇA... NECESSIDADE DECIRURGIA COM FORNECIMENTO DE PRÓTESE IMPORTADA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. PRESENÇA. DECISÃO REFORMADA

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0604 em 07/12/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Sumaré, SP

    FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE ARTOPLASTIA TOTAL DO QUADRIL COM IMPLANTAÇÃO DE PRÓTESE IMPORTADA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CONCESSÃO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE IMPORTADA EM DETRIMENTO DA FORNECIDA PELO SUS... FORNECIMENTO DE PRÓTESE IMPORTADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Artroplastia total de quadril. Comprovação da necessidade da prótese de importada. Urgência demonstrada. Pessoa hipossuficiente... Não se há falar em utilização da prótese fornecida pelo SUS em nome de eventual barateamento do procedimento, posto que a prótese indicada pelo médico da paciente é diversa da disponibilizada, entendo-se

  • Recurso - TRF01 - Ação Consulta - Agravo de Instrumento - contra União Federal, Estado de Minas Gerais e Municipio de Uberlandia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.9383 em 26/11/2021 • TRF1

    DO DIREITO AO FORNECIMENTO DE PRÓTESE INDICADA POR MÉDICO DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, AINDA QUE NÃO PADRONIZADA PELO SUS, DECORRE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO À VIDA E A SAÚDE O ordenamento jurídico... BREVE RELATO DA LIDE E DA DECISÃO AGRAVADA Trata-se Ação Ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela proposta pelo Agravante em face dos Agravados para fornecimento de prótese total de quadril... Hipótese em que o promovente, portador de fratura grave, busca provimento jurisdicional que lhe assegure a realização de procedimento cirúrgico, com o fornecimento de prótese de cerâmica, como forma de

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