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03 de setembro de 2014
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TJ-SC - Apelação Cível AC 316242 SC 2004.031624-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/02/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA DEVIDA PELA APELADA À APELANTE. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não se há de falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando a questão versar unicamente sobre matéria de direito ou quando a prova for exclusivamente documental. "A compensação, para poder ter condições de acatabilidade, há que se sustentar em crédito líquido, certo e exigível" (ap. cível n. , de Seara, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 30.06.2005). Nos casos em que restar comprovada a má-fé, justa é a pena de multa aplicada, conforme o disposto no art. 18 , caput, do Código de Processo Civil , entretanto, a condenação ao pagamento de indenização deve ser mantida apenas se comprovado o efetivo prejuízo suportado pela outra parte. "O ônus da sucumbência surge da necessidade de se recompor o patrimônio do litigante vencedor. Porém, o arbitramento dos honorários advocatícios não deve ser excessivo, a ponto de configurar uma penalização, e nem tão reduzido, de modo a desmerecer a atividade do advogado" (ap. cível n. , de Turvo, Primeira Câmara de Direito Comercial, rel. Juiz Jânio Machado, j. em 29.06.2006).

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 4946830 PR 0494683-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/07/2008

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS, REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DA ADIN Nº 2.189- 3, QUE DISCUTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 12.398/98. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 14 DO TJ/PR. PREJUDICIAL AFASTADA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE SERVIDOR INATIVO. IMPOSSIBILIDADE DURANTE A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /03. APLICAÇÃO RETROATIVA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003. NÃO OCORRÊNCIA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS RÉUS/APELANTES NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC. PRECEDENTES. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 1% AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NOS LIMITES DOS PROVIMENTOS DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS, COM A SUA MANUTENÇÃO NOS DEMAIS PONTOS, CONFORME PROFERIDA. 1. Conhece-se do Reexame Necessário à sentença ilíquida, sendo o valor da causa superior ao limite estipulado pelo artigo 475 , § 2º , do Código de Processo Civil . 2. O fato de haver discussão perante o STF da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 12.398/98, não autoriza a suspensão do presente feito. Aplicação da Súmula nº 14 do TJ/PR. 3. A cobrança de contribuição previdenciária de servidor público inativo e pensionista, a partir da Emenda Constitucional nº 20 /98 é inconstitucional, consoante precedente jurisprudencial. 4. Minoração da verba honorária fixada na sentença. Aplicação do artigo 20 , § 4º do Código de Processo Civil . 5. Os apelantes/réus, por exercerem o seu lídimo direito de defesa, com atuação nos limites da normalidade, não podem ser enquadrados como litigantes de má-fé. 6. A taxa SELIC é incabível em matéria tributária devendo, dessa forma, ser afastada a sua aplicação. 7. Aplicação do INPC como índice para correção monetária, conforme entendimento reiterado desta Corte. 8. Juros de mora devidamente aplicados, a partir do trânsito em julgado da sentença. 9. Os juros compensatórios não são devidos na repetição de indébito de tributos. 10. Os juros moratórios devem ser fixados em 1% (um por cento) ao mês. 11. Ante a sucumbência dos requeridos no processo, impossível a inversão deste ônus ao autor, devendo a sentença ser mantida nesse ponto. 12. Apelações cíveis, Reexame Necessário e Recurso Adesivo conhecidos. Apelação Cível (1), (2) e recurso adesivo do autor parcialmente providos e sentença alterada, em reexame necessário, nos limites do provimento dos recursos voluntários, sendo mantida inalterada nos demais pontos, conforme foi proferida....

Encontrado em: provimento às apelações (1) e (2), para determinar a fixação dos honorários advocatícios no valor... a jurídica sentença recorrida em grau de reexame necessário, nos termos do voto do Desembargador

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 4857069 PR 0485706-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/07/2008

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS, REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DA ADIN Nº 2.189- 3, QUE DISCUTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 12.398/98. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 14 DO TJ/PR. PREJUDICIAL AFASTADA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE SERVIDOR INATIVO. IMPOSSIBILIDADE DURANTE A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /03. APLICAÇÃO RETROATIVA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003. NÃO OCORRÊNCIA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS RÉUS/APELANTES NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC. PRECEDENTES. JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 1% AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20 DO CPC . APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NOS LIMITES DOS PROVIMENTOS DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS, COM A SUA MANUTENÇÃO NOS DEMAIS PONTOS, CONFORME PROFERIDA. 1. Conhece-se do Reexame Necessário à sentença ilíquida, sendo o valor da causa superior ao limite estipulado pelo artigo 475 , § 2º , do Código de Processo Civil . 2. O fato de haver discussão perante o STF da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 12.398/98, não autoriza a suspensão do presente feito. Aplicação da Súmula nº 14 do TJ/PR. 3. A cobrança de contribuição previdenciária de servidor público inativo e pensionista, a partir da Emenda Constitucional nº 20 /98, até o advento da Emenda nº 41 /2003, é inconstitucional, consoante precedente jurisprudencial. É reconhecido, contudo, o direito da apelada à restituição pretendida, mesmo após a promulgação desta referida emenda. 4. Minoração da verba honorária fixada na sentença. Aplicação do artigo 20 , § 4º do Código de Processo Civil . 5. Os apelantes/réus, por exercerem o seu lídimo direito de defesa, com atuação nos limites da normalidade, não podem ser enquadrados como litigantes de má-fé. 6. A taxa SELIC é incabível em matéria tributária devendo, dessa forma, ser afastada a sua aplicação. 7. Aplicação do INPC como índice para correção monetária, conforme entendimento reiterado desta Corte. 8. Os juros compensatórios não são devidos na repetição de indébito de tributos. 9. Juros de mora devem ser fixados em 1% (um por cento) ao mês. 10. Ante a sucumbência dos requeridos no processo, impossível a inversão deste ônus à autora, devendo a sentença ser mantida nesse ponto. 11. Apelações cíveis, Reexame Necessário e Recurso Adesivo conhecidos. Apelação Cível (1), (2) e recurso adesivo da autora parcialmente providos e sentença alterada, em reexame necessário, nos limites do provimento dos recursos voluntários, sendo mantida inalterada nos demais pontos, conforme foi proferida....

Encontrado em: provimento às apelações (1) e (2), para determinar a fixação dos honorários advocatícios no valor... a jurídica sentença recorrida em grau de reexame necessário, nos termos do voto do Desembargador

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 4116567 PR 0411656-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 29/07/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REIMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. APURAÇÃO DO MONTANTE DO DIREITO CONTROVERTIDO PELO VALOR DA CAUSA. ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DA SENTENÇA. QUANTIA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO (ARTIGO 475 , § 2º DO CPC , COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.352 /01). PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONCEDIDA A FILHA SOLTEIRA E SEM RENDA. ART. 19 DA ENTÃO VIGENTE LEI ESTADUAL 4.766/63. CANCELAMENTO DA PENSÃO DIANTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. ATO ILEGAL. EXTINÇÃO DA PENSÃO SÓ EM CASOS DE MORTE OU MATRIMÔNIO, CONFORME ART. 29 DA MENCIONADA LEI 4.766/63. DECRETO ESTADUAL Nº 14.585/64, QUE CRIOU NOVA REGRA DE EXTINÇÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO. VEDAÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA INOVAR PARA SUPRIMIR DIREITOS CRIADOS POR LEI. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ÀS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DE BENEFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA ESCORREITA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES CONHECIDAS. APELAÇÃO CÍVEL (1) NÃO PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL (2) PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não se conhece do reexame necessário à sentença ilíquida, sendo o valor da causa inferior ao limite estipulado pelo artigo 475 , § 2º , do Código de Processo Civil . 2. Somente se extingue o benefício da pensão por morte, auferido por filha solteira, em caso de morte ou matrimônio, nos termos do art. 29 da Lei Estadual nº 4.766/63, então vigente à época da concessão. 3. Tendo em vista a impossibilidade de o Decreto Estadual nº 14.585/64, norma regulamentadora, instituir nova hipótese de cessação de benefício previdenciário, não previsto na Lei Estadual nº 4.766/63, a extinção da pensão da impetrante, filha, solteira, apenas por auferir renda, configura-se ilegal. 4. Minoração da verba honorária fixada na sentença. Aplicação do artigo 20 , § 4º do Código de Processo Civil . 5. Reexame Necessário não conhecido. Apelação Cível (1) e (2) conhecidas, não provida a primeira e parcialmente provida a segunda....

Encontrado em: reduzindo os honorários advocatícios e, no mais, mantendo-se a jurídica decisão recorrida, nos termos

TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 4974832 PR 0497483-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/08/2008

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO SUMÁRIA DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. APURAÇÃO DO MONTANTE DO DIREITO CONTROVERTIDO PELO VALOR DA CAUSA. ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DA SENTENÇA. QUANTIA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO (ARTIGO 475 , § 2º DO CPC , COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.352 /01). PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DA ADIN Nº 2.189- 3, QUE DISCUTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 12.398/98. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 14 DO TJ/PR. PREJUDICIAL AFASTADA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE SERVIDORA INATIVA. IMPOSSIBILIDADE DURANTE A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /03 QUE AUTORIZA O DESCONTO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL REGULANDO OS PRECEITOS DESTA EMENDA, O QUE INVIABILIZA O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161 § 1º DO CTN E ART. 406 , DO ATUAL CÓDIGO CIVIL . MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 20 , § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. APELAÇÃO (1) DA PARANAPREVIDÊNCIA PROVIDA PARCIALMENTE. APELAÇÃO (2) DO ESTADO DO PARANÁ NÃO PROVIDA. 1. Não se conhece do reexame necessário à sentença ilíquida, sendo o valor da causa inferior ao limite estipulado pelo artigo 475 , § 2º , do Código de Processo Civil . 2. O fato de haver discussão perante o STF da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 12.398/98, não autoriza a suspensão do presente feito. Aplicação da Súmula nº 14 do TJ/PR. 3. A cobrança de contribuição previdenciária de servidor público inativo e pensionista, a partir da Emenda Constitucional nº 20 /98, até o advento da Emenda nº 41 /2003, é inconstitucional, consoante precedente jurisprudencial. 4. Não incidem juros de mora em 6% ao ano, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97, já que referido artigo somente tem aplicação nas condenações impostas à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias, devidas a servidores e empregados públicos, o que difere da hipótese dos autos, para a qual tem incidência o artigo 161 , § 1º do Código Tributário Nacional . 5. Minoração da verba honorária fixada na sentença. Aplicação do artigo 20 , § 4º do Código de Processo Civil . 6. Reexame Necessário não conhecido. Apelações (1) e (2) conhecidas, sendo parcialmente provida a primeira e não provida a segunda....

Encontrado em: e dar parcial provimento à Apelação (1) da Paranaprevidência, para minorar os honorários

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050786201 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Revisional de contrato. Autor que ingressou no plano ora em vigor quando já contava com mais de 60 anos de idade. Ausência de abusividade no enquadramento etário inicial. Plano de saúde particular. Reajustes anuais aplicados conforme índices previamente autorizados pela ANS. Desacolhido pedido de minoração dos honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 1.200,00. Valor que se revela condizente com a complexidade da causa e o trabalho realizado. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70050786201, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050786201 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Revisional de contrato. Autor que ingressou no plano ora em vigor quando já contava com mais de 60 anos de idade. Ausência de abusividade no enquadramento etário inicial. Plano de saúde particular. Reajustes anuais aplicados conforme índices previamente autorizados pela ANS. Desacolhido pedido de minoração dos honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 1.200,00. Valor que se revela condizente com a complexidade da causa e o trabalho realizado. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70050786201, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça...

TJ-RS - Apelação Cível 70050786201 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. Revisional de contrato. Autor que ingressou no plano ora em vigor quando já contava com mais de 60 anos de idade. Ausência de abusividade no enquadramento etário inicial. Plano de saúde particular. Reajustes anuais aplicados conforme índices previamente autorizados pela ANS. Desacolhido pedido de minoração dos honorários advocatícios fixados na sentença em R$ 1.200,00. Valor que se revela condizente com a complexidade da causa e o trabalho realizado. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70050786201, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4322125 PR 0432212-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/10/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DA ADIN Nº 2.189- 3, QUE DISCUTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 12.398/98. SÚMULA Nº 14 DO TJ/PR. PREJUDICIAL AFASTADA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE SERVIDOR INATIVO. IMPOSSIBILIDADE DURANTE A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /03. LIMITE DE R$PARA A NÃO INCIDÊNCIA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO, DOS BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS, CONFORME ART. 5º DA REFERIDA EMENDA. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161 § 1º DO CTN E ART. 406 , DO ATUAL CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC SOBRE A VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA. PRECEDENTES DO STJ. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 20 , § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2) CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. O fato de haver discussão perante o STF da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 12.398/98, não autoriza a suspensão do presente feito. Súmula nº 14 do TJ/PR. 2. A cobrança de contribuição previdenciária de servidores públicos inativos e pensionistas, a partir da Emenda Constitucional nº 20 /98, até o advento da Emenda nº 41 /2003, é inconstitucional, consoante precedente jurisprudencial. 3. A pretensão em limitar os juros de mora em 6% ao ano, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97, não encontra suporte. O referido artigo somente tem aplicação nas condenações impostas à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias, devidas a servidores e empregados públicos, o que difere da hipótese dos autos, para a qual tem incidência o artigo 161 , § 1º do Código Tributário Nacional . 4. A taxa SELIC é incabível em matéria tributária devendo, desta forma, ser excluída a sua aplicação, quer sobre a quantia a ser devolvida à autora, quer sobre honorários advocatícios. Não cabendo a aplicação destes indexadores sobre a repetição dos valores descontados indevidamente, a condenação em honorários de sucumbência, de igual sorte, não os podem contemplar. 5. A verba de honorários advocatícios, fixada na sentença, deve ser minorada, com aplicação do art. 20 , § 4º , observadas as diretrizes contidas nas letras a a c, do § 3º, do CPC . 6. Apelações cíveis (1) e (2) conhecidas e parcialmente providas....

TJ-PR - Apelação Cível AC 4294288 PR 0429428-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/09/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ JULGAMENTO DA ADIN Nº 2.189- 3, QUE DISCUTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 12.398/98. SÚMULA Nº 14 DO TJ/PR. PREJUDICIAL AFASTADA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DE SERVIDOR INATIVO. IMPOSSIBILIDADE DURANTE A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20 /98. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /03. LIMITE DE R$PARA A NÃO INCIDÊNCIA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO, DOS BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS, CONFORME ART. 5º DA REFERIDA EMENDA. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, NOS TERMOS DO ART. 161 § 1º DO CTN E ART. 406 , DO ATUAL CÓDIGO CIVIL . INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC SOBRE A VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 20 , § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. O fato de haver discussão perante o STF da inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 12.398/98, não autoriza a suspensão do presente feito. Súmula nº 14 do TJ/PR. 2. A cobrança de contribuição previdenciária de servidores públicos inativos e pensionistas, a partir da Emenda Constitucional nº 20 /98, até o advento da Emenda nº 41 /2003, é inconstitucional, consoante precedente jurisprudencial. 3. A pretensão em limitar os juros de mora em 6% ao ano, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97, não encontra suporte. O referido artigo somente tem aplicação nas condenações impostas à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias, devidas a servidores e empregados públicos, o que difere da hipótese dos autos, para a qual tem incidência o artigo 161 , § 1º do Código Tributário Nacional . 4. A taxa SELIC é incabível em matéria tributária devendo, desta forma, ser excluída a sua aplicação, quer sobre a quantia a ser devolvida à autora, quer sobre honorários advocatícios. Não cabendo a aplicação destes indexadores sobre a repetição dos valores descontados indevidamente, a condenação em honorários de sucumbência, de igual sorte, não os podem contemplar. 5. Minoração da verba honorária fixada na sentença. Aplicação do artigo 20 , § 3º combinado com o § 4º do Código de Processo Civil . 6. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas....

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