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30 de outubro de 2014
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TJ-SC - Apelação Cível AC 230701 SC 2005.023070-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL E DE MÚTUO, COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. PETIÇÃO INICIAL QUE FOI INDEFERIDA PORQUE O TIPO DE PROCEDIMENTO ESCOLHIDO NÃO CORRESPONDE À NATUREZA DA AÇÃO. ART. 295 , INCISO V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PLENA ADMISSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO EM SEDE DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ART. 292 , § 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SÚMULA 9 DO TJSC. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Afigura-se inequívoca a possibilidade de discussão de cláusulas contratuais em sede de ação de consignação em pagamento, desde que adotado o procedimento ordinário. 2. Na hipótese de indeferimento de plano da petição inicial, porque ausente o contraditório e a ampla defesa, o tribunal não poderá julgar a lide, sendo caso de remessa dos autos à origem para o seu regular processamento.

TJ-PR - 9471503 PR 947150-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL E DE MÚTUO. SENTENÇA PROCEDENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.CONSTATAÇÃO. USO DA TABELA PRICE. MÉTODO GERADOR DE JUROS COMPOSTOS. NOVO MÉTODO EM SUBSTITUIÇÃO A TABELA PRICE.DESNECESSIDADE ANTE A DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DOS JUROS DE FORMA SIMPLES.SEGURO HABITACIONAL. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. PREVISÃO CONTRATUAL CONVERGENTE A PROTEGER DOS CONTRATANTES.ILEGALIDADE INOCORRENTE. ABUSIVIDADE.REJEIÇÃO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. AFASTAMENTO. ENCARGOS ABUSIVOS RELATIVIZADOS PORQUE PREVIAMENTE CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO ENTE FINANCEIRO. SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (MAIORIA).

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 3660 RN 2011.000366-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 29/03/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ENTREGA DAS CHAVES SEM A CONCLUSÃO DA OBRA E DESPROVIDO DE HABITE-SE. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS PAGAS PELO IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO À CONSTRUTORA RÉ, BEM COMO O PAGAMENTO DA TAXA CONDOMINIAL E AS DESPESAS COM IPTU, DEVENDO ESTES SEREM ARCADOS PELA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível AC 313376 SC 2006.031337-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/11/2009

Ementa: AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557 , § 1º , DO CPC . AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL E DE MÚTUO, COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. DISCUSSÃO RELATIVA ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS DEFINITIVAMENTE À OCASIÃO DO JULGAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. INCIDÊNCIA DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. ADEQUAÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO PLEITO ORDINÁRIO. OCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 , CAPUT, DO CPC . DECISÃO MONOCRÁTICA ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SC - Apelação Cível AC 345640 SC 2009.034564-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. REViSIONAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL E DE MÚTUO, COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO DOS MUTUÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 6.º, E DA LEI N. 4380 /64 QUE NÃO ESTABELECE O LIMITE DE 10% NOS FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS. SALDO DEVEDOR A SER CORRIGIDO PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE REMUNERATÓRIO DA POUPANÇA (TR) NA PERIODICIDADE CONTRATADA. RESPEITO AOS ENUNCIADOS VI E X DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL E SÚMULA 295 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR PRECEDENTE À AMORTIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. ILEGALIDADE DA PRÁTICA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXEGESE DO ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO ART. 20 , § 4º DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 479635 RN 0006471-95.2008.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 30/04/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ANTERIOR À PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando a desconstituição de penhora sobre bem imóvel de propriedade do embargante. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de afastar o reconhecimento de fraude à execução nos casos em que a alienação do bem do executado a terceiro de boa-fé tenha se dado anteriormente ao registro da penhora do imóvel. 3. Na hipótese dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 09/02/01, sendo o executado citado em 24/04/2001. Em 30/08/01, o embargante adquiriu o imóvel em litígio, através de Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Residencial, Mútuo com Obrigações e Hipoteca em Garantia, registrado em 04/09/2001. Após mais de 6 (seis) anos, em 11/09/2007, o MM. a quo determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre o r. bem, de propriedade do embargante, registrada em 21/02/08. 4. Nesse passo, não se afigura lícito penalizar a adquirente de boa-fé pelo simples fato de ter contratado com o executado, mormente quando o bem, ao tempo em que alienado, encontrava-se livre e desembaraçado, a salvo de qualquer constrição ou gravame. 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, improvidas.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1118561 PR Apelação Cível 0111856-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/11/2001

Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA (NÃO ENTREGA DO IMÓVEL NO PRAZO ESTIPULADO). REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1. A Lei 8.078 /90 prevê normas de ordem pública que permitem a inserção do Estado-Juiz, na relação de consumo, para revisar, modificando ou anulando, as cláusulas contratuais consideradas em descompasso com o microssistema de proteção do consumidor. 2. Tendo o contrato de adesão previsto cláusula penal favorável somente ao fornecedor, cabe ao Judiciário, com apoio nos princípios da igualdade real dos contratantes, da boa-fé e da restituição integral dos prejuízos sofridos, contidos na Lei 8.078 /90, estender os mesmos benefícios ao consumidor. 3. Em caso de inadimplemento do promitente-vendedor (fornecedor), devem ser devolvidos todos os valores pagos pelo promitente-comprador (consumidor), não podendo ser descontado montante fixo - previsto em cláusula contratual - relativo às despesas comerciais (p. ex., com comissões de corretagem, propaganda etc.) e tributárias, uma vez que, além da restituição dos danos patrimoniais deve ser efetiva (art. 6º , inc. VI , CDC ) e integral, tais prejuízos não foram comprovados pela construtora e poderão ser repassados a futuro comprador do imóvel.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1118561 PR 0111856-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/10/2001

Ementa: RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA (NÃO ENTREGA DO IMÓVEL NO PRAZO ESTIPULADO). REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. PROCEDÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1. A Lei 8.078 /90 prevê normas de ordem pública que permitem a inserção do Estado-Juiz, na relação de consumo, para revisar, modificando ou anulando, as cláusulas contratuais consideradas em descompasso com o microssistema de proteção do consumidor. 2. Tendo o contrato de adesão previsto cláusula penal favorável somente ao fornecedor, cabe ao Judiciário, com apoio nos princípios da igualdade real dos contratantes, da boa-fé e da restituição integral dos prejuízos sofridos, contidos na Lei 8.078 /90, estender os mesmos benefícios ao consumidor. 3. Em caso de inadimplemento do promitente-vendedor (fornecedor), devem ser devolvidos todos os valores pagos pelo promitente-comprador (consumidor), não podendo ser descontado montante fixo - previsto em cláusula contratual - relativo às despesas comerciais (p. ex., com comissões de corretagem, propaganda etc.) e tributárias, uma vez que, além da restituição dos danos patrimoniais deve ser efetiva (art. 6º , inc. VI , CDC ) e integral, tais prejuízos não foram comprovados pela construtora e poderão ser repassados a futuro comprador do imóvel.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20020110854044 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2005

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL RESIDENCIAL - PREÇO PAGO ANTECIPADAMENTE - GRAVAME HIPOTECÁRIO E FALÊNCIA DA PROMITENTE-VENDEDORA - ESCRITURA DEFINITIVA - DIREITO INCONTROVERSO - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO DESPROVIDO, UNÂNIME. 1) A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA PROMITENTE-VENDEDORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL SOB INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, NÃO OBSTA, EM PRINCÍPIO, A SALVAGUARDA DO DIREITO DO COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR QUE PAGOU, NO PERTINENTE, TODO O PREÇO NEGOCIAL. 2) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA, SOB QUALQUER ASPECTO, É DEVERAS INESCONDÍVEL E ASSIM HÁ DE RESPONDER, EM JUÍZO, PELOS SEUS ATOS, ATIVO E PASSIVO, MÁXIME NA CONSECUÇÃO DE SUA FINALIDADE MERCANTIL. 3) O PREÇO PAGO, INTEGRALMENTE, NO ATO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA É CAUSA REMOTA PRÓXIMA QUE SINALIZA O DIREITO DE O COMPRADOR, INDEPENDENTEMENTE DO GRAVAME HIPOTECÁRIO, RECEBER A RESPECTIVA ESCRITURA DEFINITIVA.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 854047920028070001 DF 0085404-79.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 12/05/2005

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL RESIDENCIAL - PREÇO PAGO ANTECIPADAMENTE - GRAVAME HIPOTECÁRIO E FALÊNCIA DA PROMITENTE-VENDEDORA - ESCRITURA DEFINITIVA - DIREITO INCONTROVERSO - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO DESPROVIDO, UNÂNIME. 1) A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA PROMITENTE-VENDEDORA DE IMÓVEL RESIDENCIAL SOB INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA, NÃO OBSTA, EM PRINCÍPIO, A SALVAGUARDA DO DIREITO DO COMPROMISSÁRIO-COMPRADOR QUE PAGOU, NO PERTINENTE, TODO O PREÇO NEGOCIAL. 2) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA, SOB QUALQUER ASPECTO, É DEVERAS INESCONDÍVEL E ASSIM HÁ DE RESPONDER, EM JUÍZO, PELOS SEUS ATOS, ATIVO E PASSIVO, MÁXIME NA CONSECUÇÃO DE SUA FINALIDADE MERCANTIL. 3) O PREÇO PAGO, INTEGRALMENTE, NO ATO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA É CAUSA REMOTA PRÓXIMA QUE SINALIZA O DIREITO DE O COMPRADOR, INDEPENDENTEMENTE DO GRAVAME HIPOTECÁRIO, RECEBER A RESPECTIVA ESCRITURA DEFINITIVA.

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