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22 de julho de 2014
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TJ-ES - Agravo Inominado Ap Civel AGI 24010176733 ES 024010176733 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/04/2009

Ementa: AGRAVO INOMINADO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 024.010.176.733AGRAVANTE: Neuza Daufior Pauli e OutrosAGRAVADO: IPAJM Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo MonteiroRELATOR: Desembargador Arnaldo Santos SouzaAGRAVO INOMINADO. APELAÇAO CÍVEL INADIMISSÍVEL. VIOLAÇAO AO ART. 499 , DO CPC . PROIBIÇAO DOIUS NOVORUM - ART. 517 , DO CPC . AGRAVO IMPROVIDO. 1.A teor do art. 499 , do CPC , o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. A exegese do art. 499 , do CPC , é singela, não merecendo maiores digressões para se conceber que somente aquela parte que tenha sido vencida na causa, ou seja, sucumbente na relação jurídica processual, pode recorrer da decisão. Sagrando-se vencedores, os impetrantes não possuem interesse em recorrer porque, visto sob o enfoque da utilidade, a providência recursal pleiteada não modifica o julgamento de mérito decidido em 1º grau. Pelo prisma da necessidade, nada há a ser tutelado diante de uma decisão que foi desfavorável somente aos vencidos.Precedentes: (REsp 858.480/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJ 07.02.2008; AgRg no REsp 294159/RJ, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, DJ 04.06.2001; REsp 709735/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, DJ 20.06.2005; REsp 164048/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, DJ 20.11.2000 e AgRg no REsp 973430/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ 13.12.2007). 2. Inviável se torna a inovação de teses jurídicas e de pedidos, em sede recursal, sob pena de afronta ao art. 517 , do CPC . 3. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-ES - Embargos de Declaração Ap Civel ED 24010171536 ES 24010171536 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/02/2012

Ementa: Primeira Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 024010171536Embargante: IPAJM - Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo MonteiroEmbargada: Raquel Rodrigues Vieira Relator: Des. Subst. Ewerton Schwab Pinto Júnior EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - SERVIDOR PÚBLICO - VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ - DEVOLUÇAO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, TAO-SOMENTE PARA INTEGRAR O JULGADO EMBARGADO. 1 - Deve prevalecer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "não deve haver o ressarcimento de verbas de natureza alimentar, como as decorrentes de benefícios previdenciários, recebidas a título de antecipação de tutela, posteriormente revogada, ante o princípio da irrepetibilidade das prestações de caráter alimentício e em face da boa-fé da parte que recebeu a referida verba por força de decisão judicial." (AgRg no REsp 1259828/SC) . 2 - A impossibilidade de restituição dos valores recebidos de boa-fé, amplamente fundamentada no acórdão recorrido, em nada vulnera os arts. 273 e 475-O do Código de Processo Civil , bem como o art. 885 , do Código Civil . 3 - Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, tão-somente para integrar o julgado embargado. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade de votos, acolher os Embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tão-somente para integrar o acórdão embargado. Vitória, 24 de janeiro de 2012. Presidente Relator Procurador de Justiça (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap Civel, 24010171536, Relator : WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 24/01/2012, Data da Publicação no Diário: 09/02/2012)

Encontrado em: 09/02/2012 - 9/2/2012 Embargante: IPAJM - Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro.

TJ-ES - Embargos de Declaração Emb Declaração Ap Civel ED 24060284205 ES 24060284205 (TJ-ES)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 24060284205. RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.RECORRENTE: CELY DA ROCHA DIAS.ADVOGADO: ANTÔNIO SERGIO BROSEGUINI.RECORRIDO: IPAJM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERÔNIMO MONTEIRO. ADVOGADO: HELOÍSA MARIA DUARTE BARCELLOS. EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ALTERAÇAO JURISPRUDENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O incidente de uniformização de jurisprudência somente prospera nas hipóteses em que provada pelo suscitante a existência de divergência jurisprudencial, sob o mesmo contexto fático. 2.O recurso de Embargos de Declaração pode ser provido para adequar o julgado às modificações jurisprudenciais supervenientes à situação sub examine. 3.Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da SEGUNDA CÂMARA do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, à unanimidade, rejeitar o incidente de uniformização, para, quanto ao mérito e por igual votação, dar provimento parcial ao recurso.Vitória (ES), 19 de outubro de 2010. Presidente DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JR.Relator (TJES, Classe: Embargos de Declaração Emb Declaração Ap Civel, 24060284205, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/10/2010, Data da Públicação no Diário: 03/02/2011)

Encontrado em: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERÔNIMO MONTEIRO.. ADVOGADO: HELOÍSA MARIA DUARTE... - 3/2/2011 RECORRENTE: CELY DA ROCHA DIAS.. ADVOGADO: ANTÔNIO SERGIO BROSEGUINI.. RECORRIDO: IPAJM -

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Ap Civel AGT 24040080848 ES 024040080848 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/04/2009

Ementa: QUARTA CÂMARA CÍVELAGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 024040080848AGVTE . : IPAJM INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERÔNIMO MONTEIRO.AGVDA . : ALINE PEREIRA DE AQUINO.RELATOR .: O SR. DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE.ACÓRDAOAGRAVO INTERNO - APELAÇAO CÍVIL - DECISAO MONOCRÁTICA - CABIMENTO - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR ESTADUAL - PENSAO POR MORTE - LIMITE DE IDADE - LEI REGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO SERVIDOR - EFEITO EX TUNC DE DECISAO DE PROCEDÊNCIA DE AÇAO DE INVESTIGAÇAO DE PATERNIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Aplicável a regra preconizada no art. 557 do CPC para decidir monocraticamente recurso de apelação, desde que fundamentada em orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, in casu, súmula de nº 340 do STJ. Ademais, mesmo que ocorresse eventual irregularidade, que tornasse inadequada a via eleita, sanada estaria pela reapreciação deste colegiado, efetivada agora via agravo interno.2. Conforme entendimento jurisprudencial dos Tribunais supra citados: o pagamento dos benefícios previdenciários dos Servidores Públicos Estaduais são regrados pela lei do tempo do evento que lhes deu ensejo, logo, tendo ocorrido a morte do pai da impetrante em (01) de junho de 1997 e vigindo à época, a Lei Estadual nº 4006/87, que em seu art. 7º 1º e 2º preconizava como dependentes excepcionalmente filhos até 24 anos desde que estudantes universitários e sem atividade remunerada, deve ser observada esta legislação para regrar o caso posto sob análise. Ademais, não se aplicando as regras do regime geral da previdência social instituída pela Lei nº 8213 , de 24 de julho de 1991, que somente passou a ter aplicação aos servidores públicos após a promulgação da EC nº 20, de 20/12/98.3 . A circunstância de, somente em março de 2002, após o trânsito em julgado da sentença de procedência da ação de investigação de paternidade promovida pela ora agravada, ter passado ela a fazer jus ao benefício, em nada altera o direito por ela reclamado, na medida em que, a uma, antes, improvada a paternide, era-lhe impossível pleitear o benefício, e, a duas, a previsão da primeira parte do art. 1616 do Código Civil soa clara que a sentença que julgar procedente a ação de investigação produzirá os mesmos efeitos do reconhecimento, com eficácia ex tunc face à sua natureza declaratória, abrangendo, portanto, o período da concessão do benefício, 1997, data da morte de seu genitor.4. . Recurso conhecido e improvido...

TJ-ES - Agravo Interno (Arts 557/527, II CPC) Agv Instrumento AGT 24069002418 ES 024069002418 (TJ-ES)

Data de publicação: 26/09/2007

Ementa: QUARTA CÂMARA CÍVELAGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO Nº 024069002418AGVTE . : IPAJM INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERÔNIMO MONTEIRO.AGVDO . : JEFFERSON DURR AGUIAR .RELATOR .: O SR. DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE.ACÓRDAO AGRAVO REGIMENTAL - IPAJM - INTERPOSIÇAO PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - VEDAÇAO LEGAL - ÓRGAO PREVIDENCIÁRIO COM PROCURADORIA PRÓPRIA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - RECURSO NAO CONHECIDO. 1. O IPAJM, com o advento daLC 282/2004, passou a serum órgão previdenciário com autonomia jurídica própria, cujaestrutura organizacional, encontra previsão na Lei Complr Estadual nº 351 /2005, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2006, que atribui ao seu procurador poderes para: ¿...Representar judicial e extrajudicialmente o IPAJM, exercendo privativamente a sua consultoria e assessoramento jurídico¿. 2. Interposto o recurso pela Procuradoria do Estado, que não detém capacidade postulatória, outra solução não há, senão negar seguimento à irresignação. 3. Recurso não conhecido.

TJ-ES - Embargos de Declaração Agv Instrumento ED 30049000992 ES 030049000992 (TJ-ES)

Data de publicação: 02/02/2006

Ementa: A C Ó R D A OEMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 030049000992EMBARGANTE: IPAJM Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo MonteiroEMBARGADO: Jacelayne Armini PinhaRELATOR: Desembargador Arnaldo Santos Souza EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL APURADO. OMISSAO INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os embargos de declaração são instrumento adequado à correção de erro material verificado no acórdão embargado, consistente na consignação das expressões¿sentença¿e¿apelação¿, quando o julgamento da Corte apreciou, na verdade, agravo de instrumento. 2. Não se prestam os embargos de declaração a renovar o julgamento da questão decidida, já que o art. 535 , do CPC , lhes reserva função integrativa. 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos para corrigir o erro material verificado, substituindo as expressões¿sentença¿e¿apelação¿, inseridas no acórdão, pelos termos¿decisão¿e¿agravo¿, respectivamente, a fim de adequar a ao efetivo julgamento do Colegiado.

Negada denúncia de improbidade contra servidores do IPAJM

A denúncia do Ministério Público Estadual de que gestores do IPAJM (Instituto de Previdência... e Assistência Jerônimo Monteiro) cometerem irregularidade na contratação de empresa para o fornecimento... pelo ...

Notícia Jurídica • Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo • 03/12/2012

TJES - Negada denúncia de improbidade contra servidores do IPAJM

A denúncia do Ministério Público Estadual de que gestores do IPAJM (Instituto de Previdência... e Assistência Jerônimo Monteiro) cometerem irregularidade na contratação de empresa para o fornecimento... pelo ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 04/12/2012

TJES - Escelsa vai ter de indenizar vítima de acidente em 200 mil

A denúncia do Ministério Público Estadual de que gestores do IPAJM (Instituto de Previdência... e Assistência Jerônimo Monteiro) cometerem irregularidade na contratação de empresa para o fornecimento... pelo ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 04/12/2012

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 603511 ES (STF)

Data de publicação: 10/06/2011

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.O presente recurso perdeu o objeto.Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do Recurso Especial 1.241.525/ES e deu-lhe provimento“a fim de anular o v. ar...

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