Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
06 de dezembro de 2016
Artigo 4 da Lei nº 12.510 de 11 de Outubro de 2011

Art. 4 da Lei 12510/11

Lei nº 12.510 de 11 de Outubro de 2011

Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)

Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×