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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1174760 PR 2010/0000192-5 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS PAGASANTECIPADAMENTE A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG.PRESCRIÇÃO. PRAZO ORDINÁRIO DECENAL. ART. 205 DO CC/02 .PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 /STJ. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicadoscomo violados, não obstante a interposição de embargos dedeclaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O valor residual garantido (VRG) é o adiantamento da quantia queseria devida ao final do contrato, na hipótese de o arrendatáriopretender adquirir o bem. Isto é, além do arrendamento já pagodurante a vigência do contrato, o arrendatário deveria pagar maisessa importância previamente ajustada se pretendesse ficar com apropriedade do bem arrendado, capitalizando-se de modo a tornarmenos onerosa para o arrendatário a opção de adquirir o bem no termofinal do contrato. 3. Desfeito o arrendamento mercantil, e não importa a causa, nadajustifica a manutenção, com o arrendador, do valor residualgarantido e pago por antecipação, devendo ser devolvidos aoarrendatário os valores recebidos a título de VRG. Precedentes. 4. O diploma civil brasileiro divide os prazos prescricionais emduas espécies. O prazo geral decenal, previsto no art. 205,destina-se às ações de caráter ordinário, quando a lei não houverfixado prazo menor. Os prazos especiais, por sua vez, dirigem-se adireitos expressamente mencionados, podendo ser anuais, bienais,trienais, quadrienais e quinquenais, conforme as disposiçõescontidas nos parágrafos do art. 206.5. Não se tratando de pedido fundado no princípio que veda oenriquecimento sem causa, mas de restituição de quantias em razão decontrato de leasing, cuja natureza contratual, como já decidiu estaCorte, basta para conferir caráter pessoal às obrigações deledecorrentes, a prescrição para essa ação é a geral.6. Em consonância com a regra de transição prevista no art. 2.028 doCC/02, não tendo transcorrido mais da metade do prazo prescricionalprevisto na lei antiga quando o novo Código Civil entrou em vigor,considerando-se, conforme consignado na sentença, "que o contratofirmado entre as partes deu-se em 1995 e os pagamentos a título deVRG a partir de então", incide o prazo prescricional decenal doart. 205 do CC/02 , motivo pelo qual o acórdão recorrido não merecereforma.7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejoanalítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticasidênticas.8. Recurso especial não provido....

TJ-PR - Apelação Cível AC 7303128 PR 0730312-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: COBRANÇA - CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS - PRESCRIÇÃO - NORMA DE TRANSIÇÃO - PRAZO ORDINÁRIO E ESPECIAL - NÃO OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Segundo a jurisprudência, devem ser separados os prazos de prescrição ordinária dos prazos de prescrição especial para efeito de aplicação da regra de direito intertemporal prevista no art. 2028 do novo Código Civil . O CPC trata de forma casuística das hipóteses em que se configura a litigância de má-fé, Apelação Cível nº 730312-8 indicando ao juiz e às partes o comportamento processual que pode ensejar atuação de má-fé.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70038725271 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES CRT / BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA NO ÂMBITO DA 5ª TURMA DO TJRS. APLICAÇÃO DO PRAZO ORDINÁRIO DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . SUBSCRIÇÃO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. DIVIDENDOS DEVIDOS. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70038725271, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em...

TRE-MS - RECURSO ELEITORAL RE 6940 MS (TRE-MS)

Data de publicação: 04/10/2012

Ementa: E M E N T A - RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PLEITO MUNICIPAL. PROPAGANDA ANTECIPADA, CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO, AFIRMAÇÕES CALUNIOSAS E DIFAMATÓRIAS E, AINDA, CRIMES ELEITORAIS. VARIEDADE DE RITOS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC . FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO. PRAZO ORDINÁRIO. PEDIDOS CUMULADOS, SOBRE ILICITUDES ELEITORAIS DISTINTAS, QUE OBSERVAM INSTRUMENTOS E RITOS PROCESSUAIS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA. Constatando que a inicial não aponta com exatidão a natureza da ação proposta, dada a imputação de diversas ilicitudes, administrativas e criminais, e a simultaneidade de ritos processuais que seriam necessários observar para receber a representação, pode ser considerado o prazo ordinário de três dias para a interposição do recurso.A inicial, a partir de um determinado fato - reunião política -, narra a ocorrência de propaganda eleitoral antecipada, captação ilícita de sufrágio e também afirmações caluniosas e difamatórias, requerendo busca e apreensão, bem como a condenação pelos crimes eleitorais de influência e instigação ao voto, corrupção eleitoral, calúnia, difamação, suspendendo o ato de candidatura e ainda, que sejam os autos remetidos ao Ministério Público para cassação de mandato e suspensão de direitos políticos, não apresenta a mínima condição de prosperar judicialmente, visto que inadequada a ação aos pedidos a que se pretende, tendo o juízo zonal agido acertadamente ao extinguir o feito sem resolução de mérito, nada obstando que, pelos mesmos fatos, sejam ajuizadas apropriadas ações judiciais, com observação dos requisitos e ritos processuais que cada uma requer em detrimento dos pedidos que visem satisfazer.De efeito, se o que se tem, na espécie, além da debilidade dos elementos indiciários apresentados, é uma miscelânia de conjecturas e pleitos, deduzindo-se, ao final, pretensões que não podem, em absoluto, ser alcançadas num mesmo feito, eis que envolvem procedimentos e ritos distintos, confirma a sentença, com o improvimento do recurso....

TJ-SC - Apelação Cível AC 77118 SC 2009.007711-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRESCRIÇÃO COM EXTINÇÃO DO PROCESSO. AÇÃO DE PRAZO ORDINÁRIO PREVISTO NO CÓDIGO DE 1916. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL . TERMO INICIAL DA CONTAGEM A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA LEGAL. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER OU SEQUER SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. AFORAMENTO DA DEMANDA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. Em se tratando de ação de reparação civil cujo prazo prescricional era de vinte anos e havendo pelo Novo Código redução para três anos, não tendo decorrido mais da metade do lapso de tempo fixado na lei revogada, aplicável o prazo do novo Código. Ainda, não é requisito indispensável para a propositura da ação de danos morais a perquirição da culpa em procedimento administrativo dantes, tendo em vista, inclusive, que mesmo sendo absolvidos perante a CREMESC, os demandados poderiam ser condenados em ação indenizatória. De toda forma, o escopo dos dois pleitos se diferem, uma vez que nesta ação se buscava estabelecer a culpa pelos danos sofridos pela apelante em virtude da difamação efetuada pelos demandados e, naquele, a responsabilidade destes em face do descumprimento do Código de Ética Médica . Desta feita, não há que se falar em imprescindibilidade da decisão no processo administrativo para possibilitar o ingresso da ação indenizatória. Destarte, como a apelante não ingressou com a ação nos três anos previstos pelo Código Civil , deve-se reconhecer a prescrição, pois como diz a máxima: 'Dormientibus non succurrit jus'. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6282637 PR 0628263-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO 1. PRESCRIÇÃO. PRAZO ORDINÁRIO. ART. 2.028 DO CC DE 2002 . ART. 177 DO CC DE 1916 . VINTENÁRIO. 2. PREQUESTIONAMENTO. 1. Aos juros remuneratórios das cadernetas de poupança aplica-se o prazo prescricional ordinário, na medida em que ao se agregarem mensalmente ao capital eles constituem o próprio crédito e deixam de ter natureza de acessórios. De acordo com a determinação do artigo 2.028 do Código Civil de 2002, aplica-se ao presente caso a prescrição ordinária vintenária, do artigo 177 do Código de 1916, pois na data do início da vigência da lei atual já havia transcorrido mais da metade do prazo previsto na lei anterior. 2. Sobre a matéria e artigos prequestionados, há tese explícita na decisão, sendo desnecessário que ela contenha referência expressa aos dispositivos legais invocados. RECURSO NÃO-PROVIDO

TJ-PR - Apelação Cível AC 6308683 PR 0630868-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 25/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. 2. PRESCRIÇÃO. PRAZO ORDINÁRIO. ART. 2.028 DO CC DE 2002. ART. 177 DO CC DE 1916. VINTENÁRIO. 3. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Eventuais alterações nas políticas econômicas por si só não afastam a legitimidade da instituição financeira depositária para responder por eventuais expurgos inflacionários. Ademais, está sedimentado neste Tribunal o entendimento de que o HSBC Bank Brasil S/A é sucessor do Banco Bamerindus do Brasil S/A, devendo responder por todas as obrigações e responsabilidades assumidas pelo sucedido perante os poupadores. 2. Na medida em que os juros e a correção monetária creditados a menor constituem o próprio capital, conforme precedentes do STJ (AgRg no Ag 1080783) é vintenário o prazo prescricional da ação que busca a cobrança desses encargos. 3. Mantida a sentença, não há que se falar em modificação dos ônus da sucumbência. RECURSO NÃO-PROVIDO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1096511 SP 2008/0206272-2 (STJ)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO - PRAZO ORDINÁRIO - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1358958 RS 2010/0183671-0 (STJ)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA - SÚMULA N. 7 /STJ PRESCRIÇÃO - PRAZO ORDINÁRIO - SÚMULA N. 83 /STJ MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6829465 PR 0682946-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MEDIDA CAUTELAR DE CUNHO SATISFATIVO. DESNECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS PELO PRAZO ORDINÁRIO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CUSTAS ADICIONAIS. DEVER DE INFORMAÇÃO. REQUISITO DO PERICULUM IN MORA QUE NÃO É EXIGIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ação cautelar de exibição de documentos tem cunho satisfativo, esgotando-se em si mesma sem a necessidade de ajuizamento da ação principal. 2. Não há necessidade de esgotamento das vias administrativas ou pagamento de custas adicionais para que o consumidor obtenha os documentos relativos à relação travada com o prestador de serviços, sendo ínsito o interesse de agir em face do direito à informação. 3. O dever de guarda dos documentos deve observa o prazo geral de prescrição das ações. 4. Assim como é satisfativa, não exige a ação de exibição de documentos o requisito do "periculum in mora", bastando que a parte comprove as condições impostas no artigo 844 do CPC . RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CPC . DETERMINAÇÃO PARA QUE O CONSUMIDOR PAGUE CUSTAS PARA OBTER O DOCUMENTO. IMPOSSIBILDIDADE. DEVER/DIREITO DE INFORMAÇÃO. RECURSO E PROVIDO. 1. Estando os honorários advocatícios arbitrados em valor ínfimo, abaixo do que se tem aplicado para casos análogos, mister sua majoração para R$ 500,00 (quinhentos reais) 2. Não é possível condicionar a exibição dos documentos ao pagamento de custas adicionais, tendo o consumidor o direito a tal exibição.

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