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31 de outubro de 2014
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TJ-RS - Embargos de Declaração ED 71002295632 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSÓRCIO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO À TAXA DE ADESÃO. REDAÇÃO ATUAL DA SÚMULA 15 DAS TURMAS RECURSAIS. RESSALVA DO RELATOR. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 71002295632, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em 15/10/2009)

Encontrado em: Terceira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 21/10/2009 - 21/10/2009 Embargos de Declaração ED 71002295632 RS (TJ-RS) Jerson Moacir Gubert

TJ-RS - Recurso Cível 71002918688 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/02/2011

Ementa: CONSÓRCIO. CONTRATO DE LONGA DURAÇÃO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO QUANDO DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Devolução das quotas consorciais. De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, através da reclamação n. 3.752-GO do STJ de 26.5.2010, a devolução far-se-á quando do encerramento do grupo. 2. Seguro de Vida. Parcela não restituível ao consorciado desistente, segundo redação atual da Súmula 15 das Turmas Recursais. Ressalva do relator, para quem seria prática comercial abusiva, configuradora de venda casada, e na prática não causaria prejuízo ao...

Encontrado em: Segunda Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 07/02/2011 - 7/2/2011 Recurso Cível 71002918688 RS (TJ-RS) Jerson Moacir Gubert

TJ-RS - Recurso Cível 71002300002 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/10/2009

Ementa: CONSÓRCIO. CONTRATO DE LONGA DURAÇÃO. DESISTÊNCIA. QUITAÇÃO DE POUCAS PARCELAS. RESTITUIÇÃO IMEDIATA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. NÃO LIMITAÇÃO. PRECEDENTES. CLÁUSULA PENAL AFASTADA. 1. Do caso concreto. As partes firmaram um contrato de consórcio para aquisição de bem imóvel cuja duração foi aprazada para 140 (cento e quarenta) meses. Houve o pagamento de 8 (oito) parcelas. Incidência da Súmula 15 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais. 2. Restituição imediata. Tratando-se de consórcio de longa duração e tendo sido pagas poucas parcelas pelo consorciado desistente, devida é a restituição imediata. 3. As administradoras possuem liberdade para fixar a taxa de administração, nos termos do artigo 33 da Lei n. 8.177 /91 e da Circular n. 2.766/97. Não são consideradas ilegais ou abusivas. Precedentes do STJ e das turmas Recursais. Percentual no caso concreto que não se mostra substancialmente elevado. 4. Cláusula Penal. Entendimento recente das Turmas Recursais permite a sanção por desistência, ressalvado o exame de sua abusividade no caso concreto. A ausência de previsão expressa e clara no contrato, para tanto não servindo referência nas condições gerais do negócio, caracteriza abusividade e, por exceção, vai afastada essa cláusula. 5. Seguro de Vida. Parcela não restituível ao consorciado desistente, segundo redação atual da Súmula 15 das Turmas Recursais. Ressalva do relator, para quem seria prática comercial abusiva, configuradora de venda casada, e na prática não causaria prejuízo ao grupo, porque o bem não foi contemplado. 6. Taxa de Adesão afastada, pois os valores pagos a esse título não são restituíveis. 7. Fundo de Reserva. O valor pago a título de fundo de reserva é restituível ao consorciado desistente, mas somente ao final do grupo, se for apurado saldo. Ressalva de entendimento do Relator.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71002300002, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em 15/10/2009)...

Encontrado em: Terceira Turma Recursal Cível Diário da Justiça do dia 21/10/2009 - 21/10/2009 Recurso Cível 71002300002 RS (TJ-RS) Jerson Moacir Gubert

DJAC 05/07/2011 - Pág. 62 - Diário de Justiça do Estado do Acre

segundo redação atual da Súmula 15 das Turmas Recursais. Ressalva do relator, para quem seria prática... meses. Houve o pagamento de 8 (oito) parcelas. Incidência da Súmula 15 das Turmas ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Acre

DJAC 18/02/2011 - Pág. 67 - Diário de Justiça do Estado do Acre

Seguro de Vida. Parcela não restituível ao consorciado desistente, segundo redação atual da Súmula 15... a condenações em sede de Juizados Especiais e Turmas recursais em desacordo com a jurisprudência dessa... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Acre

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 729005920035170007 72900-59.2003.5.17.0007 (TST)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: jurisprudencial em relação a arestos oriundos da mesma Turma prolatora da decisão embargada, bem como em face de paradigmas que não abordam as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada à luz de um mesmo dispositivo legal. Incidência da Súmula/TST nº 296, I. Recurso de embargos não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496 /2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 192 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333 , II , do Código de Processo Civil . 2) O Supremo Tribunal Federal, em decisao de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação nº 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante nº 04, suspender a aplicação da Súmula/TST nº 228, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de ferir a Súmula Vinculante/STF nº 04. Todavia, de acordo com o entendimento da Suprema Corte, na referida liminar, enquanto não for editada lei prevendo a base de cálculo do adicional de insalubridade, não incumbe ao Judiciário Trabalhista definir outra base não prevista em lei, devendo permanecer o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade. Diante disso, é de se reconhecer que a decisão da Turma guarda sintonia com a Súmula/TST nº 228, nos termos da sua redação original, e com a Súmula Vinculante nº 4 do STF,...

Encontrado em: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DEJT 15/03/2013 - 15/3/2013 EMBARGO EM RECURSO

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1266002920085090093 126600-29.2008.5.09.0093 (TST)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496 /2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho , pelo que estes embargos estão regidos pela lei em referência. E, nos termos da lei de regência, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos de Turmas e da SBDI. Dessa forma, é imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 93 , IX , da Constituição Federal , 832 e 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e 131 e 458 do Código de Processo Civil . 2) Em se tratando de negativa de prestação jurisdicional, na atual sistemática processual, é inviável o manejo de recurso de embargos por divergência jurisprudencial, tendo em vista a incompatibilidade entre essa matéria e a finalidade uniformizadora do recurso de embargos. Recurso de embargos não conhecido. DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. Os arestos são inservíveis, ante os óbices da Orientação Jurisprudencial nº 95 da SBDI-1 e da Súmula/TST nº 296, I. Recurso de embargos não conhecido. LABOR AOS DOMINGOS - PAGAMENTO EM DOBRO. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496 /2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 5º , II , e 7º , XV , da Constituição Federal e 444 da Consolidação das Leis...

Encontrado em: DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1266002920085090093 126600-29.2008.5.09.0093 (TST) Renato de Lacerda Paiva

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 1139001220085150042 113900-12.2008.5.15.0042 (TST)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - EMPREGADO DE AUTARQUIA ESTADUAL - PARCELA PAGA PELO EMPREGADOR - PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496 /2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 22 , I , da Constituição Federal e 9º , 457 , 458 , § 3º , 468 e 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e 2º da Lei nº 6.321 /76, contrariedade à Súmula/TST nº 241 e divergência jurisprudencial. 2) Os arestos de seq. 10, págs. 3/15, são inservíveis à demonstração do dissenso, à luz da Súmula/TST nº 337, cabendo observar que a citação do sítio do TST sem a correspondente data de publicação no DEJT encontra óbice no item IV do referido verbete. 3) A 3ª Turma analisou apenas a questão relativa à integração do auxílio alimentação pago pelo Estado de São Paulo. Sendo assim, não se há falar em contrariedade à Súmula/TST nº 241, tampouco em divergência jurisprudencial em relação ao aresto de seq. 10, págs. 16/19, sob o enfoque da alegação de que o auxílio alimentação pago pela FAEPA teria natureza salarial, incidindo, no particular, o óbice da Súmula/TST nº 296, I. 4) No que tange à integração do auxílio alimentação pago pelo Estado de São Paulo, não se verifica a ocorrência de contrariedade à Súmula/TST nº 241, a qual é inespecífica, já que trata exclusivamente da natureza jurídica do vale-alimentação fornecido por força do contrato de trabalho e, portanto, não aborda a questão sob o enfoque conferido pelo TRT e pela Turma, consistente no fato de haver previsão, na Lei Estadual nº 7.524/91, instituidora do benefício, de que ele não teria natureza salarial. Incidência da Súmula/TST nº 296. Recurso de embargos não conhecido....

Encontrado em: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DEJT 05/04/2013 - 5/4/2013 EMBARGO EM RECURSO... DE REVISTA E-RR 1139001220085150042 113900-12.2008.5.15.0042 (TST) Renato de Lacerda Paiva

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 490009220095090093 49000-92.2009.5.09.0093 (TST)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE - PREFIXAÇÃO MEDIANTE INSTRUMENTO COLETIVO. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496 /2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT , pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 7º , VI , XIII e XVI , da Constituição Federal , 4º , 58 , § 2º , 458 , § 2º , III , 895 e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho , 303 e 515 do Código de Processo Civil e 5º da Lei nº 5.889 /73. 2) Nos termos do artigo 894 , II , da CLT , não é possível aferir-se divergência jurisprudencial em relação ao único aresto transcrito nas razões de recurso de embargos, o qual é oriundo do Supremo Tribunal Federal. 3) Não se verifica contrariedade à Súmula/TST nº 90, a qual, em nenhum de seus cinco itens aborda a questão discutida nos autos, que diz respeito à validade de instrumento coletivo que restringe o pagamento das horas in itinere em uma hora diária, a despeito do dispêndio, pelo empregado, de período superior. Incidência da Súmula/TST nº 296, I. Recurso de embargos não conhecido. RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496 /2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho , pelo que estes embargos estão regidos pela lei em referência. E, nos termos da lei de regência, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos de Turmas e da SBDI. Dessa forma,...

Encontrado em: DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 490009220095090093 49000-92.2009.5.09.0093 (TST) Renato de Lacerda Paiva

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1041006620085090093 104100-66.2008.5.09.0093 (TST)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496 /2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho , pelo que estes embargos estão regidos pela lei em referência. E, nos termos da lei de regência, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos de Turmas e da SBDI. Dessa forma, é imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 535 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho . 2) Em se tratando de negativa de prestação jurisdicional, na atual sistemática processual, é inviável o manejo de recurso de embargos por divergência jurisprudencial, tendo em vista a incompatibilidade entre essa matéria e a finalidade uniformizadora do recurso de embargos. Recurso de embargos não conhecido. DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. Não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quando os arestos paradigmas não abordam as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Incidência da Súmula/TST nº 296, I. Recurso de embargos não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO AO CALOR DO SOL - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 173 DA SBDI-1 - INAPLICABILIDADE. Esta matéria não comporta mais discussões nesta Corte, eis que recentemente foi alterada a redação da Orientação Jurisprudencial nº 173 da SBDI-1, a qual passou a dispor, em seu item II, que -Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria nº 3214/78 do MTE-. Recurso de embargos não conhecido....

Encontrado em: DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 1041006620085090093 104100-66.2008.5.09.0093 (TST) Renato de Lacerda Paiva

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